Diário Oficial - Alerj Notícias (08/12/16)

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PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLII - Nº 224 QUINTA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2016

Bilhete Único é retirado da pauta de votações

Aprovado corte no salário do governador

Isenções fiscais terão mudança nas regras

Barcas de Paquetá e Ilha Grande terão cobrança modificada >Página 2

Redução será de 30% a partir de janeiro do ano que vem >Página 2

Benefícios não serão concedidos por meio de decreto >Página 3

Alerj debate saídas para a crise econômica no Rio Comissão de Orçamento recebeu especialistas em finanças públicas Foto: Rafael Wallace

BUANNA R OSA

IMPRESSO

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nquanto policiais e manifestantes entravam em confronto do lado de fora, vários economistas convidados pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) debateram soluções para a gravíssima crise que o Estado enfrenta e que não é exclusiva do Rio, lembrando que Rio Grande do Sul e, mais recentemente, Minas Gerais também decretaram estado de calamidade financeira. A audiência pública aconteceu na última terça-feira (06/12), e lotou a sala 316 do Palácio Tiradentes.

A necessidade de um amplo debate envolvendo os poderes, a academia e a sociedade foi um ponto levantado por vários dos presentes, entre os quais o economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Jorge Barros. “A Alerj possivelmente é a única entidade governamental do Rio capaz de promover um consenso. É aqui que se reúnem as diferentes opiniões e partidos. Somente aqui o consenso é possível. No momento em que nós consigamos trazer as diferentes vozes para essa mesa de forma organizada, teremos dado um enorme passo para chegarmos às soluções”, afirmou Barros.

O presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes (PMDB), destacou pontos importantes que precisam ser revistos. “Não podemos ficar pensando que a única forma de aumentar a receita é aumentando o imposto. Existe a possibilidade de aumentarmos o consumo e reduzindo impostos”, afirmou.

Audiência durou mais de três horas; economistas apresentaram diagnóstico e apontaram caminhos para superar problemas Arrestos O consultor econômico Raul Velloso lembrou que as contas do estado estão sendo arrestadas pelo Judiciário, o que agrava a crise. “O problema é que o governo fica sem capacidade de gerenciar os recursos já escassos. O que está faltando é colocar isso com muita clareza para o Governo Federal e conseguir antecipar receitas de royalties. O que está em jogo é a sobrevivência do estado”, pontuou.

Velloso apresentou afirmou que, em 2015, 32% do orçamento foi destinado ao pagamento de inativos. “A conta é muito alta e ninguém quer pagar”, afirmou. Segundo ele, a Constituição permite a criação de alíquotas extraordinárias para reequilibrar os fundos de previdência.

Futuro

Desemprego e previdência estadual preocupam Segundo dados do IBGE, o índice de desemprego já chega a 22% no estado do Rio. O que segundo o economista Istvan Kasznar, da Fundação Getúlio Vargas, acarreta na diminuição da arrecadação de impostos, levando a uma crise fiscal. “Para solucionar o problema é preciso medidas firmes e rápidas, entre elas, a recomposição das finanças da previdência, revisar a estrutura fiscal e, através de uma ação organizada, criar um plano para que a União ajude o estado, por pelo menos cinco anos”, sugeriu Istvan.

Istvan também destacou que a população do Rio de Janeiro é a que mais envelhe-

ce no país, criando mais um problema para o estado. “Ao longo do tempo o conjunto de trabalhadores está se aposentando em função da idade, e como consequência, entrando em um ramo de dependência com pensões e aposentadorias”, alertou.

Petrobras O professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mauro Osório, afirmou que o Governo Federal tem condições de ajudar o Rio e explicou que o estado sofre duas injustiças.

“Equipamentos para extrair petróleo entram sem pagar

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Assinado digitalmente em Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016 às 04:06:00 -0200.

ICMS no estado e quando a riqueza é extraída também não cobramos o ICMS porque ele é arrecadado no destino, ao contrário dos produtos e bens de serviço que é cobrado onde a riqueza é produzida”, explicou.

Osório também afirmou que os cálculos de royalties precisam ser atualizados. “A Petrobras e as demais petroleiras ficam pressionando a Agência Nacional de Petróleo (ANP) para manter cálculos antigos que definem o repasse de royalties e participações especiais pela produção de petróleo. Essa falha faz com que o estado perca quase R$ 2 bilhões por ano”, relatou.

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PODER LEGISLATIVO

Isentos de IR nĂŁo pagarĂŁo barcas de PaquetĂĄ e Ilha Grande Alerj aprovou mais trĂŞs projetos que integram pacote do Executivo Foto: Rafael Wallace

CAMILLA PONTES

de lei 2.247/16, do Executivo, aprovado ontem pela Casa.

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Tributos Assembleia LeO projeto de lei complemengislativa do Estar 37/16 proíbe a concessão de tado do Rio de anistia tributåria, total ou parJaneiro (Alerj) cial, pelos próximos dez anos, aprovou ontem (07/12) três aos devedores de impostos. projetos que fazem parte do Os inscritos na dívida ativa do pacote de medidas do GoEstado terão um prazo de 30 verno enviadas à Casa para dias para adequação à norma. combater a crise. Os textos Dentro desse prazo, as pessoas seguirão para sanção ou físicas ou juríveto, em atÊ dicas poderão 15 dias úteis, Devedores de realizar acordos do governaem mutirþes de impostos não dor Luiz Fernando Pezão. terão desconto renegociação com a Fazenda Um dos por 10 anos Estadual para o textos apropagamento dos vados prevê dÊbitos tributårios. que moradores de Paquetå Jå o projeto de lei 2.249/16 ree Ilha Grande que possuem duz de 40 para 20 salårios mínia renda isenta de declaração mos o teto para pagamentos de no Imposto de Renda, atudívidas decorrentes de decisþes almente em cerca de R$ 2,1 judiciais de pequeno valor do mil mensais, não pagarão a Governo com pessoas ou empretarifa das barcas destas losas. Com a redução, esse valor calidades. Jå os moradores serå de cerca de R$21 mil, tendo com renda maior terão 50% como base o salårio mínimo rede desconto na tarifa normal. gional, de R$1.052,34. É o que determina o projeto

Moradores com rendimentos mais elevados terĂŁo desconto de 50% na tarifa normal

Transportes

Limite no Bilhete Ăšnico ĂŠ retirado de pauta O projeto de lei 2.248/16, que tambĂŠm integra o pacote do Executivo e limita o valor do subsĂ­dio do Bilhete Ăšnico Intermunicipal a R$ 150 por mĂŞs foi retirado de pauta. A decisĂŁo foi tomada em reuniĂŁo do colĂŠgio de lĂ­deres partidĂĄrios, na manhĂŁ de ontem, em que quatro

projetos foram discutidos. A proposta seria votada Ă tarde.

Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) destaca que a mudança representaria uma economia de 4,5% do custo do Bilhete Ăšnico para os cofres estaduais, de cerca de R$ 680 milhĂľes por ano. “A

medida não compensa o custo social de prejudicar os mais pobres, que moram mais longe, e poderiam ficar desempregados com o aumento no custo de deslocamento�, afirmou.

Hoje (08/12), os lĂ­deres partidĂĄrios discutem alternativas Ă proposta retirada de pauta.

Aprovado corte de 30% no salĂĄrio do governador Foto: Thiago Lontra

CAMILLA PONTES

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das à Alerj em 4 de novembro. A redução dos salårios foi solicitada por meio de ofício do governador Luiz Fernando Pezão. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual determinam que alteração do salårio do governador deve ser uma iniciativa do Legislativo. Por isso, a Comissão de Orçamento da Casa transformou o ofício em um projeto de lei.

partir de janeiro de 2017, o salĂĄrio do governador serĂĄ reduzido em 30% - de R$ 21.868,14 para R$ 15.307,69.

Os vencimentos do vice-governador, secretårios e subsecretårios tambÊm sofrerão corte de 30%. O projeto de lei 2.260/16, da Comissão de Orçamento da AsTeto salarial sembleia Legislativa do Estado Servidores cedidos de outros do Rio de Janeiro (Alerj), foi aproórgãos que ocupem cargos de sevado nesta terça-feira (06/12). cretårio não poderão receber saO texto recebeu 43 emendas lårios acima do - 12 delas aprovadas. A Lei Vice-governador teto estadual, de R$ 33,7 mil, 6.939/14, que fie secretårios como determixava os salårios tambÊm terão na a Emenda atÊ então, serå salårio reduzido Constitucional revogada.

58/14.

Com a reÉ o que ocorre, por exemplo, gra, os novos valores serão os quando um secretårio de Estado seguintes: vice-governador, que tambÊm Ê servidor de carreira de recebe R$ 18.421,99, passa para outro órgão público. Ele recebe R$ 12.895,39; secretårios terão pelo cargo em comissão estaduseus vencimentos reduzidos de al e o equivalente ao salårio-base R$ 18.421,99 para R$ 12.895,39; no órgão de origem, que Ê ressare subsecretårios, de R$ 16.579,89 cido pelos cofres do Estado. para R$ 11.605,85.

O texto seguirå para sanção A medida integra o pacote ou veto do governador Luiz Ferde medidas anticrise propostas nando Pezão, em atÊ 15 dias úteis. pelo Governo do Estado e envia-

Proposta foi aprovada com artigo que limita acumulação de salårios ao teto constitucional

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PODER LEGISLATIVO

Lei proíbe isenção fiscal por decreto Benefícios deverão ser aprovados na Alerj Foto: Reprodução internet

Agora ĂŠ lei

MototĂĄxi turĂ­stico Foi sancionada pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo e publicada, ontem (07/12), no DiĂĄrio Oficial do Executivo, a Lei 7.500/16, do deputado DionĂ­sio Lins (PP), que regulamenta a utilização de motocicletas para realização de transporte de passageiros em locais turĂ­sticos no estado, chamado de “mototĂĄxi-turismoâ€?.

De acordo com o texto, as empresas de turismo poderão realizar convênios para a prestação do

serviço. “O que nĂłs estamos fazendo ĂŠ reconhecer uma atividade que ĂŠ importante para o turismo. Essa lei torna legal e devidamente registrado no seu segmento o mototaxista que atende aos turistas e farĂĄ com que ele nĂŁo tenha problemas ao prestar seus serviçosâ€?, explica o parlamentar. “Eles jĂĄ trabalham na ĂĄrea do turismo, mas sem regulamentação e tem problemas com a fiscalizaçãoâ€?, completa o deputado.

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Novos incentivos deverĂŁo ser objeto de projetos de lei, com informaçþes e justificativa detalhadas DA R EDAĂ‡ĂƒO

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Governo do Estado não poderå mais conceder incentivos fiscais por decreto. É o que estabelece a Lei 7.495/16, de autoria dos deputados Luiz Paulo, Lucinha (ambos do PSDB) e Bruno Dauaire (PR), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador e publicada no Diårio Oficial de terça-feira (06/12).

Com isso, sĂł poderĂŁo ser concedidos incentivos por meio de projetos de lei enviados Ă Alerj, e as propostas deverĂŁo ser debatidas em audiĂŞncia pĂşblica e conter estimativas de renĂşncia de receita, justificativa e estimativas de valores. As propostas que

tenham o objetivo de gerar emprego e renda e incentivar o desenvolvimento regional serĂŁo priorizadas.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) tambÊm deverå fiscalizar os benefícios ou isençþes e relatar à Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado

Apoio Ă cultura, ao esporte e Ă gastronomia ficam de fora do Rio de Janeiro (TCE/RJ).

Caso seja verificada irregularidade, a empresa terĂĄ 30 dias para se regularizar, sob pena de perda do incentivo.

Segundo o deputado Luiz Paulo, a situação do estado nĂŁo permite a concessĂŁo de incentivos. “Diante desta crise

econômica não se justifica o Governo dar qualquer tipo de benefício fiscal. Não estamos atingindo 12% de investimento na saúde e nem os 25% de investimento em educação�, afirma.

Exceçþes A lei não impedirå a concessão de benefícios tributårios aos taxistas, para aquisição de veículo por pessoas com deficiência ou seus responsåveis, assim como projetos culturais, esportivos e gastronômicos. As empresas de pequeno porte tambÊm não serão impedidas de receber incentivos fiscais, assim como os beneficiados pelas operaçþes de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao MicrocrÊdito Produtivo Orientado para Empreendedores (Fempo).

Os gastos com publicidade e propaganda do governo serão limitados a 0,01% do orçamento aprovado para o ano. A medida serå vålida por quatro anos. É o que determina a Lei 7.498/16, de autoria do deputado Wanderson Nogueira (PSol), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diårio Oficial do Poder Executivo ontem (07/12). �Hoje, o estado passa por um momento muito difícil. Esse projeto, só nesse

ano, traria uma economia de R$ 50 milhĂľes de reais, o que daria para pagar 12 meses de aluguel social.

Então, Ê importante que a gente reconheça a calamidade financeira do estado, mas entenda que existe a calamidade natural e a financeira, que Ê feita por homens�, explicou o deputado. As exceçþes são as propagandas necessårias em caso de situaçþes de calamidade pública causada por desastres e doenças endêmicas.

Ônibus do Consumidor O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (09/12) na Taquara. O serviço serå realizado na Avenida Nelson Cardoso, em frente ao ColÊgio Barão da Taquara. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.

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