Diário Oficial - Alerj Notícias (03/08/17)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIII - Nº 143 QUINTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2017

ECONOMIA » Concessão de isenções fiscais no estado será limitada; indústria têxtil foi preservada

DEFESA DOS ANIMAIS » Deputados querem criar fundo especial para Suipa, que vive sucateamento

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Alerj reabre trabalhos após aprovar medidas anticrise Com Regime de Recuperação Fiscal, expectativa é pela chegada dos recursos ao Rio LG Soares

ANDRÉ COELHO

IMPRESSO

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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) retomou as sessões plenárias, anteontem (01/08), com o fim do recesso parlamentar, durante o mês de julho. Após um primeiro semestre com foco na discussão e aprovação das contrapartidas exigidas pela União para formalizar a entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a expectativa – no parlamento e em toda a sociedade fluminense – é que a medida saia do papel. O Rio está oficialmente em estado de calamidade financeira há um ano.

Já na sessão de ontem (02/08), foi aprovado o projeto de lei que cria novas regras para a concessão de incentivos fiscais. A medida regulamenta uma das medidas impostas pela União para assegurar o apoio financeiro ao estado. (Leia reportagem completa na página 2) O pedido formal de adesão ao plano emergencial foi entregue pelo Governo do Estado à União anteontem.

A ajuda federal prevê um empréstimo emergencial de R$ 3,5 bilhões e a suspensão, por três anos, da dívida do Estado com a União. Isso vai possibilitar, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, alívio de R$ 62 bilhões aos cofres do estado, o que ajudará o Executivo a colocar salários do funcionalismo em dia e normalizar serviços públicos.

CONTRAPARTIDAS Para que a mais grave crise da história do Rio seja superada, os deputados trabalharam intensamente durante o pri-

meiro semestre para votar as contrapartidas exigidas pela União. A mais recente foi a criação do teto de gastos para os três poderes, aprovada em 29 de junho.

A Alerj aprovou, ainda, a autorização para a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), dada como garantia para o empréstimo da União. E votou medidas como a redução de incentivos fiscais; subiu a contribuição previdenciária, tanto patronal (de 21% para 28%) quanto de servidores (de 11% para 14%); além de ter mudado as regras de pensão, estabelecendo tempo do benefício em função da idade do beneficiário.

A Casa manteve os direitos dos servidores, como adicional por tempo de ser viço e licenças-prêmio; dobrou a pensão por morte em caso de policias mortos em serviço; e manteve direitos a pensionistas da área de segurança, como bombeiros, agentes penitenciários e Degase.

Além de novos empréstimos, ao aderir ao RFF, o Rio terá suspensa por três anos, prorrogável por igual período, a dívida com a União, bancos e organismos internacionais em que o governo federal seja fiador. Isso cessará os bloqueios judiciais de contas – o que impede qualquer planejamento futuro.

Presidente em exercício da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) avalia o trabalho do legislativo – que manteve direitos adquiridos dos servidores – como positivo no período, e espera uma solução rápida para os problemas. “Fizemos tudo o que nos cabia na Alerj. Agora, está mais mãos do governador, que precisa mostrar sua capacidade de gestão”, destaca.

Na sessão de ontem, deputados aprovaram projeto de lei que cria novas regras para concessão de isenções fi scais

Rafael Wallace

Tiradentes de portas abertas Instaladas em novembro de 2016, por recomendação da segurança pública do estado, as grades que protegiam o Palácio Tiradentes foram retiradas no recesso, depois que ficou acertada a ajuda federal ao Rio. No auge da crise, com os protestos de servidores, contra o atraso no pagamento, a Força Nacional precisou ser acionada e houve até um princípio de incêndio.

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PODER LEGISLATIVO

CRISE

Novas regras para incentivos fiscais Projeto aprovado limita benefícios e cria mecanismos de transparência e controle Divulgação/MAN Caminhþes

CAMILLA PONTES

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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, ontem (02/08), o projeto de lei 3.088/17, do Executivo, que autoriza o estado a conceder apenas os benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendåria (Confaz), conforme determina o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (RRF), estabelecido pela Lei Complementar 159/17 e regulamentado pelo Governo Federal. O projeto seguirå sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

O texto original recebeu 74 emendas dos deputados, que se reuniram antes da votação para discutir as propostas. Eles modificaram um artigo que revogava parte da Lei Estadual 7.495/16, e permitiria ao Executivo conceder isençþes apenas por decreto, sem necessidade de aprovação de lei específica. O novo texto permite que os benefícios sejam concedidos por decreto apenas em caso de programas jå existentes, limitados a 200 milhþes de UFIRs (cerca de R$ 640 milhþes). No caso de benefícios acima desse limite ou que não façam parte de programas jå existentes, serå necessåria a aprovação de lei específica.

O secretĂĄrio de Estado da Casa Civil, Christino Ă ureo, disse que era preciso alterar as regras para o Rio ter chance de concorrĂŞncia: “NĂŁo ĂŠ razoĂĄvel que o Rio permanecesse em

Mais rigor: proposta autoriza estado a conceder apenas os benefícios que forem aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendåria (Confaz) condição de desigualdade às vÊsperas da consolidação das regras dos incentivos nacionais�.

Autor da lei de 2016 que impediu a concessĂŁo de incentivos por decreto, o lĂ­der do PSDB, deputado Luiz Paulo, disse que o acordo minimizou o impacto da proposta original “Foi uma forma de minimizar uma carta branca para o governo, que queria legislar tudo por decreto. Os novos programas terĂŁo que vir para aprovação da Casa e tambĂŠm aqueles acima de 200 milhĂľes de UFIRsâ€?, explicou.

Os setores têxtil, de couros, peles, calçados e bolsas ficarão

“O Rio nĂŁo poderia ficar em condição de desigualdade

“A medida ĂŠ fundamental para a indĂşstria tĂŞxtil

CHRISTINO Ă UREO

Wanderson nogueira

SecretĂĄrio da Casa Civil

Deputado (PSol)

de fora da regra para concessão de incentivos atÊ 2032 – pela lei atual, o benefício terminaria em 2018. Os deputados avaliaram que o fim da política poderia aumentar o desemprego. O deputa-

do Wanderson Nogueira (PSol) avalia que “a medida ĂŠ fundamental para Nova Friburgo, capital da moda Ă­ntima e tambĂŠm do polo de PetrĂłpolis, alĂŠm da moda praia em Cabo Frioâ€?.

TRANSPARÊNCIA A norma aprovada tambÊm cria o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência, que reunirå informaçþes sobre os resultados econômicos e sociais dos benefícios concedidos. As empresas contempladas terão que apresentar dados sobre o cumprimento das condicionantes que foram estabelecidas para receber o benefício. O Executivo terå de enviar à Comissão de Tributação da Alerj, em atÊ 90 dias da concessão dos benefícios, informaçþes que o enquadrem nas regras do Confaz.

VARIG

CPI ouve ex-funcionĂĄrios da companhia aĂŠrea Kambui/Flickr

BUANNA ROSA

A

Comissão Parlamentar de InquÊrito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que vai investigar os desdobramentos da recuperação judicial e da falência da Varig realizou sua primeira audiência pública anteontem (01/08).

Ex-funcionĂĄrios da primeira companhia aĂŠrea do paĂ­s, fundada em 1927, em Porto Alegre (RS), foram ouvidos.

Ex-comissåria de bordo da Varig, Angela Arend disse que, somente em 2006, 13.557 funcionårios foram demitidos por telegrama. Ainda hoje, onze anos depois, muitos deles não receberam a rescisão trabalhista e pensþes do Fundo Aerus – dívida que jå ultrapassa R$ 1,2 bilhão. Desde o início da crise, mais de duas mil pessoas jå morreram, ressaltou Angela.

Maior empresa aĂŠrea do paĂ­s sangrou com mĂĄ gestĂŁo e congelamento de tarifas: falĂŞncia foi em 2010

1,2 bilhĂŁo

de reais ĂŠ a dĂ­vida estimada da Varig com trabalhadores

O presidente da CPI, deputado Paulo Ramos (PSol), lembrou que a Casa jĂĄ discutiu o tema em 2007 e justificou a volta dos trabalhos: “Hoje, jĂĄ temos informaçþes de que o que foi denunciado na ĂŠpoca ĂŠ muito razoĂĄvel e precisamos rever essa situaçãoâ€?.

O vice-presidente da CPI serĂĄ o deputado Paulo Melo (PMDB) e o deputado Tio

Carlos (SDD) foi escolhido relator. Os parlamentares jå decidiram: vão ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), na semana que vem, para discutir o imbróglio.

A Varig viveu seu apogeu atĂŠ a dĂŠcada de 1970, sangrou com a mĂĄ gestĂŁo e o congelamento de tarifas nas dĂŠcadas de 1980 e 1990. Enterrada em dĂ­vidas de R$ 7 bilhĂľes, mer-

gulhou em profunda crise a partir de 2005, quando passou por processo de recuperação proc judicial, que se arrasju tou atÊ 2009. A falência foi decretada em 2010.

De acordo com o ex-comis ex-comissĂĄrio de bordo Elnio Borges, apenas a 8% dos funcionĂĄrios demitidos foram realocados no mercado de aviação, contrariando a Lei Federal 11.101/2005, que regula a recuperação judicial. De acordo com a norma, seria necessĂĄrio preservar empregos. “Eu sou um desses exemplos. Trabalhei 26 anos na empresa e, quando saĂ­, nĂŁo consegui mais nadaâ€?, contou Angela.

Em 2015, obras de arte, lojas e imĂłveis da empresa foram a leilĂŁo. Os R$ 70 milhĂľes arrecadados foram divididos, por decisĂŁo judicial, entre os credores trabalhistas. Mas muita gente nĂŁo recebeu atĂŠ hoje.

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PODER LEGISLATIVO

DEFESA DOS ANIMAIS

#AgoraÉLei

ComissĂŁo quer criar fundo para salvar Suipa

Âť Programa Identidade Jovem OctacĂ­lio Barbosa

Deputados vão apresentar projeto para alavancar recursos para instituição, que vive sucateamento Daniel Tiriba

Terminais rodoviårios e guichês de venda de passagens interestaduais deverão divulgar em cartazes o programa do Governo Federal Identidade Jovem (ID Jovem), que garante benefícios para jovens com renda mensal de atÊ dois salårios mínimos, como vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual ou desconto de 50% no valor das passagens. É o que determina a Lei 7.654/2017, A de autoria dos deputados Rafael Picciani, Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Rosenverg Reis (todos do PMDB), Cidinha Campos (PDT), Fatinha (SDD), Iranildo Campos (PSD), Marcia Jeovani (DEM), Wanderson Nogueira (PSol).

 Defesa dos idosos Hospitais públicos e privados de todo o estado deverão comunicar às delegacias de polícia os casos de atendimento de idosos vítimas de agressão física. É o que determina a Lei 7.647/17. Deverão ser informados o motivo do atendimento, diagnóstico, descrição dos sintomas e das lesþes, e a ação mÊdica realizada, incluindo indicaçþes de tratamento. Autor da medida, o deputado Nivaldo Mulim (PR), explicou que, muitas vezes, os idosos são vítimas de agressþes por pessoas próximas, e isso os deixa com medo de registrar o caso.

Sem dinheiro, Suipa, que abriga 4,7 mil animais, não tem recursos båsicos e enfrenta cenårio de superlotação

ELISA CALMON

A

Comissão Especial de Defesa, Proteção e Direito dos Animais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) propôs a criação de um fundo especial para ajudar a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa). A sugestão foi apresentada durante audiência pública da comissão, realizada ontem (02/08). Sem di-

nheiro, a Suipa não conta com recursos båsicos e enfrenta um cenårio de superlotação, abrigando 4.764 animais no Rio, segundo o presidente, Marcelo Mattos.

O presidente da comissão, deputado Osório (PSDB), explica que a Lei 3.351/00 criou o Fundo Estadual de Proteção Animal (Fepa). Entretanto, a iniciativa, que nunca saiu do papel, atenderia apenas às questþes sanitårias. A verba seria voltada para produtores pecuårios em caso

de mitigação de risco, ou seja, o abatimento de animais para evitar a propagação de doenças como a febre aftosa, transmitida por suĂ­nos, bovinos e ovinos. “NĂłs temos que desvincular esses dois fundos: o agropecuĂĄrio, que funciona como um seguro para a indĂşstria desse setor, e o de defesa e proteção dos animais. Esse segundo serĂĄ criado em forma de lei atravĂŠs da iniciativa dessa comissĂŁoâ€?, destacou o deputado OsĂłrio.

Ônibus do Consumidor atÊ

2017

Tijuca

MANIFESTAÇÕES

Lei dĂĄ anistia a servidores Servidores pĂşblicos estaduais, civis e militares, que participaram de protestos em 2016 terĂŁo anistia administrativa. É o que determina a Lei 7.656/2017, sancionada pelo governador em exercĂ­cio Francisco Dornelles e publicada no DiĂĄrio OďŹ cial do Executivo no dia 21 de julho.

Em novembro do ano passado,

de 9h Ă s 17h

04/08

no auge da crise, o plenĂĄrio da Alerj chegou a ser invadido. MĂłveis e salas foram depredados.

Com a lei, os servidores que tiveram conduta desproporcional durante os protestos não poderão sofrer puniçþes administrativas, sem prejuízo de eventuais responsabilizaçþes penais. O deputado Paulo Ramos (PSol),

O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (04/08) na Tijuca, Zona Norte do Rio. O serviço serå realizado na Praça Saens Penha, em frente à saída do metrô. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 9h e 17h.

um dos 41 deputados autores do projeto, comentou a medida aprovada. “Eu sei o que ĂŠ ser punido lutando por direitos para sua categoria, entĂŁo trabalhei muito por esse projeto. Esperamos a compreensĂŁo de comandantes, chefes e diretores. A anistia ĂŠ a forma mais elevada de entendimento e superação.â€?

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DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

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