Diário Oficial - Alerj Notícias (09/03/17)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIII - Nº 044 QUINTA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2017

Direitos da mulher em destaque na pauta de votações da Alerj

Agora é lei: sancionada Lei 7.529/17 que trata de ações da Cedae

Entre os projetos aprovados, multa para agressor e garantia de cirurgia reparadora pelo SUS >Página 2

Emendas propostas pelos deputados asseguram pagamento de servidores e tarifa social >Página 3

No Dia da Mulher, Alerj homenageia ativistas Dez militantes pela igualdade de gênero foram diplomadas na Casa Foto: Thiago Lontra

Deputadas da bancada feminina da Alerj com as homenageadas: esta foi a décima-quarta edição do Diploma Leolinda Figueiredo Daltro, concedido anualmente E LISA CALMON

IMPRESSO

N

o ano em que o voto feminino completa 85 anos no Brasil, as deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) assumiram o plenário da Casa para homenagear dez cidadãs que se destacaram na luta pela igualdade de gênero. A 14ª edição do Diploma Mulher Cidadã Leolinda Figueiredo Daltro aconteceu ontem (8/3), Dia Internacional da Mulher.

A homenagem foi uma ação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, presidida pela deputada Enfermeira Re-

jane (PC do B). A parlamentar ressaltou como é importante reconhecer o combate ao machismo. “Diariamente, as mulheres batalham por condições de trabalho e se opõem à violência, contribuindo para um processo crescente de emancipação.”

Premiação é iniciativa da Comissão da Mulher da Alerj As deputadas Tia Ju (PRB), Martha Rocha (PDT), Daniele Guerreiro (PMDB), Ana Paula Rechuan (PMDB), Márcia Jeovani (DEM) e Fa-

tinha (SDD) participaram da sessão. As 10 escolhidas foram indicadas por organizações da sociedade civil.

Dilcéia da Rocha Quintela, pedagoga e militante feminista desde a década de 1970, foi uma das homenageadas. A representante do Conselho Estadual do Conselho da Mulher destacou que, apesar das vitórias, o movimento ainda possui desafios concretos. Para a deputada Martha Rocha (PDT), a data não é só comemorativa, mas também combativa. “Essa não é apenas uma oportunidade para receber flores. É uma chance de reconhecer as vitórias, e de tomar fôlego para impulsionar a busca por nossos direitos.”

Militância

Conheças as vencedoras Suzete Paiva dos Santos, representante da União de Negros e Negras pela Igualdade (Unegro), também foi uma das condecoradas. Para ela, a homenagem traz visibilidade, mas ainda existe um longo caminho a ser percorrido. “As mulheres negras em cargos de destaque ainda são uma exceção. E é exatamente isso que não queremos ser. Por isso, iniciativas como essa são importantes para abrir

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br.

Assinado digitalmente em Quinta-feira, 09 de Março de 2017 às 05:12:12 -0300.

espaço para a pluralidade”, afirmou.

Além de Dilcéia e Suzete, outras oito mulheres receberam o Diploma Mulher Cidadã Leolinda Figueiredo Daltro 2017. São elas: Ludmila Fontenele, Célia Citeli Pereira, Lígia Doutel de Andrade, Maíra Costa Fernandes, Maria Adelina Di Mare Salles, Maria Celina de Oliveira, Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos e Shirley da Costa Behrends.

Ç

Ă

PODER LEGISLATIVO

Direitos da mulher em destaque na pauta da Alerj Entre os temas em discussão, combate à violência e à exploração sexual Foto montagem: Rafael Wallace

CAMILLA PONTES

processo contra o agressor custa recursos ao estado, como despesas mĂŠdicas, ambulatoriais, trabalho de a semana de coinvestigação da polĂ­cia, enmemoração do tre outros. O agressor, alĂŠm Dia Internaciode responder criminalmente, nal da Mulher, vai pagar pelos custos que 8 de março, os deputados ele causouâ€?, explicou. da Assembleia Legislativa TambĂŠm na terça foi aprodo Estado do Rio de Janeiro vada uma proposta que acres(Alerj) votaram, no plenĂĄrio centa na Lei 4.102/03, que da Casa, diversos projetos garante a cirurgia plĂĄstica que reforçam a importância reparadora da da proteção mama, feita e da garantia Um dos projetos pelo Sistedos direitos ma Ăšnico de aprovados prevĂŞ das mulheSaĂşde (SUS), res. Na terçamulta contra em casos de -feira (07/03), agressor câncer, a refoi aprovado o construção e projeto de lei micropigmentação das aurĂŠ231/15, da deputada Martha olas e mamilos para as muRocha (PDT), que estipula lheres que sofrerem mutilação multa para coibir a violĂŞncia total ou parcial das mamas. O familiar e domĂŠstica. A norprojeto 1.453/16 ĂŠ de autoria ma ainda precisa ser sancioda deputada Tia Ju (PRB). nada pelo governador. â€œĂ‰ necessĂĄria nĂŁo sĂł a cirurSegundo a deputada, o gia plĂĄstica reconstrutiva de valor arrecadado serĂĄ diremama, como tambĂŠm a micionado ao ressarcimento dos cropigmentação das aurĂŠolas serviços pĂşblicos de emere mamilosâ€?, disse. A proposta gĂŞncia utilizados no atenainda serĂĄ votada em segundimento Ă vĂ­tima. “Quando da discussĂŁo pela Alerj. uma mulher ĂŠ agredida, o

N

As dez deputadas que integram a bancada feminina da Casa: empenho na luta por igualdade

Em pauta

Conheça as matÊrias votadas e em tramitação Aprovados ontem (08/03): Projeto de lei 1.419/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que aumenta a punição para estabelecimentos que facilitarem ou realizarem a pråtica da exploração sexual, pedofilia e tråfico de pessoas.

Projeto de lei 1.078/15, do deputado Zito (PP), que obriga hospitais e clĂ­nicas a divul-

gar a pacientes com câncer gratuidade na reconstrução das mamas pelo SUS. Projeto de lei 1.386/16, do deputado Dr. Deodalto (DEM), segundo o qual medidas determinadas pela justiça para proteger mulheres de seus agressores devem ser inseridas nos sistemas informatizados das Polícias Civil e Militar.

Em votação hoje (09/03): Projeto de lei 1.361/16, do deputado Rosenverg Reis (PMDB), que prevê dermopigmentação de mamas em mulheres mastectomizadas.

Projeto de lei 1.068/15, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que cria o fundo estadual de enfrentamento Ă violĂŞncia contra as mulheres.

Educação: escolas estaduais ainda têm vagas Foto: Octa Farah

Crise

CarĂŞncia de professores

Para a defensora pĂşblica EufrĂĄsia Souza, vagas ociosas sĂŁo reflexo do fechamento de turmas BUANNA R OSA

O

ano letivo nas escolas estaduais começou em fevereiro, mas ainda hå 127 mil vagas abertas para matrículas, segundo a secretaria de Estado de Educação (Seeduc). A informação foi divulgada pela subsecretåria de Gestão de Ensino da Seeduc, Ana ValÊria, durante audiência da Comissão de Educação da Alerj realizada ontem (08/03).

Ao todo, foram abertas mais de 295 mil vagas em 2017.

No entanto, a representante da UniĂŁo dos Professores PĂşblicos no Estado (UPPES), Luciane Azevedo, questionou o nĂşmero de vagas ociosas informadas pela Seeduc. “Por conta da crise financeira, muitos alunos oriundos da rede privada estĂŁo migrando para a rede pĂşblica. SĂł no ano passado, 27 mil alunos realizaram essa migração, e este ano o nĂşmero jĂĄ chegou a 32 mil. Por isso, a informação divulgada deve ser questionadaâ€?, ponderou.

Em resposta, a defensora pĂşblica EufrĂĄsia Maria Souza, esclareceu que o nĂşmero de vagas ociosas estĂĄ ligado ao fechamento de escolas, realizado pela Seeduc no final do ano passado. “Muitos alunos nĂŁo se matricularam porque a escola fechou, e mudar para outra unidade nĂŁo ĂŠ tĂŁo simples quanto parece. A guerra entre facçþes, a distância da escola atĂŠ a residĂŞncia do aluno e a falta de identificação com a nova unidade, fazem aumentar a evasĂŁo e distanciam esses estudantes das aulasâ€?, justificou.

Durante a reuniĂŁo, a subsecretĂĄria de GestĂŁo de Pessoas da Seeduc, Claudia Raybolt, informou que ainda existe carĂŞncia de professores nas unidades do estado. O presidente da comissĂŁo, deputado Comte Bittencourt (PPS), solicitou um mapeamento dessas carĂŞncias para encaminhar ao MinistĂŠrio PĂşblico e Defensoria. “NĂŁo ĂŠ admissĂ­vel que 927 concursados aprovados ainda nĂŁo tenham sido chamados, enquanto seguem sendo feitos contratos temporĂĄrios. A efetivação desses docentes vai contribuir para garantir a oferta de ensinoâ€?, afirmou.

Greve A Seeduc tambĂŠm informou que 180 turmas concluem este mĂŞs a reposição de aulas perdidas com a greve. As 16 escolas que estĂŁo em reposição deverĂŁo apresentar atĂŠ esse mĂŞs uma proposta para equiparar o calendĂĄrio de 2017. “A

partir de abril esses alunos entrarão neste ano letivo, porÊm, no final do ano, todas estarão no mesmo nível�, informou.

Inovaçþes A Seeduc anunciou que vai aplicar este ano o programa de Ensino MĂŠdio com ĂŞnfase no empreendedorismo. O novo sistema vai funcionar em 224 unidades do estado. Dessas, 30 atenderĂŁo em perĂ­odo integral, com carga horĂĄria de sete horas. Segundo a subsecretĂĄria de GestĂŁo de Ensino, as disciplinas terĂŁo um desenvolvimento diferenciado. “A ideia ĂŠ fazer com que os jovens saibam como empreender e abrir novos horizontesâ€?, explicou.

A Secretaria pretende aplicar ainda projetos de leitura e matemåtica. Os alunos que estão com os estudos atrasados tambÊm poderão nivelar a sÊrie com o programa de Correção de Fluxo, que jå estava sendo aplicado e continuarå em 2017.

Ă

PODER LEGISLATIVO

Ç

Lei sobre açþes da Cedae Ê sancionada pelo governador Emendas garantem prioridade no pagamento de servidor e tarifa social Foto: Divulgação

PlenĂĄrio

Conheça as mudanças no texto A alteração que incluiu a prioridade para o pagamento dos servidores ativos e inativos aglutinou emendas do PT e do PDT. “Aprovamos o projeto porque o governo garantiu que os salĂĄrios serĂŁo colocados em dia.â€?, explicou AndrĂŠ Ceciliano (PT), autor da emenda, de nĂşmero 1.

A deputada Martha Rocha (PDT), autora de uma das modificaçþes que garantiu a tarifa social, disse que a medida ĂŠ necessĂĄria por conta da futura privatização da companhia - o projeto prevĂŞ prazo de seis meses para o Governo contratar banco federal e ouvir a sociedade para fazer a modelagem desta venda. “A iniciativa pri-

vada não vai ter um olhar pensando em benefício social, mas no lucro. Essa emenda protege a população mais pobre�, disse.

TambĂŠm autor, o deputado Luiz Paulo (PSDB) lembrou que “a tarifa social atende a 1,2 milhĂŁo de pessoas que moram em comunidades carentesâ€?. Outra emenda que tratava do mesmo tema, do PSol, determina que a tarifa nĂŁo poderĂĄ ser subsidiada pelo governo. “O Rio deu uma importante sinalização. Agora, caberĂĄ ao Congresso e ao Governo Federal colocar o plano em prĂĄtica para que o estado retome o equilĂ­brioâ€?, ressaltou o lĂ­der da bancada do PMDB, deputado Rafael Picciani.

Açþes da companhia serão dadas como garantia para emprÊstimo emergencial da União

DA REDAĂ‡ĂƒO

O

Governo do Estado poderå usar as açþes da Companhia Estadual de à guas e Esgotos (Cedae) para viabilizar um emprÊstimo de R$ 3,5 bilhþes da União.

A lei 7.529/17 foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diårio Oficial do Executivo desta quarta-feira (08/03). A medida Ê o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, acordo firmado entre o governo do Rio e a União, que prevê a suspensão do pagamento da dívida do Executivo fluminen-

se com o Governo Federal.

Segundo o Executivo as medidas previstas no Plano vĂŁo representar um alĂ­vio de R$ 62 bilhĂľes para o estado em trĂŞs anos. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa

Medida Ê ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Rio do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 21 de fevereiro.

Na ocasiĂŁo, os deputados incluĂ­ram emendas que garantem a prioridade do uso dos recursos do emprĂŠstimo no

pagamento dos salårios dos servidores ativos, inativos e pensionistas do estado, e manutenção da tarifa social no fornecimento de ågua.

Presidente da Casa, o deputado Jorge Picciani (PMDB) disse, durante a votação do texto, que a aprovação foi um passo importante para evitar uma piora na crise que o Rio atravessa. “Trata-se de uma questĂŁo de Estado. A votação foi muito menos pelo governo e muito mais pela preocupação com uma grave crise que pode ser ainda mais ampliada. A Ăşnica possibilidade de se pagar os a salĂĄrios em dia ĂŠ com essa garantia da negociação das açþes da Cedae.â€?

Ônibus do Consumidor O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (10/03) em Nova Iguaçu. O serviço serå realizado na Praça Ruy Barbosa, no Calçadão de Nova Iguaçu. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Jorge Narciso Peres Diretor Presidente JosĂŠ Claudio Cardoso Ururahy Diretor Administrativo Nilton Nissin Rechtman Diretor Financeiro Luiz Carlos Manso Alves Diretor Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Daniella Sholl Diretora de Comunicação Social Mirella D’Elia Editora AndrĂŠ Coelho e Jorge Ramos Coordenação Ana Paula Teixeira e Rodrigo Cortez Design e diagramação

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ.

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Av. Visconde do Rio Branco, 360, 1Âş piso, loja 132, Shopping Bay Market - Centro, NiterĂłi/RJ. Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O.

R$ 132,00 R$ 92,40

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Rua Professor Heitor Carrilho nº 81, Centro - Niterói, RJ. . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX - Fax (0xx21) 2717-4348

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: DeverĂŁo ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro, no mĂĄximo atĂŠ 10 (dez) dias apĂłs a data de sua publicação.

www.imprensaoďŹ cial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h Ă s 18h

j.mp/instalerj

Ç

Á

PODER LEGISLATIVO