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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIII - Nº 064 QUINTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2017
Comissões cobram mais estrutura para combate a roubo de cargas
Programa Rio Sem Homofobia está ameaçado pela crise financeira
Operações conjuntas e divisão especial da polícia foram propostas em audiência pública >Página 2
Militantes LGBT denunciaram paralisação do programa, considerado referência internacional >Página 3
Sobras do Bilhete Único vão para Fundo de Transportes Alerj derrubou veto do Executivo que impedia uso de recursos pelo Estado Foto: Rogério Santana / Divulgação
Análise
Sem prejuízo para o cidadão
Antes da mudança, sobras dos cartões ficavam na conta das empresas; liminar bloqueou valor DA
REDAÇÃO
IMPRESSO
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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, com 55 votos favoráveis dos deputados, terça-feira (04/04), veto do Executivo ao trecho da Lei 7.506/16 que destina as sobras do RioCard para o Fundo Estadual de Transporte. Os valores são repassados ao Estado depois de um ano, caso o passageiro não solicite o reembolso. A nova lei será promulgada nos próximos dias. Em março de 2016, liminar da Justiça bloqueou cerca de R$ 90 milhões referentes às sobras. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado. “Eu acredito que promulgada, virando lei e encerrando o processo legislativo, daqui para frente as sobras imediatamente vão para o fundo para custear o subsidio das passagens”, disse
o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), após a decisão. O Executivo vetara o parágrafo terceiro do artigo 19 da lei, que tinha como base emenda do PSDB determinando que os recursos provenientes das sobras do Riocard fossem para o Fundo Estadual de Transporte. A justificativa, à época, foi que os valores pertencem a empresas privadas e trabalhadores. Portanto, o Estado não poderia se apropriar desse dinheiro. Em janeiro, a Defensoria Pública enviou nota técnica à Alerj pleiteando a derrubada do veto. Agora, fica valendo o texto originalmente aprovado pela Casa, em dezembro de 2016. Autor da emenda, o deputado Luiz Paulo (PSDB) disse que o Estado pode administrar recursos de terceiros. Citou como exemplo o Fundo do Judiciário. Os depósitos judiciais, referentes a demandas ainda em curso, são depositados no Banco do Brasil
(BB) enquanto a Justiça não chega a uma decisão final. A quantia referente aos juros é dividida entre Executivo e Judiciário. Com isso, o Estado destinou quase R$ 7 bilhões para o Rioprevidência. “O Estado já tem um precedente de administrar recursos de terceiros. Esse foi um veto que não teve a compreensão formal de ninguém, porque, se o Estado está quebrado, é justo que ele tenha recursos para financiar o Bilhete Único”, disse. Picciani embrou que, quando a Alerj votou a mudança nas regras do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), os deputados quiseram definir uma regra para acabar com as ações judiciais. “Se o dinheiro era privado, ele era ou das empresas ou dos trabalhadores que por algum motivo não utilizaram os créditos. Então, nós acreditamos que esse recurso deve ficar com o poder público, porque esse fundo é exatamente o que custeia o bilhete único”.
Passageiros de ônibus Audiência pública intermunicipais não sofreApós a promulgação da rão nenhum tipo de prejuízo nova lei, o texto ainda precicom a derrubada do veto do sará ser regulamentado pelo Executivo ao trecho da Lei Executivo. O deputado Osó7.506/16 que destina as sorio (PSDB) vai apresentar bras dos bilhetes ao Fundo requerimento à Comissão Estadual de Transporte. Asde Transportes da Casa, da sim como está previsto desde qual é integrante, pedindo a 2009 pela Lei 5.628/09 (que realização de uma audiência criou o programa do BUI), os pública, envolvendo tanto emusuários do serviço sempre presários quanto representanpuderam sotes dos usulicitar reemários, para Passageiro pode que todas as bolso, desde que dentro pedir reembolso regras sejam do prazo de de créditos em apresentadas um ano. A publicamente até um ano partir daí, os ao Legislaticréditos dos vo. cartões expiram. A Federação “As pessoas precisam das Empresas de Transporte saber como podem requerer Rodoviário (Fetranspor) tem as sobras. Talvez, possamos prazo de 30 dias para devolver resolver isso reavaliando a o dinheiro. regulamentação”, diz o tucano, ex-secretário estadual de Transportes. “E se entenderDesburocratizar mos que algo pode ser corriAtualmente, o resgate dos gido, poderemos fazer uma créditos é feito pessoalmente, nova iniciativa legislativa, em nas lojas RioCard autorizafavor do que for melhor para das. Em tramitação na Alerj, o cidadão. A Alerj fez a lei, a o projeto de lei 2.540/2017, de regulamentação é com o Exeautoria da deputada Martha cutivo. Vamos avaliar se ela é Rocha (PDT), regulamenta o adequada.” reembolso e desburocratiza o O deputado reforça que processo. não houve prejuízo para a poO texto prevê que o paspulação com a nova lei: “Do sageiro tenha informações ponto de vista do usuário, em tempo real sobre as sobras não mudou nada. Acabamos do seu bilhete e também cria com uma lacuna da antiga lei um requerimento online para e esse dinheiro não vai mais solicitar o reembolso. Se o peparar no bolso do empresário”. dido não for feito em um ano, E completa: Agora, as sobras os recursos seguem para o serão usadas em benefício dos Fundo Estadual de Transporpassageiros: “O Estado, Id: nesse te e ficam congelados durante 2022886 momento de crise, está com dois anos. “O legítimo dono dificuldade para pagar o subdessas sobras é o cidadão, sídio e esse dinheiro vai ajudar por isso apresentamos essa na manutenção do programa”. proposta”, diz a deputada.
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PODER LEGISLATIVO
AudiĂŞcia discute propostas contra roubo de cargas no Rio Entre 2011 e 2016, mais de R$ 2 bilhĂľes foram perdidos, aponta Firjan Foto: Thiago Lontra
CAROLINA MOURA
o levantamento, a regiĂŁo Metropolitana do Rio concentra 94,8% dos casos. Para a deputada Martha Ros presidentes das cha, a criação de uma estrutura comissĂľes de Sesimilar Ă DivisĂŁo de HomicĂdios gurança PĂşblica vai ajudar a reduzir esses nĂşmee de Economia da ros. “HĂĄ uma forte concentração Assembleia Legislativa do Estada mancha criminal na Pavuna, do do Rio de Janeiro (Alerj), dePedreira, Fazenda Botafogo, mas putados Martha Rocha (PDT) que tambĂŠm alcança SĂŁo Gonçae Waldeck Carneiro (PT), reslo e algumas partes da Baixada pectivamente, vĂŁo solicitar ao Fluminense. Se pudermos reproExecutivo a criação de uma Dividuzir o mesmo sĂŁo de Roubos e paradigma da Furtos de CarRio concentra DivisĂŁo de Hogas na PolĂcia mais de 40% dos micĂdios na Civil. O anĂşncio foi feito duran- casos registrados DivisĂŁo de Roubos e Furtos, te audiĂŞncia no Brasil vamos ganhar pĂşblica realiqualidade nas zada terça-feira investigaçþes e ter mais eficiĂŞn(04/04), que debateu medidas de ciaâ€?, explicou a parlamentar. combate a esse tipo de crime. Especialista em GerĂŞncia Segundo dados do Institude Competitividade e Investito de Segurança PĂşblica (ISP) mentos da Firjan, Riley Rodriapresentados em um estudo gues destacou que esse crime da Federação das IndĂşstrias tambĂŠm prejudica o consumido Estado (Firjan), entre 2011 dor, que acaba pagando mais e 2016 foram registrados mais caro pelas mercadorias. de 33 mil roubos de cargas, o que representa um aumento Operação conjunta de 220% na incidĂŞncia desses Segundo o superintendencrimes, causando prejuĂzo de te da PolĂcia RodoviĂĄria Federal R$ 2,1 bilhĂľes. Ainda segundo
O
Audiência reuniu autoridades e atores envolvidos; 94% dos casos estão na região Metropolitana (PRF), Orlando Rodrigues, o Rio concentra mais de 40% dos casos do Brasil. Citou como modelo a ser seguido operação que reuniu policiais civis, militares, policiais rodoviårios federais e Força Nacional de Segurança para combater as quadrilhas que atuavam ao redor das comunidades do Chapadão e da Pedreira,
na zona Norte do Rio. Segundo o representante da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) da PolĂcia Civil, Thiago Dorigos, com a crise no sistema penitenciĂĄrio, a Força Nacional precisou sair no mĂŞs de janeiro. Mesmo assim, os efeitos foram sentidos: atĂŠ o dia 6 de janeiro, sĂł foram registrados seis
casos. “A ideia ĂŠ que essa operação volte. Ela acarretou uma redução significativa da violĂŞncia nessa regiĂŁoâ€?, disse Thiago. TambĂŠm participaram da reuniĂŁo representantes do ISP, dos Correios, da Federação dos Transportadores de Carga do Estado do Rio (Fetranscarga) e da PolĂcia Militar do Rio.
ComissĂŁo vai questionar contratos temporĂĄrios Foto: Octa Farah
BUANNA R OSA
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residente da ComissĂŁo de Educação da Alerj, o deputado Comte Bittencourt (PPS) classificou como ilegal o decreto da secretaria de Estado de Educação (Seeduc) que renovou contratos temporĂĄrios de 378 professores da rede estadual. A medida seria invĂĄlida porque uma lei de 2014 proĂbe a prorrogação desses contratos quando hĂĄ concursados esperando convocação, o que ĂŠ o caso das escolas estaduais. O tema foi discutido em audiĂŞncia pĂşblica realizada ontem (05/04), com a presença do secretĂĄrio de Educação, Wagner Victer. A renovação dos contratos foi publicada no DiĂĄrio Oficial da Ăşltima segunda-feira (03/04). Segundo Wagner Victer, a medida ĂŠ necessĂĄria para preencher aposentadorias e licenças de professores. “NĂŁo estamos fazendo novas contrataçþes, e de maneira progressiva estamos reduzindo a quantidade de professores temporĂĄrios. HĂĄ dois anos eram mais de 2 mil contratos.
Esse nĂşmero jĂĄ caiu para 1.500â€?, justificou Victer. No entanto, segundo Comte, a renovação dos contratos temporĂĄrios ĂŠ ilegal porque hĂĄ mais de 900 professores concursados aguardando convocação. A ComissĂŁo irĂĄ enviar ofĂcio Ă Seeduc questionando a medida. “De acordo com a Lei 6901/14, nĂŁo podemos ter contratação temporĂĄria de profissionais, tendo servidores aprovados em concurso, jĂĄ convocados que aguardam a nomeação. Esse decreto terĂĄ que ser esclarecido e revistoâ€?, afirmou o deputado. Ao todo, a Seeduc pretende renovar 525 contratos, mas apenas 147 estariam dentro da lei, por se tratarem de funçþes que serĂŁo extintas atĂŠ o fim do ano. Para a diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), Beatriz LugĂŁo, as substituiçþes jĂĄ deveriam estar no planejamento da Seeduc. “Todo ano temos uma mĂŠdia de 4 mil professores que deixam a rede. A secretaria tem conhecimento desses dados, mas nĂŁo se programa para nomear esses servidores. Ela prefere renovar contratosâ€?, enfatizou LugĂŁo.
Ilegalidade: segundo Comte Bittencourt (PPS), lei de 2014 prioriza nomeação de concursados
Indicadores
Rede estadual teve queda na evasão escolar O secretårio Wagner Victer tambÊm apresentou o relatório com os indicadores de 2016, cumprindo determinação da Lei de Responsabilidade Educacional (5.109/09). Segundo dados apresentados, a taxa de abandono de alunos na rede
pĂşblica vem diminuindo. Em 2016, chegou a 2%. Victer explicou que a redução se deve a um novo sistema. “Os diretores colocam em um programa online o registro de falta, e com isso conseguimos manter conta-
to com o aluno. Em 2016, de 6 mil jovens voltaram para a sala de aula�, afirmou. O secretårio tambÊm informou aos deputados que os salårios dos profissionais da rede estadual estão em dia, apesar de não ter havido reajuste.
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PODER LEGISLATIVO
PolĂtica pĂşblica ameaçada
Ordem do dia
DĂvida de IPVA
Rio Sem Homofobia ĂŠ referĂŞncia no mundo Foto: LG Soares
A Alerj aprovou ontem (05/04), em segunda discussão, o projeto de lei 739/07, do deputado Luiz Paulo (PSDB) que impede o Executivo de usar a inadimplência no IPVA como motivo para impedir a realização de vistoria. A proposta seguirå para o governador Luiz Fernando Pezão, que deverå sancionar ou vetar ema atÊ 15 dias úteis. Segundo o texto, caso o imposto não seja pago, o Detran deverå sinalizar
a condição no documento. “AtĂŠ porque para fazer a vistoria o cidadĂŁo paga atravĂŠs do Dudaâ€?, comenta Luiz Paulo. O deputado defende que o Estado dispĂľe de outros meios para cobrança de um imposto, como a inclusĂŁo na dĂvida ativa, que nĂŁo implica em risco para os motoristas. “A vistoria ĂŠ para proteger a vida do condutor e de todos os outros por onde esse veĂculo transita. SĂŁo coisas que devem ser separadasâ€?.
Censo de autistas
Deputados receberam secretĂĄrio e militantes, que cobram retomada de atendimentos E LISA CALMON
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m 2016, o Brasil registrou um assassinato motivado por homofobia a cada 25 horas, segundo levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB). HĂĄ dez anos, o programa Rio Sem Homofobia ĂŠ referĂŞncia na luta pela preservação da vida e dos direitos da população LGBT no paĂs. Contudo, nos Ăşltimos dois anos, a iniciativa tem sentido os impactos da crise financeira do Estado. Para impedir a extinção do programa, a ComissĂŁo de Combate Ă s Discriminaçþes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se reuniu com militantes da causa e representantes do Executivo na segunda-feira (3/4). “O momento que vivemos nĂŁo pode privar as pessoas de seus direitos. NĂŁo vamos permitir o fim do programa, deixar de assistir uma população jĂĄ vulnerĂĄvel seria um crime. Se necessĂĄ-
rio, vamos recorrer atÊ mesmo ao MinistÊrio Público�, disse Carlos Minc (sem partido), presidente da comissão. Desde 2007, o Disque Cidadania, que jå realizou mais de 90 mil atendimentos, e os centros de cidadania têm sido as principais formas de atuação do Rio sem Homofobia. Clåudio Nascimento, que coordenou o progra-
Disque Cidadania LGBT jĂĄ realizou mais de 90 mil atendimentos ma durante os Ăşltimos dez anos e foi exonerado recentemente, explicou a importância dos serviços. “Se a população LGBT for privada desses atendimentos, ela nĂŁo terĂĄ mais acesso a locais que garantiam a ela o mĂnimo de dignidadeâ€?, disse ClĂĄudio. Felipe Carvalho, do Grupo Diversidade NiterĂłi, classifica o cenĂĄrio como desanimador. “Na
prĂĄtica, o Rio sem Homofobia jĂĄ acabou. HĂĄ um ano e meio, a Ăşnica coisa que fazemos ĂŠ apagar incĂŞndios burocrĂĄticos, enquanto a nossa população continua a ser violentada e assassinadaâ€?, destacou o militante. Atuação na Alerj Ă tila Alexandre Nunes, nomeado recentemente para a Secretaria Estadual de Proteção e Apoio Ă Mulher e ao Idoso, lembrou que no ano passado, a Alerj aprovou o repasse de R$ 2 milhĂľes do fundo da Casa para a pasta LGBT. PorĂŠm, diante do atual momento de crise, considera improvĂĄvel que o cenĂĄrio se repita neste ano. “O programa ĂŠ uma prioridade dentro da nossa pasta. Nesse momento, estamos buscando viabilidade orçamentĂĄria atravĂŠs de parcerias com o Governo, a UniĂŁo e a iniciativa privada para que o programa prossiga oferecendo segurança, empregabilidade e capacitação para essas minoriasâ€?, ressaltou.
A Alerj aprovou ontem (05/04), em primeira discussĂŁo, o projeto de lei 267/15, do deputado Marcio Pacheco (PSC) que cria um censo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. O texto serĂĄ votado em segunda discussĂŁo. O objetivo do programa ĂŠ identificar, mapear e cadastrar os perfis social, econĂ´mico, ĂŠtnico e cultural das pessoas com o autismo e seus familiares, para criar polĂticas publicas de saĂşde, educação, trabalho e lazer. A atualização
serĂĄ a cada quatro anos. “SerĂĄ possĂvel implantar pĂłlos de atendimento ao autista nos locais mais necessitados, em vez de deslocar uma famĂlia da Zona Oeste da cidade ou de outras cidades do interior, por exemplo, para a RegiĂŁo Metropolitana para receber o atendimento necessĂĄrio. Outro ponto ĂŠ ajudar o diagnĂłstico em relação Ă idade da criança, porque quanto mais cedo se detecta o espectro mais resultado terĂĄ o prognĂłstico, o tratamentoâ€?, diz o deputado Marcio Pacheco.
Ônibus do Consumidor O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (07/04) em Niterói. O serviço serå realizado na Praça Araribóia, em frente às Barcas. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 9h e 17h.
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