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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLII - Nº 229 QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprovado fim de isenção para petroleiras
Mudança na licença de militares
Déficit de R$17 bilhões no ano que vem
Medida foi uma das sugestões da CPI da Petrobras, de 2015 >Página 2
Autor presidiu CPI da Alerj sobre mortes de policiais >Página 2
Lei Orçamentária de 2017 está em discussão na Casa >Página 3
Pacote do Governo entra na reta final de votação Medidas polêmicas foram adiadas para garantir mais tempo de debate Foto: Rafael Wallace
Projetos foram modificados
Das 22 medidas enviadas pelo Governo do Estado, 12 entraram na pauta de votações da Alerj DA
REDAÇÃO
IMPRESSO
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altam apenas quatro projetos do pacote do Governo a serem votados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o que está marcado para acontecer na próxima terça-feira (20/12). Entre as propostas que ainda serão analisadas, estão duas das medidas mais polêmicas: o aumento do desconto na folha dos servidores estaduais de 11% para 14% e o adiamento de reajustes dos profissionais da segurança, de janeiro de 2017 para o ano de 2020. Essas propostas seriam votadas ontem (14/12), mas a votação foi adiada a pedido dos representantes de servidores, que solicitaram mais tempo para analisar as mudanças indicadas.
A principal proposta de se chegar a um consenso foi apresentada na última terça-feira (13/12), quando o secretário de Estado de Segurança, Roberto Sá, se reuniu com deputados, comandantes das forças de segurança e representantes dos trabalhadores da área. O acordo adia-
Mudança no Rioprevidência está na pauta de terça-feira ria para dezembro de 2017 o reajuste da segurança pública, em vez de 2020, e aumentaria de forma escalonada o desconto na folha dos servidores, com 1% de aumento a cada ano, com a contribuição patronal subindo 2%, durante três anos. Assim, o estado
chegaria em 2019 com 14% de contribuição de funcionários e 28% da patronal. Ao todo, dos 22 projetos enviados pelo Executivo, um foi devolvido pela Alerj antes de ser discutido - o que criava uma alíquota extra de até 30% na folha de servidores e inativos - outros sete foram tirados de pauta por problemas na forma, e outro, que acabava com os triênios dos servidores, foi suspenso pela justiça. Já no processo de discussão, o projeto que mudava regras para uso de fundos estaduais foi retirado de pauta. Dos 12 projetos restantes, que receberam 722 emendas, sete foram aprovados com mudanças pela Casa, e um, que acabava com o programa Renda Melhor, foi rejeitado em plenário. Veja os projetos votados e as mudanças aprovadas no quadro ao lado.
Proposta original
Texto aprovado
PL 2.260/16 Reduzia salários do governador, vice-governador, secretários e subsecretários de Estado em 30%
Redução dos salários com artigo que proíbe acumulação de cargos com valores acima do teto constitucional.
PL 2.243/16 Criava mecanismo de notificação eletrônica para devedores da Fazenda Estadual, para reduzir custos e agilizar processos.
Emenda autoriza incorporação ao patrimônio estadual de objetos e mercadorias apreendidos pela Fazenda Estadual.
PLC 37/16 Proibia por dez anos qualquer concessão de anistia total ou parcial aos devedores de impostos estaduais.
Mantido desconto para dívidas negociadas por mutirões feitos pelo Executivo em parceria com o poder Judiciário.
PL 2.247/16 Acabava com a gratuidade nas passagens das barcas para moradores de Paquetá e da Ilha Grande.
Gratuidade mantida para os moradores de baixa renda. Demais usuários cadastrados vão pagar meia passagem.
PL 2.249/16 Reduzia de 40 para 15 salários os pagamentos que o Governo paga em espécie por dívidas reconhecidas na Justiça.
Alerj mudou nível para 20 salários e medida valerá somente enquanto durar o estado de calamidade pública.
PL 2.246/16 Acabava com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, de ajuda de custo a famílias de baixa renda.
Projeto foi rejeitado pelo plenário da Alerj, e os programas sociais de combate à pobreza extrema serão mantidos.
PL 2.248/16 Limitava o subsídio do Bilhete Único a R$ 150. Medida prejudicaria usuários que moram longe, podendo causar desemprego.
Aprovado corte por renda, mantendo o benefício para quem ganha até três mil reais por mês, garantindo empregabilidade.
PL 2.242/16 Aumentava alíquotas de ICMS. Imposto sobre energia elétrica subiria principalmente para a classe média.
Energia sem aumento para 85% dos consumidores. Reajuste na cerveja, cigarro, gasolina e telecomunicações será temporário.
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PODER LEGISLATIVO
Aprovado fim de isençþes para cadeia do petróleo Medida pode representar aumento de R$ 4 bilhþes na arrecadação Foto: Octa Farah
DA R EDAĂ‡ĂƒO
positivos que a Petrobras usa para pagar menos impostos. Com esses recursos no cofre do estado poderĂĄ ser garanAssembleia Letida parte do pagamento da gislativa do Esfolha dos servidoresâ€?, avaliou. tado do Rio de O texto serĂĄ promulgado Janeiro (Alerj) e publicado no DiĂĄrio Oficial aprovou por unanimidade nos prĂłximos dias. A Comisontem (14/12), em discussĂŁo sĂŁo de Constituição e Justiça Ăşnica, o projeto de decreto (CCJ) da Casa suprimiu um legislativo 11/16, que cancela artigo relacionado Ă proibição o regime especial de tribude uma nova regulamentação tação da cadeia do petrĂłleo, do convĂŞnio o Repetro. A pelo Executiproposta, do Mudança foi vo enquanto deputado Andurasse o essugestĂŁo do drĂŠ Ceciliano (PT), sus- relatĂłrio final da tado de calamidade fi nanta os efeitos CPI da Petrobras ceira. de um decreto A mudando Executivo, ça no Repetro foi um dos ponpublicado em 2008, que regutos incluĂdos no relatĂłrio fi nal lamentou o benefĂcio. Segunda ComissĂŁo Parlamentar de do o parlamentar, o estado do InquĂŠrito (CPI) que apurou as Rio deixou de arrecadar cerconsequĂŞncias para o estado ca de R$ 4 bilhĂľes neste ano da mĂĄ gestĂŁo da Petrobras. A com essas isençþes fi scais. comissĂŁo funcionou durante Ceciliano conta que o o ano de 2015 na Alerj. RelaRepetro foi criado em 1999, tor da CPI, o deputado Luiz com o objetivo de incentivar Paulo (PSDB) defendeu a o crescimento da indĂşstria aprovação do projeto. â€œĂ‰ hora do petrĂłleo, o que jĂĄ foi alcando Estado sentar-se Ă mesa çado. “Em 2015, o estado deide negociação e exigir os dixou de arrecadar R$ 3,5 bireitos do Rio de Janeiroâ€?, ponlhĂľes de reais sĂł no Repetro, tuou o parlamentar. sem contar os mais de 20 dis-
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Projeto foi aprovado com 46 votos favorĂĄveis e nenhum contrĂĄrio, medida serĂĄ publicada no DO
HistĂłrico
Repetro foi criado no final dos anos 1990 O deputado Ceciliano explica que o Repetro foi criado em 1999, logo apĂłs o fim do monopĂłlio da Petrobras na exploração de petrĂłleo, com o objetivo de incentivar o setor. Apesar de ser um regime nacional, ele ĂŠ regulamentado por decretos estaduais. “Foi
pensado, naquela Êpoca, para reduzir os riscos. Pouco se sabia se iam encontrar petróleo. Na ocasião do primeiro leilão, o barril do petróleo estava por volta de US$16.00 a US$17.00. Fazia sentido�, explica. Para o deputado, com a consolidação da indústria pe-
troleira no Rio e a descoberta do prĂŠ-sal, o fim do Repetro nĂŁo vai afastar os investimentos. “O prĂŠ-sal ĂŠ quase um bilhete premiado: onde se fura se encontra petrĂłleo. Das reservas conhecidas, 80% estĂŁo no Rio. EntĂŁo, nĂŁo vamos perder investimentosâ€?, garante.
Policiais terão que esperar menos para licença Foto: AndrÊ Gomes de Melo / Governo do Estado
CAMILLA PONTES
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anos após a primeira concessão da licença. Atualmente, somente o agente que possui mais de dez anos de serviço efetivo pode fazer essa solicitação.
s bombeiros e policiais militares do estado do Rio nĂŁo Trabalho estressante precisarĂŁo mais O deputado Paulo Ramos, esperar dez anos para solicitaque presidiu a ComissĂŁo Parlarem licença por motivos partimentar de InquĂŠrito (CPI) sobre culares. O perĂodo serĂĄ reduzido as mortes de policiais no estado, pela metade. É o que determina explica que o tempo menor para o projeto de lei 2.105/16, do dea licença ĂŠ necessĂĄrio por causa putado Paulo Ramos (PSol), da pressĂŁo a que a Assemque os agentes bleia LegislaAutor do projeto estĂŁo submetiva do Estatidos. A CPI presidiu CPI do do Rio de que 114 Janeiro (Alerj) sobre mortes de apurou policiais foram aprovou na Ăşltima terça-feira policiais no estado mortos e 556 ficaram feridos (13/12), em disdesde o inĂcio de 2016. “A rotina cussĂŁo Ăşnica. A proposta altera do trabalho, hoje, desses profisos estatutos das corporaçþes sionais, ĂŠ cada dia mais estres(leis 443/81 e 880/85). sante e perigosa, e a legislação De acordo com o texto, a lideve ser adequada a esta realicença para tratar de interesse dadeâ€?, justifica o deputado. particular poderĂĄ ser concedida O projeto foi enviado para o ao policial e bombeiro militar que governador Luiz Fernando PezĂŁo, tiver mais de cinco anos de servique terĂĄ 15 dias Ăşteis para deciço efetivo, e somente poderĂĄ ser dir se veta ou sanciona a nova lei. requerida novamente a cada dez
PMs e Bombeiros precisavam esperar 10 anos para pedir licença; perĂodo cairĂĄ pela metade
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PODER LEGISLATIVO
DÊficit do Estado em 2017 pode chegar a R$ 17 bilhþes Projeto de Lei Orçamentåria foi discutido com secretårio de Fazenda Foto: Rayza Hanna
BUANNA R OSA
Segurança terå maior gasto
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O secretĂĄrio de Estado de ComissĂŁo de OrPlanejamento, Luiz ClĂĄudio çamento da AsGomes, apresentou durante a sembleia LegislareuniĂŁo os valores destinados tiva do Estado do a cada função. A segurança Rio de Janeiro (Alerj) apresenvai receber R$ 12,1 bilhĂľes. tou parecer favorĂĄvel ao ProjePouco menos que o valor destito de Lei 2128/16 que estima a nado Ă s funçþes de SaĂşde (R$ receita e fixa a despesa do es6,6 bilhĂľes) e Educação (R$ 7,8 tado para 2017. Durante a reubilhĂľes). A Ăşnica função que niĂŁo, realizada no PalĂĄcio Tirarecebe mais do que a Segudentes, na Ăşltima sexta-feira rança PĂşblica ĂŠ a PrevidĂŞncia (09/12), o secretĂĄrio de Estado Social, com R$ 20 bilhĂľes. de Fazenda, Gustavo Barbosa, O valor destinado Ă Seguinformou que o dĂŠficit previsto rança foi alvo de crĂticas do depara o prĂłximo ano pode cheputado Luiz Paulo (PSDB). gar a R$ 17 bilhĂľes. “Isso ĂŠ uma catĂĄstrofe. Como De acordo com o projeto Educação e SaĂşde juntas gada Lei OrçamentĂĄria Anual nham quase o mesmo que se(LOA), a receita lĂquida do esgurança? Esses valores estĂŁo tado prevista para 2017 seria em cima de de R$ 62,3 bium modelo telhĂľes e as despesas fixadas CĂĄlculo nĂŁo leva Ăłrico que nĂŁo em R$ 77,6 bi- em conta dĂvidas pode funcionar cenĂĄrio atulhĂľes. No ende 2015 e 2016 no alâ€?, pontuou o tanto, o secreparlamentar. tĂĄrio informou que a receita foi recalculada Austeridade e chegou ao valor de R$ 60.5 A Casa ainda discute mebilhĂľes, R$ 2 bilhĂľes a menos didas do pacote de austeridaque o previsto. de encaminhadas pelo ExeO presidente da comissĂŁo, cutivo. Por conta disso, para o deputado Pedro Fernandes presidente da comissĂŁo, serĂĄ (PMDB), solicitou ao secretĂĄnecessĂĄrio que o Governo rio a readequação dos valores tambĂŠm encaminhe a Casa, no projeto. Barbosa se comainda no perĂodo do recesso prometeu a fazer os ajustes. parlamentar, as alteraçþes que Os deputados tĂŞm atĂŠ amaforam feitas nas receitas e desnhĂŁ para apresentar as emenpesas decorrentes do impacto das ao projeto. A previsĂŁo ĂŠ de do ajuste que for aprovado. que a Casa vote a proposta no dia 20 de dezembro. Plano Plurianual Pedro Fernandes pontuou O projeto de lei 2129/16 que o dĂŠficit pode ser ainda com a revisĂŁo do Plano Plumaior do que a previsĂŁo. “Ainrianual (PPA) 2016-2019, atuda temos que somar os R$ 18 alizado anualmente, tambĂŠm bilhĂľes de 2015 e 2016, que recebeu parecer favorĂĄvel. A ainda estĂŁo em aberto. O dĂŠfiaprovação dos dois projetos foi cit do estado na verdade serĂĄ por cinco votos a um. de R$ 35 bilhĂľesâ€?, alertou.
Deputados terão atÊ amanhã (16/12) para apresentar propostas de alteraçþes no projeto
Emendas
Votação
Ônibus do Consumidor
Os deputados estaduais terão atÊ amanhã, sexta-feira (16/12), para apresentar propostas de alteração no projeto de lei orçamentåria de 2017.
O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (16/12) em Niterói. O serviço serå realizado na Praça Araribóia, em frente a estação das barcas. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.
Veja o calendårio: Emendas: atÊ 16/12. Parecer da Comissão de Orçamento sobre as emendas: 19/12. Publicação do parecer sobre emendas: 20/12. Votação do projeto com as emendas: 20/12.
DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL
PUBLICAÇÕES
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ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)
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