Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (15/05/14)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XL - Nº 086 QUINTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2014

LEI MUDANÇA NA REGRA EM VIGOR REDUZ IDADE PARA UTILIZAÇÃO DE CAIXAS PREFERENCIAIS EM BANCOS

Benefício estendido aos maiores de 60 Rafael Wallace

brasileiros, essa parcela de cidadãos já representa 20% da essoas a partir de 60 população total da cidade, ou anos terão direito a aten- seja, uma em cada cinco pessoas dimento preferencial nas tem 60 anos ou mais. A carioca agências bancárias. A redução da Dejanira Plantes, de 65 anos, idade para obter o benefício, faz parte dessa estatística e se que hoje favorece pessoas com sente satisfeita com a alteração 65 anos ou mais, consta da Lei da norma. “Infelizmente, não 6.771/14, de autoria da deputada pude usufruir desse benefício Claise Maria (PSD). A regra anos atrás, mas fico contente ajusta a legislação estadual ao que pelos meus amigos mais novos”, diz o Estatuto conta Dejanira, do Idoso. Para ATENDIMENTO DEVE que lembra o isso, altera a Lei cansaço como 4.223/03, que SER FEITO ATRAVÉS um dos motitrata do atenvadores para DE SENHAS dimento nas o benefício. agências ban“Com 60 anos NUMÉRICAS cárias. “Buscáas pessoas já vamos saber se o atendimento sentem o peso da idade. Graças preferencial, com oferta de as- a Deus cheguei aos 65 anos, mas sentos, estava sendo seguido e acho que deveria ter sido atennotamos que os anúncios da dida com essa prioridade bem lei estavam com a idade de 65 antes. Já cheguei a esperar na fila anos, contrariando o Estatuto”, por mais de 1 hora e ficar com explicou a deputada, que presi- as pernas doendo”, relata.

Ao contrário de Dejanira, de a comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Décio Luiz de Carvalho, de 61 Assembleia Legislativa do Rio. anos, já utilizou a fila preferenDados do Censo demográ- cial e conta que a ida ao banco fico de 2010, realizado pelo ficou mais agradável. “As filas IBGE, revelaram que a propor- do prioritário são bem mais ção de idosos nos municípios vazias e rápidas. Eu costumo brasileiros teve um crescimento esperar de 10 a 15 minutos para generalizado nos últimos dez ser atendido em uma fila dessas, anos. O percentual de pessoas antigamente eu esperava no com mais de 60 anos aumentou mínimo meia hora. Agora, por de 8,6%, em 2000, para 10,8% exemplo, acabei de sair do banco em 2010. Em 78 municípios e em 8 minutos fui atendido”, Buanna Rosa

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Décio Carvalho afirma que filas para idosos são mais vazias e mais rápidas: ‘Sou atendido em até 15 minutos’ Ruano Carneiro

atesta Décio.

A lei também prevê que o controle de atendimento seja realizado através de emissão de senhas numéricas, emitidas pela instituição bancária e devolvidas ao cliente. As agências bancárias deverão providenciar, ainda, que a senha numérica contenha a data e o horário de chegada e do efetivo atendimento rubricada pelo funcionário.

A deputada Claise Maria afirma que norma ajusta lei ao Estatuto do Idoso

IMPRESSO

Benefícios garantidos por lei incluem prioridade em atendimento e gratuidade em transportes • 6.710/14, do deputado Ricardo Abrão (PDT), que reduziu de 65 para 60 anos a idade dos beneficiados com a gratuidade no uso de banheiros públicos;

• 6.392/13, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que obriga lojas com mais de 300m² a manter assentos para idosos;

2.828/97, do deputado Nilton Salomão (PT), que assegura a presença de acompanhantes para idosos internados;

• 6.642/13, do deputado Marcio Pacheco (PSC), que obriga a oferta de vagas monitoradas para idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos;

• 5.522/09, do ex-deputado Glauco Lopes, que reduziu de 65 para 60 anos a idade dos beneficiados com o cartão especial de estacionamento;

• 4.047/02, da ex-deputada Tânia Rodrigues, que define como pessoa idosa, para todos os efeitos legais, o cidadão que tenha completado 60 anos;

• 6.445/2013, da deputada Claise Maria (PSD), que criou o Programa Estadual de Alfabetização e Letramento para Idosos;

• 4.783/06, do deputado Paulo Melo (PMDB), que cria o Cartão Saúde do Idoso;

• 2.200/93, do ex-deputado Sérgio Cabral, que criou a Delegacia Especial de Atendimento à Terceira Idade;

• 4.703/06, do deputado Fábio Silva (PMDB), que passou a beneficiar com prioridade em processos judiciais pessoas a partir de 60 anos;

• 1.703/90, do deputado Átila Nunes (PSL), que concede prioridade no atendimento das repartições públicas;

• 6.409/13, dos deputados Bernardo Rossi (PMDB) e Marcio Pacheco (PSC), que reduziu de 65 para 60 a idade dos beneficiados pela lei 3.213/99, do deputado Nilton Salomão (PT), que obrigou agências bancárias a disponibilizar cadeiras de rodas;

• 4.647/05, do deputado Fábio Silva, que reduziu de 65 para 60 anos a idade dos beneficiados pela Lei

• 1.607/90, do ex-deputado Antônio Francisco Neto, que concedeu gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais;

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PODER LEGISLATIVO

FOMENTO GOVERNO RESSALTA NECESSIDADE DE FORMAĂ‡ĂƒO DE MĂƒO DE OBRA PARA O SETOR DE PETRĂ“LEO

FĂłrum Permanente reĂşne universidades e Cluster Subsea do estado Iara Pinheiro

Lucas Lima

U

niversidades fluminenses vão cooperar na formação de projeto que reúne fabricantes de equipamentos para produção de petróleo e gås no estado. A adesão foi firmada nesta terça- feira (13/05), durante reunião da Câmara Setorial de Tecnologia do Fórum Permanente de Desenvolvimento EstratÊgico do Rio – que mediou o encontro das instituiçþes com representantes do Cluster Subsea, criado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para apoiar a expansão da rede de fabricantes e fornecedores de equipamentos submarinos para exploração do petróleo na camada do prÊ-sal no Estado.

Participaram do encontro representantes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da PUC-Rio. O subsecretĂĄrio de Estado de Desenvolvimento EconĂ´mico, Marcelo Vertis, destacou a necessidade de mĂŁo de obra

Durante reuniĂŁo do FĂłrum, representantes da Uerj e da PUC decidiram cooperar com equipe do Cluster Subsea, do Governo

qualificada para a exploração de petrĂłleo. “As projeçþes das empresas especializadas jĂĄ apontam uma carĂŞncia em nĂ­vel superior e tĂŠcnico em vĂĄrios setores, o de engenharia especificamente. E a demanda por inovação e desenvolvimento de produto, aplicaçþes e configuraçþes de sistemas existe em vĂĄrios paĂ­ses, principalmente nos

que desenvolvem tecnologia, como o Brasil�, comentou ele, que coordena o Cluster Subsea.

Marcelo salientou a importância da adesĂŁo das universidades ao projeto para responder com velocidade Ă s demandas que irĂŁo surgir. “Temos que tomar as providĂŞncias junto com as universidades para gerar a mĂŁo de obra que serĂĄ necessĂĄria

para explorar o prÊ-sal, que Ê uma das maiores províncias petrolíferas do mundo�, afirmou, lembrando que o estado Ê responsåvel por mais de 80% da produção de petróleo e gås natural brasileiro.

Para a subreitora de Pósgraduação e Pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Mônica Heilbron,

a entidade tem “obrigação de contribuir nos desafios tecnolĂłgicos no desenvolvimento do nosso estado, atĂŠ porque pode atuar na formação de recursos humanosâ€?. Segundo ela, a instituição de ensino conta com programas ĂĄgeis para fazer isso, “especializaçþes que sĂŁo montadas com agilidadeâ€?.

SecretĂĄria-geral do FĂłrum Permanente, Geiza Rocha acrescentou que o objetivo desta reuniĂŁo foi realizar as conexĂľes entre a secretaria e as universidades que jĂĄ participam das reuniĂľes. “Estamos em processo de adesĂŁo ao Cluster, para se alinhar Ă essa estratĂŠgia de desenvolvimento olhando para a oportunidade do petrĂłleo. AlĂŠm disso, tambĂŠm conseguimos a uniĂŁo de duas universidades que conheceram o processo e se interessaram a participar, a Puc- Rio e Uerj, que sĂŁo estratĂŠgicas e possuem vĂĄrios projetos na ĂĄrea de petrĂłleo e entendem que precisam se articular e caminhar juntasâ€?, explicou.

MUDANÇA EQUIPAMENTO ANTISUCĂ‡ĂƒO DEVE SER ACESSĂ?VEL A CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIĂŠNCIA

Texto altera lei que garante segurança em piscinas públicas Gabriel Esteves

Da Redação

A

gora Ê lei: o mecanismo de interrupção da sucção das piscinas, instituído pela Lei 5.837/10 para aumentar a segurança em clubes, condomínios, hotÊis, academias, colÊgios e locais com piscina de uso coletivo, poderå ser acionado manual e automaticamente.

A especificação foi incluída na norma a partir da sanção da Lei 6.772/14, publicada no Diårio Oficial do Executivo na segun-

da-feira (12/05). A mudança foi proposta pelo mesmo autor da lei alterada, deputado Gilberto Palmares (PT). O dispositivo serå posicionado em local acessível tambÊm para crianças e pessoas com deficiência.

Segundo Palmares, a alteração no texto foi causada pelas dúvidas de proprietårios dos estabelecimentos que devem se adequar à regra – que, segundo a nova lei, vale tambÊm para as piscinas jå construídas. De acordo com o texto, as piscinas de uso

coletivo devem ter equipamentos que interrompam o processo automaticamente sempre que as linhas hidrĂĄulicas de sucção se encontrem parcial ou totalmente obstruĂ­das. “(Afogamento em piscinas) ĂŠ a segunda maior causa de morte na infância. Por isso, torna-se imperativa e improrrogĂĄvel a ação de regulamentação, obrigando a colocação de dispositivosâ€?, defende o autor. O descumprimento da norma pode acarretar puniçþes que vĂŁo de multa Ă interdição da piscina.

O deputado Gilberto Palmares ĂŠ o autor da nova regra, sancionada pelo Executivo

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo-Financeira PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

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PODER LEGISLATIVO

CONSTITUIĂ‡ĂƒO TEXTO ESTABELECE PRAZO DE CINCO ANOS PARA ANĂ LISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Aprovada PEC que altera regras para defesa de ex-gestores no TCE Rafael Wallace

construiu com a gente o escopo do projeto�, alegou o presidente Assembleia Legislativa da Casa, deputado Paulo Melo do Rio aprovou nesta (PMDB), um dos autores do terça-feira (13/05), em texto, ao lado dos deputados segunda discussão, a Proposta de Luiz Paulo (PSDB), AndrÊ CorEmenda Constitucional (PEC) rêa (PSD), Edson Albertassi 66/14, que acrescenta incisos (PMDB), AndrÊ Ceciliano (PT) e parågrafos ao artigo 125 da e Comte Bittencourt (PPS).

Constituição Estadual. A norma A votação do texto foi acomvotada trata das competências do panhada por diversos prefeitos.

Tribunal de Contas do Estado Para a de Bom Jesus de Itabapo(TCE) no tĂłpico da gestĂŁo das ana, Branca Motta, que estĂĄ em contas pĂşblicas. O novo texto seu segundo mandato, ĂŠ absurda estabelece um prazo de cinco a ideia de pensar que alguĂŠm anos para a anĂĄlise dos proce- possa responder por um procesdimentos adso de 14 anos atrĂĄs. “Apoio ministrativos.

PREFEITOS tota l mente Ele tambĂŠm ACOMPANHARAM a posição da obriga os atuais administraAlerj. Eu jĂĄ fui A VOTAĂ‡ĂƒO DA prejudicada por dores pĂşblicos a fornecerem pequenos erros EMENDA documentação e falhas em coinecessĂĄria para a defesa dos ex- sas que poderiam ser refeitas. A ocupantes do cargo, sob pena PEC ĂŠ uma vitĂłriaâ€?, disse. de responderem conjuntamente A PEC tambĂŠm compatibilicaso deem causa a uma conde- za o prazo para a atual adminisnação de um ex-gestor. O texto tração fornecer a documentação serĂĄ promulgado e publicado dentro do que prevĂŞ a Lei de Acesso Ă Informação (Lei fenos prĂłximos dias. “Muitas vezes, o TCE pede deral 12.527/11). Caso o atual documentos e abre açþes, 20, 30 administrador nĂŁo cumpra o anos depois, que sĂŁo impossĂ­veis prazo, poderĂĄ sofrer penalidades de serem respondidas. O prĂłprio previstas na lei. O texto tambĂŠm presidente do TCE (Jonas Lo- assegura a prorrogação do prazo pes de Carvalho) entende que de defesa do ex-ocupante do ĂŠ preciso uma normatização, e cargo.

Marcus Alencar

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O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo, afirma que a PEC conta com o apoio do presidente do TCE, Jonas Lopes Vinicius Vasconcelos

Prefeitos de diversos municĂ­pios acompanharam a sessĂŁo de votação da proposta, considerada pelos gestores como ‘uma vitĂłria’

AUDIĂŠNCIA ENCERRAMENTO DAS MATRĂ?CULAS FOI DETERMINADO PELO PLANO ESTADUAL DE EDUCAĂ‡ĂƒO

ComissĂŁo pede a reabertura de cursos profissionalizantes no estado Iara Pinheiro

Buanna Rosa

A

ComissĂŁo de Educação da Assembleia Legislativa do Rio solicitou Ă Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) que reabra as matrĂ­culas dos cursos tĂŠcnicos oferecidos pela pasta. As inscriçþes foram encerradas em cumprimento Ă primeira meta do Plano Estadual de Educação, referente ao ensino profissionalizante e que determina que a Seeduc e a Fundação de Apoio Ă Escola TĂŠcnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) reduzam a dualidade na oferta de cursos entre as duas instituiçþes. O objetivo da meta ĂŠ minimizar gastos para focar os investimentos de maneira mais estratĂŠgica. “NĂłs sugerimos que a Seeduc continue oferecendo essa matrĂ­cula no atual modelo e aprofunde um pouco mais a questĂŁo, para que a sociedade compreenda melhor

essa transição da oferta para a Faetec�, explicou o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS). O assunto foi debatido em audiência pública nesta quarta-feira (14/05).

O pedido atende as reclamaçþes de profissionais de cursos tĂŠcnicos da Seeduc, contrĂĄrios Ă medida. A pedido do colegiado, o subsecretĂĄrio pedagĂłgico da Seeduc, Antonio Neto, afirmou que a reabertura dos cursos ĂŠ possĂ­vel e que levarĂĄ a ideia ao titular da pasta. “NĂłs achamos extremamente viĂĄvel essa possibilidade. A Secretaria nĂŁo tinha a intenção de fechar esses cursos, sĂł seguimos o que mandava a leiâ€?, confirmou Neto.

O subsecretĂĄrio explicou que foi feito um estudo de todos os cursos tĂŠcnicos para verificar quais poderiam continuar ou ser transformados, para que a Faetec pudesse dar continuidade Ă oferta. “ApĂłs essa anĂĄlise, comunicamos

O presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt, propôs a manutenção dos cursos profissionalizantes da Seeduc

quais eram as escolas que sofreriam mudanças. Pedimos que elas fi zessem o encerramento dos cursos para que a Faetec começasse com o novo modelo, mas hoje o deputado Comte sinalizou a possibilidade de a Seeduc continuar ofertando esses cursos atÊ que consigamos fechar na totalida-

de esse planejamento�, disse.

Presidente da Faetec, Maria Cristina Lacerda se mostrou satisfeita com o desempenho da fundação, em relação aos cumprimentos das metas. Das 19 apresentadas, 15 foram cumpridas. “O ensino profissionalizante no Rio de Janeiro melhorou muito. Oferecemos

43 cursos diferentes no estado, 15 a mais do que em 2010.

TambÊm conseguimos 800 convênios com empresas para ampliar a oportunidade de estågios�, concluiu. TambÊm estiveram presentes os deputados Marcelo Freixo (PSol), Paulo Ramos (PSol) e Dionísio Lins (PP).

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