Diário Oficial - Alerj Notícias (29/09/16)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLII - Nº 179 QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2016

Lei incentiva uso de bicicleta no estado

Formação de enfermeiros em debate na Alerj

TV Alerj agora tem tradução em Libras

Nova norma incentiva criação de bicicletários em empresas do Rio >Página 2

Cursos à distância estão na mira da Comissão de Saúde >Página 2

Objetivo é garantir acessibilidade a deficientes auditivos >Página 3

Alerj lança campanha para o Outubro Rosa Comissão da Mulher se mobiliza pelo combate ao câncer de mama Foto: Octa Farah

BUANNA R OSA , L EON LUCIUS , ELISA CALMON E CAROLINA MOURA

objetivo de conscientizar as mulheres sobre a importância da prevenção do câncer de mama.

Na Alerj, rodas de conversa oronhecer o próprio ganizadas pela Comissão de Decorpo e fazer o autofesa dos Direitos da Mulher vão exame regularmenabordar temas como a urgência te foi fundamental na realização do tratamento e a para que Suzana Lopez, de 59 incidência em gestantes. As paanos, identificasse, em 2012, um lestras serão realizadas nos dias nódulo na mama direita, em es17, 18, 21, 25 e 27 de outubro. tágio inicial. “Ele era do tamanho Para a presidente da comisde um caroço de feijão, mas para são, deputada Enfermeira Remim, parecia não ter a mínima jane (PCdoB), é muito imporimportância. Só comecei o tratatante que a Casa aborde o tema. mento quando precisei ser inter“A gente vê mulheres tendo sua nada em um hospital com uma vida ceifada, suas condições fratura na perna. Lá, uma enferprecarizadas por conta de uma meira identificou o nódulo e me doença que pode ser prevenida. enca m i n hou Seja para falar para um méprevenção, Movimento foi de dico”, contou a exames, ou aposentada. lançado há m a mó g ra fo s, Como Suzaé essencial ter 19 anos nos na, milhares de mês para Estados Unidos esse mulheres são pautar o tema diagnosticadas, na sociedade”, mas não procuram tratamento de explicou. imediato. “As mulheres têm que A importância do apoio da fazer sempre o autoexame e não Alerj também foi apontada pela ficar achando que pode ser qualmédica e deputada Ana Paula quer gordurinha ou só um cisto.

Rechuan (PMDB). “Podemos Precisamos dar mais importântrazer as entidades que lidam cia ao nosso corpo e buscar mais com o câncer e colocá-las em informação”, afirmou Suzana. contato com a população para ter as informações corretas, pois Programação assim cria-se um caminho de Para levar informação às muconversa para temas específilheres fluminenses, a Assembleia cos, como câncer na gravidez, a Legislativa do Estado do Rio de vida após a doença, entre outros”, Janeiro (Alerj) se prepara para a exemplificou. chegada do Outubro Rosa, camPara mais informações sobre panha lançada no fim dos anos a campanha e a programação 1990 nos Estados Unidos com o completa, acesse o site da Alerj.

IMPRESSO

C

Detecção precoce da doença, com autoexame e mamografia, aumenta as chances de cura

Números

Estado do Rio tem uma das maiores incidências da doença em todo o Brasil De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), 8.020 novos casos deverão ser diagnosticados no estado do Rio em 2016. Isso representa

cerca de 90 diagnósticos para 100 mil habitantes, maior taxa entre todos os estados do País.

No Brasil, o câncer de mama é o segundo com maior incidência,

atrás apenas do de pele.

O oncologista Leandro Moreno explica que o câncer de mama é uma doença resultante da multiplicação de células

anormais da mama, que formam um tumor. “Há vários tipos de câncer de mama. Alguns se desenvolvem rapidamente, outros não. O importante é que mulhe-

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br.

Assinado digitalmente em Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 às 23:25:57 -0300.

res, a partir dos 35 anos, façam exames de mamografia anualmente. A partir dessa idade, as chances de um diagnóstico aumentam”, informou.

Ă

PODER LEGISLATIVO

Nova lei incentiva empresas a criarem bicicletĂĄrios

Objetivo ĂŠ facilitar o uso de bicicletas como meio de transporte no estado Foto: Thiago Lontra

L EON LUCIUS

rem o selo poderão uså-lo para divulgar produtos e serviços.

Para o autor da lei, a instituição do selo contribui para a mooradora da Prabilidade urbana da capital. “O Rio ça Tiradentes, de Janeiro ampliou o transporte a assistente de alta capacidade, mas ĂŠ imporadministrativa tante estimular meios alternatiVerĂ´nica Ferreira pedala todos os vos. Quem quiser usar bicicleta, dias atĂŠ o trabalho. FuncionĂĄria deve ter condiçþes de usĂĄ-laâ€?, deda Associação Comercial do Rio clarou Picciani. Segundo dados de Janeiro (ACRio), na CandelĂĄda Prefeitura, o Rio conta hoje ria, ela conta com um bicicletĂĄrio com 450 quilĂ´metros de ciclovias criado hĂĄ dois anos para atender ou ciclofaixas. servidores e asA ideia do sociados. “Eu Selo ‘Empresa bicicletĂĄ rio economizo o diAssocianheiro da pas- amiga do ciclista’ na ção Comercial sagem e pratico poderĂĄ ser usado partiu do Deuma atividade em propagandas partamento de fĂ­sica, ou seja, Comunicação, cuido da minha Marketing e Projetos.

Segundo a saĂşde indo e voltando do trabagerente do setor, ValĂŠria Aguiar, lhoâ€?, contou. muitos funcionĂĄrios tinham a biAgora, as empresas que escicleta como meio de transporte, timularem o uso de bicicletas mas nĂŁo havia um espaço adepor seus funcionĂĄrios receberĂŁo quado para guardĂĄ-la. Para ela, o o selo “Empresa Amiga do Ciselo estimula uma visĂŁo sustenclistaâ€?. É o que determina a Lei tĂĄvel no espaço empresarial. “Em 7.429/16, sancionada esta semaum momento em que a sustentana pelo governador em exercĂ­cio bilidade ĂŠ cada vez mais debaFrancisco Dornelles. Segundo tida nas empresas, aquelas que o texto, de autoria do deputanĂŁo possuĂ­rem essa visĂŁo ficarĂŁo do licenciado Rafael Picciani para trĂĄsâ€?, comentou.

(PMDB), as empresas que tive-

M

Sem trânsito: Verônica Ferreira pedala todos os dias atÊ o trabalho no Centro do Rio

SaĂşde

Mais produtividade e bem estar no trabalho Presidente da Comissão de Segurança no Ciclismo da Cidade do Rio de Janeiro, Raphael Pazos explica que os benefícios da iniciativa vão alÊm da mobi-

lidade, atingindo empregador e funcionĂĄrio. “Empresas que adotam essa iniciativa notam um aumento de produtividadeâ€?, afirmou. “Ao mesmo tempo, o

funcionårio tem melhorias na saúde e no bem estar, podendo tambÊm passar menos tempo no trânsito e mais com sua família�, explicou.

Formação de enfermeiros preocupa Comissão Foto: Octa Farah

BUANNA R OSA

A

Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai solicitar ao Conselho Estadual de Educação (CEE-RJ) que não autorize a abertura de mais cursos tÊcnicos de nível mÊdio à distância para formação de tÊcnicos de enfermatem no Rio de Janeiro.

O pedido foi anunciado nesta quarta-feira (26/09) pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), integrante da ComissĂŁo de SaĂşde, durante audiĂŞncia pĂşblica realizada no plenĂĄrio da Alerj. A deputada Ana Paula Rechuan (PMDB) tambĂŠm esteve presente Ă audiĂŞncia. “NĂłs faremos essa solicitação em conjunto com a ComissĂŁo de Educação da Casa. O curso de enfermagem nĂŁo pode ser ministrado Ă distância. NĂŁo ĂŠ seguro para os pacientes, corpo docente e para os hospitais,

que tem acumulado números altos de processos Êticos, resultado da må formação dos profi ssionais�, afi rmou a parlamentar.

O ensino à distância para o curso de enfermagem começou com uma iniciativa tímida, em 2008, e hoje tem 106 mil vagas em todo o Brasil, sendo quase o mesmo número de vagas presenciais, informou o presidente

Cursos tĂŠcnicos de enfermagem Ă distância tĂŞm 106 mil vagas do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Manoel Neri. “Temos convicção de que essa ĂŠ uma forma inadequada de formar profi ssionais e precisamos combater a criação de mais cursos que ofereçam essa cadeira a distânciaâ€?, afi rmou Neri. Segundo ele, cerca de 60% dos profi ssionais que trabalham com saĂşde pĂşblica no Brasil

sĂŁo enfermeiros.

Atualmente, 950 mil profi ssionais tĂŞm cadastro no Conselho Federal de Enfermagem. A conselheira federal Dorisdaia Carvalho explica que a maior parte desse quadro de profi ssionais fez o curso presencialmente, mas mostra preocupação com o nĂşmero de vagas Ă distância criadas anualmente. “Uma formação de qualidade vai garantir um exercĂ­cio de qualidade. NĂłs nĂŁo acreditamos na formação Ă distância. Se os cursos presenciais jĂĄ nĂŁo estĂŁo muito bem colocados, os cursos Ă distância nĂŁo vĂŁo garantir qualidade nenhumaâ€?, enfatizou.

A conselheira tambĂŠm lembrou que cerca de 50% das vagas de cursos presenciais nĂŁo sĂŁo preenchidas. “A nossa luta tem sido para conscientizar esses profi ssionais e a prĂłpria população quanto ao risco que todos correm. Temos que estimular a matrĂ­cula dos alunos nos cursos presenciais e nĂŁo o inversoâ€?, concluiu.

Conselheira federal de enfermagem defende curso presencial

Ă

PODER LEGISLATIVO

Tradução em Libras na TV Alerj Programação acessível a deficiente auditivo Foto: Rafael Wallace

Ordem do dia

Negativação de servidor As financeiras que tenham convênio com o estado para fornecer emprÊstimo consignado com desconto em folha não poderão negativar o nome de servidores e inativos, quando o motivo da inadimplência for comprovadamente por falta de pagamento dos salårios pelo Executivo. É o que determina a Lei 7.432, de autoria do deputado Edson Albertassi (PMDB), sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada

no Diårio Oficial da última terça-feira (27/09).

Dois artigos foram vetados pelo Executivo. Eles previam que os contratos jå em vigor fossem adequados à nova regra, e que as financeira que jå tivessem negativado servidores desfizessem a ação, sob pena de multa. Os vetos ainda serão analisados pela Alerj. De acordo com o Albertassi, líder do governo na Casa, as pessoas não podem ser penalizadas porque o estado não deposita os salårios.

Gratuidade de certidĂľes

Ludmila Viana, uma das intĂŠrpretes: “Esse ĂŠ um instrumento de integração para os surdosâ€?

M ARIANA VARANDAS

A

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu mais um passo rumo à inclusão de pessoas com deficiência. Anteontem (27/09), a Casa fez a primeira sessão plenåria com a presença de duas intÊrpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), transmitida ao vivo pela TV Alerj.

A medida atende Ă Lei Federal 10.436/02. “AlĂŠm de ser uma reivindicação de diversos parlamentares e da ComissĂŁo da Pessoa com DeficiĂŞncia da Alerj, estamos cumprindo determinação legalâ€?, ressalta o subdiretor-geral da TV Alerj, Jackson Emerick.

Ludmila Viana, de 25 anos, aprendeu a tĂŠcnica para se comunicar melhor com seus amigos surdos. Depois, acabou se profissionalizando. “Esse ĂŠ um grande instrumento de integra-

ção para os surdos, que, muitas vezes, se sentem ‘estrangeiros’ dentro do prĂłprio paĂ­s.â€?

Ludmila se reveza a cada 20 minutos com a outra intĂŠrprete, DĂŠbora Albuquerque, 33 anos. â€œĂ‰ emocionante estar aqui, alĂŠm de uma grande responsabilidadeâ€?, afirma DĂŠbora, que tambĂŠm trabalha em uma escola municipal.

Hå 186 pessoas com deficiência trabalhando na Alerj atualmente Pioneirismo A conscientização a respeito de medidas de inclusão não vem de hoje. A Alerj foi a primeira instituição pública do estado a contratar pessoas com deficiência, hå 20 anos.

Atualmente, 186 pessoas com deficiência atuam em diversas funçþes na Casa, por meio de dois convênios.

A Lei 8.213, que obriga empresas a reservar parte de suas vagas para pessoas com deficiência, entrou em vigor hå 25 anos. Ao contrårio da Alerj, atÊ hoje nem todas as empresas cumprem as regras. AlÊm da demora para regulamentar a lei, as empresas alegam que um dos entraves Ê a baixa qualificação profissional.

Por isso, ainda hĂĄ uma expressiva fatia de pessoas com deficiĂŞncia na informalidade.

Segundo o IBGE, existem 12,5 milhþes de pessoas com deficiência no Brasil. PorÊm, 350 mil ocupam postos formais de trabalho – menos de 1% do total.

O presidente da ComissĂŁo da Pessoa com DeficiĂŞncia da Alerj, deputado Marcio Pacheco (PSC) diz que a situação estĂĄ longe do ideal. “Os empregadores sĂł se preocupam em cumprir as cotas, quando deveriam contratar essas pessoas por serem tĂŁo ou mais profissionais do que qualquer umâ€?, diz.

Foi sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, a lei 7.430/2016, que determina que os cartórios são obrigados a divulgar o direito à gratuidade na emissão de certidþes cíveis e criminais, alÊm dos procedimentos necessårios para sua concessão. O texto foi publicado no Diårio Oficial do Executivo da última terça-feira (27/09).

Segundo o autor da lei, deputado Waldeck Carneiro (PT), o objetivo ĂŠ dar

transparĂŞncia a um direito garantido pela Constituição. â€œĂ‰ muito importante que o cidadĂŁo conheça esse direito que ele muitas vezes desconheceâ€?, explicou. O texto diz, ainda, que a determinação deverĂĄ ser estendida para editais de convocação e formulĂĄrios de posse de ĂłrgĂŁos pĂşblicos e de entidades privadas caso os documentos sejam necessĂĄrios para a admissĂŁo. O descumprimento da norma poderĂĄ acarretar multa ao infrator.

Ônibus do Consumidor O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (30/09) na Tijuca.

O serviço serå realizado na Praça Saens Peùa, próximo ao Shopping 45. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativa Walter Freitas Netto Diretor Financeiro Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Daniella Sholl Diretora de Comunicação Social Mirella D’Elia Editora Jorge Ramos e AndrĂŠ Coelho Coordenação Ana Paula Teixeira e Rodrigo Cortez Design e diagramação

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ.

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Av. Visconde do Rio Branco, 360, 1Âş piso, loja 132, Shopping Bay Market - Centro, NiterĂłi/RJ. Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O.

R$ 132,00 R$ 92,40

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Rua Professor Heitor . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX Carrilho nº 81, Centro - Niterói, RJ. - Fax (0xx21) 2717-4348

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: Deverão ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no måximo atÊ 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

www.imprensaoficial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h Ă s 18h

j.mp/instalerj

Á

PODER LEGISLATIVO