Diário Oficial - Alerj Notícias (24/11/16)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLII - Nº 214 QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Pacote do governo já tem 500 emendas

Sete projetos não serão votados

PJ: jovens apresentam projetos de lei

Votação vai acontecer só no mês de dezembro >Página 2

Propostas acabavam com fundações e órgãos estaduais >Página 2

Décima edição do Parlamento Juvenil vai até domingo >Página 3

Alerj anuncia corte de R$ 30 milhões em gastos Fim da frota de carros oficiais será votada em plenário ainda este ano DA R EDAÇÃO

A

IMPRESSO

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, ontem (23/11), uma série de medidas de austeridade, propostas pelo presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), que reduzem ou acabam com privilégios do Legislativo, como carros oficiais, cota de gasolina, coquetéis em sessões solenes, além de cota de selos.

A decisão, segundo o parlamentar, vai gerar uma redução de despesas da ordem de R$ 30 milhões por ano. Mais que a economia, Picciani destaca a “simbologia” do ato. “Esse valor não é nada diante da crise, mas é simbólico e um exemplo para que outros poderes façam o mesmo e cortem seus privilégios. Os tempos são outros e a sociedade exige”, disse.

Duas das medidas propostas - fim do carro oficial para deputados a partir de dezembro de 2018 e das sessões solenes fora do horário do expediente - ainda precisarão ser votadas no plenário, por se tratarem de projetos de resolução. Elas poderão ser modificadas, através de emendas.

Conheça as medidas: Sessões solenes: Passam a ser feitas pela manhã. Com isso, deixarão de ser pagos cerca de R$ 18 milhões em horas extras e energia. Medida precisa ser aprovada em plenário.

Coquetéis: A Casa não pagará mais por coquetéis nas sessões solenes, a menos que o deputado autor da homenagem pague do próprio bolso. Esta é a menor das economias (cerca de R$ 50 mil/ano), mas Picciani ressalta o seu valor “simbólico”.

Passa a valer a partir de já.

Fim de carros oficiais: Os 11 diretores da Casa que hoje fazem uso de carro oficial perdem esse direito a partir de dezembro.

Já os deputados deixam de ter direito a carro oficial a partir de dezembro de 2018 - esta segunda medida terá que ser aprovada em plenário para ter vigor.

Renovação frota: A Alerj não vai mais renovar a frota de veículos oficiais, que era feita a cada dois anos. Considerando que 90 carros deixarão de ser comprados, representa uma economia de cerca de 8 milhões.

Passa a valer a partir de já.

Combustível: Redução de 50% na cota de combustível dos deputados. Economia de R$ 1,5 milhão/ano.

Vagas alugadas: A Mesa, que já havia reduzido 25% das vagas no Terminal Menezes Cortes, em 2015, concordou em cortar mais 25% - economia de R$ 550 mil/ano.

Cota de selos: será extinta definitivamente a partir de janeiro de 2017 - economia de R$ 1,5 milhão/ano. Não precisa passar por plenário.

Menos gastos com D.O.: Fim da publicação de discursos no Diário Oficial, que ocupa uma média de três páginas, reduzindo custos com a Imprensa Oficial - economia de R$ 2 milhões/ano.

Transparência: Foi formada ainda uma comissão para melhorar a eficiência do Portal da Transparência da Casa.

O primeiro secretário da Mesa, Geraldo Pudim (PMDB) lembrou que as medidas se somam a cortes iniciados no ano passado, que resultaram em R$ 180 milhões de economia.

Desse valor, R$ 54 milhões foram doados a instituições estaduais que passam por dificuldades e, recentemente, a Alerj abriu mão de três duódecimos a que tem direito (R$ 50,7 milhões) para ajudar o Estado na área da Saúde.

Foto: Octa Farah

Integrantes da Mesa Diretora decidiram por unanimidade ampliar cortes iniciados em 2015

Vanguarda

Pioneirismo, uma marca da Alerj As medidas aprovadas ontem (23/11) pela Mesa mostram o espírito da Alerj, que há décadas se notabiliza por ser pioneira na adoção de medidas que acabaram sendo adotadas tempos depois por outros Legislativos do Brasil e até o Congresso nacional.

Exemplos: a Alerj acabou com o voto secreto em 2001, 12 anos antes da Câmara Federal. Foi a primeira assembleia do país a aprovar, em 2003, uma lei de cotas raciais para a Universidade do Rio de Janeiro (Uerj). O Con-

gresso Nacional levou quase uma década para fazer o mesmo, em 2012.

O mesmo aconteceu com a lei que tornou crime o nepotismo, aprovada na Alerj em 2005. A regra passou a ser válida em todo o país por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008 – três anos depois.

Em 2001, a Alerj estabeleceu teto para funcionários - a legislação federal sobre isso data de 2003. Também foi a primeira Casa Legislativo do país a reduzir o recesso parlamentar de 90 para 60 dias,

em 2004. Aprovou ainda a Lei do Passe Livre estudantil em 1999.

Apesar de a Constituição dizer que deputados estaduais podem ganhar até 75% do que recebem os deputados federais, os parlamentares do Rio abriram mão de vários privilégios como a aposentadoria especial para, pagamento de jeton por sessão extraordinária. A verba indenizatória de gabinete que vários deputados recebem em estados como São Paulo e Minas, também não é paga na Alerj.

Ă

PODER LEGISLATIVO

Pacote do Executivo jå tem mais de 500 emendas Mudanças na previdência e Bilhete Único são medidas mais polêmicas Foto: Rafael Wallace

Com manifestantes nas galerias, deputados discutem projetos do governo. Ao todo, 280 convites foram distribuĂ­das entre gabinetes parlamentares e sindicatos.

A NDRÉ COELHO

O

ito dos 22 projetos de lei enviados pelo Governo do Estado para tentar contornar a crise econĂ´mica jĂĄ foram discutidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Em quatro dias de debates, foram apresentadas 544 emendas parlamentares aos projetos. As propostas que integram o pacote do Executivo continuam em discussĂŁo atĂŠ o prĂłximo dia 30 de novembro. Depois desse

período, as emendas serão debatidas pelos líderes partidårios, e as propostas devem ser votadas durante o mês de dezembro. Do total de mensagens enviadas pelo Executivo, oito foram retiradas de pauta e uma estå suspensa pela justiça.

Um dos projetos mais polêmicos Ê o 2.240/16, que prevê o aumento da contribuição previdenciåria dos servidores ativos e inativos de 11 para 14%, e a contribuição patronal de 22% para 28%.

Discutido na última quinta-feira (17/11), o texto recebeu 106 emendas. Entre as alteraçþes propostas

estĂĄ, por exemplo, o aumento escalonado da contribuição ao longo de trĂŞs anos, atĂŠ 2019. Um dos autores das emendas, o deputado Luiz Paulo (PSDB) classificou o aumento do desconto em apenas um ano como “extorsivoâ€?. “Isso fere o princĂ­pio da proporcionalidade e tem um carĂĄter de confiscoâ€?, afirmou.

Outro ponto polêmico Ê o aumento do ICMS, proposto pelo projeto 2.242/16, que recebeu 87 emendas ontem (23/11). Ele aumenta a taxação da cerveja, refrigerante e gasolina, alÊm de reduzir a faixa de consumo de energia

elĂŠtrica de menor tributação. As emendas alteram percentuais e incluem outros itens. “Queremos tirar a mudança na energia,

mas aumentamos para arma e munição por exemplo�, explica o deputado Carlos Minc (sem partido).

Transporte

Bilhete Ăšnico A proposta de limitar o Bilhete Ăšnico a um teto de R$ 150 tambĂŠm foi motivo de intenso debate na sessĂŁo de ontem.

Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Pedro Fernandes (PMDB) defende

que o benefĂ­cio seja concedido apenas a usuĂĄrios que ganham atĂŠ quatro salĂĄrios mĂ­nimos. “Hoje quem ganha R$20 mil tambĂŠm tem direito ao bilhete Ăşnico, e o momento do estado nĂŁo permite issoâ€?, afirmou.

Alerj retira de pauta mais quatro projetos de lei Foto: Thiago Lontra

VANESSA S CHUMACKER

as mensagens que extinguiam a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores (Ceperj), a presidente da AsSuperintendência de Desportos sembleia Legis(Suderj), e a Fundação Instituto lativa do Estado de Pesca do Estado (Fiperj), tamdo Rio de Janeiro bÊm foram rejeitadas. De acordo (Alerj), deputado Jorge Picciacom Picciani, a extinção do Iani (PMDB), anunciou na última serj e do Iterj ferem, artigos da terça-feira (23/11), durante reuConstituição Estadual e as instinião com deputados e representuiçþes só poderiam ser extintas tantes de 23 sindicatos, que vai atravÊs de Proposta de Emenda tirar de pauta os projetos de lei Constitucional enviados pelo (PEC).

Governo que O IEEA, preveem a ex- Sete propostas jå foram retiradas segundo o partinção do InstiÊ um tuto de Terras e uma suspensa lamentar, órgão de excee Cartografia pela justiça lência, que atua (Iterj), do Instina fiscalização tuto de Assisde obras, e sua extinção repretência dos Servidores (Iaserj), da sentaria uma economia mínima.

Fundação LeĂŁo XIII e do InstituJĂĄ a Fundação LeĂŁo XIII ĂŠ capaz to de Engenharia e Arquitetura de captar recursos prĂłprios, da (IEEA). Com essa decisĂŁo, sete mesma forma que a Fiperj. “No projetos jĂĄ foram retirados e um caso da Fiperj, a economia seria teve sua tramitação suspensa de R$ 350 mil ano, sendo que no pela justiça (PL 2.244/16) ano passado eles conseguiram Na Ăşltima quinta-feira (17),

O

AnĂşncio foi feito durante reuniĂŁo com servidores, que entregaram carta com reivindicaçþes captar R$ 5 milhĂľes para patrocinarem estudos do setor. NĂŁo faz sentidoâ€?, disse Picciani. “Estou aqui para ajudar o estado a sair da crise, mas nĂŁo tenho culpa de projetos mal formulados (pelo governo)â€?, completou.

Durante a reuniĂŁo, integran-

tes do Movimento Unificado de Servidores PĂşblicos do Estado do Rio (Muspe), entregaram um documento com 15 itens sobre o pacote. Segundo Ramon Carrera, do SindJustiça, os servidores querem a retirada de todos os projetos. “A suspensĂŁo e revisĂŁo

das isençþes fiscais, a cobrança da dívida ativa estadual atravÊs de uma parceria com o Tribunal de Justiça e o respeito ao teto salarial em todos os poderes são contribuiçþes importantes para mudar esse caos financeiro que o estado vive�, disse Carrera.

Ă

PODER LEGISLATIVO

PJ: preconceito ĂŠ o tema da vez Jovens jĂĄ apresentaram projetos de lei Foto: Thiago Lontra

Agora ĂŠ lei

Buzinas a gås A comercialização de buzinas de pressão à base de gås propano ou butano para menores de 18 anos serå proibida. É o que estabelece a Lei 7.492/16, da deputada Tia Ju (PRB) e da ex-deputada Ana Paula Rechuan. O texto foi sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicado, ontem, no Diårio Oficial do Executivo.

O texto prevĂŞ multas de mil UFIRs-RJ (cerca de R$ 3 mil) para o infrator que portar a buzina e de

500 mil UFIRs-RJ (cerca de R$ 1,5 milhĂŁo) para o estabelecimento que comercializar o produto. Em caso de reincidĂŞncia, a multa poderĂĄ ser dobrada, com a suspensĂŁo da atividade comercial do estabelecimento por atĂŠ 30 dias. (O valor da UFIR no Rio, atualmente, ĂŠ de R$ 3,0023). A multa serĂĄ revertida para o Fundo Estadual de SaĂşde.

Um artigo vetado dizia que o produto fosse apreendido e inutilizado nos estabelecimentos.

Informação sobre o INSS

Representantes de todas as regiĂľes do estado vivem experiĂŞncia como deputados estaduais JULIETA CASARA

O

s integrantes da dĂŠcima edição do Parlamento Juvenil (PJ), projeto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), apresentaram anteontem (22/11), seus projetos de lei. O encontro foi presidido pelo parlamentar Ryan Moreira, de Nova Friburgo, eleito presidente dessa edição do PJ. “Presidir o PJ ĂŠ liderar a esperança e a juventude. Ver cada um tentando mudar a realidade do estado ĂŠ incrĂ­vel! â€?, disse Ryan.

Contra o preconceito Dentre os projetos apresentados, o combate ao preconceito foi um dos temas mais citados.

Karina Nunes, do municĂ­pio de

ItaguaĂ­, na RegiĂŁo Metropolitana do Rio, eleita primeira secretĂĄria da Mesa Diretora, propĂ´s a criação do Dia de Combate Ă Desigualdade de GĂŞnero. “Todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual, tĂŞm os mesmos direitos na sociedade e merecem ser tratadas

Próxima etapa: seleção dos projetos para votação final com respeito e dignidade�, defendeu Karina.

Preocupação com a saúde Outro tema bastante abordado foi a saúde. Propostas como cursos de primeiros socorros nas escolas e incentivos a doaçþes de sangue ganharam espaço

entre os parlamentares. “O meu projeto propĂľe que a doação, em vida, de medula Ăłssea, sangue ou ĂłrgĂŁos, vire critĂŠrio de desempate nos concursos pĂşblicos e atĂŠ isenção de taxas de inscriçþes. O objetivo ĂŠ fazer as pessoas reconhecerem a doação de vida para a vida, e isso pode incentivar no futuro que sejam tambĂŠm doares de ĂłrgĂŁos pĂłs-vida.â€?, defendeu o presidente Ryan Moreira.

Na próxima etapa do PJ os parlamentares serão divididos em três comissþes para selecionarem os projetos que irão para a votação final. Esses grupos serão formados de maneira que os integrantes não analisem seus próprios projetos.

Cada comissão irå escolher quatro projetos que serão encaminhados para a votação final, para que então sejam selecionados os seis a serem enviados ao Poder Executivo.

Empresas que prestam serviço ao estado serão obrigadas a comunicar aos funcionårios os valores recolhidos ao INSS sobre o total de sua remuneração. É o que determina a Lei 7.491/16, do deputado AndrÊ Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada ontem no Diårio Oficial do Executivo.

O comunicado deverĂĄ ser feito mensalmente aos seus empregados, por documento prĂłprio da

empresa. A norma deverå ser regulamentada pelo Executivo por meio de decreto. Foi vetado pelo governador um artigo que exigia a suspensão do contrato da empresa em caso de não cumprimento da exigência. O Executivo justifica que a medida Ê inconstitucional por violar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – e que hå puniçþes menos graves capazes de coibir a omissão das informaçþes.

Comissão de Defesa do Consumidor A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (25/11) em Cachambi. O serviço serå realizado em uma tenda na Avenida Dom HÊlder Câmara, 5474, em frente ao Norte Shopping. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativa Walter Freitas Netto Diretor Financeiro Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Daniella Sholl Diretora de Comunicação Social Mirella D’Elia Editora Jorge Ramos e AndrĂŠ Coelho Coordenação Ana Paula Teixeira e Rodrigo Cortez Design e diagramação

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ.

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Av. Visconde do Rio Branco, 360, 1Âş piso, loja 132, Shopping Bay Market - Centro, NiterĂłi/RJ. Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O.

R$ 132,00 R$ 92,40

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Rua Professor Heitor Carrilho nº 81, Centro - Niterói, RJ. . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX - Fax (0xx21) 2717-4348

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: Deverão ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no måximo atÊ 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

www.imprensaoficial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h Ă s 18h

j.mp/instalerj

Á

PODER LEGISLATIVO