Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (14/11/13)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XXXIX - Nº 214 QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2013

CULTURA AUDIÊNCIA PÚBLICA DEFENDE REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS

Marco legal para os Quilombos Fotos: Rafael Wallace

Marcos Vinícius de Almeida, Fabiana Ramos e Ronaldo dos Santos: remanescentes de comunidades quilombolas defendem reconhecimento das terras e investimentos públicos nas localidades Thiago Manga

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m grupo de trabalho será montado na Assembleia Legislativa do Rio para propor um Marco Legal para as comunidades quilombolas do estado. O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão de Cultura, deputado Robson Leite (PT), em audiência pública realizada na sexta-feira (08/11). “Essas comunidades ainda sofrem preconceito e discriminação”, pontuou ele, que cobrou mais celeridade na

regulamentação fundiária dos quilombos e criticou a Proposta de Emenda Constitucional federal (PEC) 215/00, que passa ao Legislativo a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas e quilombolas, tarefa hoje do Executivo. “O Congresso Nacional sofre forte influência do agronegócio e de gigantes da especulação imobiliária, o que prejudicaria a defesa dos direitos dessas comunidades”, argumentou.

Representante regional da

Fundação Cultural Palmares (FCP), Neia de Alcântara disse que no Brasil existem 1.904 comunidades quilombolas reconhecidas, e outras 2.278 em processo de reconhecimento.

No estado do Rio são 44, entre reconhecidas e em processo para tal. Segundo ela, um dos problemas que atingem tais localidades é a questão fundiária. “É necessária a união de todas as esferas governamentais para que se desenvolvam políticas públicas que tragam benefí-

cios reais à essas populações”, afirmou.

“Cresci vendo a luta da comunidade pelo direito da terra, que para nós representa a história do nosso povo”, afirmou o secretário municipal de Cultura de Paraty, Ronaldo dos Santos, que nasceu e até hoje mora na comunidade Campinho da Independência, uma das duas com titulação do território no estado. Ronaldo ressaltou que existem problemas diversos em sua comunidade, a come-

çar pela falta de uma escola quilombola. “A escola que nós temos, muitas vezes, não reafirma a construção de uma identidade. O Estado tem uma dificuldade imensa de dialogar com a diversidade”, lamentou.

Representante da Superintendência de Cultura e Sociedade da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), Fernanda Buarque afirmou que está sendo construído um convênio para ações afi rmativas da cultura afro-brasileira.

IMPRESSO

Questão fundiária e educação pública Além de Ronaldo dos Santos, outros moradores de comunidades quilombolas convivem com os problemas que atingem tais localidades.

Marcos Vinícius de Almeida é natural do Quilombo Santa Rita do Bracuí, em Angra dos Reis, e afirma que a ausência do título da terra é o maior problema enfrentado no local, o que acaba gerando outros.

“A especulação imobiliária

é grande, a pressão em cima da nossa terra é enorme”, denunciou.

Também moradora de Santa Rita do Bracuí, Fabiana Ramos tem como foco a educação. Segundo ela, no ano passado foram homologadas pelo Ministério da Educação as diretrizes curriculares nacionais para a Educação Escolar Quilombola, que afirma que em todas as regiões onde haja

Quilombos próximos a escola tem que trabalhar a história local. “Hoje temos uma grande preocupação em relação aos alunos negros que não entendem o termo quilombola. Eles associam à escravidão, e a gente quer mostrar que, apesar disso, o negro ajudou a construir esse país”, pontuou Fabiana, frisando que na sua comunidade já funciona uma escola de ensino quilombola.

Audiência na Alerj defendeu Marco Legal para comunidades no estado do Rio

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PODER LEGISLATIVO

AGORA É LEI ATENDIMENTO EM Ă“RGĂƒOS DO PODER EXECUTIVO, EM PARTICULAR NA POLĂ?CIA CIVIL, SERĂ MAIS RĂ PIDO

Menos burocracia para familiares de doadores de ĂłrgĂŁos no Rio Ruano Carneiro

Coautor da lei, o deputado AndrÊ Ceciliano (PT) explica que a nova regra darå celeridade aos processos de doação de órgãos Fernanda Porto

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ma norma que vai contornar a burocracia que envolve a doação

de órgãos no estado do Rio de Janeiro, buscando o respeito ao desejo dos doadores. Publicada no Diårio Oficial do Executivo desta terça-feira

(11/11), a lei 6.584/13, que teve origem em projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), assegura a prioridade Ă s famĂ­lias de doadores

PARLAMENTO PROJETOS DE LEI SĂƒO APROVADOS EM PLENĂ RIO

falecidos de órgãos e tecidos no atendimento em todos os órgãos do Poder Executivo estadual – especialmente nas instâncias da Polícia Civil e nos órgãos tÊcnico-científicos correlatos.

Desta maneira, explica um dos autores da regra, deputado AndrĂŠ Ceciliano (PT), a proposta darĂĄ celeridade a processos que hoje podem levar dias para tramitar, prolongando o sofrimento dos entes queridos e desmotivando os familiares do doador. “A ideia ĂŠ ajudar as pessoas que precisam dos ĂłrgĂŁos e garantir que o desejo do doador seja atendido. Estamos propondo, entĂŁo, dar prioridade no atendimento, principalmente no IML e na polĂ­cia tĂŠcnicaâ€?, explicou o parlamentar petista, es-

clarecendo que os entraves burocrĂĄticos sĂŁo comuns em mortes repentinas e violentas, por acidentes ou crimes. O outro autor da nova regra ĂŠ o ex-deputado Sabino, atual prefeito de Rio das Ostras, na RegiĂŁo dos Lagos.

Segundo o texto sancionado pelo governador SĂŠrgio Cabral, as dependĂŞncias policiais e os ĂłrgĂŁos tĂŠcnicos deverĂŁo afixar, nas entradas e nas ĂĄreas de atendimento ao pĂşblico, uma placa com os dizeres “Prioridade de atendimento aos familiares e doadores de ĂłrgĂŁos e tecidos neste ĂłrgĂŁo, conforme a Lei 6.584/13â€?. AlĂŠm disso, a medida em vigor autoriza o Governo do estado a custear as despesas com translado e funeral, e tambĂŠm a regulamentar a regra.

SERRA REGIĂƒO TERĂ NOVAS MORADIAS

Jovens deputados aprovam projetos de lei Novas casas atĂŠ 2014 Symone Munay

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rĂŞs projetos de lei, que serĂŁo encaminhados ao Executivo, e uma Proposta de Emenda Constitucional, que serĂĄ encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Paulo Melo (PMDB), foram o resultado dos trabalhos da sĂŠtima edição do Parlamento Juvenil, que terminou na sextafeira (08/11). â€œĂ‰ uma iniciativa que leva Ă participação dos jovens, ao interesse das açþes pĂşblicasâ€?, disse Melo.

Matheus Medeiros (Queimados) Ê o autor da PEC 41/13, que då nova redação ao artigo 62-A da Constituição do Estado, regulamentando

a proteção de direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. Jå o projeto 01/13, de Aldenir Santos Junior (São JosÊ do Vale do Rio Preto), cria centros de recuperação para moradores de rua. Nattane de Lima (Volta Redonda) conseguiu aprovar seu projeto, o 77/13, sobre elaboração de

provas de concurso prĂłprias para portadores de dislexia.

O projeto mais votado, com 69 votos, foi o de Matheus Vieira (Engenheiro Paulo de Frontin), de nĂşmero 42/13 e que assegura aos doadores regulares de sangue o pagamento de meia entrada em eventos esportivos e culturais.

Rafael Wallace

Roberto Henriques e Paulo Melo, com os jovens do Parlamento Juvenil da Alerj

Buanna Rosa

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Secretaria de Estado de Obras promete entregar atĂŠ dezembro de 2014 mais de quatro mil unidades populares para moradores que perderam as casas na tragĂŠdia de 2011, na RegiĂŁo Serrana do Rio. Esta informação foi apresentada em audiĂŞncia pĂşblica na terça-feira (12/11), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O presidente da ComissĂŁo de PolĂ­tica Urbana, Habitação e Assuntos FundiĂĄrios, deputado Nilton SalomĂŁo (PT), porĂŠm, disse que que a entrega dos imĂłveis estĂĄ atrasada. “JĂĄ se passaram trĂŞs anos desde a tragĂŠdia e a grande maioria das famĂ­lias

continua vivendo o drama de não ter uma casa. Essa promessa precisa ser cumprida�, destacou o parlamentar..

Segundo o subsecretario de Obras da RegiĂŁo Serrana, JosĂŠ Beraldo Fortuna Soares, houve dificuldade de avançar na construção das habitaçþes populares por desistĂŞncia das empreiteiras e pela falta de terrenos adequados. “Por vĂĄrios motivos, entre eles insolvĂŞncia da empresa ou por nĂŁo terem cumprido as exigĂŞncias da Caixa, muitas empreiteiras desistiram das obrasâ€?, explicou Beraldo.

Para resolver o problema serĂŁo realizados novos licenciamentos e a Secretaria vai implantar unidades modulares nos terrenos que jĂĄ foram desapropriados.

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PODER LEGISLATIVO

PROJETO INICIATIVA APROVADA NA ALERJ QUER QUALIFICAR MĂƒO DE OBRA E AUXILIAR NA OFERTA DE VAGAS

Projeto de lei leva Casa do Trabalhador a todo o estado do Rio Rafael Wallace

Fernanda Porto e Buanna Rosa

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naugurada em julho em Manguinhos, na zona Norte, a Casa do Trabalhador – onde sĂŁo oferecidos serviços como balcĂŁo de empregos, cursos de qualificação, emissĂŁo de carteira de trabalho, entre outros – serĂĄ levada a todo estado. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (12/11), em segunda discussĂŁo, o projeto de lei 2.318/13, que cria o Programa Estadual Casa do Trabalhador. Ele foi proposto pela deputada Claise Maria (PSD), que idealizou e implantou o atendimento quando ainda era a secretĂĄria Ă frente da pasta de Trabalho e Renda estadual. “Minha maior preocupação, ao apresentar esse projeto, foi garantir o acesso a este serviço em diferentes pontos do estado, e nĂŁo apenas em Manguinhos.

Agora, por força de lei, esse

atendimento ganharå forma e poderå ser expandido�, aposta a parlamentar.

De acordo com o texto, as casas poderão oferecer ainda orientaçþes sobre empreendedorismo, atendimentos específicos aos jovens e às mulheres e a intermediação de mão de obra, entre outros serviços.

O projeto segue para anålise governador SÊrgio Cabral, que terå 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, que autoriza o Estado a firmar convênios com instituiçþes públicas e privadas para o cumprimento da norma.

A localidade de Manguinhos - aproximadamente 75 mil pessoas - foi a primeira a receber a iniciativa, inaugurada em julho. SecretĂĄria de Estado de Trabalho e Renda, Roseli Duarte explica que o objetivo ĂŠ capacitar o cidadĂŁo e intermediar a entrada dele no mercado de trabalho. “A ideia ĂŠ preparĂĄ-los para assumir seus

Joana Nascimento e Ivone Maurício da Silva buscaram o curso de Recreação, na Casa do Trabalhador de Manguinhos

lugares no mercado e resgatar a autoestima da comunidade� afi rma Roseli. A unidade oferece mais de 30 possibilidades de qualificação, em 10 salas de aula e um espaço apto a atender 800 pessoas por dia. A ideia da Secretaria Ê ampliar o serviço, inicialmente, para as comunidades da Rocinha e do Complexo do Alemão.

Aprimoramento profissional A Casa tambĂŠm atende a quem quer mudar de profissĂŁo, como ĂŠ o caso da tĂŠcnica de enfermagem Ivone MaurĂ­cio da Silva, 40 anos. Ela precisou se afastar do trabalho por conta de um problema de coluna, e buscou outra qualificação. “Fiquei sabendo que a Casa do Trabalhador

estava abrindo vagas para o curso de Recreação e decidi me inscreverâ€?, aponta. Colega de profissĂŁo de Ivone, Joana Nascimento tambĂŠm pensou em agregar valor ao seu currĂ­culo. “Queria ampliar meus conhecimentos. Atendo muitas crianças no hospital e o curso vai me ajudar a levar mais alegria e diversĂŁo para os pacientesâ€?, defende.

SIMPLES PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ACOMPANHA SOLENIDADE DE SANĂ‡ĂƒO DA NOVA LEI

Estado sanciona lei que regulariza micro e pequenas empresas Divulgação Governo do Estado

Fernanda Porto e Andresa Martins

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presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), participou na segunda-feira (11/11) da solenidade de sanção da lei 6.571/13, que beneficiarå micro e pequenas empresas optantes pelo simples nacional e o comÊrcio em geral. A nova norma, que inclui no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 5.147/07) a previsão de denúncia espontânea de operaçþes, prestaçþes ou de mercadorias mantidas sem documento fiscal, foi aprovada na Casa na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 23 de outubro.

Na prĂĄtica, a nova regra permitirĂĄ que micro e pequenas empresas espontaneamente se proponham a pagar o imposto que foi sonegado. “Isso vai resgatar uma grande dĂ­vida que nĂłs temos com os micro e pequeno empresĂĄrios, porque essa lei vem de um erro. O empresĂĄrio que esquecia de um documento era mais penalizado do que quem sonegava impostos. Essa lei vem dar uma tranquilidade

ao setor, que Ê o setor que mais emprega e mais gera renda�, afirmou o presidente da Casa.

O texto seguiu para a sanção do Executivo com quatro emendas. Uma delas, do presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (PSDB), minimiza o impacto financeiro da regularização das dívidas.

Ela prevê a hipótese de que o índice para o cålculo do imposto sobre o excedente sonegado seja uma faixa do Simples Nacional diferente da que a empresa estå. Assim, a punição serå mais branda do que a previsão original de aplicar a alíquota normal de ICMS – de, no mínimo, 12% –, para o cålculo do montante devido. O ICMS usual varia de 12% a 18%.

No Simples Nacional, vai de 1,25% a 3,95% sobre a renda bruta anual.

A nova regra, que tambÊm teve anexadas regras afins trazidas por projetos dos deputados Edson Albertassi (PMDB), João Peixoto (PSDC), Luiz Martins (PDT) e Gilberto Palmares (PT), diz que a denúncia deverå ser efetuada atravÊs da inclusão dos valores devidos na Declaração Única e

De acordo com o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo, a lei resgata uma dĂ­vida com os micro e pequenos empresĂĄrios

Simplificada de Informaçþes Socioeconômicas e Fiscais (DASN), em caso de fatos gerados atÊ 31 de dezembro de 2011; e no Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional –Declaratório (PGDAS-D) para fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2012.

Uma emenda de Albertassi desburocratizou a prestação de contas das empresas optantes pelo Simples Nacional, dispensando as empresas que utilizem sistema eletrônico no

processamento de dados, emissão de dados e escrituração de livros do envio de informaçþes ao Sistema Integrado de informaçþes sobre operaçþes interestaduais (Sintegra). A dispensa valerå a partir de 01 de julho de 2014.

Segundo o texto, a denúncia espontânea livrarå o contribuinte irregular da cobrança de multas e da exclusão, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), do Simples Nacional. A norma tambÊm traz a previsão de cancela-

mento de multas dos autos de infração referentes a fatos anteriores a 1º de janeiro de 2009, caso o contribuinte faça o pagamento à vista ou parcele o ICMS devido, e do ICMS e das multas de fatos posteriores a esta data – desde que o contribuinte inclua os valores das operaçþes, prestaçþes ou mercadorias na DASN ou PGDAS-D. Estes benefícios ficarão condicionados à apresentação de requerimento, atÊ 90 dias após a publicação desta norma, à Sefaz.

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Seu canal direto para fazer denĂşncias. www.alerj.rj.gov.br

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