Diário Oficial - Alerj Notícias (31/08/17)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIII - Nº 163 QUINTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2017

MULHERES » Homem que entrar em vagão feminino nos trens e metrô poderá ser multado em até R$ 1.152

DIVERGÊNCIA» Na CPI da Varig, juristas e trabalhadores debatem destino de indenização

PÁGINA 2

PÁGINA 3

Energia nuclear para o desenvolvimento do Rio Evento na Alerj discutiu papel do setor para impulsionar a economia fluminense Octacilio Barbosa

DA REDAÇÃO

IMPRESSO

O

Rio de Janeio é o único estado do Brasil com usinas nucleares, e poderia ter 60% de seu consumo produzido internamente, com a entrada em operação da central de Angra 3, que hoje está com as obras paralisadas. A importância dessa matriz e a necessidade de envolver o poder público estadual nas decisões foram tema do seminário “Contribuição da indústria nuclear para a recuperação econômica fluminense”, realizado pelo Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado, em parceria com a Associação Brasileira para Desenvolvimento Atividades Nucleares (Abdan), anteontem (29/08), no plenário da Alerj.

Diretor técnico da Eletronuclear, Leonam Guimarães cobrou maior participação do Estado. Segundo ele, hoje, as usinas de Angra 1 e 2 respondem por 36% do consumo fluminense. “Isso dá uma medida da importância que a geração nuclear tem no Rio, que é um caso único no Brasil”, explicou.

Segundo Leonam, estudos mostram que o investimento em Angra 3 faria com que cada real gasto representasse o dobro no aumento do PIB. “Isso envolve inúmeros setores, fortemente carregado em conteúdo científico”, destacou.

Presidente da Abdan, Celso Cunha afirmou que a obra de Angra 3 poderia ser a principal do estado. “Podemos gerar um volume significativo de impostos para o Estado e ter mais de cinco mil empregos. O término da obra é essencial”, explicou.

O deputado federal Celso Pansera (PMDB-RJ), afir-

Obras paralisadas: retomada da construção de Angra 3 foi apontada como ponto crucial; Angras 1 e 2 produzem 36% da energia consumida no Rio

mou que a retomada de Angra 3 custaria entre R$ 15 e R$ 17 bilhões. “Desmobilizar tudo o que já foi feito custaria R$ 12 bilhões. Não tem sentido não retomar a construção, porque gera riquezas”, afirmou.

Cadeia produtiva Representante das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), que produz o combustível das usinas na cidade de Resende, Felipe Ferreira falou sobre o peso do setor. “Somos 1.300 colaboradores. Pagamos R$ 92 milhões só em ICMS”, relatou.

Felipe lembrou de outras instituições ligadas à indústria nuclear, como a Comissão Nacional de Energia Nuclear, com sede no Rio, que tem cerca de 2 mil funcionários. “Temos que forçar para que exista uma

tomada de decisão efetiva para Angra 3”, completou.

Propostas de incentivo

Submarinos Durante o encontro, o diretor-geral de desenvolvimento Nuclear da Marinha, Almirante Bento de Albuquerque, falou sobre o programa de desenvolvimento de submarinos, que fica em Itaguaí “No complexo já foram gastos sete bilhões de reais. Sendo que 90% dos recursos foram para fornecedores”.

15

bilhões

de reais são necessários para terminar Angra 3

Entre as ações que podem ser tomadas pelo parlamento para tentar impulsionar o setor, foram destacadas a articulação entre os atores envolvidos e com a bancada federal do Rio. Além disso, para Leonam Guimarães, é preciso pensar num tratamento tributário especial. “A carga tributária sobre muitos insumos poderia ser avaliada como uma maneira de incentivar a produção local do que é usado pelas usinas”.

O deputado André Ceciliano se comprometeu a trabalhar pelo setor no parlamento, unindo socie-

dade e deputados, além de discutir com o Executivo soluções para a questão da tributação da cadeia nuclear. “Tudo isso depende de mobilização do Estado.

Aqui na Assembleia, vamos nos mobilizar para avançar em relação a destravar a legislação”, afirmou.

Ă

PODER LEGISLATIVO

TRANSPORTE

Lei do vagĂŁo feminino ĂŠ regulamentada Decreto foi publicado ontem; proposta foi aprovada pela Alerj no inĂ­cio de 2016 LG Soares

GUSTAVO NATARIO

A

Lei Estadual 7.250/16, que garante vagĂľes exclusivos para mulheres no sistema ferroviĂĄrio e metroviĂĄrio do Rio, foi regulamentada pelo Governo do Estado, ontem (30/08), atravĂŠs do Decreto 46.072/17. A norma ĂŠ de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB) e Martha Rocha (PDT) e estĂĄ em vigor desde abril de 2016, mas precisava do decreto para ser efetivada. De acordo com a regulamentação, caberĂĄ Ă PolĂ­cia Militar fazer a ďŹ scalização, e os infratores serĂŁo notiďŹ cados da primeira vez, ďŹ cando sujeitos a multa a partir da segunda infração.

O valor vai de 57,90 a 361,37 UFIR-RJ (entre R$ 184,70 e R$ 1.152,77 em valores de 2017), variando a cada reincidĂŞncia.

A norma foi criada para dar mais efetividade à outra lei, de março de 2006, que criou os vagþes exclusivos. Segundo os autores, a criação da multa se faz necessåria porque muitos homens ainda desrespeitam a medida, principalmente nos trens da supervia.

Segundo a nova regulamentação, os vagĂľes exclusivos somente podem ser utilizados por mulheres ou por pessoas que se identiďŹ cam com o gĂŞnero feminino. Os horĂĄrios de ďŹ scalização acontecerĂŁo durante os dias Ăşteis, nos intervalos de 6h Ă s 9h e de 17h

Respeito: norma foi criada para dar mais efetividade à lei de 2006. Vagþes exclusivos funcionam nos horårios de pico, entre 6h e 9h e 17h e 20h às 20h. Nos casos de trens que não tem divisão entre os vagþes, serå considerada infração permanecer no carro exclusivo no trajeto inteiro entre pelo menos duas estaçþes.

As exceçþes à norma são crianças do sexo masculino menores de 12 anos, homens que sejam portadores de necessidades especiais ou que estejam acompanhando mulheres portadoras de necessidades especiais, agentes de segurança das concessionårias de transporte e policiais.

Do total do valor arrecado com as multas, 70% serĂŁo destinados ao Fundo Especial da PolĂ­cia Militar do Rio e 30 % ao Fundo Especial da PolĂ­cia Civil, para ser direcionado Ă s Delegacias Especializadas no Atendimento Ă Mulher.

Campanhas educativas A regulamentação tambĂŠm obriga que as concessionĂĄrias treinem seus funcionĂĄrios para orientar corretamente os passageiros e intensiďŹ quem os avisos sonoros e vĂ­deos educa-

tivos nos trens e estaçþes. As concessionårias terão um prazo de seis meses para se adequarem a essas determinaçþes.

A deputada Martha Rocha, uma das autoras da lei, comemorou a regulamentação. “O governo demorou um ano e quatro meses para regulamentar, mas acredito que agora, pesando no bolso, os homens vĂŁo respeitar os vagĂľes femininos. As concessionĂĄrias tambĂŠm serĂŁo multadas, caso nĂŁo promovam as campanhas educativas e usem avisos so-

noros. É importante destacar ainda que o valor arrecadado serĂĄ destinado aos fundos das polĂ­cias Civil e Militarâ€?, aďŹ rmou a parlamentar .

184 reais

ĂŠ a multa pelo descumprimento

FINANÇAS

ComissĂŁo aprova as contas do Governo de 2016 GUSTAVO NATARIO

A

Comissão de Orçamento da Alerj aprovou anteontem (29/08), por quatro votos a três, as contas do Governo do Estado de 2016. O parecer vencedor, de autoria do deputado Edson Albertassi (PMDB), serå votado em discussão única pelo plenårio da Alerj, na forma de um projeto de decreto legislativo, em atÊ 30 dias.

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou em seu relatĂłrio a reprovação das contas. O principal motivo, segundo o Tribunal, seria o repasse de orçamento para a ĂĄrea da saĂşde inferior aos 12% da receita estadual, como prevĂŞ a Constituição Federal. Em 2016, o Governo disponibilizou 10,42% para o setor. Albertassi aďŹ rmou que o ano foi atĂ­pico para o Rio devido, entre outros fatores, aos arrestos das contas

Prefeitura RIO

estaduais, que chegaram a R$ 8,4 bilhþes, e à queda do preço do petróleo.

Segundo o parlamentar, o reconhecimento pela Alerj do estado de calamidade pĂşblica ďŹ nanceira, tambĂŠm justiďŹ ca o nĂŁo cumprimento dos mĂ­nimos constitucionais. “Os Ă­ndices nĂŁo foram alcançados porque o Rio estava em um ambiente de arrestos e bloqueios na justiça.

Não havia recursos nem para os servidores�, lembrou.

Albertassi tambĂŠm lembrou que o Governo do Estado estĂĄ prestes a assinar com o Executivo Federal a adesĂŁo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Agora que o RRF estĂĄ prestes a ser homologado, seria inconveniente rejeitar as contasâ€?, aďŹ rmou o parlamentar.

Próximos passos Com a aprovação das contas pela Comissão de Orçamento, o próximo passo Ê a votação de

O rio estava num ambiente de arrestos e bloqueios de recursos.

Não havia dinheiro nem para os salårios�

Edson Albertassi relator das contas do governo de 2016

Sistema de bilhetagem eletrĂ´nica começou a ser implantado hĂĄ 10 anos um projeto de decreto legislativo pelos em um prazo de 30 dias. AlĂŠm de Edson Albertassi, os deputados Milton Rangel (DEM) e Pedro Fernandes e Paulo Melo, do PMDB, tambĂŠm foram favorĂĄveis Ă s contas. “Temos que ter bom senso neste momento. O estado passou por momentos difĂ­ceis em 2016 e nĂŁo poderĂ­amos rejeitar as contasâ€?, aďŹ rmou Paulo Melo, presidente da ComissĂŁo.

Votos contrĂĄrios Votaram pela rejeição os deputados Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT) e Comte Bittencourt (PPS). Segundo Luiz Paulo, que produziu um relatĂłrio divergente, o Executivo praticou diversas irregularidades. â€œĂ‰ inaceitĂĄvel a aprovação dessas contas. AlĂŠm do repasse inferior na saĂşde, o governo utilizou o equivalente a 61% da

Receita Corrente LĂ­quida do estado com gastos de pessoal quando o permitido ĂŠ somente 49%â€?, aďŹ rmou. “TambĂŠm houve irregularidades no repasse para educação e pesquisa. Para se ter noção, o Rio começou 2017 com um dĂŠďŹ cit de aproximadamente R$ 9 bilhĂľes, ou seja 15,21% da previsĂŁo orçamentĂĄria deste anoâ€? completou o parlamentar.

Ă

PODER LEGISLATIVO

SEGURANÇA

Agora ĂŠ lei

Varig: divergência sobre indenizaçþes

Âť PlanetĂĄrio serĂĄ tombado Octacilio Barbosa

Audiência debateu destino de indenização à empresa, determinada pelo STF no início de agosto Rafaell Wallace

BUANNA ROSA

N

o No dia 3 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisĂŁo que condenou a UniĂŁo a indenizar a massa falida da Varig no valor de R$ 3 bilhĂľes.

No entanto, a decisão causou divergência entre credores e juristas, durante audiência da Comissão Parlamentar de InquÊrito (CPI) da Alerj que investiga a falência da empresa, na terça-feira (29/08). Ex-funcionårios defenderam que o valor seja destinado ao plano de pensão Aerus e não apenas à massa falida da empresa.

A decisão do STF aconteceu no processo que tramita hå mais de 20 anos, referente ao congelamento de preços durante o Plano Cruzado, entre 1985 e 1992. Na Êpoca, a Varig alegou que a medida causou prejuízos financeiros e ao patrimôni da empresa.

Para o ex-piloto da Varig, Elnio Borges, o valor deve ser direcionado tambĂŠm ao plano de pensĂŁo. “Colocar esse valor

A Fundação Planetårio da Cidade do Rio de Janeiro, localizado no bairro da Gåvea, foi tombado como patrimônio histórico e cultural do estado do Rio de Janeiro. É o que determina a Lei 7.672/17, promulgada pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e publicada no Diårio Oficial do Legislativo da terça-feira (29/8).

Desde 19 de novembro de 1970, o Planetårio tem desenvolvido inúmeras atividades, permitindo a integração dos mais variados públicos com as diversas formas da ciência. Atualmente, o local Ê composto pelo Museu do Universo, que abriga 60 experimentos interativos e exposiçþes, a Biblioteca Giordano Bruno, com um acervo de aproximadamente 2,5 mil livros, o anfiteatro, o auditório Sergio Menge, o Espaço Galileu, voltado para recreação infantil, a Praça dos Telescópios e as Cúpulas Carl Sagan e Galileu Galilei.

A medida Ê de autoria dos deputados Carlos Osório (PSDB), Chiquinho da Mangueira (PTN), Edson Albertassi (PMDB), Lucinha (PSDB), Luiz Paulo (PSDB), Silas Bento (PSDB) e Waldeck Carneiro (PT), e determina que Ê proibido qualquer destruição ou descaracterização do local, preservando as características originais.

Paulo Ramos: ‘NĂŁo queremos que o crĂŠdito seja destinado sĂł para alguns’ na massa falida ĂŠ sinĂ´nimo de deixar os aposentados a mercĂŞ da sorte. SĂł uma parcela do grupo acabaria recebendoâ€?, explicou Elnio.

No entanto, o advogado Wagner Bragança explica que, de acordo com o processo, o valor deve ser direcionado Ă massa falida. “Todos os credores devem se submeter Ă falĂŞncia. A diferença ĂŠ que o plano de pensĂŁo jĂĄ recebeu uma ga-

rantia de penhor – com leilþes de patrimônios da Varig, realizados em 2015�, justificou.

O presidente da CPI, deputado Paulo Ramos (PSol), defende a prioridade aos trabalhadores. “NĂŁo queremos que esse crĂŠdito seja compartilhado apenas com algunsâ€?, pontuou o parlamentar. TambĂŠm estiveram na reuniĂŁo os deputados Tio Carlos (SDD) e Paulo Melo (PMDB).

Ônibus do Consumidor atÊ 2017

Saquarema

ESPORTES

O Ă´nibus de atendimento da ComissĂŁo de Defesa do Consumidor da Alerj estarĂĄ hoje na Rua Professor Souza, em frente Ă academia de BacaxĂĄ, no Centro de Saquarema, na regiĂŁo dos Lagos. Os consumidores terĂŁo seus casos analisados no local, entre 9h e 17h.

Contra o racismo no futebol O racismo - a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional - Ê crime de acordo com Lei Federal 7.716/89. O projeto de lei 2.815/14 determina que os clubes de futebol sofram penalidades administrativas caso suas torcidas pratiquem esse crime.

O texto, de autoria dos deputados Jânio Mendes, Luiz Mar-

de 9h Ă s 17h

HOJE

tins (ambos do PDT) e do deputado licenciado Thiago Pampolha, foi aprovado em primeira discussĂŁo pela Alerj nesta semana. A proposta ainda serĂĄ votada em segunda discussĂŁo pela Casa.

Emendas aprovadas ao texto dizem que as medidas só serão aplicadas caso os clubes não tomem providências em relação às atitudes racistas das torcidas. As

penalidades podem ser: advertĂŞncia, multa entre 50 e 50 mil UFIR’s - entre R$ 155 e R$ 155 mil, atĂŠ mesmo a suspensĂŁo imediata da partida. “TambĂŠm cabe aos clubes trabalhar no processo de educação das torcidas para que nĂŁo tenhamos mais atos crimes de racismoâ€?, destacou o deputado Jânio Mendes, um dos autores.

0800 282 7060

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Jorge Narciso Peres Diretor Presidente JosĂŠ Claudio Cardoso Ururahy Diretor Administrativo Nilton Nissin Rechtman Diretor Financeiro Luiz Carlos Manso Alves Diretor Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Daniella Sholl Diretora de Comunicação Social Mirella D’Elia Editora AndrĂŠ Coelho e Jorge Ramos Coordenação Daniel Tiriba e Rodrigo Cortez Design e diagramação

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Av. Visconde do Rio Branco, 360, 1Âş piso, loja 132, Shopping Bay Market - Centro, NiterĂłi/RJ. Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 132,00 R$ 92,40

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Rua Professor Heitor . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. - Fax (0xx21) 2717-4348

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: DeverĂŁo ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro, no mĂĄximo atĂŠ 10 (dez) dias apĂłs a data de sua publicação.

www.imprensaoďŹ cial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h Ă s 18h

@assembleiaRJ

@alerj

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

@instalerj

j.mp/TVAlerj

Á

PODER LEGISLATIVO

21 98890 4742 0800 022 0008

Aqui você tem voz.

ALOALERJ.RJ.GOV.BR

DISQUE CRIANÇA DEFESA DO CONSUMIDOR DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DISQUE DENÚNCIA MEIO AMBIENTE DISQUE DENÚNCIA TRABALHO DISQUE EDUCAÇÃO DISQUE IDOSO DISQUE PRECONCEITOS DISQUE PIRATARIA DISQUE PESSOA DEFICIENTE DISQUE SANEAMENTO AMBIENTAL

O Alô Alerj está pronto para atendê-lo pelo WhatsApp e Telegram.

DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR

Adicione o 21 98890 4742 em seus contatos e converse com a gente.

SOS MULHER SEGURANÇA PUBLICA DISQUE DEFESA DOS ANIMAIS TRIBUTAÇÃO E CONTROLE