BRASIL
Informativo semanal da Advocacia-Geral da União
27/04/2015 – Nº 8
DIA DO TRABALHO / SAIBA COMO A AGU TRABALHA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIDORES
Na próxima sexta-feira (1º) é celebrado o Dia Internacional do Trabalho, data lembrada, anualmente, por quem busca melhorias nas condições de trabalho, maiores salários e valorização de carreiras. Mas principalmente para quem exerce função pública, trabalhar com segurança jurídica é extremamente importante. Por isso, o AGU Brasil vai mostrar como você, e outros 500 mil servidores federais, podem contribuir para o país, sem temer qualquer interferência judicial desmedida ou infundada. Tranquilidade assegurada por quem trabalha aqui, na Advocacia-Geral da União. O artigo 22 da Lei nº 9.028/1995 autoriza à AGU e seus órgãos a representa-
ção judicial dos titulares e os membros dos poderes da República. A norma prevê, também, a defesa de servidores comissionados, inclusive em ação penal derivada do exercício da função. Parece coisa rara, mas atuações como esta multiplicamse pelo país. Em Divinópolis (MG), por exemplo, foram contabilizados mais de dez casos de requisição de defesa à Advocacia-Geral nos últimos anos. A maioria ligada a profissionais que prestam serviços ao Instituto Nacional de Seguridade Social, em especial peritos e médicos. O trabalho da AGU evitou que eles arcassem com eventuais reparações por suposto dano moral. “Também houve acompanhamento de servidores em
Foto: arquivo pessoal
Em defesa do trabalhador público
Márcia Mesquita é uma das procuradoras que representam os servidores em ações judiciais
inquéritos policiais perante a Polícia Federal para apuração de crime de desobediência e em processos administrativos junto às subseções da Ordem dos Advogados do Brasil”, conta a procuradora Seccional Federal do município, Márcia Mesquita. A procuradora alerta, no entanto, que não é feita a re-
presentação do servidor caso conduta dele tenha sido praticada com abuso ou desvio de poder, ilegalidade, improbidade ou imoralidade administrativa. Para quem está na linha de frente do serviço público federal, como Cláudia Maria Archer, assistente de tecnologia da informação na Pro2 | 27/04/2015 AGUBRASIL
DIA DO TRABALHO
curadoria Federal no Maranhão, a certeza de que haverá amparo contra arbitrariedades a deixa otimista. “Saber que temos advogados para nos defender em caso de ações judiciais decorrentes do exercício da função nos tranquiliza e faz com que realizemos nosso trabalho mais despreocupados. Pois, se estivermos corretos, seguindo as normas do serviço público, estamos seguros de contar com a AGU.” COMO SOLICITAR - O apoio judicial é feito por meio de um requerimento, encaminhado à chefia ou para um representante da AGU no órgão. Nele deve constar os dados pessoais e funcionais, a descrição dos fatos que deram origem à ação e, se possível, a indicação de testemunhas. Os servidores devem ficar atentos aos prazos. A solicitação deve ser feita em, no máximo, três dias após notificação judicial ou administrativa. Além disso, cabe conferir os requisitos expressos na Portaria AGU 408/2009. Vale o alerta de que essa defesa pode ser realizada somente quando o ato ao qual o servidor responde é “estritamente funcional”.
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QUEM TEM DIREITO?
Servidores públicos federais dos três poderes concursados ou comissionados que forem acionados judicialmente por atos praticados no exercício da função.
QUAIS TIPOS DE AÇÃO
São diversos os tipos de casos que vão desde ações comuns na Justiça Eleitoral, processos no Tribunal de Contas da União, na esfera criminal e em inquéritos da Polícia Federal.
NÃO CABE DEFESA DA AGU
Atos praticados com abuso ou desvio de poder, ilegalidade, improbidade ou imoralidade administrativa, bem como aqueles que não foram realizados no exercício da função 3 | 27/04/2015 AGUBRASIL
DIA DO TRABALHO
Como a AGU é acionada 1 O servidor redige um
requerimento, que deve ser enviado para chefi a ou representante da AGU no órgão que atua.
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2 Ao solicitar a repre-
sentação judicial pela AGU, o agente público deverá fornecer todos os documentos e as informações necessárias à sua defesa.
3 Para que o pedido de representação
seja deferido, será avaliado, inicialmente, se o ato contestado em juízo foi praticado no exercício das atribuições institucionais. Deverá ser avaliada, também, a presença do interesse público.
DEFESA
Vale ressaltar que não cabe a representação judicial pela AGU nos casos em que o agente público busca indenização por danos morais e materiais.
Fonte: Representação de Agentes Públicos pela AGU 4 | 27/04/2015 AGUBRASIL
CAPACITAÇÃO
MRE abre vaga para membros da AGU Advogados públicos têm até sexta-feira (1º) para inscrever-se no Programa de Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais. A iniciativa é uma parceria entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), com o objetivo de aprimorar, por intermédio de atividades de capacitação técnica, a colaboração da AGU à representação do Estado brasileiro perante órgãos internacionais. O MRE oferece aos membros da AGU uma vaga. As atividades, não remuneradas pelo ministério, serão realizadas em tempo integral entre os meses de julho e outubro de 2015. A seleção do indicado da AGU caberá ao Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU). Os documentos para candidatura devem
ser enviados ao e-mail internacional@agu.gov.br, com o título “1º Programa de Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais”. O processo administrativo de afastamento para capacitação deverá ser iniciado pelo selecionado junto ao órgão competente e concluído a tempo de se apresentar oficialmente ao MRE, em 1º de julho. Ao término das atividades, será emitido pelo ministério certificado de conclusão indicando o período das atividades e os trabalhos desempenhados. O certificado poderá recomendar o participante ao Programa de Formação Complementar e Pesquisa em Comércio Internacional, desenvolvido pela Missão do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio, em Genebra, Suíça. Para mais informações acesse agu.gov.br/dpi.
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AÇÃO SOCIAL
PSF arrecada R$ 7 mil para instituição Procuradores e servidores da Procuradoria Seccional Federal em São José do Rio Preto(SP) organizaram uma campanha social, em parceria com Rotary Club, e conseguiram arrecadar R$ 7 mil. O dinheiro foi utilizado para a aquisição de materiais pedagógicos, doados à creche Dona Jota, que atende cerca de 90 crianças entre quatro meses e quatros anos de idade, todas moradoras da periferia do município do interior paulista. Com o valor os participantes da campanha conseguiram comprar para a creche 56 livros, uma tela para projeção de filmes, materiais escolares, três aparelhos de DVD, um rádio toca-CD e 18 cortinas. De acordo com o procurador-chefe da unidade de São José do Rio Preto, Luis Fabiano Cantarin, presidente voluntário da creche, a mobilização dos servidores ocorreu por iniciativa de procuradores
que são membros do Rotary, sensibilizados pela situação da entidade. “Ela fica o ano inteiro carente de material pedagógico, de material de apoio aos alunos, de brinquedos e de recursos para rápida manutenção do prédio em caso de necessidades, tais como conserto de banheiro, telhado, piso e portas”, conta. Segundo ele, a creche é mantida por meio de convênio com a prefeitura do município de São José do Rio Preto, que arca com gastos como a folha de pagamento dos professores. Ao longo do ano, no entanto, é necessária a realização de bazares, com a venda de roupas usadas a R$ 1, cada, para arcar com as demais despesas. Para o procurador, mais importante que mobilizar doadores de todo o país, é despertar o espírito fraterno dos servidores e os motivar a procurar
entidades que necessitam de ajuda na região onde moram. Creche – A Dona Jota é uma instituição reconhecida como de utilidade pública federal pela portaria n° 3.561 de outubro de 2009 do Ministério da Justiça e pela Lei Municipal n° 9.020 de setembro de 2003. A entidade oferece atividades de tempo integral para as crianças. Entre 7h e 18h, elas recebem café da manhã, lanche e jantar, antes de voltarem para casa. As atividades pedagógicas são realizadas por uma equipe de professores, auxiliados por estagiários. A instituição conta ainda com a ajuda de voluntários que fazem eventos sociais, como a venda de alimentos e de roupas usados. O dinheiro arrecadado é usado para pequenas despesas que não podem esperar pela disponibilização do orçamento do município.
Quer ajudar também? Há uma lista de entidades de todo o país que necessitam de doações para se manter, no endereço padrinhonota10.com.br.
O site também destaca trabalhos voluntários e abre a possibilidade para a adoção “à distância” de uma criança atendida por orfanatos e creches. Antes de doar, no entanto, visite o local, conheça o trabalho e envolva a comunidade na causa. Se você já conhece uma instituição, entre lá no site e cadastre a entidade para que o serviço seja divulgado. 6 | 27/04/2015 AGUBRASIL
AÇÃO SOCIAL
Foto: PSF/divulgação
Creche Dona Jota atende 90 crianças carentes de São José do Rio Preto
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ESCOLA:
Minas Gerais CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL - NOVO CPC
Mais informações em www.agu.gov.br/escola Brasília CURSO SOBRE O NOVO CPC - MÓDULO II
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Tema: Críticas à Tutela de Urgência e sua Estabilização. Professor: • GLAUCO GUMERATO RAMOS - Mestrando em direito processual na Universidad Nacional de Rosario (UNR Argentina). Mestrando em direito processual civil na PUC/ SP. Membro dos Institutos Brasileiro (IBDP), Iberoamericano (IIDP) e Panamericano (IPDP) de Direito Processual. Professor da Faculdade de Direito da Anhanguera Jundiaí (FAJ). Data: 20 de maio de 2015, das 10h às 12h. Inscrições abertas até 19 de maio.
CURSO - AVALIAÇÃO DE IMPACTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
XXVI ENCONTRO PANAMERICANO DE DIREITO PROCESSUAL
CURSO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
Alagoas :. CURSO - FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Palestrante: Rodrigo do Canto Cardoso - SAD/RS Data: 25 e 26 de maio de 2015, às 8h30 às 18h Inscrições abertas até 24 de maio.
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Coordenação: • Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa (Defensoria Pública do Amazonas, Professor da Universidade Federal do Amazonas); Fabio Victor da Fonte Monnerat (Escola da Advocacia-Geral da União) Data: 21 de maio de 2015, às 18h30 e 22 de maio de 2015, das 9h às 12h00 e das 14h às 18h. Inscrições pelo defensoria.am.gov.br até 20 de maio.
Espírito Santo :. SEMINÁRIO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVIDADES E TENDÊNCIAS. Coordenação: • Fábio Victor da Fonte Monerat (EAGU/SP), Rodrigo Mazzei (ESA/OAB/ES), Rita Dias Nolasco (EAGU e IBDP) e Dalton Santos Morais (EAGU/ES). Data e Horário: 30 de abril de 2015 - das 8h às 19h. Inscrições abertas até 29 de abril.
Professor: • Carlos Marden Cabral Coutinho - Procurador Federal. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Ceará Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMINAS. Pós-doutorando da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Data: 8, 15, 22 e 29 de maio de 2015, das 9h às 12h30 Inscrições abertas até o dia 4 de maio pelo sistema de inscrições da Escola da AGU ou pelos e-mails: wanusa.vaz@ agu.gov.br ou vladimir.cabana@agu.gov.br
Promoção: • Instituto Panamericano de Derecho Procesal - IPDP. Data: 28 e 29 de maio de 2015, das 8h às 18h20. 20 vagas - Inscrições até às 12h do dia 30 de abril.
Data: 25 a 29 de maio de 2015, das 10h às 12h. • 27 maio, das 11h às 12h - Participação do Ministro Herman Benjamim - STJ, com a palestra “Aspectos Relevantes da Jurisprudência do STJ em Avaliação de Impacto e Licenciamento Ambiental” Inscrições abertas até 24 de maio.
Amazonas SEMINÁRIO - NOVO CPC
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Coordenação: Grégore Moreira de Moura. Data: 29 e 30 de junho de 2015 das 8h às 12h e das 14h às 18h. Vagas: 40. Inscrições abertas até o dia 25 de junho pelo sistema de inscrições da Escola da AGU ou pelo e-mail: wanusa. vaz@agu.gov.br.
CURSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA NO DEPARTAMENTO JURÍDICO MODERNO
Facilitador: • RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - Procurador Federal; Graduado na UFSM; Especialista em Direito Público pela UnB; Certificado no programa Fronteiras em Gestão Pública pela Fundação Dom Cabral/MG; MBA Executivo em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; Procurador Federal da Advocacia-Geral da União; Professor da Escola da Magistratura Federal da 2ª Região; Instrutor na área de Conciliação, Gerenciamento e Prevenção de Litígios; Articulista e autor dos Livros Direito Processual do Trabalho e Exame da OAB - 2ª Fase - Direito Administrativo, Vestcon, Brasília. Data: 16 a 18 de junho de 2015, de 8h30 às 12h30 Vagas Limitadas.Inscrições abertas até o dia 11 de junho pelo sistema de inscrições da Escola da AGU ou pelo e-mail: wanusa.vaz@agu.gov.br
Pernambuco :. SEMINÁRIO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERSPECTIVAS E NOVIDADES Data: 14/05, 21/05, 28/05, 15/06 e 18/06/2015. Horário: A partir das 14h. Vagas: 70. A Escola da AGU não custeará despesas de deslocamentos.Inscrições abertas até 13 de maio. Envie seus dados pelo email: escolaagu.pe@agu.gov.br.
CURSO - TÉCNICAS DE RELAXAMENTO
Facilitador: • ANTÔNIO CELSO MENEZES TAVARES (Psicólogo) Datas: • PRU 5ª, Recife/PE - 20 e 27 de abril, 4, 11 e 18 de maio de 2015 das 14h às 16h (segundas-feiras). • PRF 5ª - 22 e 28 de abril e 5, 12 e 19 de maio de 2015 das 14h às 16h Inscrições abertas.
CURSO - PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA NO DEPARTAMENTO JURÍDICO MODERNO
Facilitador: • Rafael Machado de Oliveira - Procurador Federal - PRF 4ª Região Datas: 26 a 28 de maio de 2015, das 14h às 18h Vagas: 60. Inscrições abertas até 22 de maio.
Rio de Janeiro____________________________:. PALESTRA - DANO MORAL
Palestrante: • Prof. Carlos José de Souza Guimarães (UERJ) Data: 28 de abril de 2015, às 15h. Vagas Limitadas. Inscrições abertas até 27 de abril. 8 | 27/04/2015 AGUBRASIL
PALESTRA - RESPONSABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE
Palestrante: • Prof. Rodrigo Borges (UFRRJ) Data: 5 de maio de 2015, às 15h. Inscrições abertas até 4 de maio
PALESTRA - A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO Palestrante: • Prof. Affonso Pernet Jr. (ESA/RJ) Data: 12 de maio de 2015, às 15h. Inscrições abertas até 11 de maio.
PALESTRA - INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL
Palestrante: • Prof. Flávio Ahmed - Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ Data: 20 de maio de 2015, às 18h. Inscrições abertas até 19 de maio.
SEMINÁRIO - A CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PAPEL DA CCAF Data: 27 de maio de 2015 das 14h às 18h30 Inscrições abertas até 26 de maio de 2015.
PALESTRA - PROCEDIMENTO ÚNICO NO NOVO CPC Palestrante: • Profª Priscila Leal Seifert (UFF) Data: 27 de maio de 2015, às 15h. Inscrições abertas até 26 de maio.
CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Palestrante: • Professora Daniela Aben-Athar - Corregedora Auxiliar CGAU Data: 8 a 12 de junho de 2015, às 9h30 Inscrições abertas.
Rio Grande do Norte :. SEMINÁRIO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Data: 7 - das 19h às 21h e 8 de maio de 2015 - das 8h às 18h Inscrições abertas até o dia 6 de maio.
Rio Grande do Sul CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA - WORD INTERMEDIÁRIO - MÓDULO I
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Instrutor: • Julio César Souza Ramos Data: 24, 27, 29 e 29 de abril de 2015 das 14h às 17h Inscrições abertas até o dia 23 de abril. Envie seu dados para o e-mail: eagurs.eventos@agu.gov.br
PALESTRAS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL: QUESTÕES POLÊMICAS
Palestra: “Acidente do trabalho entre a seguridade social e a responsabilidade civil” Professor: • Dr. Marco Fridolin Sommer dos Santos Palestra: “Novos paradigmas da responsabilidade civil” Professor: • Me. Alexandre Torres Petry Data: 28 de abril de 2015, das 14h às 18h. Inscrições gratuitas pelo email: eagurs.eventos@agu.gov.br. Até 27 de abril.
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL - O NOVO CPC Módulo III - 30 de abril de 2015 Aula 5 - 14h às 16h “Sentença e coisa julgada no CPC projetado. Sentença: conceito, requisitos formais e conteúdo. Motivação da sentença. Nulidades da sentença. Coisa julgada: Conceito e espécies. Limites subjetivos da coisa julgada. Limites objetivos da coisa julgada” Palestrante: • ANTONIO DO PASSO CABRAL - - Professor de Direito Processual Civil da UERJ. Procurador da República. • Aula 6 - 16h às 18h “Alterações em sede de Teoria Geral dos recursos. Princípios. Juízo de admissibilidade recursal. Requisitos. Efeitos (expansivo, translativo, suspensivo). Recurso adesivo. Fungibilidade. Antecipação de tutela recursal. Atuação monocrática do relator. Processamento e julgamento nos tribunais.” Palestrante: • PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela PUC-PR. Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UFSC. Advogado e consultor jurídico. Inscrições abertas até 29 de abril, enviando seus dados para o e-mail para eagurs.eventos@agu.gov.br.
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL - O NOVO CPC Módulo IV - 7 de maio de 2015 Aula 7 - 14h às 16h “O novo regime do agravo contra as decisões de 1º grau. Cabimento. Formas de interposição. Conteúdo. Efeitos. Procedimento. Apelação e pendência do recurso de agravo. Requisitos formais.” Palestrante • José Tadeu Neves Xavier - Advogado da União - Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Atualmente é professor na Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul, na Faculdade IDC e na Faculdade FMP. Aula 8 - 16h às 18h Apelação e reexame necessário. Cabimento. Efeitos. Forma de Interposição. Procedimento. Antecipação da tutela em sentença e efeitos do recurso de apelação. Reexame necessário: cabimento, aspectos procedimentais, efeitos e hipóteses de dispensa. Palestrante: • Elaine Harzheim Macedo - Mestre em Direito pela PUC/ RS - Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Desembargadora aposentada do TJRGS - Foi Presidente do Tribunal Regional Eleitoral - Atualmente é Professora Universitária e Advogada. Inscrições abertas até 6 de maio, enviando seus dados para o e-mail para eagurs.eventos@agu.gov.br.
CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Data: 18 a 21 de maio de 2015, das 9h às 17h. Vagas: 40 (quarenta) Inscrições abertas até 17 de maio pelo e-mail: eagurs.eventos@agu.gov.
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL - O NOVO CPC
Módulo VIII - 11 de junho de 2015 Aula 15 - 14h às 16h “Tutela de urgência e evidência: o novo regime da tutela antecipada. Tutelas de urgência. Conceito, requisitos, natureza e finalidade. Disposições gerais. Efeitos antecipáveis. Limites da irreversibilidade. Antecipação de soma. Antecipação em ações declaratórias e constitutivas. A tutela jurisdicional cautelar. Características, abrangência e limites da tutela cautelar. Fungibilidade. Poder geral de cautela e poder cautelar de ofício. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fundada no abuso de direito de 9 | 27/04/2015 AGUBRASIL
defesa ou no manifesto propósito protelatório. Tutela de urgência (antecipada e cautelar) preparatória. Estabilização de tutela.” Aula 16 - 16h15 às 18h “Recursos excepcionais: Aspectos Gerais. Cabimento e Finalidade. Prequestionamento. Competência. Procedimento. Regime de prejudicialidade. Efeitos e meios processuais de acréscimo de efeitos. Recursos excepcional adesivo. Repercussão geral. Procedimento de análise da repercussão geral. Suspensão dos recursos extraordinários repetitivos. Reprodução da orientação fixada pelo STF nos demais recursos extraordinários.” Palestrante: • Rodrigo Frantz Becker - Advogado da União - Coordenador-Geral de Assuntos Militares da Procuradoria-Geral da União- AGU. Diretor-Substituto do Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da UniãoAGU - Professor Convidado da Pós-Graduação da Universidade Católica de Brasília. Inscrições abertas até 10 de junho, enviando seus dados para o e-mail para eagurs.eventos@agu.gov.br.
Santa Catarina PALESTRA - LIDERANÇA NO SÉCULO XXI.
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Palestrante: • Msc. Luiz Franca Silva - Mestre em Engenharia de Produção. Data: 26 de maio de 2015, das: 9h30 Inscrições abertas até o dia 25 de maio, pelo telefone: (48) 3212-2885 ou pelo e-mail: nilsenea.melo@agu.gov.br
São Paulo :. SEMINÁRIO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Coordenação: • Fábio Victor da Fonte Monnerat - (EAGU/SP), • Marcus Vinícius Armani Alves (PGE/SP) e • Tatiana Robles Seferjan (PGM/SP) Módulo 1 - Parte Geral Data: 6 de maio Módulo 2 - Processo de Conhecimento Data: 8 de maio Módulo 3 - Tutela Jurisdicional Executiva Data: 12 de junho Módulo 4 - Tutela de Urgência e Julgamento de Demandas Repetitivas Data: 11 de junho Módulo 5 - Recursos e Ação Rescisória no novo CPC Data: 6 de agosto Módulo 6 - Procedimentos Especiais Data: 7 de agosto Evento Gratuito. Inscrições abertas pelo –mail: escolaagu. sp@agu.gov.br
Professores responsáveis: • Mirna Cianci e • Rita de Cássia Rocha Conte Quartieri Data: 6, 14, 21 e 28 de maio de 2015, das 8h às 12h. Inscrições abertas pelo e-mail: escolaagu.sp@agu.gov.br
SEMINÁRIO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÓDULO 2 - PROCEDIMENTO COMUM AO PROCESSO DE CONHECIMENTO Coordenação do Módulo: Tatiana Robles Seferjan Professores responsáveis: • Maria Luciana de Oliveira Facchina Podval e • Levi de Mello Data: 8, 15, 22 e 29 de maio de 2015, das 8h às 12h. Inscrições abertas pelo e-mail: escolaagu.sp@agu.gov.br
III CURSO DELICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
Data: 13 e 14 de maio, das 9h30 às 13h Inscrições gratuitas pelo email escolaagu.sp@agu.gov.br. Até dia 12 de maio.
CURSO DE WORD - NÍVEIS BÁSICO E INTERMEDIÁRIO
Instrutor: • Domingos Vince Neto - PRU 3ªRegião Data: 19 a 21 maio de 2015, das 13h às 17h. Inscrições abertas até 15 de maio. Envie seus dados para o e-mail: escolaagu.sp@agu.gov.br
CURSO DE EXCEL - NÍVEIS BÁSICO E INTERMEDIÁRIO Instrutor: • Domingos Vince Neto - PRU 3ª Região Data: 9 a 11 junho de 2015, das 13h às 17h. Inscrições abertas até 5 de junho. Envie seus dados para o e-mail: escolaagu.sp@agu.gov
Sergipe_________________________________:. IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DO PROGRAMA TRABALHO SEGURO Realização: Escola da Advocacia-Geral da União - EAGU; Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região - TRT20; Ministério Público do Trabalho - MPT/SE; Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/SE e o Instituo Nacional do Seguro Social Gerência-Executiva/SE. Data: 28 de abril de 2015, das 13h30 às 17h. Vagas: 350. Evento Gratuito com limite de inscrições. Inscrições abertas até 27 de abril.
Tocantins :. CURSO DE ATUALIZAÇÃO - O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Coordenação: • Fábio Victor da Fonte Monnerat e Paulo Sérgio Souza Barbosa. Data: 15 e 22 de maio de 2015, das 8h30 às 18h. Vagas: 35 Inscrições gratuitas de 4 a 8 de maio pelo email: escolaagu.to@agu.gov.br.
ABR IL 2015
SEMINÁRIO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÓDULO 1 - PARTE GERAL Coordenação do Módulo: • Marcus Vinicius Armani Alves
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Pela valorização da AGU As Propostas de Emenda Constitucional (PECs) nº 82 e nº 443 foi discutida em reunião entre o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e os membros do comitê de interlocução da Advocacia-Geral da União (AGU). O colegiado divulgou em nota a realização do encontro, no qual também foram confirmadas reuniões com outras autoridades dos poderes Executivo e Legislativo para tratar da tramitação das proposições legislativas. Ao ministro Adams, o comitê apresentou o entendimento de que as PECs possibilitam avanços reais para as carreiras da AGU e para sua estrutura, levando em conta a importância
Grupo discute propostas para assegurar autonomia da instituição institucional da advocacia pública no âmbito da administração federal e do sistema judicial brasileiro.Também está entre as demandas do comitê a criação da carreira de apoio da AGU.
Sua sugestão de pauta pode ser selecionada para publicação na próxima edição! informativo@agu.gov.br
Já estão agendadas reuniões com o vice-presidente, Michel Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, lideranças parlamentares do governo e do Partido
EXPEDIENTE
informativo@agu.gov.br (61) 2026-8543 Chefe da Ascom: Adão Paulo Oliveira Coordenação: Bárbara Nogueira
dos Trabalhadores. A próxima reunião do grupo ocorre nessa quarta-feira. A íntegra da nota divulgada pelo grupo você confere em agu.gov.br.
Editor: Flávio Gusmão e Uyara Kamayurá Redação: Gilvanete Vieira, Wilton Castro e Rebeca Ligabue Projeto gráfico: Alex de Castro Diagramação e arte: Bruno Santos e Renato Menezes
Assessoria de Comunicação Social Brasília, DF
11 | 27/04/2015 AGUBRASIL
Foto:Wesley Mcallister/AscomAGU
AÇÃO SOCIAL