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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLI - Nº 180 QUINTA-FEIRA, 1 DE OUTUBRO DE 2015
Parceria traz Outubro Rosa para a Alerj
Deputados votam projeto do IPVA hoje
Renovação de carteira volta a ser presencial
Ações começam hoje com coral e iluminação do Palácio >Página 2
Colégio de líderes se reuniu para discutir as emendas >Página 2
Presidente do Detran suspende portaria em audiência >Página 3
TV aberta chega ao Legislativo Câmara de Campos será a primeira com programação disponível para todos Foto: Rafael Wallace
Programação da TV Alerj também poderá ser transmitida em sinal aberto. “Estamos trabalhando para que isso ocorra no próximo ano”, garantiu o diretor Jackson Emerick BUANNA R OSA VANESSA S CHUMACKER
IMPRESSO
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município de CamposdosGoytacazes, no Norte Fluminense, será o primeiro a ter uma TV Legislativa em sinal aberto no Estado do Rio. O acordo de concessão foi assinado na segunda-feira (28/09), durante o seminário Rede Legislativa de Rádio e TV Digital no Interior do Brasil, realizado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Com a TV em sinal aberto, gratuito e digital, a população de Campos terá acesso à programação dos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, do Senado, da Alerj e da Câmara Municipal. O presidente da Câmara de Campos, vereador Edson Batista (PTB), disse que a medida foi possível porque a Casa criou um fundo especial. “A partir daí,
criamos a Escola do Legislativo e implantamos nossa TV por assinatura, que já está funcionando”, explicou o parlamentar. O secretário de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, deputado Cleber Verde (PRB-MA), disse, no seminário, que, além de expandir o sistema de rádio, a Câmara quer ampliar
Seminário trouxe representantes de diversas casas legislativas à Alerj o sinal da TV digital aberta e gratuita das emissoras legislativas por todo o país. O diretor da TV Alerj, Jackson Emerick, ressaltou que o seminário é importante para que as câmaras municipais conheçam e implantem a medida. “A TV e a Rádio Legislativa vão levar a transparência do parlamento a
todos. Em breve, a TV Alerj também será transmitida em canal aberto e gratuito”, informou. Lei facilita processo Foi sancionada pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e publicado no Diário Oficial do Executivo da segunda, a Lei 7.062/15, que autoriza a filiação da Alerj à Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa (Astral) e à Associação das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel). Segundo o deputado Edson Albertassi (PMDB), um dos autores do projeto, a TV Alerj já era filiada à Astral, mas não existia uma autorização legal. O deputado André Ceciliano (PT), também autor da matéria, reforçou que a lei vai facilitar a inclusão da TV Alerj no canal aberto. “Estamos trabalhando para que, no próximo ano, as atividades do legislativo estejam sendo transmitidas em canal aberto”, afirmou o petista.
União
Comunicação integrada Foto: Iara Pinheiro
De acordo com o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), o seminário realizado na Casa foi fundamental para que as câmaras municipais obtenham um canal de TV aberta. “Essa interação entre Câmara Federal, assembleias legislativas e câmaras municipais traz mais transparência ao processo legislativo. A TV aberta vai permitir que a população se aproxime mais da política”, disse. Presente ao evento, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou que o Congresso está buscando integrar a comunicação das casas legislativas do país. “O que nós estamos buscando não é só a
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. Assinado digitalmente em Quinta-feira, 01 de Outubro de 2015 às 02:51:53 -0300.
Picciani: “mais transparência” interação com todas as TVs legislativas, é integrar a comunicação dos legislativos em todo o país. O Rio é relevante e a estrutura da TV Alerj é muito boa”, ressaltou.
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PODER LEGISLATIVO
Outubro Rosa contra o câncer Alerj e Sociedade de Mastologia realizam mês de prevenção da doença Foto: Divulgação
S YMONE MUNAY
se a presidente da ComissĂŁo de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Enfermeira RejaAssembleia Legisne (PCdoB). Ela contou que lativa do Estado um mamĂłgrafo serĂĄ instalado do Rio (Alerj) serĂĄ em uma tenda no Parque Maparceira da Sociedureira, para atender mulheres dade Brasileira de Mastologia que jĂĄ tĂŞm encaminhamento (SBM) no Outubro Rosa – camda rede pĂşblica. panha de conscientização so“O importante em cambre a prevenção e o diagnĂłstico panhas como essa ĂŠ chamar precoce do câncer de mama. atenção para a prevenção e o Para o lançamento oficial, hoje, diagnĂłstico precoceâ€?, destaĂ s 18 h, o PalĂĄcou a deputacio Tiradentes Ana PauCampanha terĂĄ da serĂĄ iluminado la Rechuan de rosa e receinĂcio hoje com (PMDB), que berĂĄ, em suas luta pela espeiluminação do escadarias, o cialização dos Coral PrĂł-Can- PalĂĄcio Tiradentes profissionais to da Alerj para que operam os uma apresentação. mamĂłgrafos. AlĂŠm de debates e distriA Sociedade de Mastologia buição de material informativo, tambĂŠm disponibilizarĂĄ um maas mulheres poderĂŁo fazer mamĂłgrafo em uma carreta que fimografia e receber atendimencarĂĄ estacionada em frente ao to jurĂdico no Outubro Rosa. As PalĂĄcio Tiradentes e um stand nove deputadas que compĂľem para tirar dĂşvidas da população a bancada feminina da Casa sobre câncer. O Ă´nibus da Via atuaram na organização do LilĂĄs, Unidade MĂłvel de Enevento. frentamento Ă ViolĂŞncia Contra “A mulher precisa ser estiMulher, tambĂŠm ficarĂĄ parado mulada a buscar seu bem-estar na Praça XV, hoje e amanhĂŁ, e lutar pelos seus direitosâ€?, dispara atender a população.
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MamĂłgrafos para exame serĂŁo disponibilizados no Parque Madureira e em frente ao PalĂĄcio Tiradentes
Programação 01/10 (quinta-feira)
19 a 23/10 (segunda a sexta)
Lançamento oficial da campanha na Alerj: 17 h. Foto oficial na escadaria com os funcionårios da Alerj vestidos de camisa rosa. Funcionamento dos stands e tendas da Sociedade Brasileira de Mastologia e do Instituto Nacional do Câncer ( de 05/10 a 09/10) Iluminação do Palåcio Tiradentes: 18h.
Roda de Conversas Saúde da Mulher – Debate e Reflexþes. Local: Auditório da Elerj – 9h às 13h; Inscriçþes gratuitas: http://migre.me/rAaMJ
Ordem do dia
Ônibus do Consumidor
Projeto do IPVA serĂĄ discutido em sessĂŁo extraordinĂĄria O projeto de lei 911/15, que altera as regras e alĂquotas de cobrança do IPVA, serĂĄ votado hoje, Ă s 11h, em sessĂŁo extraordinĂĄria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os lĂderes das bancadas se reuniram ontem para discutir as 167 emendas feitas ao projeto, que altera a lei 2.877/97. Entre as principais modificaçþes acertadas pelos deputados, estĂŁo alteraçþes nas alĂquo-
tas, a isenção do imposto para veĂculos de transporte escolar e a manutenção da isenção para veĂculos acima de 20 anos. O secretĂĄrio de Estado de Fazenda, Julio Bueno, participou da reuniĂŁo e explicou que a aprovação da proposta vai realinhar as alĂquotas e reduzir subsĂdios: “E garantir o financiamento do Bilhete Ăšnicoâ€?. Por tratarem do mesmo assunto, algumas emendas serĂŁo
O Ă´nibus de atendimento da ComissĂŁo de Defesa do Consumidor da Alerj estĂĄ na Tijuca, Zona Norte do Rio. O serviço serĂĄ realizado atĂŠ amanhĂŁ na Praça Saens PeĂąa, em frente Ă saĂda do metrĂ´. Os consumidores terĂŁo seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.
aglutinadas. Os deputados podem pedir destaque de emendas rejeitadas. As alĂquotas aprovadas na reuniĂŁo foram: 2,5% para motocicletas e afins; 1% para caminhĂľes e tratores; 1,5% para veĂculos com GNV; 0,5% para carros com energia elĂŠtrica; e 4% para automĂłveis flex. As outras alĂquotas continuam com os percentuais sugeridos pelo projeto do Executivo. (Texto de Camilla Pontes)
DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL
PUBLICAÇÕES
Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativa Walter Freitas Netto Diretor Financeiro Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Daniella Sholl Diretora de Comunicação Social Mirella D’Elia Editora Everton Silvalima Coordenação Ana Paula Teixeira e Rodrigo Cortez Design e diagramação
ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)
ENVIO DE MATÉRIAS: As matĂŠrias para publicação deverĂŁo ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mĂdia eletrĂ´nica nas AgĂŞncias Rio ou NiterĂłi. PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matĂŠrias deverĂŁo ser encaminhados Ă Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - Ă Rua Pinheiro Machado, s/nÂş - (PalĂĄcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244. AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂcio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:
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PODER LEGISLATIVO
Cursos à distância são suspensos Detran derruba portaria de fevereiro e anuncia que aulas serão presenciais Foto: Carolina Lessa
GUSTAVO NATARIO
de serviço eram de outros estados�, afirmou o parlamentar.
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presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), JosĂŠ Carlos dos Santos AraĂşjo, suspendeu a portaria 4.579, de fevereiro de 2015, que instituĂa cursos de Ensino Ă Distância (EAD) para atualização ou reciclagem de condutores. A decisĂŁo foi anunciada em audiĂŞncia pĂşblica da ComissĂŁo de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na segunda-feira (28/09), presidida pelo deputado Marcelo SimĂŁo (PMDB). A partir da publicação da suspensĂŁo no DiĂĄrio Oficial, os cursos para condutores que tiverem a carteira de motorista cassada voltarĂŁo a ser presenciais nas autoescolas atĂŠ uma nova portaria ser estabelecida, o que ainda nĂŁo tem data para acontecer. Os 1.700 alunos que jĂĄ estavam cadastrados nos cursos online vĂŁo poder terminĂĄ-los.
SimĂŁo (esq.) e Lins ficaram do lado das autoescolas. “Sou a favor do emprego no Estadoâ€?, frisou o segundo
“NĂŁo sou contrĂĄrio aos cursos Ă distância, vĂĄrias instituiçþes jĂĄ os utilizam. Mas, quando baixamos a portaria, nĂŁo prevĂamos o momento de crise polĂtica e econĂ´mica que o Brasil atravessaria. As autoescolas estĂŁo reclamando que estĂŁo perdendo receita e
passando por momentos de dificuldadesâ€?, disse AraĂşjo. Impostos De acordo com o vice-presidente da comissĂŁo, deputado DionĂsio Lins (PP), alĂŠm de a medida prejudicar as autoesco-
las, as empresas vencedoras da licitação para ministrar as aulas nĂŁo eram do Rio. “As autoescolas estavam demitindo ou reduzindo o salĂĄrio dos instrutores para sobreviver. O maior absurdo ĂŠ que o dinheiro dos impostos nĂŁo era retido no Rio. As trĂŞs prestadoras
Investigação As responsĂĄveis eram a PrĂłCondutor, de SĂŁo Paulo, que cobrava entre R$ 250 e R$ 370 pelo serviço; a Ibac Brasil, do ParanĂĄ, cujo preço era de R$ 297; e a Icetran, de Santa Catarina, que oferecia as aulas por R$ 230. Presente Ă reuniĂŁo, o deputado federal Julio Lopes (PMDB-RJ) disse que os donos das empresas sĂŁo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran): “Vamos pedir uma investigação criteriosa Ă PF para conhecer a fundamentação legal da licitação realizadaâ€?. No fim de agosto, o Detran publicou no DiĂĄrio Oficial a lista dos 8 mil motoristas que terĂŁo a carteira cassada. O condutor que acumular 20 pontos na carteira em 12 meses estĂĄ sujeito Ă suspensĂŁo do documento por um prazo que varia de 30 dias a um ano. Quando nĂŁo houver mais possibilidade de recurso, o motorista precisa passar por cursos de reciclagem para voltar a dirigir.
Petrobras deve aumentar nĂşmero de plataformas Foto: Carolina Lessa
FlĂĄvio Serafini lamentou ausĂŞncia de representante da estatal
F ELIPE T EIXEIRA
A Petrobras deve aumentar de 12 para 43 as plataformas para extração de petrĂłleo na Bacia de Santos atĂŠ 2022. A informação foi divulgada na segunda-feira (28/09) pelo analista ambiental da Coordenação Geral de PetrĂłleo e GĂĄs do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais RenovĂĄveis (Ibama), Carlos Silva. Em audiĂŞncia da ComissĂŁo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que discute a despoluição da BaĂa de Guanabara, Silva afir-
alertou para os danos que o aumento da extração de petrĂłleo pode causar ao meio ambiente. Segundo ela, o Ippur firmou, em 2011, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MinistĂŠrio PĂşblico sobre a Refinaria de Duque da Caxias (Reduc), que estaria descumprindo a legislação ambiental e poluindo a BaĂa de Guanabara. Nenhum representante da Petrobras ou do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) compareceu Ă reuniĂŁo. Para o presidente da comissĂŁo, deputado FlĂĄvio Serafini (Psol), a empresa tem a obrigação de discutir com a população a questĂŁo do petrĂłleo.
Cooperação bilateral e tÊcnica
Acontece na Alerj
MP serå acionado contra intolerância religiosa Presidente da Comissão de Combate às Discriminaçþes e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado à tila Nunes (PSL) disse, na terçafeira (29/09), em audiência, que pretende enviar ao MinistÊrio Público do Rio (MP-RJ) denún-
mou que a Petrobras deu entrada nos processos de licenciamento para construir as plataformas. “Nossa maior preocupação ĂŠ o aumento do trĂĄfego na baĂa, jĂĄ que muitas embarcaçþes de apoio entre o porto do Rio e essas instalaçþes serĂŁo necessĂĄrias. Vamos fazer uma avaliação ambiental e um monitoramento marĂtimo para que a pesca artesanal, o transporte de passageiros e outras atividades nĂŁo sejam prejudicadosâ€?, declarou. A pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (Ippur) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Raquel Giffoni,
cia contra a Igreja Projeto Vida Nova da Vila da Penha, Zona Norte da capital. De acordo com o parlamentar, um pastor dessa igreja teria, no último domingo (27/09), recolhido os sacos de doce de Cosme e Damião entregues para crianças do bairro. O dia 27 Ê usado pelos adeptos da umbanda e do candomblÊ para celebrar Cosme e Damião.
Nunes comentou que recebeu informaçþes que um pastor da Vida Nova convidou crianças para trocar os saquinhos recebidos na rua pelos entregues pela própria igreja. O presidente da comissão afirmou ainda que irå fazer uma queixa formal à 27ª Delegacia Policial (DP), de Vicente de Carvalho. (Texto de Gabriel Deslandes)
Foto: Iara Pinheiro
Representantes da Câmara Texana de ComÊrcio são recebidos pelos presidentes da Alerj, Jorge Picciani, e da Câmara, Eduardo Cunha, para a discussão de termos de cooperação tÊcnica
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PODER LEGISLATIVO