Diário Oficial - Alerj Notícias (30/03/17)

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PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIII - Nº 059 QUINTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2017

Servidores poderão parcelar IPVA em até dez parcelas

Alerj lança nova edição do Parlamento Juvenil

Medida será válida enquanto durar estado de calamidade do Rio >Página 2

PJ leva estudantes, eleitos por seus colegas, a vivenciarem uma semana como deputados >Página 3

Fim da greve da polícia mobiliza deputados Pezão recebeu integrantes da Comissão de Segurança da Assembleia Foto: Carlos Magno

VANESSA S CHUMACKER

IMPRESSO

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Governo do Estado do Rio de Janeiro não tem como assumir compromissos para quitar os pagamentos do 13º salário, Regime Adicional de Serviço (RAS) e o Sistema Integrado de Metas (Sim) devidos aos agentes da Polícia Civil. A afirmação foi feita pelo governador Luiz Fernando Pezão, na última segunda-feira (27/03), em reunião realizada no Palácio Guanabara com a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e representantes de sindicatos dos policiais, em greve desde o dia 20 de janeiro.

Para pagar o 13º salário o estado precisa de R$ 68,1 bilhões. As dívidas com o RAS e com o sistema de metas chegam a R$ 14,2 bilhões. Segundo o governador, a solução para resolver esses problemas está na aprovação do Plano de Recuperação Fiscal pelo Congresso Nacional. “A solução está em Brasília”, disse Pezão.

O governador lembrou que a segurança é uma área prioritária para o governo. “Os policiais estão recebendo no décimo dia útil, enquanto as demais categorias nem receberam o salário de fevereiro”, lembrou.

Pezão prometeu aos servidores recebê-los após a aprovação do projeto pelo Congresso.

A presidente da Comissão, deputada Martha Rocha (PDT), disse que saiu frustrada do encontro por não terem chegado a um acordo para colocar em dia o pagamento dos policiais. “O governador apresentou seus argumentos, mas não temos nada de concreto que possa ser oferecido à categoria. Tudo está condicionado

Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança da Alerj: “Tudo está condicionado ao projeto de lei a ser votado em Brasília” a esse projeto de lei que será votado em Brasília. Gostaria muito de ter saído daqui com um calendário de pagamentos, mas a solução do governo está nessa proposta de Recuperação Fiscal”, disse a parlamentar.

Os deputados Zaqueu Teixeira (PDT), Flávio Bolsonaro (PSC) e Gustavo Tutuca (PMDB) e o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, também participaram da reunião.

Diálogo Presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol), Marcio Garcia lamentou a falta de garantia para o atendimento das reivindicações, mas destacou a abertura das negociações. “Foi importante abrir um canal de diálogo com o governador, mas saímos sem qualquer proposta concreta. Vamos ter que aguardar as votações em Brasília para um próximo encontro”, disse.

Economia

Deputados se reúnem com Temer em Brasília Uma comitiva de deputados estaduais do Rio de Janeiro se reuniu anteontem (28/03), em Brasília, com o presidente Michel Temer, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com o líder do Governo no Senado, Romero Jucá, e com outros líderes partidários.

Os parlamentares fluminenses entregaram a Temer, Maia e Jucá cópias de um estudo que trata das perdas que o Rio e outros estados sofreram com a Lei Kandir. De acordo com o levantamento, coordenado pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), juntos, 15 estados têm mais de R$ 500 bilhões a receber da União. Só o Rio, que enfrenta sua mais grave crise econômica, acumula perdas de R$ 49,2 bilhões.

“O presidente Temer está empenhado em dar solução e essa situação angustiante do Rio, explicamos que há risco de descontrole social e que uma intervenção federal teria um custo muito maior”, ressaltou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), após a série de reuniões na capital federal.

Prevista para ter início ontem (29/03), a votação do Plano de Recuperação Fiscal dos Estados deve ocorrer na próxima semana, na Câmara dos Deputados.

Fonte de receita Aprovada em 1996 pelo Congresso Nacional para estimular as exportações brasileiras, a Lei Complementar

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Assinado digitalmente em Quarta-feira, 29 de Março de 2017 às 23:11:33 -0300.

87, que ficou conhecida como a Lei Kandir, estabelece as regras para a cobrança de ICMS, que é a principal fonte de receita dos estados. Uma delas é que não seja cobrado o impostos das exportações.

A norma prevê que os estados sejam compensados pelas perdas. Na prática, governadores dizem que recebem valores muito aquém do que deveriam receber.

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, deu prazo de um ano para que o Congresso Nacional regulamente, por lei, os repasses aos estados que sofreram perdas. A ideia, agora, é fazer com que o Congresso cumpra essa decisão.

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PODER LEGISLATIVO

Servidores poderĂŁo parcelar IPVA em dez vezes Projeto aprovado na Alerj ĂŠ vĂĄlido durante estado de calamidade Foto: LG Soares

CAMILLA PONTES

termina que o servidor poderĂĄ fazer a vistoria do veĂ­culo mesmo sem a quitação total do IPVA. Pela proposta, a possibilidade de ervidores ativos, parcelamento valerĂĄ enquanto inativos e pensioo estado estiver em calamidade nistas do estado do financeira e se os salĂĄrios estiveRio de Janeiro poderem atrasados. Atualmente, a lei rĂŁo ter o direito de parcelar, em 7.483/16 reconhece a calamidade atĂŠ dez vezes, o Imposto sobre atĂŠ o fim de 2017. a Propriedade de VeĂ­culo Auto“O parlamento estĂĄ atento, motor (IPVA). É o que determiem alerta e ao na o projeto de lado dos serlei 2.329/17, do Substitutivo ao vidores. Se o deputado Wanestado parcela texto original derson Nogueira (PSol) estende regras a o salĂĄrio dos servidores, por e do deputado pensionistas que o servidor Zito (PP), que nĂŁo pode fazer o a Assembleia mesmo?â€?, indaga o deputado.

Legislativa do Estado do Rio de As parcelas deverĂŁo ter valoJaneiro (Alerj) aprovou anteonres iguais e sem juros.

O direito tem (28/03), em segunda disao parcelamento se estende a cussão. A proposta seguirå para funcionårios que tenham cono governador Luiz Fernando Petrato celetista com o estado, da zão, que terå 15 dias para decidir administração direta ou indireta, pela sanção ou veto. dos três poderes. Se sancionada, Um texto substitutivo ao oria norma serå regulamentada por ginal foi aprovado e estende as meio de decreto do Executivo. regras para pensionistas e de-

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Deputado Zito, um dos autores do projeto que terĂĄ de ser regulamentado pelo Executivo

Guardas Municipais nĂŁo cumprem estatuto Foto: Octa Farah

Panorama

A situação nos estados

Deputado Bruno Dauaire: descumprimento da legislação Ê ato de improbidade administrativa L EON LUCIUS

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provado em 2014, o Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/14) define normas para as unidades de todo o país, como plano de carreira e estruturas de controle interno. No entanto, apesar de terminado o prazo de adequação de dois anos definido pela legislação, nenhuma das 80 guardas do estado cumpre, em

sua totalidade, o previsto no Estatuto, de acordo com dados da Frente PrĂł-Guardas Municipais do Rio de Janeiro (Frente PrĂł-GM/RJ), formada por agentes de diferentes cidades fluminenses.

Diante disso, o presidente da Comissão de Representação das Guardas Municipais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Bruno Dauaire (PR), vai denunciar ao MinistÊrio Público o descumprimento das normas e critÊrios definidos no Estatuto.

A decisĂŁo foi tomada anteontem (28/03), em audiĂŞncia pĂşblica com representantes das categorias, deputados e vereadores.

Segundo Bruno Dauaire, a legislação determina que os prefeitos dos municĂ­pios aprovem leis e decretos que garantam as mudanças definidas em 2014. “Aquele prefeito que nĂŁo cumprir a legislação federal estĂĄ incorrendo em ato de improbidade administrativa. Isso nĂŁo ĂŠ bom para o servidores da guarda e nem para o prefeitoâ€?, declarou.

De acordo com dados apresentados pela Frente PrĂł-GM/ RJ, 80 das 92 cidades possuem guardas municipais. Destas, somente 18 tĂŞm plano de carreira para os agentes e 11 corregedoria e ouvidoria.

Para o guarda Marlon Andrews, integrante da Frente, o Estatuto traz estruturaçþes muito importantes para as guardas, como a autorização do porte de armas de fogo, usadas hoje nas guardas de Volta Redonda e Barra Mansa. “NĂłs exercemos uma atividade policial e estamos aqui para ajudar no combate Ă quilo que afeta todos os municĂ­pios: a violĂŞncia. A guarda municipal veio para somarâ€?, declarou.

Outro ponto definido pelo Estatuto ĂŠ o nĂşmero mĂ­nimo de agentes para cada habitante do municĂ­pio. Em Duque de Caxias, por exemplo, a quantidade mĂ­nima ĂŠ de 1.500 homens, mas o efetivo na regiĂŁo ĂŠ de apenas 240. Os problemas ainda vĂŁo alĂŠm, segundo o guarda Paulo CĂŠsar Figueiredo, presidente da associação de guardas da cidade. “Ainda temos carĂŞncia de viaturas,

não temos estudo de plano de carreira e nem a capacitação necessåria para a proteção da população. Só queremos chegar a um objetivo: a segurança da população, mas nós precisamos que os prefeitos invistam nas guardas�, contou.

Outras medidas Bruno Dauaire ressaltou que a comissĂŁo irĂĄ criar um projeto de lei que inclui as guardas civis municipais nas RegiĂľes Integradas de Segurança PĂşblica (RISP), que sĂŁo responsĂĄveis por estabelecer estratĂŠgias de integração e cooperação nas diferentes regiĂľes do estado. AlĂŠm disso, ele pretende marcar uma reuniĂŁo com o ministĂŠrio da Justiça para discutir o descumprimento do Estatuto e a qualificação dos guardas.“ Vamos tentar chegar a alguma maneira de captar recursos e qualificar cada vez mais os guardas municipais, para que eles possam ser um integrante efetivo da segurança pĂşblica dos municĂ­pios, que passam, atualmente, por um aumento da violĂŞncia.â€?

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PODER LEGISLATIVO

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Juventude protagonista

Agora ĂŠ lei

ViolĂŞncia domĂŠstica

Lançada 11ª edição do Parlamento Juvenil Foto: Thiago Lontra

Foi sancionada anteontem (28/3) e publicada no Diårio Oficial do Executivo a Lei 7538/17, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que determina aplicação de multa para coibir e prevenir a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro.

O valor arrecadado serå direcionado ao ressarcimento dos serviços públicos de emergência utilizados no atendimento à vítima. Martha Rocha afirmou que o aumento de relatos de agressão contra mulheres durante o carnaval

serve de alerta para demonstrar como açþes como essa precisam ser feitas para coibir este tipo de violĂŞncia. “Quando uma mulher ĂŠ agredida, o processo contra o agressor custa recursos ao estado, como despesas mĂŠdicas, ambulatoriais e trabalho de investigação da polĂ­cia, entre outros. AlĂŠm de punição criminal, ele vai sentir no bolsoâ€?, explicou a parlamentar.

A nova lei ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo, com a definição do valor da multa e sua aplicação.

Roubo de cargas

Deputado Wanderson Nogueira, coordenador do PJ: capacitação online e presencial E LISA CALMON

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número de grêmios estudantis no Estado do Rio de Janeiro triplicou no último ano. De acordo com Wagner Victer, da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), 627 escolas estaduais possuem grêmios. Hå poucos meses, eram apenas 241. Números como esses demonstram o crescimento da participação da juventude fluminense na política. Para estimular essa representatividade, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) lançou nesta sexta-feira (24/3) a 11ª edição do Parlamento Juvenil.�

O programa incentiva o protagonismo dos jovens, permitindo que eles entendam o processo de formação política. Ao participar, os parlamentares juvenis conhecem o funcionamento de diversas políticas públicas�, explicou Wagner Victer.

Jovens na política Em 2016, a iniciativa, de autoria do deputado Jorge Picciani (PMDB), chegou à dÊcima edição quebrando recorde de inscriçþes. Foram inscritos 621 alunos entre 14 e 17 anos da rede estadual de ensino. Os 85 candidatos eleitos foram escolhidos por meio de eleiçþes diretas nas escolas ao redor do estado. Os es-

Em 2016, projeto da Alerj bateu recorde de inscriçþes colhidos tiveram a oportunidade de viver durante uma semana a rotina de deputados estaduais.

Contudo, o deputado Wanderson Nogueira (PSol), coordenador do PJ, destacou que o objetivo ĂŠ estimular a participação dos jovens a longo prazo. “Queremos que a iniciativa vĂĄ alĂŠm da semana de culminância. Por isso, mantemos a ca-

pacitação online e presencial.

AlÊm disso, representantes de cada região do estado vão se reunir para elaborar um congresso de parlamentares juvenis�, explicou Wanderson.

O deputado Eliomar Coelho (PSol) tambĂŠm participou do lançamento. Para o parlamentar, o PJ ĂŠ um importante instrumento de renovação. “Nessa experiĂŞncia, o mais importante ĂŠ que os adolescentes vejam que existe uma nova forma de praticar polĂ­tica. Dessa forma, mesmo que as pessoas digam que ĂŠ apenas ingenuidade da juventude, eles saberĂŁo que podem fazer a diferençaâ€?, disse.

Estiveram presentes, tambÊm, ex-participantes da iniciativa e representantes das secretarias de Educação e de Esporte e Lazer do Estado.

Empresas que realizarem atividades comerciais como revenda, armazenamento e transporte, entre outras, com produtos roubados ou furtados não poderão participar de processos de licitação ou contratação pela administração pública estadual. É o que determina a Lei 7.539/17, dos deputados Paulo Ramos (PSol), Jorge Picciani e Rafael Picciani (PMDB), publicada anteontem (28/03) no Diårio Oficial do Executivo.

As empresas tambĂŠm ficarĂŁo impedidas de receber

benefícios ou incentivos fiscais. Outras sançþes previstas para sócios majoritårios ou administradores são o impedimento de exercer no estado o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outra empresa, e a proibição de pedido de inscrição de outra empresa na mesma atividade. As puniçþes poderão valer por atÊ cinco anos, contados a partir da sentença julgada.

O Executivo deverå divulgar no Diårio Oficial a relação dos estabelecimentos penalizados com base na norma.

Ônibus do Consumidor O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (31/03) em Nilópolis. O serviço serå realizado no calçadão do bairro.

Os consumidores terĂŁo seus casos analisados no local, entre 9h e 17h.

Projetos de lei AlĂŠm de conhecer o funcionamento do PalĂĄcio Tiradentes, estudantes discutem e elaboram projetos que podem virar lei.

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