Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (12/06/14)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XL - Nº 106 QUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2014

LEI REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DEVERÃO GARANTIR VAGAS PARA CRIANÇAS COM ESPECTRO AUTISTA

Inclusão nas escolas na ordem do dia Divulgação

Fábio Peixoto e Isabela Cabral

G

arantir a inclusão escolar e a conscientização da população fluminense sobre autismo são os principais objetivos da Lei 6.708/14, que cria o Programa de Conscientização nas Redes Públicas e Privadas de Educação sobre o Transtorno do Espectro Autista. Para atingir estes objetivos, a nova norma reserva vagas em escolas públicas e privadas para crianças e adolescentes autistas, além de obrigar as escolas a manter permanentemente material informativo sobre sintomas do transtorno de desenvolvimento.

Para criar a proposta, o deputado estadual Xandrinho (PV) contou com o auxílio da Fundação Mundo Azul, que se dedica a assegurar e divulgar os direitos dos autistas e seus familiares.

Foi João, filho do presidente da instituição, Luciano Aragão, que inspirou a proposta, como conta Xandrinho. “Há muita discriminação a essas crianças na hora de buscar uma vaga, tanto na rede pública quanto privada (de ensino), e elas precisam estudar e ser estimuladas. Nos moldes da Lei Maria da Penha, gostaria que essa lei ficasse conhecida como a Lei João Aragão”, declara o parlamentar.

Estatísticas da Mundo Azul apontam que uma a cada 68 crianças em idade escolar se enquadram de alguma forma espectro autista, – o que permite, com base no número de crianças e adolescentes em idade escolar

Luciano Aragão, presidente da Fundação Mundo Azul, e seu filho João: luta por inclusão dos autistas foi inspiração para a criação da nova lei, já em vigor no estado Rafael Wallace

no estado*, estimar em cerca de 50 mil os estudantes beneficiados. Aragão explica que as manifestações de preconceito nas escolas começam no momento

ÓRGÃO DO ESTADO IDENTIFICA AS NECESSIDADES DOS ALUNOS do preenchimento de fichas com informações sobre a saúde da criança. “É nesse momento que começa o preconceito. Algumas escolas não as aceitam alegando não ter condições de dar a atenção especial, outras

recebem a criança, mas a alijam das atividades com os colegas de classe, relegando-as a atividades como desenhar ou brincar com massinha”, exemplifica. Ele defende ainda que, devido aos diferentes graus de autismo, é papel dos pais e dos terapeutas, não da instituição de ensino, decidir se ela tem ou não condições cognitivas de frequentar uma escola regular.

De acordo com a Secretaria de Educação do Estado (Seeduc), o Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado (Napes) é o órgão responsável por identificar, realizar a inclusão e garantir a presença de mediadores para os alunos com qualquer deficiência

O deputado Xandrinho é o autor da nova lei, e defende a integração dos autistas

matriculados na rede pública.

“Por meio de inscrição online, toda criança com necessidades especiais recebe preferência e é alocada na escola de sua escolha.

Temos mapeados 110 alunos considerados autistas e qualquer

responsável que procurar nossas unidades escolares será atendido” afirma o subsecretário de Gestão de Ensino da Seeduc, Antônio Neto. * 3.375.640, entre 4 e 17 anos, segundo o site Todos pela Educação

‘Ainda temos um longo caminho a percorrer’, diz deputada que tem filha diagnosticada com autismo

IMPRESSO

A deputada Aspásia Camargo (PV) é mãe de Irene, 35 anos, diagnosticada com espectro autista. Ela destaca a diversidade de graus da síndrome Como foi a experiência de encontrar uma escola para sua filha?

Foi muito ruim, pois as escolas não aceitavam, sequer tinham noção do que era autismo. Desde aquela época, isso avançou bastante, mas ainda temos um longo caminho. Para a escola, a maior

dificuldade é a pluralidade do espectro da síndrome. Por exemplo, enquanto a Irene é mais serena e introvertida, ela tem uma amiga também autista que é comunicativa e social. É necessário então que haja preparação para receber esses alunos?

A capacitação de profissionais para lidar com o autismo é fundamental.

Porém, acho interessante também uma atenção a escolas especializadas, que

aproveitem as habilidades de cada um, com atividades pertinentes para o autista.

Qual é a importância da lei do deputado Xandrinho?

Eu apoio a iniciativa por considerar um apelo do poder Legislativo em favor das pessoas com essas necessidades.

Essas crianças merecem o melhor tratamento possível, com uma abordagem orientada.

A lei prevê a exposição de material informativo. A conscientização pode fazer a diferença?

A conscientização sobre o que é o autismo é importante para que as pessoas saibam lidar com a pessoa com a síndrome. O autismo não tem cura, mas pode ser tratado. Minha filha teve muitos avanços. Hoje ela ri, se mostra feliz e tem uma série de manifestações afetivas. Os resultados são graduais, mas podem acontecer.

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PODER LEGISLATIVO

REUNIĂƒO ENTRAVES PARA A IMPLEMENTAĂ‡ĂƒO PLENA DA REGRA FORAM APRESENTADOS DURANTE ENCONTRO

Fórum Permanente do Rio discute Lei de Inovação Tecnológica Iara Pinheiro

Lucas Lima

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ntraves na aplicação da Lei de Inovação Tecnológica (5.361/08) foram identificados durante reunião da Câmara Setorial de Tecnologia do Fórum Permanente de Desenvolvimento EstratÊgico do Estado, nesta terça-feira (10/06).

Entre os problemas estão a não aplicação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e o desinteresse em produtos inovadores, produzidos e fomentados com a ajuda do próprio Governo. Para a subdiretora- geral do Fórum, Geiza Rocha, a apresentação de casos concretos ajuda no aprofundamento dos pontos necessårios para a elaboração de uma proposta de mudança da regra, que poderå ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

As açþes colocadas em prĂĄtica a partir da norma estadual serĂŁo contadas em uma publicação virtual a convite da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). “Fomos convidados para ter uma publicação acadĂŞmica dentro do portal da Uerj.

Reunião do Fórum sobre a Lei da Inovação: experiências relatadas farão parte de publicação virtual, a convite da Uerj

“A ideia ĂŠ cristalizar algumas dessas discussĂľes e do conhecimento que ĂŠ gerado a partir dessa interação, que ĂŠ bastante rica e inovadora, uma vez que conseguimos apresentar casos concretos unindo a sociedade civil organizada, as empresas e a universidade, que aqui tem um outro papel – de dar respostas do que estĂĄ acontecendo na vida realâ€?, contou Geiza.

Especialista de projetos tec-

EXPERIĂŠNCIAS RELATADAS AJUDARĂƒO A MUDAR LEGISLAĂ‡ĂƒO nolĂłgicos da Federação das IndĂşstrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Fabiano

Gallindo apresentou a necessidade da execução do Conselho, ação prevista na lei, mas que ainda nĂŁo foi colocada em prĂĄtica. “Existem vĂĄrios grupos discutindo inovação separadamente, quando deveriam estar juntos. Por mais que o conselho tenha vĂĄrios representantes, ĂŠ importante que, uma vez por semestre, pelo menos, todos se reĂşnam para debater os temas

de interesse de cada um, para depois eleger os temas prioritårios�, frisou.

Para a professora associada do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Lia Hasenclever, a norma tem foco maior nos institutos cientĂ­ficos e tecnolĂłgicos (ICT) do que nas empresas, que deveriam ser o principal objeto da lei. “Isso estĂĄ inadequado, nĂŁo sĂł para as empresas, como tambĂŠm para os institutos. Elas tambĂŠm estĂŁo insatisfeitas com a nĂŁo-provisĂŁo de recursos para a formatação dos NĂşcleos de Inovação TecnolĂłgica (NITs) e com o compartilhamento dos recursos das universidades com as empresas. Como isso pode acontecer sem se dar um conflito forte?â€?, questionou. Lia tambĂŠm discutiu o decreto 43.302/10, que regulamenta a lei 5.361/08. “Vou observar com mais atenção, mas, pelo o que eu vi, todos os pontos que deveriam ser discriminados nĂŁo sĂŁo. Ele acaba repetindo muitas coisas, nĂŁo avançando. Acho que o decreto nĂŁo diz como fazer, ele deveria aprofundarâ€?, concluiu.

PROJETO OCUPAĂ‡ĂƒO DOS ESPAÇOS SERĂ DEFINIDA POR LICITAĂ‡ĂƒO. TERMO DE USO SERĂ DE CARĂ TER PRECĂ RIO

Funcionamento de cantinas em escolas do estado serĂĄ regido por lei Vinicius Vasconcelos

Marcus Alencar

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Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (10/06), em segunda discussão, o projeto de lei 2.631-A/13, que dispþe sobre a organização e funcionamento das cantinas escolares nas unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Apoio à Escola TÊcnica (Faetec).

Pelo texto votado, do deputado AndrÊ Corrêa (PSD), a ocupação desses espaços sempre se darå mediante licitação pública.

A permissão de uso, no entanto – mediante remuneração ou imposição de encargos – tem caråter precårio, podendo ser revogada a qualquer tempo, devendo o permissionårio desocupar o espaço em 30 dias.

Qualquer alteração societåria, construção ou benfeitoria deverå

ser comunicada ao Governo.

O projeto recebeu quatro emendas, sendo que três foram aprovadas. A primeira diz que as unidades de ensino farão a fiscalização das cantinas. Jå a segunda aponta que a comercialização deve promover håbitos alimentares saudåveis. Por fim, a terceira emenda assegura que o termo de permissão remunerada de uso (TPRU) serå fornecido àqueles que jå exerçam suas atividades

hĂĄ cinco anos ou mais. “A cantina ĂŠ atividade econĂ´mica que garante o sustento de milhares de famĂ­lias. Entretanto, temos de defender tambĂŠm a saĂşde dos estudantes e dos funcionĂĄrios. E o caminho mais adequado ĂŠ disciplinar o funcionamento desses estabelecimentosâ€?, disse o deputado. O projeto segue para o governador Luiz Fernando PezĂŁo, que terĂĄ 15 dias Ăşteis para vetĂĄ-lo.

Deputado AndrĂŠ CorrĂŞa, autor do texto

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PODER LEGISLATIVO

AUDIĂŠNCIA RECURSOS DA FAPERJ GARANTIRAM SALTO NA PRODUĂ‡ĂƒO CIENTĂ?FICA DAS UNIVERSIDADES

Universidades apresentam resultados de pesquisas Ă comissĂŁo Iara Pinheiro

Buanna Rosa

A

s universidades estaduais apresentaram para a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio, nesta quarta-feira (11/06), o resultado dos investimentos patrocinados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) nos últimos sete anos, e pediram mais recursos para o desenvolvimento de trabalhos científicos. Por lei, a Faperj arrecada e redistribui para as universidades, por ano, 2% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

Apesar disso, o diretor cientĂ­fico da Faperj, Jerson Lima, conta que a comunidade cientĂ­fica deu um grande salto no Rio de Janeiro graças Ă instituição. “Hoje em dia, os pesquisadores do Rio de Janeiro tĂŞm tido acesso a esses recursos e a maioria, como reconhecem as universidades, tem conseguido resultados positivos. Temos uma fonte de recursos tĂŁo ou mais importante que as federaisâ€?, explicou o diretor.

Avanços nos investimentos em pesquisa científica foram citados pelos presentes à audiência da comissão nesta quarta-feira

O destaque do encontro foi a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), cujo desenvolvimento de pesquisas superou de longe a mĂŠdia nacional. “Avançamos muito nas pesquisas de pĂłs-graduação. Tivemos um crescimento maior do que a mĂŠdia nacional. A universidade cresceu 31%, enquanto a mĂŠdia

nacional foi de 22%�, contou o pró-reitor de Pesquisa e PósGraduação da instituição, Antônio Teixeira do Amaral.

Segundo o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), o orçamento da Faperj chegou a cerca de R$ 400 milhþes no ano passado. O parlamentar defende que todo o

dinheiro seja aplicado apenas em pesquisas. “Decidimos debater a aplicação desses recursos na ponta para evitar que sejam usados de maneira incorreta. É importante que as universidades nĂŁo usem recursos da Faperj para outras iniciativas que nĂŁo com pesquisa, inovação, ciĂŞncia e tecnologiaâ€?., ponderou, lembran-

do o uso de parte do dinheiro para despesas em obras, como na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). “Na falta de recursos para a construção e manutenção de novas salas e prĂŠdios de pesquisa, temos que usar o dinheiro que vem da Faperjâ€?, disse a assesora da sub-reitoria de PĂłs-Graduação e Pesquisa da Uerj Elvira Carvajal.

JĂĄ o subsecretĂĄrio de estado de CiĂŞncia e Tecnologia, Miguel Badenes, explicou que 3% do orçamento da Faperj sĂŁo destinados para essas obras. “O grande problema ĂŠ que esse percentual, em geral, ĂŠ ultrapassado e afeta a ĂĄrea de pesquisa da universidadeâ€?, explicou.

Comte adiantou que vai realizar novos debates sobre o assunto no segundo semestre: “Essa primeira audiĂŞncia foi muito produtiva, mas o assunto ĂŠ delicado e precisa de atençãoâ€?. TambĂŠm participaram da reuniĂŁo o deputado Marcelo Freixo (PSol) e o vice-reitor do Centro UniversitĂĄrio Estadual da Zona Oeste (Uezo), JoĂŁo Bosco de Salles.

CPI DEFENSORIA E COMISSĂƒO DA ALERJ INTERMEDIARAM DECISĂƒO. CONDOMĂ?NIOS SĂƒO NA ZONA OESTE DO RIO

Compradores de imĂłveis nĂŁo entregues serĂŁo indenizados apĂłs acordo Iara Pinheiro

responsĂĄvel pelos terrenos atualmente. O presidente da CPI, s compradores de uni- deputado Gilberto Palmares dades dos empreendi- (PT), destacou que ĂŠ preciso mentos Jardim San- clareza sobre o acordo, mas cerre e Vivendas das Campinas, acrescentou que o espaço aberto localizados em Campo Grande, para discussĂŁo nas audiĂŞncias ĂŠ a zona Oeste da capital, aceitaram medida mais efetiva para auxiliar a assinatura de um Termo de as pessoas lesadas: “Temos um Ajustamento de Conduta (TAC) longo caminho a percorrer, mas por parte da empresa responsĂĄ- os passos dados sĂŁo positivos e vel pelos terrenos, a constru- sĂł estĂŁo ocorrendo pela mobitora Ferreira Gonçalves (FG). lização dos adquirentes e pela A decisĂŁo foi ação solidĂĄria anunciada apĂłs da comissĂŁo e DEFENSORIA: audiĂŞncia com da DefensoCOMPRADORES a ComissĂŁo riaâ€?.

Parlamentar de Por moNĂƒO PODEM SER InquĂŠrito (CPI) bilização dos da Assembleia compradores, a LESADOS Legislativa do questĂŁo chegou Rio que investiga o atraso na en- Ă CPI, que relatou o caso Ă Detrega de imĂłveis e a Defensoria fensoria e ao MinistĂŠrio PĂşblico.

Pública, nesta terça-feira (10/06). A Defensoria ajuizou uma Ação O TAC busca uma solução cÊlere Civil Pública na Justiça Federal para o problema da não entrega contra a Caixa Econômica Fedas casas e apartamentos dos deral, a AG Prima –construtora dois condomínios, por meio do então responsåvel pela venda das compromisso do causador do unidades– e seus sócios. No dedano de adequar sua conduta correr do processo, no entanto, a FG construtora foi identificada às exigências da lei.

Por unanimidade, os adqui- por ter adquirido os empreendirentes concordaram com a pro- mentos hĂĄ um ano, como forma posta apresentada pela empresa de pagamento pelas dĂ­vidas que ThaĂ­s Barcellos

O

Encontro na Defensoria apresentou os termos do acordo que serĂĄ assinado entre compradores e empresa FG Construtora

tinha com a AG Prima.

A nova responsĂĄvel resolveu propor um acordo com os adquirentes. De acordo com o sĂłcio JĂşlio CĂŠsar Lima, a proposta ĂŠ vender trĂŞs lotes do terreno e usar o montante adquirido para ressarcir os valores pagos com um reajuste de 15%, o que somarĂĄ em torno de R$ 11,5 milhĂľes. “De repente, dessa forma, vamos dar um fim rĂĄpido nessa histĂłria que, para mim, jĂĄ se prolonga hĂĄ um ano, e que para vocĂŞs, ainda ĂŠ mais antigaâ€?, defendeu.

A Defensoria PĂşblica pediu a suspensĂŁo temporĂĄria da ação, para debater essa nova opção. Coordenadora do NĂşcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria PĂşblica do Rio de Janeiro (Nudecom), Larissa Davidovich explicou que a Defensoria precisava compreender a vontade dos adquirentes, a fim de que pudesse ter legitimidade para seguir com o processo. “A operação ĂŠ muito complexa, ĂŠ uma responsabilidade enorme para a Defensoria, pois nĂłs que-

remos garantir que essas pessoas não sejam lesadas novamente�, considerou.

Os representantes dos adquirentes dos empreendimentos Jardim Sancerre e Vivendas das Campinas se pronunciaram a favor do acordo. Leandro Sartori, do Vivendas, acredita que o melhor caminho ĂŠ aceitar essa nova opção. “Se nĂŁo concordarmos com essa solução, teremos que aguardar o processo demorado da ação, sem garantia de que teremos bens para receberâ€?.

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