Diário Oficial - Alerj Notícias (04/02/16)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLII - Nº 023 QUINTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2016

Saúde: contratos de OSs em análise

Alerj discute término de fundações

Reforço no combate ao mosquito

Documentação será alvo de auditoria feita por comissões >Página 2

Deputados querem informações antes de votar projeto >Página 3

Leis incluem repelente na cesta básica e criam multa >Página 3

Crise financeira marca início do ano legislativo Alerj discute hoje primeiro dos projetos enviados pelo Executivo Foto:Vitor Soares

A NDRÉ COELHO

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grave crise econômica que afeta o Estado do Rio de Janeiro será o principal tema em discussão no Legislativo fluminense na retomada dos trabalhos dos deputados estaduais. Na abertura do ano legislativo de 2016, em solenidade no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), terça-feira (02/02), o governador Luiz Fernando Pezão anunciou o envio de pacote de medidas que criam a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado. Os projetos chegaram à Casa horas após a cerimônia. Um deles já começa a ser discutido hoje em plenário. Trata-se do texto que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de até R$ 1 bilhão para compensar as perdas que o Estado teve em royalties e participações especiais da exploração de petróleo, e an-

IMPRESSO

Em pauta

gariar recursos para o caixa do Rioprevidência.

Um dos pontos mais polêmicos do pacote é a mudança nas contribuições do Rioprevidência, com aumento do desconto de 11% para 14% no contracheque dos servidores estaduais e de 22% para 28% na contribuição patronal. O objetivo, segundo o Governo do Estado, é reduzir o déficit de R$ 12 bilhões previsto para 2016 na previdência estadual.

“Tenho certeza que o parlamento vai melhorar o projeto e dar essa contribuição para que o Estado tenha receitas novas”, disse o governador Pezão, em entrevista, após a cerimônia de terça.

Em sua fala aos parlamentares, minutos antes, o governador falou sobre as dificuldades enfrentadas com a crise produtiva do petróleo, responsável por cerca de 33% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, e pediu o apoio dos parlamentares. “Nossos municípios sofrem os efeitos da re-

tração na cadeia produtiva do setor petrolífero impactando em setores como a indústria naval, forte empregadora em nosso Estado e que está sendo muito abalada pela crise na Petrobras” Pezão citou os projetos enviados à Alerj em 2015, que ajudaram a contornar a crise até agora, e falou sobre o que vem sendo feito para cortar custos no Executivo. Segundo o governador, a economia foi de R$ 1,2 bilhão só na área de saúde.

Na opinião do deputado Luiz Paulo (PSDB), os projetos enviados não terão a mesma facilidade de serem aprovados na Casa, como aconteceu no ano passado. “A proposta leva o Legislativo e o Judiciário a ficarem muito próximos do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O dinheiro não pertence ao Executivo, mas ao Estado, que é composto por três poderes, incluindo TCE e MP”, diz o parlamentar.

Luiz Fernando Pezão defende “mudança estrutural necessária”

Conheça o resumo das propostas

PLC 18/16: Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, e aumenta, até janeiro de 2018, a contribuição previdenciária dos servidores estaduais dos atuais 11% para 14%, e a contribuição patronal de 22% para 28%. Toda a sobra orçamentária do Judiciário e do Legislativo deve voltar para o Tesouro.

PL 1367/2016: Muda a lei do Bilhete Único para evitar fraudes. Uma das viagens deve ser necessariamente em transporte intermunicipal, e o valor de uma delas não poderá ser superior ao maior preço da passagem de transpotes de massa (trem, ônibus e metrô), evitando o uso em duas viagens de longa distância. .

PL 1365/2016 e PEC 20/16: Flexibilizam a destinação ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) de 5% dos recursos de participações especiais da exploração de petróleo no pós-sal e 10% do pré-sal, para permitir o uso em outras áreas.

PL 1.369/16: Autoriza o Governo a contratar empréstimo de até R$ 1 bilhão, como antecipação de royalties e participações especiais na exploração de petróleo. O valor seria destinado ao caixa do Rioprevidência.

PLs 1366/16: Desvincula o reajuste do Bilhete Único dos reajustes das tarifas intermunicipais, como hoje. A revisão do valor seria regulamentada por decreto.

PEC 19/16: Reduz a receita da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Faperj) de 2% da receita tributária anual para 1%, até 31 de dezembro de 2018.

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br.

Assinado digitalmente em Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2016 às 03:55:40 -0200.

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PODER LEGISLATIVO

Saúde: deputados recebem parte dos contratos de OSs Comissþes de Tributação e Orçamento da Alerj vão auditar documentação Foto: Thiago Lontra

GUSTAVO NATARIO

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Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que vão analisar os contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e Organizaçþes Sociais (OSs) que administram unidades de saúde no Estado receberam, nesta quarta-feira (03/02), parte da documentação. Chegaram às mãos dos parlamentares mais de 200 mil påginas - e isso representa apenas um terço do total.

Os documentos foram solicitados no dia 21 de janeiro pelas comissĂľes de Tributação e Orçamento da Alerj, presididas respectivamente pelos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Pedro Fernandes (SDD). A SES entregou os processos originais, que serĂŁo digitalizados e auditados. “Devido ao tempo curto, a secretaria nos enviou os documentos originais, sĂŁo mais de 200 mil pĂĄginas. O mais prĂĄtico ĂŠ digitalizar esses documentos para analisarmos e devolvermos o quanto antes os originaisâ€?, explicou Luiz Paulo.

A anĂĄlise dos contratos serĂĄ dividida entre as duas comissĂľes. O objetivo do trabalho ĂŠ verificar se houve, por exemplo,

superfaturamento dos contratos.

Caso isso seja comprovado, serĂĄ proposto o estorno dos valores.

AlĂŠm disso, os deputados tambĂŠm vĂŁo apresentar medidas de controle para o setor. A prĂłxima reuniĂŁo do grupo foi agendada para o dia 25 de fevereiro.

Trabalho preliminar Mesmo no recesso parlamentar, os deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes jå estavam recolhendo informaçþes para auxiliar nos trabalhos da auditoria da Casa. No dia 21 de janeiro, eles se reuniram com o secretårio de Estado de Saúde, Luiz Antônio Junior, para entregar dois ofícios ao secretårio - um pedindo todos os processos que precedem a contratação das OSs e outro requisitando as informaçþes sobre os contratos de gestão. No mesmo dia, os deputados encaminharam um pedido à Junta Comercial solicitando o registro de todas as Organizaçþes Sociais que atuam no Estado.

JĂĄ no dia 25 de janeiro, Luiz Paulo e Pedro Fernandes se encontraram com os presidentes dos Tribunais de Contas do MunicĂ­pio e do Estado (TCM-RJ), Thiers Montebello, e do Estado (TCE-RJ), Jonas Lopes. O objetivo foi receber um documento

Luiz Paulo: “SĂŁo mais de 200 mil pĂĄginas. Vamos digitalizar tudo para devolver o quanto antes“ com informaçþes do TCE sobre as OSs estaduais e um relatĂłrio do TCM sobre auditorias realizadas em OSs municipais.

Fiscalização Pedro Fernandes defende integração entre os órgãos do Governo para uma efetiva fiscalização:

“Estamos trabalhando em parceria com o TCM, o TCE e a Secretaria de Estado de SaĂşde para elaborar um controle maior sobre os processos das OSs. O maior problema se deu no Estado por falta de fiscalização. Temos que buscar mecanismo para que esses casos nĂŁo aconteçamâ€?, disse.

O secretĂĄrio Luiz AntĂ´nio Teixeira JĂşnior afirmou que estĂĄ Ă disposição da Alerj para a auditoria: “Minha gestĂŁo começou no inĂ­cio de janeiro. O nosso objetivo ĂŠ que a ação da Alerj possa ser a mais clara possĂ­vel. NĂŁo queremos pagar dĂ­vida que nĂŁo existeâ€?, ressaltou o secretĂĄrio.

Grupo vai incentivar empreendimentos sociais Foto: Iara Pinheiro

I SABELA CABRAL

Geiza Rocha, subdiretora-geral do FĂłrum: “objetivo ĂŠ trocar informaçþes e criar repositĂłrio de dadosâ€?

Mapear e incentivar os empreendimentos sociais no estado do Rio. Este ĂŠ o objetivo do grupo criado pelo FĂłrum de Desenvolvimento do Rio com mais de vinte empreendedores sociais.

O grupo vai discutir as dificuldades enfrentadas pelo setor para, entĂŁo, estabelecer um calendĂĄrio de atividades. “O objetivo ĂŠ criar um ecossistema, ao trocar informaçþes e criar um repositĂłrio de dados e pesquisas a respeito do tema. Vamos fazer uma pesquisa sobre os negĂłcios sociais do Estadoâ€?, disse a subdiretora-geral do FĂłrum, Geiza Rocha.

A definição de negĂłcio social varia, mas geralmente tratam-se de empresas que tem como missĂŁo solucionar um problema social. Marina Oliveira, diretora da consultoria Nexo, afirmou que a ideia ĂŠ manter uma visĂŁo aberta de negĂłcio e empreendedorismo social. “Temos nesse universo negĂłcios inclusivos, de impacto social, para base da pirâmide, responsĂĄveis. Qualquer empreende-

dor que tenha uma atuação com foco socioambiental estå convidado para participar do diålogo�, explicou.

Um dos participantes do grupo ĂŠ Henrique Drumond, co-fundador da Insolar, negĂłcio social que visa promover e democratizar o acesso Ă energia solar no Brasil, a começar pelas comunidades do Rio que contam com Unidades de PolĂ­cia Pacificadora (UPPs). “Temos um projeto piloto na comunidade Santa Marta, em Botafogo. Nossa proposta ĂŠ promover essa tecnologia no contexto da sustentabilidade ou seja, proporcionar a capacitação de mĂŁo de obra local e uma educação ambientalâ€?, contou.

Os participantes do encontro fizeram uma lista com os maiores desafios a serem enfrentados, que vão servir de ponto de partida para a busca de soluçþes. Entre as dificuldades apontadas estão a ausência de legislação específica, o desconhecimento de fontes de financiamento e a falta de apoio, a ausência de capital de giro e financeiro, a falta de profissionais qualificados e a dificuldade de elaborar projetos.

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PODER LEGISLATIVO

Fim de fundaçþes em discussão Alerj pede mais informaçþes para votar projeto Foto: Thiago Lontra

Agora ĂŠ lei

Taxa de repetência proibida A cobrança de taxas sobre disciplinas eletivas, prova à parte e de repetência em instituiçþes privadas de ensino superior estå proibida no estado do Rio. É o que determina a Lei 7202/16, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no dia 11 de janeiro.

O texto, de autoria do deputado Thiago Pampolha (PTC), anula eventuais clåusulas contratuais que estabeleçam essas

taxas. Segundo Pampolha, algumas faculdades particulares chegam a aumentar em 20% o valor da mensalidade de alunos que sĂŁo reprovados. “Esta era uma prĂĄtica abusiva imposta pelas instituiçþes de ensino superior particulares, que merece ser coibida atravĂŠs de uma lei especĂ­ficaâ€?, explica o parlamentar. Com a nova lei, a instituição que nĂŁo respeitar a medida poderĂĄ ser multada.

Segurança em barragens

CAMILLA PONTES

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presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB) afirmou que o projeto de lei 1.292/15, que extingue seis fundaçþes e uma autarquia, só voltarå à pauta de votaçþes após o envio, pelo Governo do Estado, de um estudo detalhando a economia estimada. O anúncio foi feito em reunião na última terça-feira (02/02) entre os deputados e servidores das fundaçþes.

AlÊm de detalhes sobre a economia, os parlamentares querem saber como funcionarå o trabalho que as instituiçþes realizam hoje, jå que, segundo o Executivo, essas funçþes seriam assumidas pela administração direta. Outro ponto levantado Ê o destino que os trabalhadores desses órgãos terão com a mudança. (Veja abaixo os órgãos que podem ser extintos) Publicado em dezembro do ano passado, o projeto recebeu 125 emendas dos deputados e saiu de pauta. Segundo o deputado Paulo Ramos (PSol), a

posição do presidente Picciani ĂŠ unânime. “A mensagem ĂŠ confusa, nĂŁo explicita a sua finalidade e causa sofrimento ao servidorâ€?. Para a deputada Martha Rocha (PSD), as informaçþes fornecidas atĂŠ agora nĂŁo justificam a medida. “NĂŁo conseguimos, diante dos esclarecimentos, saber atĂŠ onde a medida ĂŠ verdadeiramente necessĂĄriaâ€?.

Duas leis voltadas para o combate à dengue, zika e chikungunya, transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, foram aprovadas pela Alerj e entraram em vigor no mês de janeiro. A lei 7.213/16 vai ajudar a reduzir os preços de repelentes de inseto que tenham em sua composição a lcaridina, DEET ou IR3535.

A norma inclui o produto na cesta bĂĄsica do estado. Com isso, a alĂ­quota de ICMS serĂĄ reduzida de 19% para 7% no

Fundaçþes que podem ser extintas

Fundação Santa Cabrini Desenvolve projetos de ressocialização de presos Fiperj Desenvolve programas de apoio à pesca no Estado Fundação Ceperj Realiza cursos e concursos para servidores

Combate ao mosquito

Funçþes mantidas O Governo informa que a medida busca economizar atÊ R$ 500 milhþes, e que só estruturas administrativas serão extintas.

Proposta

FIA Atende menores em risco e vĂ­timas de violĂŞncia.

e inspeçþes periódicas, que devem ainda ser reunidos em um sistema estadual de informaçþes. AlÊm disso, as empresas devem produzir planos de emergência para casos de acidentes, com a divulgação das informaçþes para populaçþes que possam ser afetadas. Somente na bacia do rio Paraíba do Sul, principal fonte de abastecimento do Estado, existem hoje 12 barragens de rejeitos, como a que se rompeu em Minas Gerais.

Foto: Divulgação

O presidente da Alerj, Jorge Picciani, e deputados receberam representantes das fundaçþes

Para evitar desastres como o ocorrido na cidade de Mariana, em Minas Gerais, em novembro de 2015, a Alerj aprovou a criação de uma política estadual de segurança de barragens. A lei 7.192/16, de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB), presidente da Alerj, e Bruno Dauaire (PR), entrou em vigor no dia 7 de janeiro. Ela obriga as empresas responsåveis pelas barragens a ter planos de segurança, com monitoramento

Funarj Administra teatros, museus e tambÊm a Escola de Música Villa-Lobos Fundação Museu da Imagem e do Som Administra o Museu da Imagem e do Som, com acervo de mais de 300 mil documentos Suderj Fiscaliza contratos de estådios como o Maracanã e administra complexos desportivos

comÊrcio atacadista, e serå zerada na venda para o consumidor final. A norma Ê de autoria da bancada feminina da Alerj. Jå a lei 7.216/16, da deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), cria instrumentos para punir pessoas e estabelecimentos que prejudiquem a saúde pública por ação ou omissão. Com isso, locais que não eliminem focos do mosquito podem ser multados e atÊ interditados pela secretaria de saúde.

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