Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (24/10/13)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XXXIX - Nº 200 QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013

DISCUSSÃO COMISSÃO ESPECIAL QUER MUDANÇAS EM REGIMENTO DE CONDUTA DA PM E DOS BOMBEIROS

Alerj mira na disciplina da tropa Iara Pinheiro

O sargento Carlos Antônio Oliveira Aquino, o Caroço, conta que já foi punido por chamar colegas de farda pelo apelido, mesmo também sendo chamado assim por seus oficiais superiores no quartel Bárbara Figueiredo Gabriela Caesar

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IMPRESSO

elé, Zico, Garrincha, Pepe, Vavá, Lula… No país em que é sem fim a lista de grandes craques e políticos conhecidos por apelidos, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros proíbem que seus homens sejam tratados assim.

Esse é um dos pontos contestados pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP), presidente da

comissão especial que discute o regulamento disciplinar das duas corporações, nas regras que regem o comportamento das duas tropas.

Punido até por chamar colegas pelo apelido — apesar de, segundo ele, até os oficiais superiores o tratarem assim — e por chegar atrasado ao quartel, o sargento PM Carlos Antônio Oliveira Aquino, mais conhecido como Caroço, é um dos que reclamam: “Não tenho

nenhuma prisão por corrupção na minha ficha. São todas por reivindicação, atraso e transgressões leves”.

Nesta quarta-feira (23/10), a comissão voltou a se reunir e uma das reivindicações de PMs e bombeiros é o fim da abertura de processos administrativos antes da conclusão dos criminais e das sanções por expressão de opinião. Eles também pedem a retirada de transgressões disciplinares como a que os proíbe

de participar de protestos.

A resposta para esses problemas pode vir de Minas Gerais. Flávio Bolsonaro foi a Belo Horizonte para conhecer o regimento disciplinar da PM mineira, considerado por ele um dos mais avançados do país, equilibrando o respeito humano ao hierárquico.

“Lá, tem que haver sim a hierarquia, mas também há o respeito com o cidadão que está vestindo aquela farda”, desta-

ca Bolsonaro, acrescentando que os mineiros praticamente extinguiram a prisão por transgressão disciplinar.

Segundo o parlamentar, o regimento da tropa mineira raramente é aplicado aos policiais reformados e inativos: “Se ele não tem mais que se submeter a essas regras, por que sofrer uma punição por colocar algo na internet ou por cometer outra transgressão que o militar da ativa tem que pagar?”.

Deputado defende punições iguais

Alterações à vista

Favorável às mudanças, o relator da comissão, deputado Iranildo Campos (PSD), defende o uso da legislação disciplinar para todos os militares, independentemente do cargo, tanto para praças quanto para oficiais. “O que não pode é o soldado cometer um delito e ficar preso. O coronel comete o mesmo delito e sofre uma repreensão”, diz Iranildo.

Outro ponto lembrado pelo deputado, que preside a Comissão de Segurança Pú-

Ciente das limitações constitucionais, Flávio Bolsonaro revela que já acertou com o governador Sérgio Cabral o procedimento para fazer a mudança: “Tem um diferencial desta vez, porque há um sinal verde do governo para, após os trabalhos da comissão, ser enviado para a Alerj um projeto de lei com os termos do que está sendo debatido na comissão. A Constituição realmente fala que o Legislativo não tem

blica e Assuntos de Polícia, é pagamento de aposentadoria referente às contribuições feitas à Previdência Social: “Eles podem deixar de ser servidores do Corpo de Bombeiros ou da PM, mas têm esse direito reservado, porque eles contribuíram igual a um trabalhador normal que paga a Previdência”.

O presidente da Associação de Inativos da PM e dos Bombeiros (Assinap), Miguel Cordeiro, concorda com a reivindicação de que o processo

criminal tem de ser concluído para, depois, o administrativo ser aberto. Ele lembra ainda que, segundo o regulamento atual, atrasos ou ausências podem ser motivos de prisão.

“Há coisas do tempo do meu avô que ainda estão no regulamento”, enfatiza.

Cordeiro, no entanto, acredita que as alterações deveriam vir Brasília: “Se mudarmos pelo estado, será inconstitucional. Isso é assunto da Constituição Federal”.

competência para iniciar esse processo”.

Bolsonaro defende ainda a isonomia de estabilidade para servidores militares e civis. Hoje, PMs e bombeiros só a têm após dez anos, enquanto os outros a conquistam em três. “Até esse prazo de dez anos, a demissão do militar é sumária. Para isso ser mais coerente, a estabilidade deles passaria para três anos”, diz o deputado.

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PODER LEGISLATIVO

MEIO AMBIENTE PARQUE MAIS PROTEGIDO

Divulgação/Secretaria Estadual do Ambiente/Hugo de Castro

Projeto amplia TrĂŞs Picos Fernanda Porto

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Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (22/10), em discussão única, o projeto de lei 2.504/2013, em que o Poder Executivo amplia os limites Parque Estadual dos Três Picos, o maior do Rio de Janeiro. De acordo com a proposta do governo, a årea de quase 58,7 mil hectares que abrange os municípios de Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo, Teresópolis, Guapimirim e Silva Jardim, ganharå 1.550 hectares.

O acrĂŠscimo ĂŠ resultado de uma conta simples: o projeto retira do parque 350 hectares de ĂĄreas habitadas e agrega 1.930 de mata. “Houve uma convergĂŞncia dos deputados na garantia de que as ĂĄreas atingidas nĂŁo sofressem crescimento urbanĂ­stico e o consenso de que o projeto ĂŠ benĂŠfico para a preservação ambientalâ€?, afirmou o presidente da ComissĂŁo de Meio Ambiente, Ă tila Nunes (PSL).

O assunto foi discutido pelo ColĂŠgio de LĂ­deres da Alerj com

o diretor de biodiversidade e ĂĄreas protegidas do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), AndrĂŠ Ilha. Para ele, o projeto diminui os conflitos causados por moradores no parque — criado em 2002 — e corrige falhas na sua delimitação. “Na ĂŠpoca, as ferramentas de geoprocessamento eram muito rudimentares e, por isso, residĂŞncias que jĂĄ existiam muito antes da criação do parque foram incluĂ­das em seu limite. Isso trouxe uma sĂŠrie de transtornos aos seus donos e nenhuma qualidade ambiental para o que se pretendia com o parqueâ€?, explicou Ilha, que tambĂŠm participou de uma audiĂŞncia pĂşblica sobre o tema na Alerj.

O texto tambÊm mantÊm a à rea de Proteção Ambiental da Bacia do Rio dos Frades e determina que o relatório anual do Fundo da Mata Atlântica, publicado pela Secretaria de Estado do Ambiente, detalhe os valores pagos em indenizaçþes; e que imóveis dentro do parque sejam desapropriados.

O projeto, agora, serå enviado para sanção, ou veto, do governa-

O Parque dos Três Picos terå sua demarcação corrigida, ficando livre de residências ilegais, com mais 1.550 hectares

dor SĂŠrgio Cabral.

Na mesma sessão, a Alerj aprovou em discussão única o projeto de lei 2.438/2013, que trata da manutenção de unidades de conservação como compensação por atividade de impacto ambiental. A proposta do Executivo prevê uma terceira opção às jå existentes, de que a contrapartida seja executada pelo empreendedor: a de que

SEM DEFICIĂŠNCIA COMISSĂƒO PROMOVE DEBATES EM VOLTA REDONDA

as empresas repassem a tarefa à Secretaria do Ambiente, pagando pela implantação e manutenção das unidades, que serão executadas por organização conveniada à secretaria.

A quantia destinada ao serviço ecossistêmico, como Ê chamado, serå definida pelo Inea. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de

Constituição e Justiça pela aprovação de emendas parlamentares.

Entre elas, destacam-se as que aumentaram a transparência e a fiscalização do Parlamento sobre o procedimento.

Neste sentido, foram incluídos no projeto a necessidade de publicação no Diårio Oficial do Executivo da metodologia utilizada no cålculo da compensação.

ECONOMIA EXIGĂŠNCIAS MENORES PARA EIA/RIMA

Alerj discute acessibilidade no interior Extração pode ter nova regra Eduardo Paulanti

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Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj discutiu nesta semana políticas para acessibilidade nos municípios do MÊdio Paraíba e da Costa Verde. Os encontros foram realizados de segunda a quarta em Volta Redonda. AlÊm disso, o grupo vem percorrendo o interior do estado para promover o treinamento e qualificação de profissionais e gestores públicos.

Uma das principais reclamaçþes do público Ê a falta de

conselhos municipais nesta ĂĄrea.

TambÊm foi levantada a necessidade de políticas integradas para essa população — sem que essa responsabilidade seja exclusiva das secretarias especiais criadas para tratar do assunto.

De acordo com o presidente da comissĂŁo, deputado MĂĄrcio Pacheco (PSC), o Brasil tem a legislação mais avançada da AmĂŠrica Latina em direitos sociais para pessoas com deficiĂŞncia. Entretanto, nem sempre isso se reflete na prĂĄtica. “Se o paĂ­s ĂŠ um exemplo na legislação, ĂŠ tambĂŠm no nĂŁo cumprimento

da lei. Hoje, o que falta no Brasil para propiciar uma melhor qualidade de vida ao deficiente Ê a execução da lei�, afirmou o deputado.

A comissão tambÊm promoveu um curso gratuito sobre o sistema de garantias dos direitos das pessoas com deficiência, na Câmara Municipal de Volta Redonda.

A prĂłxima cidade a receber os ciclos organizados pelo colegiado serĂĄ Cabo Frio, na RegiĂŁo dos Lagos, de 25 a 27 de novembro, fechando a sĂŠrie de visitas pelo estado.

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s åreas de extração de pedras ornamentais com menos de cinco hectares poderão ser isentas da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental ou Relatório de Impacto Ambiental (EIA/ Rima). De acordo com o projeto de lei 2.526/2013, do Poder Executivo, o Instituto Estadual do Ambiente passaria a exigir, em vez disso, um Relatório de Controle Ambiental (RCA), simplificando o processo para pequenos empreendimentos e pedreiras familiares.

A proposta foi discutida

com empresĂĄrios, ambientalistas e autoridades pela ComissĂŁo de Tributação da Alerj em Santo AntĂ´nio de PĂĄdua, no Noroeste Fluminense, nesta segunda-feira (21/10). “O projeto ĂŠ uma forma de garantir a sustentabilidade do negĂłcio e estimular que empresas caseiras e ilegais sejam regulamentadasâ€?, disse o presidente da comissĂŁo, Luiz Paulo (PSDB). “O projeto farĂĄ com que os empreendimentos se desenvolvamâ€?, concordou o prefeito de PĂĄdua, Josias Quintal.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

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Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor - Presidente Jorge Narciso Peres Diretor - Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo - Financeira PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Luisi ValadĂŁo Subdiretora de Comunicação Social Marcelo Dias Editor Ana Paula Teixeira Diagramação

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PODER LEGISLATIVO

INVESTIGAĂ‡ĂƒO COMISSĂƒO COBRA UTILIZAĂ‡ĂƒO DE R$ 17 MILHĂ•ES, E OPERADORAS ADMITEM FALHAS NO SERVIÇO

CPI das TelefĂ´nicas vai a BrasĂ­lia reclamar falta de uso de fundo Iara Pinheiro

Vanessa Schumacker

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CPI das TelefĂ´nicas da Assembleia Legislativa vai a BrasĂ­lia.

Presidente da comissão, o deputado Domingos Brazão (PMDB) pretende se encontrar com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicaçþes (Fust).

A decisão foi anunciada nesta terça-feira (22/10), após os depoimentos de representantes das operadoras Vivo, Claro, Tim e Oi. Segundo Domingos Brazão, o Fust jå arrecadou R$ 17 milhþes e

nunca foi utilizado por falta de regulamentação. “Vamos cobrar um posicionamento do governo federal quanto Ă utilização desse fundo. Todos nĂłs, usuĂĄrios, pagamos 1% de imposto para esse fundo, que estĂĄ parado, enquanto hĂĄ uma demanda de melhoria desses serviçosâ€?, salientou o parlamentar.

BrazĂŁo disse ainda que vai convidar o secretĂĄrio estadual de Fazenda, Renato Villela, para discutir a possibilidade de conceder incentivos fiscais Ă s operadoras de celular.

Durante os depoimentos, as empresas admitiram falhas e se comprometeram a melhorar os serviços. Diretor de relaçþes

institucionais da Tim, Patrick Azevedo Ferreira, alegou haver obstĂĄculos para ampliação e melhora da cobertura: “Alguns municĂ­pios cobram pela instalação de antenas e nos deparamos, ainda, com legislaçþes municipais que impedem o avanço dos serviçosâ€?.

Segundo o relator da CPI, deputado Luiz Martins (PDT), que tambÊm preside a Comissão de Defesa do Consumidor, a Alerj recebeu 3.148 reclamaçþes contra as operadoras entre janeiro e outubro deste ano. As principais queixas são cobrança indevida, ausência de sinal das operadoras, lentidão na internet, insuficiência de lojas e de antenas no interior.

Domingos Brazão cobra o uso do Fust para melhoria das telecomunicaçþes

POLĂ?CIA PROJETO ACELERA TRĂ‚MITES DE BUROCRACIA NO IML

VISITA PRESIDENTE RECEBE METALĂšRGICOS

Menos dor para doação de órgãos

Estrangeiros conhecem Alerj

Fernanda Porto

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Assembleia Legislativa aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 479/2011 que prevê que haja prioridade às famílias de doadores falecidos no atendimento no Instituto MÊdicoLegal e na polícia tÊcnica para liberação não só dos corpos para enterro, mas, sobretudo, para doação de órgãos.

Segundo um dos autores do texto, AndrĂŠ Ceciliano (PT), a ideia ĂŠ acelerar procedimentos burocrĂĄticos que podem levar dias. Em sua opiniĂŁo, a demora pode levar os parentes da vĂ­timas a se sentirem des-

motivados a cumprir o desejo da vĂ­tima pela doação de seus ĂłrgĂŁos, alĂŠm de prolongar o sofrimento da famĂ­lia atĂŠ que o IML libere o corpo. “A ideia ĂŠ ajudar as pessoas que precisam dos ĂłrgĂŁos e garantir que o desejo do doador seja atendido. Estamos propondo, entĂŁo, dar prioridade no atendimento, principalmente no IML e na polĂ­cia tĂŠcnicaâ€?, explicou AndrĂŠ Ceciliano, referindo-se aos entraves surgidos quando a vĂ­tima sofre uma morte violenta.

Segundo o texto, que tambĂŠm ĂŠ assinado pelo ex-deputado AlcebĂ­ades Sabino (atual prefeito de Rio das Ostras),

as unidades de polĂ­cia tĂŠcnica — como as do Instituto de CriminalĂ­stica Carlos Eboli — e o IML deverĂŁo fi xar, nas entradas e nas ĂĄreas de atendimento ao pĂşblico, uma placa com os dizeres “Prioridade de atendimento aos familiares e doadores de ĂłrgĂŁos e tecidos neste ĂłrgĂŁoâ€?.

AlĂŠm disso, a medida autoriza o governo, que deve regulamentar a regra, para custear despesas com translado e funeral desses doadores. O projeto foi aprovado na Ăşltima quinta-feira (17/10) e segue para o governador SĂŠrgio Cabral, que terĂĄ 15 dias Ăşteis para sancionar ou vetar o texto.

SAĂšDE LEI PREVĂŠ TREINAMENTO PARA LIDAR COM APARELHOS

Terminais terĂŁo desfibriladores no Rio Buanna Rosa

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oi sancionada pelo governador SĂŠrgio Cabral a Lei 6.558, que determina que os terminais de transporte sejam equipados com, no mĂ­nimo, dois aparelhos desfibriladores para casos de emergĂŞncia.

O aparelho Ê usado para reanimação de pessoas com parada cardíaca.

Segundo o texto, publicado no DiĂĄrio Oficial do Executivo no Ăşltimo dia 17, pelo menos metade dos funcionĂĄrios desses terminais deverĂŁo estar aptos para uti-

lizar a aparelhagem.

A medida atinge rodoviĂĄrias e estaçþes de trem, metrĂ´ e barcas. Autor da lei, o deputado Xandrinho (PV) explica que a medida irĂĄ oferecer mais segurança para os passageiros. “O objetivo principal ĂŠ assegurar a vida de quem utiliza esses transportes. Como sempre digo, esse ĂŠ um projeto para salvar vidasâ€?, afirmou o deputado, ressaltando a importância do treinamento de equipes capazes de operar os desfibriladores: “SĂŁo muitas as pessoas que utilizam esses serviços e ĂŠ alta a incidĂŞn-

cia de problemas cardíacos na população. A existência desses aparelhos e de pessoas com capacitação para utilizålos em caso de emergências poderå salvar vidas�.

O parlamentar argumenta tambÊm que entidades mÊdicas recomendariam a instalação desses equipamentos em locais onde haja grande concentração de pessoas.

De acordo com a lei, a punição estabelecida para quem descumprir a nova norma serå a aplicação de uma multa diåria de 50 mil Ufirs, o equivalente a R$ 120 mil.

BĂĄrbara Souza

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presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Melo (PMDB), recebeu nesta terça-feira (22/10) uma delegação de representantes de sindicatos de metalúrgicos de Espanha, Colômbia, Chipre e Bielorrússia. A comitiva, formada por representantes de 36 organizaçþes de 26 países, estå no Rio de Janeiro para o II Congresso da União Internacional de Sindicatos da Metalurgia e Mineração, de 23 a 25 de outubro.

O grupo conheceu as polĂ­ticas industriais do estado e ouviu do presidente da Alerj a sugestĂŁo para conhecer os estaleiros instalados em NiterĂłi, no Grande Rio. “Na questĂŁo do offshore, o Estado do Rio de Janeiro vem se tornando expert na produção de embarcaçþes.

NiterĂłi ganhou uma nova vida e ĂŠ impressionante o potencial

industrial daquela região�, contou o deputado, referindo-se à fabricação de plataformas próprias para exploração em åguas profundas.

Presidente da Federação Interestadual dos MetalĂşrgicos e MetalĂşrgicas do Brasil, Marcelino da Rocha, ressaltou a importância da visita Ă Alerj. “HĂĄ o simbolismo de ser recebido pelo presidente da Alerjâ€?, disse ele, reiterando a importância da indĂşstria naval: “Nos Ăşltimos anos, aumentou a necessidade de se investir no setor industrial pois nenhum paĂ­s pode gerar renda e emprego sem uma indĂşstria forteâ€?.

A visita do grupo foi organizada a pedido da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB): “O presidente honrou a mulher metalĂşrgica. No exterior, elas nĂŁo tĂŞm a importância que as mulheres metalĂşrgicas tĂŞm aquiâ€?.

ÔNIBUS DA ALERJ do Consumidor da Alerj O ônibus da Comissão de Defesa as 400, Jardim Alvorada, estå hoje na Estrada das Cambuc Os interessados em tirar em Nova Iguaçu, das 9h às 17h. bÊm podem ligar para o dúvidas e fazer reclamaçþes tam 0-282-7060) ou acessar (080 Disque Defesa do Consumidor se pode enviar uma bÊm Tam dc. br/c o site www.alerj.rj.gov.

Alfândega 8, Centro, carta para a comissão, na Rua da 00.

Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.070-0

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PODER LEGISLATIVO

Ă GUA LEI PROĂ?BE EDIFICAĂ‡ĂƒO SOBRE ADUTORAS

GEOGRAFIA MUNICĂ?PIO GANHARĂ DOIS DISTRITOS DE PORCIĂšNCULA

Tubulação mais segura Varre-Sai terå território ampliado Camilla Pontes Fernanda Porto

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partir de agora, as tubulaçþes de ågua operadas pelas concessionårias de saneamento no estado deverão ter uma faixa non aedificandi, que identificarå a årea onde estão implantadas. A novidade, prevista na Lei 6.560, sancionada pelo governador SÊrgio Cabral no último dia 17, visa a garantir a ausência de edificaçþes ou construçþes sobre os encanamentos, evitando riscos de rompimento por excesso de peso, sem ameaçar a segurança de imóveis e da população.

A lei ĂŠ de autoria dos deputados Luiz Paulo CorrĂŞa da Rocha e Lucinha, ambos do PSDB. Segundo os parlamentares, a norma foi elaborada apĂłs o desastre ocorrido em julho deste ano, em que uma tubulação da Cedae se rompeu. A força da ĂĄgua atingiu cerca de 200 casas e deixou uma criança morta em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. “A lei tem a fi nalidade de obrigar as empresas responsĂĄveis e os ĂłrgĂŁos fiscalizadores a definir essas ĂĄreas de proteção.

As adutoras deverão ser mantidas desocupadas de edificaçþes e qualquer outro elemento que possa ameaçar a segurança e a salubridade das tubulaçþes adutoras de ågua potåvel�, afirmam os parlamentares, na justificativa do projeto.

AlĂŠm disso, a Alerj aprovou o projeto de lei 1.446/2012, que prevĂŞ o fornecimento permanente e com a pressĂŁo necessĂĄria da ĂĄgua em casa. Pelo texto, o projeto evitarĂĄ que as torneiras fiquem secas, principalmente nos bairros que ficam na ponta da linha da Cedae. “A Cedae, muitas vezes, fornece ĂĄgua sem a pressĂŁo necessĂĄria, obrigando moradores e comerciantes a arcar com a chegada da ĂĄgua nas suas torneiras, instalando bombas por conta prĂłpria. Queremos que a empresa garanta esse serviçoâ€?, explica o autor do projeto, Iranildo Campos (PSD).

O texto foi aprovado em segunda discussão, no dia 17, e segue para a sanção do governador. A proposta ainda prevê que o usuårio possa compensar despesas extras, como contratação de caminhão-pipa. Cabral terå 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

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arre-Sai terĂĄ seus limites ampliados. O governador SĂŠrgio Cabral sancionou a Lei 6.556, que transfere os distritos de Arataca e Jacutinga, da vizinha PorciĂşncula, ao territĂłrio do municĂ­pio do Noroeste Fluminense. A medida foi publicada no DiĂĄrio Oficial do Executivo, no Ăşltimo dia 17.

Autor do projeto, o deputado Jânio Mendes (PDT) explicou que a proposta busca readequar os limites munici-

pais. A modificação era pedida pelos cerca de mil moradores que vivem nos distritos de Arataca e Jacutinga — embora o IBGE tenha constatado atravĂŠs de um mapa por GPS, em 2007, que as duas localidades pertenciam a PorciĂşncula. “Foi pelo IBGE que nĂłs percebemos que a legislação sobre os limites da cidade estava equivocadaâ€?, explicou o representante da comunidade de Arataca, SebastiĂŁo de Oliveira.

JOVENS PARLAMENTO JUVENIL ENCERRA FASE DE TREINAMENTO

Falta sĂł a posse para deputados mirins Lucas Lima

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alta sĂł a posse. Nesta segunda-feira (21/10), aconteceu o Ăşltimo treinamento do Parlamento Juvenil da Assembleia Legislativa, no ColĂŠgio Estadual JoĂŁo Pessoa, em Campos, no Norte Fluminense. O projeto leva alunos de escolas pĂşblicas para viver o dia a dia dos deputados na Alerj.

Um dos 11 eleitos na regiĂŁo, SĂĄvio de Oliveira, de 17 anos, de QuissamĂŁ, conta que se inte-

ressou pelo Parlamento Juvenil devido Ă grande repercussĂŁo que a eleição teve na escola. “Foi muito falado pelos alunos, professores e orientadores. Adorei aprender os pontos jurĂ­dicos e como defender um projeto de leiâ€?, diz o rapaz, que pretende tratar da educação: “Tenho pesquisado bastante sobre as falhas do sistema educacionalâ€?.

Os parlamentares eleitos nas regiĂľes Norte e Noroeste sĂŁo: Daniel Defanti (Cambuci), LetĂ­cia Barbosa (Campos), Irlane

CONHEÇA A ALERJ A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro oferece aos estudantes das redes pública e particular uma visita guiada por alunos dos cursos de História e de Ciência Social da Universidade da Uerj, com todo o panorama sobre o cenårio mais importante de decisþes políticas da sociedade fluminense.

Durante uma hora e meia, os visitantes terão a oportunidade de conhecer o Palåcio Tiradentes e a Exposição Permanente sobre a História do Parlamento Brasileiro.

Os professores interessados em trazer seus alunos podem marcar

PLENà RIO Terça a quinta 14:30 a 18:30 Expediente inicial 14:30 Ordem do dia 16:30 Expediente final após a ordem do dia

“Depois desse recenseamento territorial, o GPS passou a identificar os bairros de Arataca e Jacutinga como pertencentes ao municĂ­pio de PorciĂşncula. A lei veio para fazer uma reparação sentimental, econĂ´mica e de justiça. Essas localidades sĂŁo historicamente vinculadas a Varre-Sai. HĂĄ nelas escolas municipais e eleitores desta cidadeâ€?, disse Jânio Mendes, reforçando a ligação sentimental dos moradores sobre os limites cartogrĂĄficos.

Maciel (Carapebus), Lucas Mendes (Cardoso Moreira), Amanda Sheron Fernandes (Conceição de Macabu), Karolaine Rodrigues da Silva (MacaÊ), Såvio de Oliveira Silva (Quissamã), Thaís Corrêa (Rio das Ostras), Yuri Nacour (São FidÊlis), Douglas Amorim de Nazareth (São Francisco de Itabapoana) e Evelyn Gomes Costa (São João da Barra).

A posse estå marcada para o próximo dia 4, às 15h, com presença do presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).

Erica Ramalho

uma visita guiada. As escolas da rede pĂşblica ainda tĂŞm direito a transporte gratuito e lanche no fim do passeio.

Inaugurado em 6 de maio de 1926, o Palåcio Tiradentes foi sede da Câmara dos Deputados atÊ 1960, quando a capital do país foi transferida para Brasília. A partir daí, o prÊdio abrigou a Assembleia do Estado da Guanabara (Aleg). Com a fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em 1975, a Aleg passou a ser a Alerj.

Quer saber mais? Agende uma visita pelo telefone (21) 2588-1251 ou pelo site http://www.alerj.rj.gov.br.

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VOCÊ SABIA? A Alerj zela pela sua transparência e, por isso, oferece em seu site dados de interesse público, tais como licitaçþes, contratos, despesas e folha de pagamento. Para ter acesso a essas informaçþes, Ê fåcil. Basta entrar no site www.alerj.rj.gov.br/leideacesso/ default.asp.