Diário Oficial - Alerj Notícias (28/07/16)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLII - Nº 139 QUINTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2016

Projeto adia pagamento de precatórios

Alerj dificulta demissão de servidores

Degase instala novos scanners corporais

Em meio à crise, prefeitos temem não cumprir LRF >Página 2

Corte de pessoal por crise precisará de lei específica >Página 2

Equipamentos doados pela Alerj começam a operar >Página 3

Estado terá fundo com recursos de isenções fiscais Empresas vão devolver 10% do benefício; Alerj manteve parte dos incentivos Foto: Antonio Pinheiro

A NDRÉ COELHO

bilionários, e não tirar apoio à cesta básica, à lei da cultura e do esporte”, ressaltou o presimpresas que recedente da Alerj, deputado Jorbem ou venham a ge Picciani (PMDB). “Além receber incentivos disso, esse será um instrufiscais do estado do mento de controle, para saRio terão que devolver 10% do bermos de fato o tamanho dos benefício ao Fundo Estadual incentivos concedidos nos úlde Equilíbrio Fiscal (FEF). É o timos anos”, pontuou. que determina o projeto de lei Um dos autores de emen2.008/16, de autoria do Execudas que excluíram setores da tivo, que a Assembleia Legislanova regra, o deputado Wantiva do Estado do Rio de Janeiderson Nogueira (PSol) resro (Alerj) aprovou na terça-feira saltou a importância de forta(26/07), em discussão única. lecer as indústrias do interior.

A vigência da lei será de “É dever do parlamento corridois anos. O Governo do Esgir injustiças. Há setores que tado estima que o fundo arreprecisam do incentivo, como cade cerca de R$ 1 bilhão em é o caso do polo metal mecâum ano. Em meio à mais grave nico, de Nova Friburgo, que crise do estado, a prioridade é depende dessa indústria.” usar os recursos na previdênCoautor da emenda que cia, no pagamento de servidomanteve o apoio à indústria res, na saúde, têxtil, o dena educação e BerGoverno estima putado na segurança. nardo Rossi O projeto arrecadação de (PMDB) tamfoi baseado R$ 1 bilhão em bém lembrou no convênio o papel que 12 meses ICMS 42/2016 o setor dedo Conselho sempenha na Nacional de Política FazendáRegião Serrana. “É uma inria (Confaz), que autoriza os dústria muito forte na região. estados a criarem regras para Também conseguimos manredução dos incentivos. A meter o apoio às microcervejadida já foi adotada em Pernamrias, um ramo que tem cresbuco, Goiás, Bahia e Ceará. cido muito no interior.”

O deputado Luiz Martins Incentivos mantidos (PDT) destacou a análise deEmendas aprovadas pela talhada feita pelos deputados Alerj retiraram do projeto sena discussão das emendas. tores que, pelo texto original, Ele destacou a manutenção teriam o incentivo reduzida isenção fiscal para padarias do, como micro e pequenas “Um setor que emprega mais empresas, o polo metal mede 36 mil pessoas em todo o cânico de Nova Friburgo, a estado”, afirmou. Ele também indústria têxtil, fábricas de foi um dos autores da emenda produtos da cesta básica e de que manteve benefícios para os material didático, entre ouatacadistas. “Nessa questão, tros. Ficaram de fora também você tem os estados vizinhos as leis estaduais de incentivo dando incentivos, então retirar à cultura e ao esporte. aqui iria prejudicar essas em“O objetivo da lei é tributar presas, que geraram empregos incentivos milionários, alguns mesmo na crise”, completou.

E

Montadoras de automóveis estão entre as empresas que mais recebem incentivos fiscais

Mudanças

IMPRESSO

Emendas aprovadas garantem transparência Uma das preocupações dos parlamentares ao discutir a questão foi assegurar transparência: que a população saiba exatamente quem recebe os incentivos e como é usado esse dinheiro. Emendas aprovadas determinam a divulgação do valor dos cem maiores incentivos fiscais concedidos, além da publicação mensal da arrecadação do fundo na internet.

“Já que queremos corrigir as isenções, temos que dar muito mais transparência a essas decisões. O povo do estado ganha

com isso”, diz a deputada Martha Rocha (PDT), uma das autoras das emendas.

Suspensão Pelo texto aprovado, a empresa terá o incentivo fiscal suspenso no mês em que não fizer o depósito. Caso isso aconteça por três meses, o benefício será cancelado. O projeto também autoriza o estado a prorrogar a isenção por até dois anos para compensar o valor depositado no fundo pela empresa.

Líder do governo na Alerj,

o deputado Edson Albertassi (PMDB) explicou que a quebra de contratos já firmados era uma preocupação dos empresários. “O Fundo é uma necessidade real por conta da crise. Aprovamos essa compensação ao final do contrato, o que dá garantia de recursos neste momento e não quebra os contratos”, afirmou.

O projeto será enviado para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br.

Assinado digitalmente em Quinta-feira, 28 de Julho de 2016 às 01:46:57 -0300.

Ă

PODER LEGISLATIVO

Projeto alivia finanças de municípios atÊ o fim do ano Suspensão do pagamento de precatórios foi solicitada por prefeitos Foto: Rafael Wallace

Centro-sul fluminense, que deu isenção do IPTU, ISS e licença para instalação das obras, alĂŠm da redução do ICMS para 2% atĂŠ 2030. “TrĂŞs Rios ĂŠ um exemplo de cidade que deu certo com a medida. Tudo que impacta em mais receita em um momento como esse ĂŠ providencialâ€?, afirma o prefeito VinĂ­cius Farah.

DA REDAĂ‡ĂƒO

A

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota hoje (28/07) o projeto de lei 2.055/16, que autoriza a suspensão, atÊ o fim do ano, da exigência de precatórios por parte do estado, municípios e suas autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela justiça para que órgãos públicos paguem valores devidos. O projeto, assinado por 16 deputados, foi redigido após um encontro com cerca de 30 prefeitos realizado ontem (27/07) no plenårio da Casa, pelo Fórum de Desenvolvimento do Estado.

Horas antes, durante a reuniĂŁo, o presidente da Associação dos MunicĂ­pios do Estado do Rio de Janeiro (Aemerj), Anderson Zanon, prefeito de Sapucaia, na RegiĂŁo Serrana, alertava: em meio Ă crise, as cidades correm risco de nĂŁo cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Muitos municĂ­pios estĂŁo vergados sob o peso dos precatĂłrios e nĂŁo estĂŁo conseguindo pagar.

VĂŁo deixar isso como restos a pa-

Prefeito de Três Rios, Vinícius Farah falou sobre a política de atração de empresas na cidade gar num ano em que a LRF não permite isso, por ser o último ano de mandato.�

Assinam o projeto dos precatĂłrios os deputados Edson Albertassi (PMDB); Luiz Paulo (PSDB); Tio Carlos (SDD); Martha Rocha e Janio Men-

des (PDT); Milton Rangel e Marcia Jeovani (DEM); Marcio Pacheco (PSC); Ana Paula Rechuan e Rosenverg Reis (PMDB); Tia Ju (PRB); Carlos Minc (Sem Partido); Wanderson Nogueira e Paulo Ramos, (PSol); Dr. Sadinoel (PMB), e

Comte Bittencourt (PPS).

Outras propostas AlÊm da suspensão dos pagamentos, os prefeitos querem apoio a instalação de novos empreendimentos. O objetivo Ê seguir o exemplo de Três Rios, no

Fundo de Equilíbrio Fiscal O encontro tambÊm abordou o Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEF), aprovado pela Alerj. Como a Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassado aos municípios, a criação deste Fundo pode ajudar a aliviar a crise.

O deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu a reuniĂŁo, explicou que o projeto foi baseado no convĂŞnio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de PolĂ­tica FazendĂĄria (Confaz), que autoriza os estados a reduzir incentivos. “O objetivo ĂŠ melhorar as finanças do Estado e dos municĂ­pios.â€?

Anderson Zanon, da Aemerj, tambÊm propôs um pacto de governança com o objetivo de buscar soluçþes de acordo com as necessidades de cada região.

Alerj aprova revisĂŁo das metas fiscais de 2016 Foto: Lucas Moritz

CAMILLA PONTES

a nomeação daqueles que ingressam em concursos públicos�, diz.

O texto aprovado reduz a Assembleia Lemeta e ajusta o valor de R$ gislativa do Es75,7 bilhþes para R$ 56,5 bitado do Rio de lhþes. Na justificativa, o goJaneiro (Alerj) vernador alega que fatores aprovou na terça-feira (26/07), como a queda na arrecadaem discussão única, o projeto ção do ICMS e dos royalties de lei 1.975/16, do Executivo, e participaçþes especiais na que reduz as metas fiscais exploração do petróleo agradeste ano, modificando a Lei varam a situação econômica de Diretrizes Orçamentåenfrentada rias de 2016 pelo estado e (Lei 7.034/15).

As emendas Emenda dificulta reduziram os recursos. demissĂŁo de aprovadas raPara o lĂ­tificam que servidor por der do Govero texto nĂŁo causa da crise no na Casa, permitirĂĄ a deputado EddemissĂŁo de son Albertassi (PMDB), servidores pĂşblicos. Segundo o intuito ĂŠ fortalecer o oro presidente da Alerj, deputaçamento deste ano. “Essa ĂŠ do Jorge Picciani (PMDB), uma medida necessĂĄria para para isso, o Executivo deverĂĄ que o governo consiga aporenviar mensagem Ă Casa. tar recursos, sobretudo, para “O Parlamento flumineno pagamento de servidores e se estĂĄ dando a tranquilidapensionistas. de de que o estado nĂŁo demiâ€?O projeto seguirĂĄ para tirĂĄ nem funcionĂĄrio efetivo sanção ou veto, em atĂŠ 15 dias nem aquele que estĂĄ em esĂşteis, do governador em exertĂĄgio probatĂłrio, atĂŠ porque cĂ­cio, Francisco Dornelles. essa Casa vem defendendo

A

Modificação no projeto que protege servidores foi assinada por todos os deputados

Ă

PODER LEGISLATIVO

Degase instala scanners corporais Equipamentos substituem revista íntima Foto: Divulgação/ Degase

Ordem do dia

Identificação de seguranças Vigilantes de empresas de segurança privada deverão usar crachås de identificação, com nome próprio e o da empresa. É o que determina o projeto de lei 1.435/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Alerj aprovou na terça-feira (26/07), em segunda discussão.

A proposta obriga a empresa a informar todos os seus dados e contatos.

O descumprimento da norma, poderĂĄ acarretar em multa de 10 mil UFIRs-

RJ, ou R$30 mil. “Se exigimos que policiais tenham identificação, nada mais lĂłgico que estender a empresas de vigilância privada. A segurança estĂĄ em muitos locais de uso da população, como bancos, supermercados, shoppings. Fica mais fĂĄcil coibir abusosâ€?, explica. A proposta seguirĂĄ para o governador em exercĂ­cio, Francisco Dornelles, que terĂĄ atĂŠ 15 dias Ăşteis para sancionar ou vetar.

Parque estadual ampliado

Alerj doou R$ 9,8 milhĂľes para a compra de 15 equipamentos que identificam objetos escondidos F ELIPE T EIXEIRA

O

Departamento Geral de Açþes Socioeducativas (Degase) vai começar a utilizar scanners corporais para fazer as revistas nos visitantes. A partir do próximo fim de semana, as unidades de Educandårio Santo Expedito (ESE), em Bangu, e o Centro de Atendimento Intensivo (CAI), em Belford Roxo, irão iniciar um período de adaptação dos aparelhos que deve durar em torno de 60 dias.

Ao todo, 14 scanners foram comprados graças a uma doação financeira de R$ 9,8 milhþes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio

de Janeiro (Alerj) e serĂŁo distribuĂ­dos entre as unidades do Degase no estado do Rio. O objetivo da compra ĂŠ o fim do procedimento de revista Ă­ntima em visitantes, proibido pela Lei Estadual 7.011/15. Atualmente, agen-

Lei que proibiu revista vexatória foi aprovada em 2015 tes socioeducativos estão participando de cursos de capacitação para aprender a operar os scanners.

Um dos autores da Lei, o deputado Marcelo Freixo (Psol) comentou que os equipamentos aumentam a

dignidade das famĂ­lias dos internos, alĂŠm de ajudaram na segurança pĂşblica. “Queremos que essas pessoas sejam tratadas com dignidade, como determina a Lei. Sabemos que, muitas vezes os familiares deixam de visitar um filho, um marido, um irmĂŁo, e aĂ­ essa ruptura familiar prejudica muito qualquer possibilidade de ressocialização, algo que jĂĄ ĂŠ bastante difĂ­cilâ€?, afirmou Freixo, que assina a lei em conjunto com o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB) e com o deputado AndrĂŠ Ceciliano (PT).

AlĂŠm dos recursos, a Alerj tambĂŠm doou, no ano passado, nove carros de sua frota oficial para o Degase.

O Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, em Niterói, na Região Metropolitana, serå ampliado, com a inclusão das ilhas do Pai, da Mãe e da Filha. É o que determina o projeto de lei 1.867/08, dos deputados Marcelo Freixo (PSol) e Comte Bittencourt (PPS), que a Alerj aprovou ontem (27/07), em segunda discussão. De acordo a proposta, o objetivo Ê preservar e tornar a årea um patrimônio público de conservação ambiental.

A vegetação das ilhas oceânicas Ê remanescente da Mata Atlântica. AlÊm disso, hå muitas espÊcies da fauna, como aves marinhas que usam as ilhas para se reproduzir. Com a incorporação, fica proibido todo e qualquer uso que envolva o consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais das ilhas.

O projeto serå enviado ao governador em exercício, Francisco Dornelles, que terå 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Ônibus do Consumidor O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (29/07) em Duque de Caxias. Hoje (28/07) o serviço serå realizado na Rua Herman Lundgren, na Vila Sarapuí e amanhã (29/07) na Praça do Relógio, na esquina da Av. Nilo Peçanha com a Av. Governador Leonel de Moura Brizola. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativa Walter Freitas Netto Diretor Financeiro Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Daniella Sholl Diretora de Comunicação Social Mirella D’Elia Editora Jorge Ramos e AndrĂŠ Coelho Coordenação Ana Paula Teixeira e Rodrigo Cortez Design e diagramação

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ.

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Av. Visconde do Rio Branco, 360, 1Âş piso, loja 132, Shopping Bay Market - Centro, NiterĂłi/RJ. Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O.

R$ 132,00 R$ 92,40

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Rua Professor Heitor Carrilho nº 81, Centro - Niterói, RJ. . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX - Fax (0xx21) 2717-4348

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: DeverĂŁo ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro, no mĂĄximo atĂŠ 10 (dez) dias apĂłs a data de sua publicação.

www.imprensaoďŹ cial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h Ă s 18h

j.mp/instalerj

Á

PODER LEGISLATIVO