Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (17/10/13)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XXXIX - Nº 195 QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013

INOVAÇÃO FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO APRESENTA PROJETOS DE MICROGERAÇÃO DE ELETRICIDADE

Energia gerada dentro de casa Iara Pinheiro

Amanda Lazaroni Fábio Peixoto

IMPRESSO

E

nergia artesanal. Mal comparando, é quase isso o que se começa a fazer no Rio de Janeiro. Comum na Europa, o conceito de microgeração de eletricidade a partir de fontes renováveis ainda engatinha no país. Pioneiro por aqui, o empresário alemão Hans Rauschmayer, de 47 anos, instalou o primeiro equipamento do gênero no estado, no telhado de sua casa, em Santa Teresa, na capital.

A ideia é simples. A partir de painéis com placas fotovoltaicas para captação de energia solar, ele produz eletricidade para dentro de casa.Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), até agora foram autorizados quatro projetos semelhantes no Rio. Parece pouco, mas não é para menos.

O custo para instalação do equipamento gira em torno de R$ 20 mil. Mas o retorno econômico e ambiental compensa.

Tanto é que o tema dominou a audiência realizada na sextafeira (11/10) pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro, presidido pelo deputado Paulo Melo (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa.

“Nos últimos seis anos, o preço do equipamento na Alemanha caiu 75% devido ao crescimento do mercado. Os incentivos fiscais para microgeração lá são tão grandes que, hoje, é mais barato gerar energia em casa do que comprar de uma operadora”, explica Hans Rauschmayer, que, de entusiasta no assunto, virou consultor de energia solar.

A microgeração de energia consiste na produção de até 100kW para consumo próprio — residencial, comercial ou industrial. A eletricidade pode ser obtida por turbinas eólicas, painéis solares e uso de gás natural. Para estimular o processo, a Aneel baixou a Resolução Normativa 482, em 2012, padronizando os

equipamentos e simplificando os contratos de adesão com operadoras locais e o sistema de compensação.

Assim, o consumidor pode devolver a sua produção excedente ao sistema e usá-la depois, como numa poupança de energia, com prazo de 36 meses para reutilizá-la, inclusive numa propriedade diferente, desde que o dono seja o mesmo.

Nos últimos dez meses, a Aneel registrou 130 projetos de micro ou minigeração (de até um megawatt) em todo o país, dos quais 31 já estão em operação. “A nova determinação da Aneel é boa, mas ainda necessita de ajustes. Parte importante do custo está no dispositivo de seccionamento visível, um equipamento obrigatório pela atual resolução, mas que, ao meu ver, é desnecessário. Na Alemanha, existem 1,5 milhão de conexões como essa em residências e esse equipamento não é usado” diz Rauschmayer.

Com o equipamento instalado em casa, o empresário conta que gera uma média de 228kW mensais — 40% a mais do que ele gasta. Esse excedente, Rauschmayer gostaria de dividir com uma ONG no bairro. Entretanto, a Aneel só permite o reuso de energia por quem a produz.

Pedidos por fim de ICMS Na audiência do Fórum, um dos principais temas abordados foi o ICMS sobre o excedente produzido. Questionado sobre a extinção do imposto na troca energética entre consumidores e operadoras para estimular investimentos na microgeração de eletricidade, o secretário de Estado de Fazenda, Renato Vilella, respondeu que, como se trata de uma troca de mercadorias, a cobrança é devida.

Mas o secretário deixou aberta a porta para a desoneração dessa energia. Vilella revelou que já analisa uma lei aplicada em Minas Gerais, onde o ICMS deixou de ser cobrado na microgeração de energia.

O alemão Hans Rauschmayer mostra o equipamento que instalou em casa para captação e exploração de energia solar

Investimento pode dar lucro em 12 anos O investimento de Hans Rauschmayer é alto, mas o retorno vem a longo prazo.

Segundo o gerente de regulação da Ampla, Alexis Torres, as vantagens poderão ser vistas no fi m do mês. “O maior ganho é a redução na conta de luz, mas as pessoas precisam entender que é um investimento alto e a longo prazo”, diz.

Torres calcula que o consumidor pode ter até 18 anos de energia de graça: “A vida útil do sistema é de mais ou menos 30 anos. O investimento na

microgeração será pago por 12 anos, mas o crédito acumulado valerá por 18. Quem não quer uma economia dessas?”.

A instalação dos painéis solares não é feita pelas empresas geradoras de energia — Light e Ampla, no caso do Rio —, mas sim por empresas terceirizadas, especializadas em energia limpa. “O preço varia de acordo com a qualidade do equipamento e o tamanho do sistema pretendido. O de uma casa, por exemplo, será obviamente mais barato que o de

uma indústria”, diz Torres.

No Fórum, o assunto permanecerá aceso para discussões. “Esse evento (no dia 11/10) consolidou uma série de debates que o Fórum já travava com os setores interessados na cogeração de energia. Esse foi o pontapé inicial, mas já foram apresentadas soluções e experiências que podem ser aplicadas no nosso estado”, conta a secretária-geral, Geiza Rocha, referindo-se ao exemplo mineiro estudado pela Secretaria de Fazenda.

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PODER LEGISLATIVO

INVESTIGAĂ‡ĂƒO PRESIDENTE DA AG PRIMA ADMITE TER VENDIDO IMĂ“VEIS MESMO SEM DINHEIRO PARA TOCAR OBRA

CPI das Construtoras ouve mutuĂĄrios na RegiĂŁo dos Lagos Rafael Wallace

Buanna Rosa

O

sonho da casa prĂłpria se tornou um pesadelo para os compradores dos apartamentos do condomĂ­nio Nirvana Beach I e II, em SĂŁo Pedro da Aldeia, na RegiĂŁo dos Lagos.

O impasse entre o proprietĂĄrio do terreno onde os prĂŠdios seriam erguidos, a construtora AG Prima e a imobiliĂĄria Julio Bogoricin foi constatado pela CPI das Construtoras da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (14/10), durante uma audiĂŞncia realizada na cidade. “Essa ĂŠ uma questĂŁo que afeta a vida de dezenas de pessoas que se sacrificaram para realizar esse sonho e agora se veem no risco de ter o seu dinheiro perdido. É nossa obrigação investigar essa situação

e vir atÊ aqui ouvi-los�, afirmou o presidente da CPI, Gilberto Palmares (PT).

De acordo com as denúncias, os condomínios seriam construídos em um terreno que não pertence à construtora. A AG Prima tampouco tem licença para a obra. Diretor regional da Julio Bogoricin, Enrique Melão Haddad confirmou que foram vendidos 134 imóveis pela empresa.

Uma das unidades foi comprada pelo mutuĂĄrio JosĂŠ OsĂłrio na planta, em abril de 2011. Segundo JosĂŠ, a AG Prima ainda nĂŁo entregou os apartamentos porque nĂŁo teria como pagar pelo terreno. “Os donos da ĂĄrea a ser construĂ­da entraram com uma ação de reintegração de posse depois que a construtora nĂŁo pagou o valor total do terrenoâ€?,

reclamou OsĂłrio.

O presidente da AG Prima, Amaury da Silva Teixeira, confirmou que nĂŁo tinha dinheiro para comprar o terreno, avaliado em R$ 1,8 milhĂŁo. “Acordei com o proprietĂĄrio do terreno, SĂŠrgio Muniz, que o pagamento seria feito com o dinheiro da venda dos apartamentosâ€?, contou Teixeira.

Isso nĂŁo aconteceu e Muniz entrou processou a construtora.

Na reunião, Teixeira assumiu que não tem o dinheiro para quitar a dívida e nem para começar a obra.

Questionado sobre o que recebeu com a venda dos imĂłveis pela Julio Bogoricin, ele alegou ter recebido cerca de R$ 3,5 milhĂľes, mas que teria gasto o dinheiro com comissĂľes de 5% da imobiliĂĄria e com o escritĂłrio de arquitetura FFC, alĂŠm de propaganda.

Palmares ouviu mutuĂĄrios sobre o caso do Nirvana Beach, da AG Prima

FĂ“RUM CIDADES SE PREPARAM PARA COPA

SEGURANÇA MÉDICOS E CAPELĂƒES PODERĂƒO TER MENOS DE 1,60M

Rio de olho no legado

Cai exigĂŞncia de altura mĂ­nima na PM

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s preparativos para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 jå começaram no Rio de Janeiro e as prefeituras se preparam para investir nas competiçþes e garantir um legado esportivo em suas cidades.

Nesta terça-feira (15/10), a sĂŠrie de etapas regionais do Lidera Rio nos Esportes, programa que visa contribuir para que os municĂ­pios aproveitem as oportunidades de negĂłcios geradas pelos megaeventos esportivos, foi iniciado na cidade de Saquarema, na RegiĂŁo dos Lagos. “Muitos secretĂĄrios de Esporte nĂŁo tĂŞm experiĂŞncia de gestĂŁo pĂşblica e acabam perdendo boas oportunidades por falta de conhecimento. Esse programa veio para capacitar os gestores a utilizarem recursos oferecidos em leiâ€?, declarou o presidente da

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e do FĂłrum Permanente de Desenvolvimento EstratĂŠgico do Estado, deputado Paulo Melo (PMDB).

O evento foi realizado pelo FĂłrum, em parceria com o Sebrae, e contou com representantes de Saquarema, Cabo Frio, Araruama, BĂşzios, Arraial do Cabo, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, SĂŁo Pedro da Aldeia e Bom Jardim.

Segundo o consultor do Sebrae e professor de gestĂŁo estratĂŠgica de esportes da Fundação GetĂşlio Vargas, LĂşcio Macedo, os municĂ­pios devem definir qual ĂŠ a dimensĂŁo do esporte na economia regional: “Existem 900 possibilidades de investimentos nesse segmento. Para isso ĂŠ preciso ter conhecimento para captar fundos e saber apresentar os projetos para os investidoresâ€?.

(Buanna Rosa)

Fernanda Porto

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amanho não serå mais documento para funçþes que não exijam policiamento ostensivo na Polícia Militar. A Alerj aprovou nesta terça-feira (15/10), em discussão única, o projeto

de lei 2.465/2013, do Poder Executivo, que dispensa o critĂŠrio de altura mĂ­nima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens para candidatos a profissionais de saĂşde, capelĂŁes e para o quadro complementar do efetivo. “O exercĂ­cio de tais pro-

fissþes não demanda altura mínima, tornando esta exigência inútil para o seu efetivo desempenho�, argumenta o governador, na justificativa do projeto.

A proposta foi aprovada sem emendas e segue para a sanção de SÊrgio Cabral.

M�DIA PROPOSTA PRO�BE ANÚNCIOS PORNÔS EM JORNAIS E REVISTAS

Propaganda pornogrĂĄfica perto do fim

A

Alerj aprovou na quintafeira (10/10) o projeto de lei 2.235/2005, que proíbe anúncios com alusão à prostituição ou pornogråficos em publicaçþes que circulem no estado. O projeto Ê do deputado Fåbio Silva (PMDB), que defende o combate ao turismo sexual.

Em plenĂĄrio, o parlamentar criticou o que considera uma contradição de jornais e revistas. “Os jornais, na capa, demonizam a prostituição; enquanto nos anĂşncios, prolifera a prostituição. Jornais e revistas nĂŁo tĂŞm mecanismos eficazes para controlar quem

anuncia�, criticou ele.

A proposta serĂĄ enviada ao governador, que terĂĄ 15 dias Ăşteis para sancionĂĄ-la ou nĂŁo.

A punição prevista varia de advertência a multas de atÊ 100 mil Ufi rs e ao cancelamento da licença de funcionamento do veículo. (Fernanda Porto)

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor - Presidente Jorge Narciso Peres Diretor - Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo - Financeira PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Luisi ValadĂŁo Subdiretora de Comunicação Social Marcelo Dias Editor Ana Paula Teixeira Diagramação

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PODER LEGISLATIVO

ECONOMIA COMISSĂƒO DE CULTURA DA ALERJ DEFENDE FORMAĂ‡ĂƒO DE MĂƒO DE OBRA PARA O SETOR

NiterĂłi poderĂĄ sediar seminĂĄrio estadual sobre indĂşstria da moda Gabriel Esteves

Amanda Lazaroni

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iterĂłi poderĂĄ receber um seminĂĄrio estadual de moda. A ideia foi apresentada durante uma audiĂŞncia conjunta entre as comissĂľes de cultura da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal, na sexta-feira (11/10). Presidente do colegiado da Alerj, o deputado Robson Leite (PT) conta que o objetivo seria debater polĂ­ticas pĂşblicas de incentivo ao setor, com a implementação de cursos de ensino superior. “A educação tem tudo a ver com essa discussĂŁo. AlĂŠm de

formar profissionais, ĂŠ preciso tambĂŠm reconhecer a importância do ensino superior na modaâ€?, disse o deputado. “Percebemos que NiterĂłi tem potencial para o segmento, mas isso nĂŁo era discutido nas instituiçþes pĂşblicasâ€?, completou o vereador Leonardo Giordano (PT), presidente da comissĂŁo niteroiense.

Uma das criadoras do SalĂŁo de Moda Bossa Nova do Rio, Eloysa SimĂŁo explicou as possibilidades que NiterĂłi oferece: “HĂĄ um celeiro de jovens artistas, designers e estilistas que moram aqui e sentem necessidade de ir embora da cidade

para poder trabalhar. Existe um mundo acadêmico muito forte em Niterói, e acredito que a viabilização do seminårio seria muito benÊfica�.

Chefe do escritĂłrio regional do MinistĂŠrio da Cultura, Marcelo Veloso ĂŠ a favor do projeto, mas ressalta a necessidade de se criar condiçþes de incentivo para os empresĂĄrios do setor. â€œĂ‰ preciso que haja mercado para essa produção. O empreendedor que queira investir em um negĂłcio de moda precisa ser incentivado, porque nem todo mundo tem um apartamento para vender e abrir uma pequena empresaâ€?, comentou ele.

Robson Leite quer ver NiterĂłi como um novo polo para a indĂşstria da moda

BANCOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TERĂƒO 120 DIAS PARA SE ADAPTAR Ă€ LEI

ÔNIBUS DA ALERJ

Recibos coloridos com os dias contados

do Consumidor da Alerj O ônibus da Comissão de Defesa o, em Paciência, na ficarå atÊ amanhã no Largo do Aarã . Os interessados em tirar Zona Oeste do Rio, das 9h às 17h podem ligar para o dúvidas e fazer reclamaçþes tambÊm 2-7060) ou acessar 0-28 (080 Disque Defesa do Consumidor pode enviar uma se bÊm Tam c. r/cd o site www.alerj.rj.gov.b Alfândega 8, Centro, carta para a comissão, na Rua da 00.

Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.070-0

Fernanda Porto

O

uso de papel termossensível nos comprovantes dos bancos — aqueles coloridos e de vida útil curta, que se apagam em pouco tempo — serå reduzido no estado. A Alerj aprovou nesta quinta-feira (10/10), em discussão única, o projeto de lei 2.017/2013, que

obriga instituiçþes financeiras a autenticar eletronicamente os boletos e faturas de pagamento.

A regra vale para os comprovantes fornecidos em pagamentos online, atendimentos presenciais e nos caixas — excluindo os recibos emitidos pelos caixas eletrônicos. Ainda assim, o autor da proposta, Dionísio Lins (PP), acredita que a medida represen-

CONHEÇA A ALERJ A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro oferece aos estudantes das redes pública e particular uma visita guiada por alunos dos cursos de História e de Ciência Social da Universidade da Uerj, com todo o panorama sobre o cenårio mais importante de decisþes políticas da sociedade fluminense.

Durante uma hora e meia, os visitantes terão a oportunidade de conhecer o Palåcio Tiradentes e a Exposição Permanente sobre a História do Parlamento Brasileiro.

Os professores interessados em trazer seus alunos podem marcar

PLENà RIO Terça a quinta 14:30 a 18:30 Expediente inicial 14:30 Ordem do dia 16:30 Expediente final após a ordem do dia

tarĂĄ uma grande vantagem para os correntistas do estado. “O uso desse papel traz obrigaçþes adicionais, como a de fotocopiar os recibos que sabemos que apagarĂŁo em pouco tempo e isso nĂŁo ĂŠ justoâ€?, disse Lins.

O prazo para adequação à lei Ê de 120 dias. O texto, agora, estå com o governador SÊrgio Cabral para sanção.

Erica Ramalho

uma visita guiada. As escolas da rede pĂşblica ainda tĂŞm direito a transporte gratuito e lanche no fim do passeio.

Inaugurado em 6 de maio de 1926, o Palåcio Tiradentes foi sede da Câmara dos Deputados atÊ 1960, quando a capital do país foi transferida para Brasília. A partir daí, o prÊdio abrigou a Assembleia do Estado da Guanabara (Aleg). Com a fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em 1975, a Aleg passou a ser a Alerj.

Quer saber mais? Agende uma visita pelo telefone (21) 2588-1251 ou pelo site http://www.alerj.rj.gov.br.

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VOCÊ SABIA? A Alerj zela pela sua transparência e, por isso, oferece em seu site dados de interesse público, tais como licitaçþes, contratos, despesas e folha de pagamento. Para ter acesso a essas informaçþes, Ê fåcil. Basta entrar no site www.alerj.rj.gov.br/leideacesso/ default.asp.

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