Diário Oficial - Alerj Notícias (23/02/17)

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PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIII - Nº 038 QUINTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Justiça é favorável à lei que cria Fundo de Equilíbrio Fiscal

Piso regional é reajustado em 8% no estado do Rio

Empresas terão que devolver 10% do benefício aos cofres públicos >Página 2

Deputados derrubaram emenda que incluía jornalistas >Página 3

Cedae: prioridade para servidores e tarifa social Após aprovação na Alerj, Executivo definirá modelo de venda da empresa Foto: LG Soares

Deputados analizaram emendas: cabe agora ao Congresso Nacional aprovar projeto que trata da recuperação fiscal de estados que passam por dificuldades CAMILLA PONTES

IMPRESSO

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asssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, anteontem, duas mudanças no projeto de lei 2.345/17, que autoriza o uso das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) para viabilizar empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União ao Governo do Rio de Janeiro. As modificações foram as seguintes: prioridade para pagar servidores ativos, inativos e pensionistas, e manutenção da tarifa social.

O texto-base da proposta já tinha sido aprovado na segunda-feira (20/02), com 41 votos a 28. A matéria seguiu para

sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para fazê-lo.

A medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, acordo firmado entre o Governo do Rio e a União, que prevê a suspensão do pagamento da dívida do Executivo fluminense com o Governo Federal. As medidas vão representar, segundo o Governo do Estado, alívio de R$ 62 bilhões para o Rio em três anos e permitir que o estado saia da crise.

Líder do Governo, o deputado Edson Albertassi (PMDB) disse que a aprovação demonstra a força na Casa e também mostra a preocupação e respeito com os servidores. “Dependemos da votação no Congresso, o ministro Hen-

rique Meirelles e o presidente Michel Temer deram declarações importantes, colocando a posição da Alerj como fundamental para o Rio de Janeiro e nos próximos dias teremos uma condição positiva para firmar esse acordo”.

Tarifa social beneficia cerca de 1,2 milhão de pessoas Modificações Foram destacadas 16 emendas pelos partidos PSDB, PT, PSol e PDT. A regra para o destaque obedeceu ao critério previsto no artigo 141 do regimento interno da Alerj

- segundo o qual, a cada três deputados ou fração, a bancada pode apresentar dois destaques. Nove emendas foram rejeitadas, quatro foram aprovadas e três foram retiradas pelos autores.

A alteração que incluiu a prioridade para o pagamento dos servidores ativos e inativos aglutinou emendas do PT e do PDT. “Aprovamos o projeto porque o Governo garantiu que, com ele, os salários serão colocados em dia. Mas achamos que era bom que estivesse expresso no texto”, explicou André Ceciliano (PT), autor da emenda.

A deputada Martha Rocha (PDT), autora de uma das modificações, que garantiu a tarifa social, disse que a medida é necessária

por causa do futuro da companhia de águas e esgoto do Rio – o projeto prevê prazo de seis meses para que o Governo contrate um banco federal e ouça a sociedade para fazer a modelagem desta venda. “A iniciativa privada não vai ter um olhar pensando em benefício social, mas no lucro. Essa emenda protege a população mais pobre”, disse a deputada.

Também autor, o deputado Luiz Paulo (PSDB) lembrou que “a tarifa social atende a 1,2 milhão de pessoas que moram em comunidades carentes do Rio”.

Outra emenda que tratava do mesmo tema, de autoria fo PSol, determina que a tarifa não poderá ser subsidiada pelo Governo do Estado.

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PODER LEGISLATIVO

Justiça decide a favor de redução de benefício fiscal Lei que cria Fundo de Equilíbrio Fiscal estava suspensa por liminar do TJ Foto: Divulgação

I SABELA CABRAL

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Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ) decidiu, nesta segunda-feira (20/02), que a Lei 7.428/16, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), não fere a Constituição Federal. Aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em agosto de 2016, a norma, de autoria do Executivo, determina que empresas que recebem ou venham a receber incentivos fiscais do estado do Rio terão que devolver 10% do benefício aos cofres públicos, durante dois anos. O fundo deverå representar uma arrecadação extra de R$ 400 milhþes por ano.

O TJ acatou as informaçþes do governador Luiz Fernando Pezão a respeito da representação de inconstitucionalidade que a FecomÊrcio impetrou contra a lei. As informaçþes foram elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defendeu a constitucionalidade da lei. A vitória se deu por 15 votos a quatro.

Segundo o deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da ComissĂŁo de Tributação, a Alerj teve papel fundamental na conquista. â€œĂ‰ uma luta nossa desde o ano passado. Depois da aprovação da lei, começaram a surgir liminares contrĂĄrias. Liminares de fundamento jurĂ­dico frĂĄgil, no meu entendimento. Mas agora, com a decisĂŁo do ĂłrgĂŁo mĂĄximo do TJ, ĂŠ uma questĂŁo de tempo para que qualquer outra liminar tambĂŠm caia. O valor que serĂĄ arrecadado pelo fundo nĂŁo ĂŠ pouco dinheiroâ€?, diz.

Em meio ao momento de crise enfrentado pelo estado, a prioridade Ê usar os recursos na previdência, no pagamento de servidores, na saúde, educação e segurança. A medida foi baseada no convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendåria (Confaz), que autoriza os estados a criarem regras para redução dos incentivos e jå foi adotada em outras localidades, como Pernambuco, Goiås, Bahia e Cearå.

Mais transparĂŞncia Luiz Paulo destaca outro ponto importante do FEEF: “O melhor ĂŠ que as empresas vĂŁo ter

Empresas que recebem incentivo terão que devolver 10% aos cofres públicos durante dois anos que demonstrar o recolhimento, e aí poderemos verificar de fato se as empresas estão com seu ICMS crescente, se estão ativas, se não estão sonegando. Por meio dessa lei serå possível detectar aqueles que estão fora da lei�, afirma o parlamentar.

NĂŁo estĂŁo incluĂ­das na regra

as micro e pequenas empresas, o polo metal mecânico de Nova Friburgo, a indústria têxtil e moveleira, importantes na região Serrana, fåbricas de produtos da cesta båsica e de material didåtico, padarias, atacadistas e as microcervejarias. Ficaram de fora tambÊm as leis estaduais de

incentivo Ă cultura e ao esporte.

A empresa terå o incentivo fiscal suspenso no mês em que não fizer o depósito. Caso isso aconteça por três meses, o benefício serå cancelado. O texto tambÊm autoriza o estado a prorrogar a isenção para compensar o valor depositado no fundo.

Piso regional tem reajuste de 8% no estado do Rio Foto: LG Soares

CAMILLA PONTES

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tor da emenda, deputado Paulo Ramos (PSOL), defendeu a inclusĂŁo. â€œĂ‰ um direito que pode ser garantido aos jornalistas, para que de fato eles tenham a chamada liberdade de imprensa.â€?

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) concluiu Principais mudanças nesta terça-feira (21/02) a votaO texto-base jå havia sido ção do projeto de lei 2.344/17, aprovado na semana passada. que reajusta em 8% o piso regioAlÊm do reajuste de 8%, foram nal. A norma, com efeito retroatiincluídas profissþes como catavo a 1º de janeiro, altera o salårio dores de materiais reciclåveis de mais de 170 categorias de tra(faixa I); mototaxistas, merendeibalhadores da iniciativa privada. ras, auxiliares de creche e arteCom isso, as seis faixas salariais sãos (faixa II;, e agentes de saúde terão valores entre R$ 1.136,53 e e endemias, monitores escolares R$ 2.899,79. O texto seguiu para e guarda parsanção.

Deputados ques com curOs deputaso de formação dos rejeitaram, rejeitaram (faixa III). por 31 votos a inclusão de A proposta 21, emenda que jornalistas inicial do Goprevia a incluverno era de são dos jorna7,53%, reajuste acima da inflalistas na faixa VI. Houve diverção, de 6,29%.

Os trabalhadores gência sobre o tema. O deputado pleiteavam 8,30%. Líderes parPaulo Melo (PMDB) disse que tidårios fecharam questão em votou contra pois jå hå um acorum percentual de 8%, o que leva do coletivo para o salårio base em conta a inflação de janeiro. dos profissionais de imprensa.

TambĂŠm ficou acordado que nĂŁo “A legislação federal ĂŠ clara: o pode haver valores menores que piso regional sĂł deve ser criado o piso em convençþes coletivas. quando nĂŁo hĂĄ acordo.â€? JĂĄ o au-

Norma, com efeito retroativo a 1Âş de janeiro, altera salĂĄrios de mais de 170 categorias de trabalhadores

SalĂĄrios

Conheça os valores e algumas categorias: Faixa I - R$ 1.136,53 Trabalhadores agropecuårios; empregados domÊsticos; trabalhadores de serviços de conservação e manutenção; entre outros.

Faixa II - R$ 1.178,41 Trabalhadores da construção civil; operador de caixa; pedreiros; garçons, entre outros.

Faixa III - R$ 1.262,20 Soldadores; condutores de veĂ­-

culos de transportes; porteiros; secretĂĄrios; telefonistas e operadores de telemarketing; entre outros.

Faixa IV - R$ 1.529,26 TĂŠcnicos em enfermagem; trabalhadores de nĂ­vel tĂŠcnico registrados nos conselhos de suas ĂĄreas; , entre outros.

Faixa V - R$ 2.306,45 Professores de Ensino Fundamen-

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br.

Assinado digitalmente em Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 Ă s 04:52:03 -0300.

tal (1° ao 5° ano, regime 40h); tÊcnicos de eletrônica; intÊrprete de Libras; entre outros.

Faixa VI - R$ 2.899,79 Contadores; psicĂłlogos; fisioterapeutas; sociĂłlogo; nutricionistas; bibliotecĂĄrios; enfermeiros, entre outros.

Confira todas as categorias no link: http://bit.ly/faixas-salariais-2017

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PODER LEGISLATIVO

Deputados e Governo vão discutir crise na Faetec Comissão de Educação da Alerj realizarå audiência no início de março Foto: Thiago Lontra

VANESSA S CHUMACKER

vĂŞ que menos de 60% do que estava previsto foi executado e, que na sua execução, 92% foi em pessoal e mesmo asComissĂŁo de Edusim, ainda temos uma folha e cação da Assemmeia atrasada do ano passado, bleia Legislativa fica claro o caos que estamos do Estado do Rio vivendoâ€?, disse Comte. A reude Janeiro (Alerj) vai se reunir niĂŁo acontecerĂĄ no dia 8 de com o secretĂĄrio de Estado de março, Ă s 10h, na sala 316 do Fazenda, Gustavo Barbosa, e PalĂĄcio Tiradentes. “Apesar gestores da educação para disdo anĂşncio do cutir a execuretorno das ção orçamenFaetec executou aulas, nĂŁo tem tĂĄria do ano menos de 60% como iniciar o de 2017 para a pasta. O anĂşn- do orçamento no ano letivo com esse mesmo cio foi feito ano passado orçamento que pelo presidenfoi executado te da comisem 2016, ĂŠ uma situação drasĂŁo, deputado Comte BittenmĂĄticaâ€?, ressaltou o parlamencourt (PPS), ontem, durante tar. Em 2016, a Fundação tinha audiĂŞncia pĂşblica que discutiu um orçamento de R$ 779 mio planejamento do ano letivo lhĂľes e sĂł conseguiu honrar R$ de 2017 na Fundação de Apoio 449 milhĂľes desse montante. Ă Escola TĂŠcnica (Faetec). “Chegamos ao fundo do InĂ­cio das aulas poço na educação pĂşblica esO presidente da Faetec, tadual. Quando a gente olha o JoĂŁo Marcos Mattos, anunorçamento do ano passado e

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Comte Bittencourt (ao centro): “Chegamos ao fundo do poço na educação pĂşblica estadualâ€? ciou que a Fundação retomarĂĄ suas atividades para o tĂŠrmino do ano letivo de 2016, no dia 6 de março. No ano passado, alunos ficaram 5 meses sem aulas. “Estamos fazendo reuniĂľes diĂĄrias e traçamos as primeiras metas emergenciais para o retorno Ă s aulas, e desde o inĂ­cio desta semana

algumas empresas jĂĄ retornaram aos seus postos de serviçoâ€?, explicou. O ano letivo de 2016 vai atĂŠ o mĂŞs de abril e em maio, começarĂĄ o calendĂĄrio escolar de 2017. “O edital de 2017 começarĂĄ a ser discutido durante o feriado de carnaval e pretendemos publicar atĂŠ o dia 18 de março.

Queremos diretores e pais de alunos juntos para que possamos recuperar as unidadesâ€?, disse JoĂŁo Marcos, que estĂĄ Ă frente da Fundação desde o Ăşltimo dia 7. “Nada do que foi dito a respeito do edital deste ano ĂŠ verdade, ele ainda nĂŁo começou a ser discutidoâ€?, declarou o presidente da Faetec.

Reivindicaçþes

Pais e alunos reclamam da falta de aulas Representante de pais e alunos da Fundação, Miriam Santos, cobrou respostas do presidente e disse que alunos estĂŁo deprimidos devido Ă falta de aula. “Os professores estĂŁo sem pagamento, as unidades tĂŞm problemas graves de infraestrutura, alĂŠm de faltar segurança nas escolas. E a gente faz o que com nosso filhos, damos remĂŠdio para depressĂŁo?â€?, questionou. No ano passado, a Faetec ficou cinco meses sem aulas.

O deputado Comte Bittencourt cobrou o cumprimento

de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado em junho do ano passado e que garantiu a desocupação das unidades da Faetec. “O documento foi elaborado pela Defensoria PĂşblica, em parceria com alunos da rede e a presidĂŞncia da Fundação.

Acreditava que representaria um significativo avanço para a qualidade do ensino ofertado pela instituição, mas não foi cumprido e não avançamos em nada�, disse Comte.

O deputado Marcelo Freixo (PSol) informou que

Ônibus do Consumidor

a bancada do partido vai apresentar uma denĂşncia-crime contra o governador do estado, Luiz Fernando PezĂŁo. “NĂŁo ter plano de aula para 2017 no final de fevereiro ĂŠ inadmissĂ­vel.

E não podemos esquecer que Ê crime negar aos jovens o direito de estar em sala de aula, esse direito Ê garantido na Constituição�, afirmou Freixo.

Coordenador do Sindpefaetec, RogĂŠrio Norberto, criticou o governo. “Os servidores estĂŁo pagando a conta. Isso nĂŁo ĂŠ justo, queremos um calendĂĄrio de pagamentosâ€?, reclamou.

O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ hoje (23/02) em São Gonçalo. O serviço serå realizado na Rua Yolanda Saad Abuzaid, no bairro de Alcântara, próximo à cabine da Polícia Militar. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.

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