Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (23/10/14)

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PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XL - Nº 199 QUINTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2014

LEGISLAÇÃO MEDIDA AUTORIZA USO DE SMS PARA ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR E DA DEFESA CIVIL

Socorro imediato ao alcance das mãos

Yago Barbosa

Rio. Em São Paulo, é possível acionar a polícia por SMS desde 2011, após o cadastro do usuário s mais de 770 mil no sistema. A mensagem é recedeficientes auditivos bida pelo centro de operações da – entre eles 30.897 polícia da região, que solicita as surdos – do estado do Rio en- informações necessárias para o frentam dificuldades ao acionar, envio de uma viatura ao local. em situações de emergência, os Na visão da diretora do Insserviços 190, da Polícia Militar, tituto Nacional de Educação de e 193, da Defesa Civil, que só Surdos (Ines), Solange Rocha, a aceitam chamadas de voz. A fim lei ajuda a ampliar a cidadania de que esses serviços se tornem do surdo. “Não podemos perder acessíveis para toda a população, de vista que esses serviços são a Lei 6.883/14, do deputado prestados ao cidadão. É o poder Samuel Malafaia (PSD), autoriza público realmente atuando e a comunicação com os núme- olhando para esse cidadão conros emergenciais por meio de tribuinte”, afirma. O assistente mensagens curtas via celular administrativo Fábio Cruz, ex(SMS). Para aluno do insMalafaia, não IMPLANTAÇÃO DO tituto, acredita ter um sistema que a medida SISTEMA ESTÁ que atenda a contribui para essas pessoas que o surdo seEM ANÁLISE PELO é inaceitável. ja mais autôno“É mais uma mo. “É imporGOVERNO possibilidade tante, porque o de vida para quem se encontra surdo tem direito de exercer sua em situação de risco”, defende autonomia como sujeito participante de uma sociedade e de o parlamentar.

A pedagoga Leda Vieira, se prevenir”, avalia. que trabalha como instrutora Casado com Amanda da Silde legislação de trânsito em va, que também é surda, Fábio Libras, mencionou ao deputado orienta seu filho, José Carlos de a necessidade da nova lei. “Pen- Barros Neto, de 8 anos e aluno samos na proposta inicialmente do 1º ano do Ensino Fundamenpara proteger os mais de dois tal do Ines, sobre como proceder mil motoristas surdos do Rio, em situações de perigo. No em casos de acidentes”, explica. entanto, ele frisa que há pouca Inspirada em uma iniciativa da acessibilidade. “Falo do dever Polícia Militar do Estado de São do policial, do bombeiro. Mas Paulo, a implantação do serviço como vou orientá-lo a procurar ainda está em fase de análise uma delegacia, se é difícil enpelas secretarias de Estado de contrar um funcionário lá que Segurança e de Defesa Civil do entenda Libras?”, questiona.

Mariana Totino Thaís Barcellos

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Fábio e Amanda orientam o filho, José Carlos, a procurar por socorro e criticam a falta de acessibilidade em serviços públicos

Ruano Carneiro

IMPRESSO

Serviços precisam ser mais acessíveis, diz professor Os problemas não se limitam às situações de emergência. Leda conta que muitos de seus alunos enfrentam problemas. Exemplo disso é o desconhecimento sobre o direito do surdo à carteira de habilitação nas categorias A e B - cujo processo para obtenção exige prova escrita. Especialista em Libras e professor da Faculdade de Letras da UFRJ, Luiz Carlos Freitas aponta que existem poucos funcionários ouvintes especializados em língua de sinais na infraestrutura básica de serviços públicos. “Eles passam, muitas Deputado Samuel Malafaia: nova lei em vigor pode ajudar a salvar vidas

vezes, por uma capacitação rápida, que não é suficiente”, explica.

Superintendente de Políticas para a Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Luciene Ferreira dos Santos confirma o problema e diz que a secretaria está estudando maneiras de revertê-lo. “Semanalmente, recebemos reclamações sobre atendimento nos órgãos públicos. Estamos conversando sobre a real importância de ter uma pessoa capacitada nesses locais para atender a esse público”, afirma.

Id: 1750928

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PODER LEGISLATIVO

Yago Barbosa

Os estudantes e empresĂĄrios conheceram as dependĂŞncias do PalĂĄcio Tiradentes, durante visita guiada, antes da palestra que mostrou o panorama de negĂłcios e as perspectivas de crescimento econĂ´mico do estado

VISITA PALESTRA PARA ALUNOS DA UNIVERSIDADE DE MANCHESTER MOSTROU CENà RIO ECONÔMICO DO RIO

Intercâmbio atrai grupo inglês à Alerj Priscilla Binato

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AssemblÊia Legislativa do Rio recebeu, na segunda-feira (20/10), empresårios e alunos da Universidade de Manchester, na Inglaterra, para uma palestra sobre o cenårio econômico no estado e a atuação do Fórum Permanente de Desenvolvimento EstratÊgico. A visita faz parte de uma parceria entre a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Mestrado em Negócios Globais da Manchester Business School.

A palestra, ministrada pela secretåria-geral do Fórum, Geiza Rocha, abordou o desenvolvimento do Rio de Janeiro nos próximos anos e a criação

de um ambiente mais prĂłspero para negĂłcios e incentivos estrangeiros. “A ideia ĂŠ mostrar como o Legislativo, em parceria com o Executivo, pode induzir a um bom ambiente de negĂłcioâ€?, explicou Geiza Rocha, que ainda apresentou ao grupo informaçþes organizadas pela Federação das IndĂşstrias do Rio de Janeiro sobre o panorama econĂ´mico do estado, apontando os setores que estĂŁo crescendo alĂŠm dos de petrĂłleo e gĂĄs.

Coordenador acadĂŞmico da FGV, Istvan Kasznar enfatizou a importância dos investidores estrangeiros conhecerem a regulamentação do estado e os incentivos do Governo para empresas. “Os investidores nĂŁo

querem ter apenas a certeza do crescimento econĂ´mico do Rio, de seu custo benefĂ­cio econĂ´micoâ€?, diz Kasznar, que chamou a atenção para outros pontos importantes da visita, como a internacionalização dos alunos estrangeiros: “Cada vez mais, o Brasil vai participar de um mundo competitivo, globalizado, e ĂŠ de se esperar que as pessoas venham, conheçam e adquiram a confiança no nosso paĂ­s e do nosso estadoâ€?.

Antes da palestra, os estudantes fizeram uma visita guiada ao PalĂĄcio Tiradentes, onde aprenderam sobre o funcionamento da Alerj e tiveram uma pequena aula de HistĂłria do Rio de Janeiro.

Sistema de votaçþes recebe elogios NĂŁo ĂŠ de hoje que delegaçþes estrangeiras vĂŞm conhecer a Casa. Em outubro do ano passado, parlamentares suíços ficaram surpresos ao descobrir que as sessĂľes de votação sĂŁo abertas Ă população. O grupo esteve no Rio para tratar de uma parceria cientĂ­fica entre Brasil e Suíça. “Na Suíça, esses encontros sĂŁo secretosâ€?, disse o presidente da ComissĂŁo de PolĂ­tica Exterior do Conselho dos Estados, Hannes Germann.

No mesmo mĂŞs, a Alerj recebeu uma comitiva de sin-

dicatos de metalĂşrgicos da Espanha, da ColĂ´mbia, de Chipre e da BielorrĂşssia, que conheceu as polĂ­ticas industriais do estado. Em maio, oito deputados federais portugueses conheceram o PalĂĄcio Tiradentes durante missĂŁo do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, da Assembleia da RepĂşblica, equivalente em Portugal ao Congresso Nacional. A Casa tambĂŠm jĂĄ recebeu representantes de paĂ­ses como China, JapĂŁo, RĂşssia e RepĂşblica Tcheca.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

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PODER LEGISLATIVO

ESPORTE NOVA LEI GARANTE INGRESSO GRATUITO PARA EX-JOGADORES PROFISSIONAIS NO ESTADO

Ex-atletas terão entrada livre em competiçþes esportivas Yago Barbosa

recuperem a autoestima. “O reconhecimento e o contato com o pĂşblico deixa o ex-jogador em todo ex-atleta tem a muito feliz. Com esse direito sorte de encerrar a car- agora assegurado por lei, vocĂŞ dĂĄ reira com os louros de outra vida para elesâ€?, comemora PelĂŠ, Zico, Oscar Schmidt, Ber- JosĂŠ Alves CalazĂŁes, o Calazans, nard, Montanaro, Magic Paula, atacante de AmĂŠrica e Bangu HortĂŞncia e outros craques con- nas dĂŠcadas de 1950/60, e da sagrados no mundo todo. Muitos Seleção Brasileira. Ă­dolos do passado — e outros A lei ĂŠ assinada pelos deputantos que nĂŁo alcançaram esse tados Paulo Ramos (PSol), Luiz nĂ­vel de estrelato — caem no Paulo (PSDB), Bebeto (Solidaesquecimento e atĂŠ enfrentam riedade) e Roberto Dinamite dificuldades financeiras. Para (PMDB). A medida resgata, reconhecer os bons serviços tambĂŠm, um hĂĄbito do Maracaprestados a milhĂľes de torce- nĂŁ, como lembra Dinamite. “No dores paĂ­s afora, a Assembleia meu tempo de jogador, havia Legislativa do Rio de Janeiro um espaço no MaracanĂŁ, no aprovou a Lei 6.865/14 — jĂĄ em Setor 4, onde, antes das partidas, vigor — para garantir a entrada ficavam os ex-jogadores, e os gratuita de extorcedores iam jogadores pro- EX-JOGADORES DE lĂĄ pedir os seus fissionais em autĂłgrafosâ€?, FUTEBOL SERĂƒO diz o eterno partidas de suas respectivas Ă­dolo do Vasco OS PRIMEIROS modalidades e presidente do esportivas. clube. “Esta ĂŠ BENEFICIADOS uma forma de AlĂŠm disso, eles terĂŁo direito a se sentar em homenagem e atĂŠ de mobilizĂĄum local de destaque. Mais do los de volta aos estĂĄdiosâ€?, afirma que render homenagens e ofe- o botafoguense Paulo Ramos. recer ingressos de gratuitos para A lei contempla todos os esses ex-atletas, a lei tambĂŠm esportes, mas o futebol serĂĄ lhes dĂĄ apoio moral para que o pioneiro na sua aplicação.

FĂĄbio Peixoto Isabela Cabral

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Para Calazans e AdĂ­lio, a lei ajudarĂĄ a reerguer a autoestima de antigos Ă­dolos do esporte esquecidos com o tempo

Os ex-jogadores receberão uma carteira emitida pela Associação de Ex-Atletas Profissionais de Futebol, presidida por um dos maiores craques da história do Flamengo: Adílio Gonçalves.

Ao lado de Zico, o ex-meiocampo foi campeão do Mundial Interclubes em 1981. Adílio jogou pelo rubro-negro de 1975 a 1987, conquistou uma Taça Libertadores da AmÊrica, quatro campeonatos brasileiros e cinco

ANIMAIS CRIADORES DE PĂ SSAROS TERĂƒO DE SEGUIR NORMA

estaduais, e teve passagens pela Seleção, por Vasco, Coritiba, Barcelona de Guayaquil (Equador) e Alianza (Peru).

Com bagagem de sobra, ele conhece o caminho, sem escalas, de quem era reverenciado em estĂĄdios e foi direto para o anonimato, apĂłs o fim da carreira. “A vida do atleta que se aposenta, Ă s vezes, perde um pouco de sentido. Queremos fazer com que eles continuem

a trabalhar com o futebol e a passar a histĂłria delesâ€?, diz AdĂ­lio, referindo-se Ă nova medida e ao trabalho realizado pela associação para reinserir exfutebolistas na sociedade, com cursos profissionais, partidas de futebol entre veteranos e encontros com torcedores. “A presença deles nos estĂĄdios ĂŠ uma atração para o fĂŁ.

Eles merecem essa valorização�, resume Dinamite.

PLENĂ RIO CIRCOS DEVERĂƒO TER GERADORES

Regulamentada criação amadora de aves Mais luz para o picadeiro Rafael Wallace

Gabriel Esteves

Da Redação

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gora Ê lei: criadores amadores de aves terão de seguir regulamentação que normatiza a gestão do manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa do estado.

A Lei 6.908/14 — revalidada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) após a derrubada do veto total do Executivo ao projeto de lei 2.907-A/14 — foi publicada no Diårio Oficial do Poder Legislativo, nesta segunda-feira (20/10).

O texto, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), teve seis emendas incorporadas, que tratam das etapas relativas à criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios no que se refere aos criadores amadores.

Assim, nĂŁo serĂĄ mais preciso, por exemplo, a guia de transporte de animal (GTA) do Ibama para conduzir pĂĄssaros.

Autor do projeto, Bebeto conta que a medida aumentarå a segurança do público Da Redação

Luiz Paulo diz que o objetivo Ê estabelecer regras para criação amadora

AlÊm disso, a norma determina que a fiscalização do regulamento seja de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), sem prejuízo da competência do Ibama.

Segundo o deputado, o texto buscou adaptar a Instrução Normativa 10/11, do Ibama, Ă realidade do estado. “Separamos o criador amador do

comercial, pois, pela instrução, essa fiscalização era simultânea.

O texto trata só de criadores amadores. TambÊm não havia sentido que um criador que fosse participar de uma competição a 200 metros da sua casa viesse ao Ibama para retirar a GTA. Isso agora passa a valer para competiçþes entre estados�, disse.

O

s circos que se instalam em território fluminense agora terão de ter sistema de geração de energia reserva para não deixar os espectadores às escuras. Este Ê o teor do projeto de lei 883A/11, que a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (21/10), em segunda discussão.

A proposta diz, ainda, que a capacidade operacional do gerador deve suportar a falta de eletricidade durante todo o período em que houver interrupção do fornecimento de luz.

Para isso, o projeto visa a alterar a Lei 4.211/03, que jĂĄ determinava que parques de diversĂľes possuĂ­ssem gerador de energia reserva, mas nĂŁo previa o mesmo para os circos. “Os circos, pelas estruturas que apresentam, inclusive com nomes internacionais, tambĂŠm devem ter condiçþes de manter as atividades sem causar nenhum tipo de problemaâ€?, justifica o autor da proposta, deputado Bebeto (Solidariedade).

O projeto segue para anĂĄlise do governo, devendo ser sancionado ou vetado em atĂŠ 15 dias Ăşteis .

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Seu canal direto para fazer denĂşncias. www.alerj.rj.gov.br

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