Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (26/12/13)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XXXIX - Nº 240 QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013

SAÚDE LEI PREVÊ INSTALAÇÃO DE DESFIBRILADORES E PESSOAL TREINADO PARA USÁ-LOS EM EMERGÊNCIAS

Esperança de vida em terminais de transporte Rafael Wallace

Thiago Manga

N

o Brasil, dados de 2011 da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) e do Conselho Nacional de Ressuscitação mostram que 800 brasileiros morrem do coração todos os dias, cerca de 290 mil pessoas vitimadas por ano.

Muitos destes óbitos poderiam ser evitados se os primeiros socorros fossem prestados rapidamente e da forma correta.

Pensando nisso, o deputado Xandrinho (PV) apresentou a proposta, que se transformou na Lei 6.558/13, que obriga que todas as estações de ônibus (rodoviárias), barcas, trens e metrôs tenham no mínimo dois Desfibriladores Externos Automáticos (DEAs) para utilização em casos de emergência, em suas dependências - vítimas atendidas com o equipamento no primeiro minuto após passarem mal têm 90% de chances de serem reanimadas, porcentagem que cai em 10% a cada minuto passado.

A lei ainda determina a capacitação de pelo menos 50% dos funcionários destas estações, para estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização dos desfibriladores.

“Já presenciei várias pessoas perderem a vida sem ter o adequado atendimento. O DEA é, na realidade, um anjo da guarda.

Ele te estabiliza, salva sua vida, para que você possa ter, num hospital, o atendimento necessário”, explica Xandrinho. O texto, que ainda aguarda uma regulamentação por parte do Poder Executivo, também es-

tabelece multa diária de 50 mil Ufirs a quem descumprir a nova determinação. “O desfibrilador é mundialmente reconhecido, por associações de cardiologia, como um aparelho de extrema eficácia, de extrema necessidade para os primeiros socorros”, acrescenta o parlamentar.

Xandrinho ainda assina outros quatro projetos de lei com o intuito de levar tais equipamentos a locais como postos salva-vidas em praias, academias de ginástica e musculação, unidades de ensino superior, shoppings centers, hipermercados, além de condomínios residenciais com mais de 50 unidades. “O primeiro projeto, que já virou lei, é para a classe trabalhadora, mas queremos que esses equipamentos estejam no máximo de lugares possíveis”, explica o deputado.

O militar da Aeronáutica, Hiran Rodrigues, 25 anos, elogia a iniciativa, que, segundo ele, pode salvar muitas vidas. “Mas tem que ser algo que fique em evidência, que as pessoas saibam que está lá, que existe. Com pessoal devidamente capacitado para utilizar o equipamento, é muito interessante. Os primeiros socorros são fundamentais para esse tipo de caso”, opina.

A estudante Rebecca de Oliveira, 18 anos, moradora de Itaboraí, também elogia a nova lei como forma de prestação de primeiros socorros a enfartados.

“Acho uma ótima ideia. Afinal, a qualquer momento pode ocorrer uma emergência. Esses equipamentos podem, sem dúvida, salvar inúmeras vidas em todo o estado”, diz a jovem.

Desfibrilador Externo Automático

Xandrinho exibe um modelo de desfibrilador para uso nos terminais de transportes: socorro imediato para enfartados

Fotos: Gabriel Esteves

Hiran sugere que haja avisos nas estações sobre a existência dos aparelhos para uso em casos de emergência

Rebecca acredita que a medida poderá salvar vidas de vítimas de paradas cardíacas com o atendimento imediato nos próprios terminais

Projetos de Lei sobre desfibriladores

IMPRESSO

Rafael Wallace

O DEA é um aparelho utilizado nos primeiros socorros e que diagnostica automaticamente as arritmias cardíacas de fibrilação e taquicardia ventricular em um paciente, potencialmente letais. Além de diagnosticar, ele é capaz de tratá-las através da desfibrilação, uma aplicação de corrente elétrica que para a arritmia, fazendo com que o coração retome o ciclo cardíaco normal.

PL 375/11, do deputado Xandrinho (PV), que obriga manutenção de desfibriladores nos condomínios residenciais;

PL 1.708/12, do deputado Robson Leite (PT), que obriga a instalação de desfibrilador em todos os ônibus, vans, trens, metrôs e barcas.

PL 1.925/13, do deputado Xandrinho (PV), que obriga manutenção de desfibriladores nos postos salva-vidas;

PL 562/11, do deputado Xandrinho (PV) e ex-deputado Sabino, que obriga manutenção de desfibriladores nas unidades do Corpo de Bombeiros;

PL 1.820/12, do deputado Xandrinho (PV), que obriga manutenção de desfibriladores nas academias de ginástica e musculação, unidades de ensino superior, shoppings centers e hipermercados;

PL 2.166/13, do deputado André Ceciliano (PT), obriga manutenção de desfibriladores em clínicas médicas, laboratórios e similares onde se realizem “testes ergométricos”, “provas de esforço”, “teste de estresse físico” ou exame similar.

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PODER LEGISLATIVO

IMPOSTO COMPENSAĂ‡ĂƒO SERĂ FEITA ATRAVÉS DE CRÉDITO TRIBUTĂ RIO OU DEVOLUĂ‡ĂƒO DO VALOR PAGO

Lei garante restituição de IPVA em caso de roubo Divulgação

Eduardo Paulanti

N

o Rio de Janeiro, quem tiver o veículo roubado, furtado ou destruído em um acidente, após ter pago o IPVA, poderå ter parte do imposto restituído. É o que determina a Lei 2.330-A/13, que nasceu de uma proposta do deputado Gilberto Palmares (PT). O contribuinte terå duas opçþes de ressarcimento: compensação de crÊdito tributårio no pagamento do imposto por um outro veículo adquirido ou devolução do valor pago.

Antes dos parlamentares aprovarem a nova norma, valia o que estava escrito na Lei do IPVA (2.877/97), que apenas beneficiava o contribuinte que ficasse sem o veĂ­culo antes de ter pago o IPVA. Neste caso, a pessoa pagaria apenas pelo tempo que usufrui do seu bem. “Era uma prĂĄtica discriminatĂłria com quem paga seus impostos em dia, pois apenas os inadimplentes tinham direito ao pagamento justo e proporcional. O IPVA ĂŠ um imposto anual e as pessoas devem

pagar apenas pelos meses que ficaram com o carro.

Estamos acabando com uma injustiça histórica�, argumenta Palmares.

A estudante Vanessa Cardozo, de 24 anos, que teve o carro da famĂ­lia furtado enquanto dirigia na Barra da Tijuca, lamenta que a decisĂŁo nĂŁo tenha sido tomada antes. “Acho a nova legislação mais justa do que a anterior, jĂĄ que o cidadĂŁo nĂŁo serĂĄ obrigado a pagar pelos meses em que nĂŁo estiver utilizando o veĂ­culoâ€?, afirma. O pai de Vanessa, Alcides Guedes, de 59, lembra que os transtornos com a perda do veĂ­culo sĂŁo inĂşmeros. “JĂĄ havia pago o IPVA em cota Ăşnica, e estou sempre em dia com os meus impostosâ€?, contou o representante comercial. “Acho que a medida melhora bastante a situação de quem teve o carro furtado, pois hĂĄ outros prejuĂ­zosâ€?, ressalta ele.

Segundo o professor de direito financeiro da Faculdade de Direito da Uerj, Ricardo Lodi, a nova prĂĄtica estabelecida pela lei ĂŠ mais justa que a anterior. “Esta distinção no tratamento entre

Vanessa Cardozo e seu pai. Alcides Guedes, comemoraram a medida, mas ressaltam que hĂĄ outros prejuĂ­zos Ruano Carneiro

os que pagavam em parcelas e os que o faziam em quota Ăşnica, alĂŠm de ser violadora da igualdade, acabava por desestimular o pagamento Ă vista, o que nĂŁo fazia sentido, pois nĂŁo deve ser desvantajoso pagar antesâ€?, afirma. “Com a alteração legislativa, o problema ĂŠ corrigido, pois quem jĂĄ pagou passa a ter direito Ă restituição proporcional, o que atende aos princĂ­pios da isonomia e da capacidade

contributiva de cada cidadão�, esclarece.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, o órgão ainda estå recolhendo os impostos referentes aos últimos meses de 2013. A nova lei ainda estå em processo de regulamentação pelo órgão, que defi nirå os trâmites para requerimento da devolução do imposto pago.

A secretaria informa que atĂŠ o inĂ­cio de 2014 o processo deve ser concluĂ­do.

Palmares: fim de “injustiça histĂłricaâ€?

Rafael Wallace

ECONOMIA ACOMPANHANTES TĂŠM 80% DE DESCONTO NA TARIFA

Direito a passagem aĂŠrea mais barata

A Waguinho cita a Anac para garantir direito de desconto a acompanhantes em voos

partir de agora, acompanhantes de passageiros com deficiência terão seus direitos preservados na hora de comprar uma passagem aÊrea no Rio de Janeiro. O Diårio Oficial do Poder Executivo publicou no último dia 19 a Lei 6.634/2013, que determina a afixação de cartazes

em agências de viagem informando os artigos 47 e 48 da Resolução 9 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que estabelece descontos para esses usuårios.

Autor da lei, o deputado Waguinho (PMDB), cita a difusĂŁo da norma da Anac como justificativa para a lei, divulgando o direito ao va-

lor da passagem reduzido.

Segundo a Resolução 9, se as companhias aÊreas exigirem que aqueles passageiros viajem com acompanhantes, deverão lhes ser oferecidos descontos de, no mínimo, 80% do valor da tarifa.

Sancionada pelo governador SĂŠrgio Cabral, a lei jĂĄ estĂĄ em vigor em todo o estado.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo-Financeira PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

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PODER LEGISLATIVO

LEI APROVADA PELA CASA MUDA DESENHO DE MAPA DO ESTADO E DIMINUI ATRITOS ENTRE DISTRITOS NO NOROESTE FLUMINENSE

Fim de confusão sobre limites de territórios entre Varre-Sai e Porciúncula Divulgação

Camila Pontes e Gabriela Caesar

O

s moradores de Arataca e Jacutinga jå podem voltar a dormir com tranquilidade. As duas comunidades agora pertencem por lei ao município de VarreSai, na Região Noroeste. A confusão começou em 2007, quando o IBGE começou a testar em aparelhos de GPS as localidades que participariam do Censo de 2010. O dispositivo acusou as comunidades de Arataca e Jacutinga como pertencentes a Porciúncula e, desde então, passou a considerar a cidade como a responsåvel por esses bairros.

Entretanto, na prĂĄtica, os moradores eram servidos pela Prefeitura de Varre-Sai. Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro da Lei 6.556/2013, a situação se defi niu por Varre-Sai. “O nosso medo era ter problemas na prestação dos serviços pĂşblicos de Varre-Sai, que tem o seu centro a menos de dois quilĂ´metros de distância dessas duas comunidades, enquanto o distrito mais prĂłximo de PorciĂşncula estĂĄ a oito Rafael Wallace

Jânio Mendes Ê autor do projeto da retificação das regiþes

quilômetros de Arataca, por exemplo�, explica o presidente da Associação de Moradores e Produtores da Arataca (Ampra), Sebastião Menezes, um dos responsåveis pela luta pela retificação dos limites dos dois territórios.

Nascido e criado em Arataca, ele nĂŁo achava certo o bairro mudar para outro mu-

“O NOSSO MEDO ERA TER PROBLEMAS NA PRESTAĂ‡ĂƒO DOS SERVIÇOS PĂšBLICOS DE VARRE-SAIâ€?

Sebastião Menezes Presidente da Ampra Divulgação

nicĂ­pio e pesquisou o assunto. “Eu perguntei a prefeitos de Natividade (municĂ­pio do qual Varre-Sai era distrito, atĂŠ 1991) sobre quem administrava as comunidades de Arataca e Jacutinga e todos responderam que era responsabilidade deles.

Em 1990, essas comunidades participaram do plebiscito para a emancipação de Varre-Sai, que ocorreu em 1992�, lembra Menezes.

O presidente da associação de moradores participou de uma comissĂŁo para estudar o caso e propor Ă Alerj a retificação dos limites: “Verificamos que o mapa do IBGE dizia que

as regiþes estavam indefi nidas, então criamos um grupo para agir de forma legal e chegamos atÊ a Alerj�.

Diante da reclamação, o deputado Jânio Mendes (PDT) criou o projeto de lei para a retificação das linhas imaginĂĄrias de Varre-Sai. “A Justiça Eleitoral com base nesse recenseamento do IBGE determinou que os tĂ­tulos de eleitor fossem anulados e transferidos para PorciĂşncula. Com isso, o Ă­ndice populacional de VarreSai diminuiu, e as pessoas de Arataca e Jacutinga foram contabilizadas como habitantes de PorciĂşncula, influenciando no fundo de participação de municĂ­pio de PorciĂşncula, mas continuaram a ter os serviços de saĂşde e educação mantidos pela Prefeitura de Varre-Sai, uma prefeitura pobreâ€?, explica o parlamentar.

Segundo Jânio Mendes, a lei corrige um erro que poderia prejudicar uma prefeitura, alÊm de dar segurança aos moradores, que sempre se sentiram cidadãos de Varre-Sai. A presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Alerj, Clarissa Garotinho (PR), Rafael Wallace

Edson Albertassi defende mudança para o bairro da Califórnia

VAGA CERTA GARANTIDO DIREITO DE MOTORISTAS COM DEFICIĂŠNCIA

O novo mapa de Varre-Sai e Porciúncula, com a correçþes feitas pela Alerj

l mbr dde di lembra diversos r processos pr sobre disputas territoriais que tramitam na Alerj. “HĂĄ muitos projetos de emancipação de municĂ­pios e de divisĂŁo de territĂłrios. Consideramos um avanço a resolução do caso de Varre-Sai, mas como esses hĂĄ outros. É o caso, por exemplo, do distrito de CalifĂłrnia, que hoje pertence a Barra do PiraĂ­ (RegiĂŁo do MĂŠdio ParaĂ­ba). Os moradores querem a anexação para Volta Redonda porque usufruem dos serviços de lĂĄ, atĂŠ por conta da proximidade geogrĂĄfica, pois CalifĂłrnia ĂŠ muito distante da regiĂŁo central de Barra do PiraĂ­â€?, lembra.

Edson Albertassi (PMDB), autor do projeto que faz a mudança de fronteira em Califórnia, conta que hå problemas nos serviços públicos no distrito, principalmente de educação e saúde. Segundo ele, hå atÊ

q m minta quem mint sobre br a localidade l lid d onde mora para estudar ou ter assistĂŞncia mĂŠdica. “Esse projeto faz justiça a essas pessoas, que sofrem com o abandono por falta de recursos de suas cidades de origem ou por falta de vontade dos municĂ­pios certos. Eles acabam buscando o acolhimento do municĂ­pio que estĂĄ mais prĂłximo, que ĂŠ o caso de Volta Redondaâ€?, afi rma.

Iara Pinheiro

Clarissa Garotinho preside ComissĂŁo de assuntos municipais

SAĂšDE REGRA PARA RESĂ?DIOS HOSPITALARES

Estacionamentos com lugar marcado Lixo mais seguro no Rio Gabriel Telles

Symone Munay

T

odos os estacionamentos de veículos privados terão que dispor de vagas monitoradas para deficientes físicos. É o que determina a Lei 6.642/2013, publicada no Diårio Oficial do Poder Executivo no último dia 19.

O descumprimento da lei serĂĄ punido pelo CĂłdigo de Defesa do Consumidor. “Queremos a equiparação de direitos e igualar essas pessoas Ă massa social. Resumindo, inclusĂŁo social ĂŠ igualar na lei pessoas que

Pacheco: igualdade de direitos para pessoas com deficiĂŞncia em estacionamentos

se encontram em condiçþes desiguais. Esse Ê o objetivo�,

disse o autor da lei, o deputado MĂĄrcio Pacheco (PSC).

A

destinação do lixo hospitalar em todo o Rio de Janeiro agora estå regulamentada pela Lei 6.635/13. A norma foi publicada nesta quinta-feira (19/12), no Diårio Oficial do Poder Executivo, e define as novas formas de coleta, transferências e os processos de desinfecção e tratamento desses resíduos.

Segundo um dos autores da lei, o deputado Bernardo Rossi (PMDB), uma das metas da regra ĂŠ proteger a saĂşde de quem recolhe esse tipo de lixo nas unidades de saĂşde e o meio ambiente

na hora do descarte desses resĂ­duos hospitalares. “O objetivo da lei ĂŠ minimizar a produção de lixo e lhe dar um encaminhamento seguro, visando Ă proteção dos trabalhadores e a preservação da saĂşde pĂşblica, dos recursos naturais e do meio ambienteâ€?, destacou Bernardo Rossi.

O texto tambÊm Ê assinado pelos deputados à tila Nunes (PSL), Bruno Correia (PDT), Jânio Mendes (PDT) e Samuel Malafaia (PSD), alÊm do ex-parlamentar Alessandro Calazans, atual prefeito de Nilópolis.

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