Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (28/11/13)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XXXIX - Nº 222 QUINTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2013

ECONOMIA LIDERA RIO AVANÇA NA PREPARAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS PARA COPA DO MUNDO E OLIMPÍADAS

Cidades de olho em 2014 e 2016 Divulgação/Prefeitura de Volta Redonda

Bárbara Figueiredo

C

om a chegada da Copa do Mundo e das Olimpíadas, o Rio de Janeiro se prepara para absorver os frutos trazidos pelos megaeventos esportivos mais importantes do planeta. Segundo o especialista em markeging esportivo Luiz Léo, da PUC, estima-se que a Copa renda R$ 30 bilhões. Já os Jogos Olímpicos deverão movimentar até R$ 50 bilhões.

Para preparar os gestores públicos municipais para que aproveitem essas oportunidades, o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico, entidade da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, criou o programa Lidera Rio nos Esportes. O projeto é desenvolvido com a Secretaria Estadual de Esporte e o Sebrae, com oficinas e palestras para os participantes no interior do Rio. “O objetivo destes seminários é apresentar o potencial econômico do esporte e o que pretende a capacitação do Sebrae para os gestores da região, para

Antônio Francisco Neto fala no Lidera Rio ao lado de José Arimathea Oliveira, observados pela subdiretora-geral do Fórium, Geiza Rocha (de rosa)

que coloquem seus projetos em prática”, explicou o presidente do Fórum e da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).

“Os gestores sairão daqui prontos para isso”, completou a subdiretora-geral do Fórum, Geiza Rocha.

Ontem e anteontem, o Lidera Rio foi realizado em Volta Redonda. Para o prefeito de Volta Redonda, Antônio Francisco Neto, o evento mostrou a importância do esporte no desenvolvimento municipal.

“Essa é uma chance de ouro

e não podemos perdê-la. A partir de agora, a nossa região poderá buscar recursos com mais facilidade”, disse o prefeito, acrescentando que a cidade já tem o Estádio Raulino de Oliveira, um parque aquático e a uma vila olímpica.

“É preciso entender as demandas das delegações e já estamos criando uma comissão para a Copa. Queremos nos preparar com antecedência e precisamos de parcerias”, disse o prefeito de Pinheiral, José Arimathea Oliveira.

Oportunidade para gerar legado municipal Turismo no alto do pódio

IMPRESSO

Rafael Wallace

Durante a capacitação oferecida pelo Lidera Rio, também é apresentada uma cartilha com informações sobre as principais fontes de financiamento para projetos esportivos e de como acessá-las. Atualmente, apenas 2,1% das verbas federais destinadas ao esporte são captadas pelas prefeituras.

Para o secretário de esportes de Nova Iguaçu, Adriano Santos, o treinamento promovido pelo Lidera Rio é fundamental para a elaboração de projetos visando à Copa e às Olimpíadas. “Estamos tendo uma oportunidade única em nosso estado com esses megaeventos em nossa porta.

Porém, sabemos da importância de nos prepararmos bem não só para os eventos, mas para a nossa população. Os acontecimentos serão alavancas para podermos transformar a nossa cidade. Daí,

Para Paulo Melo, o projeto mostra aos gestores o potencial econômico do esporte

a importância do Lidera Rio nos auxiliando a captar os recursos”, afirmou o secretário, na etapa do dia 21, em Nova Iguaçu.

Para a subdiretora-geral do Fórum, esta é a chance de fazer da Copa e dos Jogos um verdadeiro legado: “As oportunidades estão batendo à porta e esta capacitação vai permitir que os

gestores possam aproveitá-las”, disse Geiza Rocha, nesta terça (26), a representantes das prefeituras de Itatiaia, Vassouras, Porto Real, Barra Mansa, Resende, Quatis, Barra do Pirai e Piraí.

Hoje estão sendo treinados gestores da Costa Verde, e na próxima semana o programa irá ao Norte do estado.

Professor da PUC, o consultor em marketing esportivo Luiz Léo conta que os setores que devem receber mais investimentos e qualificação são os de serviços, comércio e turismo. “As pessoas vêm aqui participar do evento esportivo, mas elas vão querer ir aos pontos turísticos”, explicou, apontando esse filão como uma porta de entrada para torcedores de outros países e estados nos municípios vizinhos do Rio. De acordo com o especialista, as cidades ao redor da capital poderão se preparar para receber esses turistas, atuando no setor de serviços e estimulando ações atrair esse público quando não houver jogos.

Luiz Léo acredita que o maior ganho com os megaeventos serão relacionados à

imagem que o país passa para o exterior, mas alerta que uma falha de organização poderia jogar por água abaixo todos os esforços para o evento.

“Há a oportunidade de tirar um pouco da imagem que o Brasil ainda tem, de país atrasado, de país apenas do futebol e violento. Esse ganho não se mensura só com dinheiro.

Quando não se faz isso bem feito, os prejuízos são maiores do que os benefícios pretendidos”, diz ele, ressaltando os riscos da falta de planejamento para as duas competições.

Para evitar isso, Léo frisa a importância de uma preparação planejada com antecedência: “As coisas precisam ser feitas de forma antecipada, capacitando as pessoas, com uma linha de raciocínio séria e comprometida”, explicou.

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PODER LEGISLATIVO

POLĂ?CIA DEPUTADO VAI A CENTRO DE FORMAĂ‡ĂƒO DE PRAÇAS PARA APURAR MORTE DE RECRUTA EM TREINO

Comissão de Segurança ouve PMs envolvidos em morte no CFAP Rafael Wallace

Symone Munay e Lucas Lima

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Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj deve ouvir hoje o comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), da Polícia Militar, coronel NÊlio Monteiro Campos, sobre o caso dos 33 recrutas que sofreram queimaduras e insolação no último dia 12, durante um treinamento no CFAP, em Sulacap, na Zona Oeste do Rio. Um deles, Paulo Aparecido Santos de Lima, de 27 anos, sofreu morte cerebral dez dias depois.

AlĂŠm do coronel, o presidente da comissĂŁo, deputado Iranildo Campos (PSD) con-

vocou os instrutores da turma — um capitão e três tenentes —, suspeitos de terem obrigado os recrutas a se sentar no asfalto quente, tendo jogado ågua fria e areia em alguns. Naquele dia, a temperatura na cidade chegou a 42º C, com sensação tÊrmica de 50º C. O caso foi classificado como homicídio pelo secretårio de estado de Segurança Pública, JosÊ Mariano Beltrame, para quem houve excessos cometidos pelos oficiais. Os recrutas faziam parte da turma de 490 recrutas da 5ª Companhia Alfa.

Iranildo Campos esteve no CFAP no Ăşltimo dia 19, quando se reuniu com o coronel Monteiro Campos. “Se houve falha ou erro, vamos apurar.

NĂŁo podemos deixar a sociedade sem respostasâ€?, afi rmou o parlamentar, que se reuniu com os alunos e lhes garantiu que nĂŁo permitirĂĄ qualquer injustiça: “Se forem constatados excessos, todos os responsĂĄveis serĂŁo punidos, tenham certeza dissoâ€?.

A PM abriu dois inquĂŠritos policiais-militares para investigar o caso. O comandante do CFAP afastou os oficiais envolvidos e os transferiu para funçþes burocrĂĄticas. “Quero chegar Ă verdade. NĂŁo tenho dĂşvidas de que se trata de um fato isolado. Isso nĂŁo ĂŠ comum na instituição. Vamos apurar se houve intervenção humana atravĂŠs de ação ou omissĂŁo dos oficiaisâ€?, afirmou o militar.

Iranildo se encontra com o coronel Monteiro Campos no CFAP, em Sulacap

SAĂšDE ALERJ APROVA DIVULGAĂ‡ĂƒO EM CARTAZES E PAINÉIS ELETRĂ”NICOS EM ESTABELECIMENTOS NO ESTADO

Hospitais particulares deverĂŁo informar quantidade de leitos vagos Fernanda Porto

A

quantidade de leitos vagos em UTIs e CTIs de hospitais particulares deverå ser informada e atualizada em cartazes ou painÊis eletrônicos nas recepçþes desses estabelecimentos.

A novidade estĂĄ prevista no projeto 1.813-A/12, aprovado pela Alerj no Ăşltimo dia 21.

De acordo o autor da proposta, deputado AndrÊ Ceciliano (PT), o objetivo Ê garantir que, com a divulgação dessas informaçþes, os pacientes não tenham a internação negada

sob a alegação de falta de vaga. “Estes hospitais, como forma de burlar a determinação federal que proibiu a cobrança de cheque-caução, passaram a priorizar o atendimento aos planos de saĂşde, mascarando a real lotação de suas unidades. Com esse projeto,

MATERNIDADE PAIS TERĂƒO DIREITO A VER NASCIMENTO DE FILHOS

vamos tornar públicas essas informaçþes, impedindo que essa pråtica se perpetue, diz o parlamentar, que Ê autor da Lei 6.519/13, que alerta para o crime da cobrança de chequecaução.

AlĂŠm disso, os hospitais deverĂŁo remeter a listagem

em tempo real Ă s secretarias de SaĂşde dos municĂ­pios e do estado, e para a secretaria de Fazenda dos municĂ­pios.

Aprovado em segunda discussĂŁo, o projeto serĂĄ enviado ao governador SĂŠrgio Cabral, que terĂĄ 15 dias Ăşteis para sancionĂĄ-lo ou nĂŁo.

CPI IDOSOS SEPARADOS DE CRIANÇAS NO FÓRUM

Proibida cobrança em sala de parto TJ poderå ter vara infantil

A

Alerj aprovou em segunda discussão a proibição de cobrança pela permanência de pais e acompanhantes na sala de parto em maternidades particulares. Autor do projeto de lei 329-A/11, o deputado Waguinho (PMDB) diz que a Agência Nacional de Vigi-

lância Sanitåria (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são contra essa pråtica.

A proposta tambĂŠm proĂ­be a cobrança por esterilização, higienização e outros procedimentos para o acompanhamento do parto. “NĂŁo faz sentido algum a cobrança, que

pode impedir a participação de um pai num momento tão importante da sua vida.

A Anvisa, o Procon e a ANS informam que a cobrança Ê abusiva e ilegal�.

O projeto serĂĄ enviado ao governador, que terĂĄ 15 dias Ăşteis para sancionar ou vetar o texto.

O

Tribunal de Justiça poderå ter uma vara exclusiva para crianças e adolescentes. A Alerj aprovou, em discussão única, a indicação legislativa 318/13, para um anteprojeto de lei que cria a Vara da Infância e Juventude. O texto serå enviado à presidente do Tribunal de

Justiça, Leila Mariano, e Ê assinado pelos membros da CPI do Tråfico de Crianças.

Segundo o presidente da CPI, deputado Paulo Ramos (PSol), a ideia foi sugerida por uma servidora do tribunal.

Hoje, a vara abrange tambĂŠm os processos referentes aos idosos.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo-Financeira PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

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PODER LEGISLATIVO

TRANSPORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LIBEROU R$ 3 BI, EM 2013, PARA GARANTIR EXPANSĂƒO DO METRĂ”

Deputados visitam obras da Linha 4 e garantem conclusĂŁo em 2016 Ruano Carneiro

Buanna Rosa

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urbinada por emprÊstimos autorizados neste ano pela Assembleia Legislativa, na ordem de R$ 3 bilhþes, as obras para a Linha 4 do metrô têm previsão de conclusão em 2016, com seis novas estaçþes entre Ipanema e Jardim Oceânico que levarão o metrô da Zona Sul à Barra da Tijuca. Nesta terça-feira (26/11), parlamentares da Alerj acompanharam o secretårio de Estado de Transportes, Julio Lopes, numa visita aos túneis da Linha 4.

Para o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), a obra ampliarĂĄ nĂŁo sĂł a extensĂŁo como a qualidade da rede metroviĂĄria: “Estamos falando de uma obra arrojada, de engenharia nacional, que temos de ter orgulho. Essa obra transformarĂĄ o panorama da mobilidade urbana do Rioâ€?.

A perfuratriz usada para escavar os túneis — apelidada de Tatuzão Bårbara, em homenagem a Santa Bårbara,

Os parlamentares conheceram a perfuratriz , apelidada de TatuzĂŁo BĂĄrbara, que levarĂĄ o metrĂ´ atĂŠ a Barra da Tijuca. Obras devem ser entregues em 2016

padroeira dos mineiros — foi a principal atração da visita. A måquina, feita na Alemanha, tem 11 metros de altura e 123 metros de cumprimento, e foi montada dentro da caverna.

Segundo o coordenador de produção do túnel, Alexandre Mahfuz, o equipamento estå em fase de testes e entra em operação no dia 16, perfurando cinco quilômetros de solo.

â€œĂ‰ uma obra fantĂĄstica. O tatuzĂŁo ĂŠ a maior perfuratriz da AmĂŠrica Latinaâ€?, comentou Paulo Melo, ao lado de FlĂĄvio Bolsonaro (PP), Claise Maria (PSD), Coronel Jairo (PMDB),

Dr. Gotardo (PSB), João Nacif (PDT), Armando JosÊ (PSB), Carlinhos Moutinho (PSDC), Jânio Mendes (PDT), Fåbio Silva (PMDB) e AndrÊ Corrêa (PSD).

NOVO GRUPO ASSOCIAĂ‡ĂƒO RECLAMA DE LEIS QUE REGEM CATEGORIA E DA FOLHA DE PAGAMENTO

Alerj cria frente parlamentar em defesa da Defensoria PĂşblica Gabriel Esteves

Gabriela Caesar

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Alerj instalou nesta segunda-feira (25/11) a Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Defensoria PĂşblica. Segundo o presidente do grupo, deputado Paulo Ramos (PSol), o objetivo ĂŠ ser um portavoz das reivindicaçþes dos defensores. “HĂĄ a necessidade dessa frente, porque a defensoria precisa estar em igualdade de instituiçãoâ€?, defendeu Paulo Ramos. “A Defensoria cumpre o papel do JudiciĂĄrio que estĂĄ mais prĂłximo do povo. É aquela que tem um diĂĄlogo mais aberto com os setores mais carentes da populaçãoâ€?, afi rmou Luiz Paulo CorrĂŞa da Rocha (PSDB), tambĂŠm integrante do grupo.

Segundo a presidente da Associação dos Defensores PĂşblicos do Rio (Adperj), Maria Leonor Fragoso Carreira, as leis estadual e federal que tratam da categoria seriam divergentes. “Temos uma proposta de projeto de lei na Casa Civil desde 2009 e nĂŁo conseguimos fazĂŞ-lo ser votado aqui. Temos certeza de que, com o apoio da frente, tudo ocorrerĂĄ mais rĂĄpidoâ€?, disse ela.

Na reunião, a Adperj reclama mudanças na composição do conselho superior, na folha de pagamento da Defensoria e na duração do mandato do defensor-geral, atualmente de quatro anos.

Ela tambÊm solicitou auxílio para evitar cortes no orçamento da instituição. TambÊm estiveram presentes a ouvidora-geral da Defensoria, Darci Burlandi e a defensora e diretora de Assuntos Legislativos da Adperj, Carolina Anaståcio.

ESTACIONAMENTO PROJETO PROPĂ•E FISCALIZAĂ‡ĂƒO CONTRA ABUSO

Vagas especiais e sinalizadas no Rio Fernanda Porto

A

Alerj aprovou nesta terça-feira (26/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.627-A/12, que obriga estabelecimentos privados com estacionamento a fiscalizar o uso de vagas para pessoas com deficiência ou idosos.

Autor do projeto, o deputado Marcio Pacheco (PSC) quer impedir o uso irregular do espaço. “A sinalização para demarcar esses espaços nĂŁo tem sido suficiente. NĂŁo ĂŠ privilĂŠgio ou capricho das pessoas com deficiĂŞncia e idosos o direito Ă vaga especialâ€?, disse o parlamentar, presidente da ComissĂŁo da Pessoa com De-

ficiĂŞncia da Alerj, lembrando que a vaga especial ĂŠ um direito assegurado por lei.

O projeto prevê que as vagas sejam cercadas e tenham sinalização e campainha para o motorista pedir a liberação do espaço. A proposta serå enviada para o governador SÊrgio Cabral, que terå 15 dias úteis para sancionå-la ou não.

Paulo Ramos e Luiz Paulo: grupo tem o objetivo de dar voz Ă Defensoria PĂşblica

ÔNIBUS DA ALERJ Defesa do Consumidor O ônibus da Comissão de ord Roxo, na Baixada ficarå atÊ sexta-feira em Belf . O atendimento serå Fluminense, na próxima semana iedade, próximo ao Soc feito das 8h às 17h, na Rua ressados tambÊm inte Os u.

Itaip número 154, no bairro sa do Consumidor (0800podem ligar para o Disque Defe ou fazer reclamaçþes, ou 282-7060) para tirar dúvidas www.alerj.rj.gov.br/cdc. o: acessar o site da comissã

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Seu canal direto para fazer denĂşncias. www.alerj.rj.gov.br

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