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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIII - Nº 054 QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2017
Servidor: empréstimo consignado não pode ser descontado duas vezes
Comissão de Saúde vai à Brasília por recursos para o Hospital da Posse
Projeto aprovado na Alerj em regime de urgência proíbe bancos de debitarem parcelas na conta dos funcionários do Estado. >Página 2
Parlamentares visitaram a unidade, que atende toda a Baixada Fluminense, na última sexta >Página 3
Greve na polícia: deputados vão negociar com o Governo Estado deve R$ 82 milhões a policiais civis; valor inclui 13º e horas extras Foto: Thiago Lontra
A Comissão de Segurança Pública, presidida pela deputada Martha Rocha (PDT), vai se reunir com o governador na próxima segunda-feira (27/03), às 11h VANESSA S CHUMACKER P INHEIRO
IMPRESSO
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a próxima segunda-feira (27/3), a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai se reunir com o governador do estado, Luiz Fernando Pezão para encontrar uma solução para a greve da Polícia Civil. A decisão foi anunciada na última terça-feira (21/3), durante audiência pública que contou com a presença do secretário de Estado de Segurança Pública, Roberto Sá. “É necessário que o governo apresente uma pauta de negociação que permita que eles possam sair dessa greve”, disse a presidente
da comissão, deputada Martha Rocha (PDT). A categoria que está parcialmente paralisada desde o dia 20 de janeiro e reivindica o pagamento do 13º salário, das horas extras de mais de seis meses e de verbas alimentares, cobrou um calendário de pagamentos, mas o secretário não soube responder. “Eu não tenho como passar um calendário de pagamentos, quem detém esse poder é o governador”, ressaltou o secretário.
é repassado desde dezembro de 2015. “É dever do governo honrar com as remunerações, mas devido ao estado de calamidade pública decretado, há uma dificuldade em fazer esses pagamentos”, explicou o secretário. Ainda de acordo
Pagamentos atrasados Segundo Roberto Sá, são necessários R$ 82 milhões para quitar o pagamento do 13º salário, do Regime Adicional de Serviço (RAS), que não é pago desde agosto de 2016 e do Sistema de Metas, que não
com ele, o diálogo com a categoria é sempre priorizado e as demandas são justas e legítimas. “Não estão sendo atendidas por incapacidade financeira”, ressaltou. De acordo com o presidente da Coligação dos Po-
Delegacias do estado estão paradas desde o dia 20 de janeiro
liciais Civis do Rio (Colpol), Fábio Neira, a expectativa é que esse encontro com o governador possa trazer algum alento para a classe. “Queremos que o estado nos dê um calendário, que aponte uma saída, não nos informaram
uma data, nada”, protestou. “A polícia só está atendendo aos casos urgentes e graves e o que a gente espera é que esta Casa faça a ligação com o governo, para que nos apresente alguma solução e um calendário “, completou Neira.
Ausência
Deputados cobram Fazenda A deputada Martha Rocha reclamou a ausência do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa. “Ele foi convocado e não veio. A comissão vai decidir se vai reconvocá-lo ou adotar outras medidas previstas na legislação”, disse a parlamentar. Segundo ela, a presença do responsável
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. Assinado digitalmente em Quinta-feira, 23 de Março de 2017 às 05:06:57 -0300.
pela pasta era fundamental. “Ele que é o gestor financeiro do governo tinha o dever de estar aqui, já que o secretário de Segurança diz que não tem a caneta para decidir sobre a questão das remunerações”, afirmou. A reunião com o governador será no Palácio Guanabara, às 11h.
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PODER LEGISLATIVO
Alerj veta cobrança dupla em emprÊstimo de servidor Bancos e financeiras descontavam valor que Ê repassado pelo Executivo Foto: Vitor Soares
CAMILLA PONTES
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ancos serão proibidos de descontar automaticamente das contas correntes dos servidores e pensionistas as parcelas de emprÊstimos consignados, quando o valor jå tiver sido cobrado na folha de pagamento. O objetivo Ê evitar dupla cobrança. É o que determina o projeto de lei 2.394/17, do deputado AndrÊ Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última terça-feira (21/03), em discussão única. O texto seguirå para o governador Luiz Fernando Pezão, que terå 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O texto anula a autorização contratual que a financeira possui para fazer o desconto, mesmo quando a administração pública tiver efetuado o repasse do pagamento. O servidor que tiver sido descontado em desacordo com a norma poderå solicitar reembolso, que deverå
ser efetuado em atĂŠ 72 horas a partir do pedido. O descumprimento da lei sujeitarĂĄ o infrator Ă s sançþes do CĂłdigo de Defesa do Consumidor (CDC), que prevĂŞ em um de seus artigos o pagamento do reembolso em dobro em caso de cobranças indevidas. O Executivo deverĂĄ regulamentar o texto atravĂŠs de decreto. Ceciliano disse que o estado retĂŠm os recursos do emprĂŠstimo devido para a financeira, mas com os pagamentos sendo feitos de forma parcelada aos servidores e pensionistas, os bancos estĂŁo debitando diretamente da conta dos servidores, porque querem ter o desconto na primeira parcela que o servidor recebe. “EstĂĄ acontecendo uma cobrança em dobro. O MinistĂŠrio PĂşblico e a Defensoria PĂşblica tambĂŠm estĂŁo agindo em prol da defesa dos servidores, mas uma liminar pode ser derrubada. EntĂŁo essa lei ĂŠ necessĂĄria para dar mais garantia de que, uma vez descontado e retido na fonte o valor do emprĂŠstimo, o servidor nĂŁo pode ser penalizado duas vezesâ€?.
Projeto ĂŠ do deputado AndrĂŠ Ceciliano: funcionĂĄrio poderĂĄ ser reembolsado em dobro
Comissão cobra fiscalização da ågua mineral Foto: Thiago Lontra
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gilância SanitĂĄria atuando. A ĂĄgua produzida nesses locais fica sem nenhuma fiscalização“, destacou a parlamentar. Lucinha criticou ainda a qualidade dos galĂľes comercializados. “Hoje mesmo demonstrei isso. O galĂŁo estava em estado ruim e o rĂłtulo dizendo que a validade ia atĂŠ 2018â€?, disse.
o Dia Mundial da Ă gua, comemorado ontem, a ComissĂŁo de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiu a qualidade da ĂĄgua mineral comercializaRegulamentação da no estado, e defendeu a maior No estado do Rio, 60 emprerigor na fiscalização. Segundo a sas atuam no presidente da mercado. De comissĂŁo, deRio tem 60 acordo com putada Lucia diretora de empresas que nha (PSDB), do o nĂşmero de produzem ĂĄgua Mineração DRM, DĂŠbora fiscais que engarrafada Tocci, ĂŠ neatuam no DecessĂĄria uma partamento de melhor regulamentação da fisRecursos Minerais do Estado calização. Segundo ela, existem (DRM-RJ) ĂŠ insuficiente e a falta muitas normas, mas elas sĂŁo da Vigilância SanitĂĄria nos mumuito dispersas. “SĂŁo vĂĄrias nicĂpios do interior permite com etapas que precisam ser conque a ĂĄgua comercializada nĂŁo troladas, desde o envasamento, seja inspecionada. transporte, atĂŠ o armazenamen“NĂŁo tem como trĂŞs fiscais do to. Essa questĂŁo precisa ser bem DRM darem conta de averiguar a definida para ficar clara a todosâ€?, qualidade da ĂĄgua em todo o esdisse DĂŠbora. Ela defende, tamtado. TambĂŠm ĂŠ preciso pensar bĂŠm, que o departamento tenha em um apoio para os municĂpios poder de fiscalização e punição. do interior que nĂŁo tem uma Vi-
A deputada Lucinha analisa um galĂŁo em mau estado; comissĂŁo vai vistoriar empresas
Segurança
Embalagens irregulares sĂŁo maior problema O mercado nacional de ĂĄguas engarrafadas cresceu cerca de 10% ao ano nos Ăşltimos trĂŞs anos, segundo a Associação Brasileira da IndĂşstria de Ă guas Minerais (Abinam). “A ĂĄgua ĂŠ confiĂĄvel. O ponto fra-
co Ê a utilização clandestina de embalagens�, diz Carlos Lancia, presidente da instituição. De acordo com Lucinha, o Brasil ocupa o 4º lugar no ranking mundial de produtores e consome mais ågua engar-
rafada que paĂses como ItĂĄlia, Alemanha, França e Espanha. “Vamos continuar discutindo o tema, faremos visitas itinerantes a empresas e vamos convidar o Instituto Estadual do Ambienteâ€?, finalizou Lucinha.
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PODER LEGISLATIVO
Mais recursos para a saĂşde
Contas aprovadas Ç
Foto: Octa Farah
Hospital da Posse sofre com falta de verba Foto: Thiago Lontra
RelatĂłrio do TCE foi aprovado por cinco votos a dois BUANNA R OSA
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Unidade, que realiza 12 mil atendimentos mensais, foi vistoriada por deputados na Ăşltima sexta-feira VANESSA S CHUMACKER P INHEIRO
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ComissĂŁo de SaĂşde da Alerj vai a BrasĂlia na prĂłxima semana pedir ao ministro da SaĂşde, Ricardo Barros, a regularização dos repasses da UniĂŁo para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, conhecido como Hospital da Posse. A decisĂŁo foi anunciada na Ăşltima sexta-feira (17/3) durante uma vistoria realizada pela comissĂŁo. A unidade foi municipalizada em 2002 e, segundo o diretor geral do hospital, Dr. JoĂŠ Sestello, o termo de cessĂŁo determinava a divisĂŁo do custeio entre municĂpio, estado e UniĂŁo. “Os repasses encontram-se defasados e atrasados. O Hospital precisa de R$ 20 milhĂľes mensais. Recebemos cerca de R$ 8 milhĂľes da UniĂŁo, e faz mais de dois anos e meio que o Estado nĂŁo cumpre com a sua obrigação de repassar R$ 1,5 milhĂŁo por mĂŞsâ€?, disse Sestello. Segundo ele, a prefeitura tem ar-
cado com a maior parte do financiamento e, se os repasses nĂŁo forem regularizados, o hospital corre o risco de fechar. Com capacidade para quatro mil atendimentos por mĂŞs, a unidade atende cerca de 12 mil pessoas. Mais da metade dos pacientes vem de outros municĂpios da Baixada Fluminense. Presidente da comissĂŁo, o depu-
Estado nĂŁo repassa verba de R$ 1,5 milhĂŁo hĂĄ mais de dois anos tado FĂĄbio Silva (PMDB) disse que os repasses federais sĂŁo insuficientes “Isso estĂĄ comprometendo o atendimento. Quero saber o porque de um repasse tĂŁo pequeno para uma unidade que atende toda a Baixadaâ€?, disse. Importância regional Localizado prĂłximo Ă Rodovia Presidente Dutra, a unidade
conta com 490 leitos para atender a quatro milhĂľes de habitantes da regiĂŁo da Baixada Fluminense. A dona de casa ThaĂs de Salles Ferreira, contou que a mĂŁe foi atropelada hĂĄ dez dias em Belford Roxo. Levada para a unidade, aguarda a chegada de material para a realização da cirurgia. “Nossa situação ĂŠ desesperadora. NĂŁo sabemos quando vai chegar e depois a minha mĂŁe ainda vai ter que entrar em uma fila, com essa demora ela corre o risco de nĂŁo se recuperar. ela estĂĄ em um enfermaria lotada, sem nenhuma privacidade, enquanto aguardaâ€?, relatou ThaĂs. A deputada Enfermeira Rejane (PC do B) ressaltou a diferença desta para outras unidades federais municipalizadas no estado. Este ĂŠ um hospital federal, que foi municipalizado e atende toda a regiĂŁoâ€?, afirmou. Os deputados Milton Rangel (DEM), Luiz Martins (PDT) e Dr. Deodalto (DEM) tambĂŠm participaram da vistoria no hospital. .
Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na terça-feira (21/03), as contas de gestão do Governo do Estado do ano de 2015. Foram cinco votos a dois. O parecer da comissão ainda passarå por votação no plenårio da Alerj. Os parlamentares Milton Rangel (DEM), Luiz Martins (PDT), Edson Albertassi, Gustavo Tutuca e Paulo Melo, todos do PMDB, votaram a favor e os deputados Luiz Paulo
(PSDB) e Comte Bittencourt (PPS) foram contrĂĄrios ao parecer. O relatĂłrio As contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas receberam 16 ressalvas, algumas em relação a isençþes fiscais e ao atraso no pagamento de servidores. “Todas as contas que jĂĄ vieram para essa Casa receberam ressalvas, algumas mais pesadas do que as previstas pelo TCE nesse relatĂłri. Em 2015 nĂŁo foi diferente, mas nĂłs aprovamos o relatĂłrio seguindo o rigor tĂŠcnico do TCEâ€?, justificou o presidente da ComissĂŁo, deputado Paulo Melo (PMDB).
Ă”nibus do Consumidor O Ă´nibus de atendimento da ComissĂŁo de Defesa do Consumidor da Alerj estarĂĄ atĂŠ sexta (24/03) na Tijuca. O serviço serĂĄ realizado na Praça Saens PeĂąa, em frente Ă saĂda do metrĂ´. Os consumidores terĂŁo seus casos analisados no local, entre 9h e 18h.
DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL
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