Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (05/12/13)

2

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XXXIX - Nº 227 QUINTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Fotos Ruano Carneiro

O plenário da Alerj, durante a votação da PEC: a medida foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais. Agora as sessões de cassação de mandato parlamentar terão de contar com voto aberto

TRANSPARÊNCIA EMENDA REVALIDA MEDIDA ANTERIOR, QUE HAVIA SIDO VETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL

ALERJ NÃO TEM MAIS VOTO SECRETO Fernanda Porto

N

IMPRESSO

ão há mais voto secreto nas sessões da Assembleia Legislativa do Rio. A Casa aprovou na terça-feira (03/12), em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/13, que acabou com o último caso de votação anônima no Parlamento estadual: o julgamento de perda de mandato. A PEC foi aprovada por unanimidade, o que garante a alteração na Constituição estadual, e sua promulgação, feita pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), foi publicada no Diá-

rio Oficial do Legislativo desta quarta-feira (04/12). Melo assina o texto ao lado dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Marcelo Freixo (PSol), Lucinha (PSDB) e Wagner Montes (PSD).

Esta não é a primeira vez que a Alerj julga o tema. Em 2001, a Casa aprovou o fim do voto secreto, mas foi forçada, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a voltar atrás quatro anos depois. Desde então, a extinção dessa última modalidade de voto anônimo passou a ficar condicionada à alteração da Constituição federal. “Hoje, acabamos, mais uma vez, com o voto secreto”, frisou Paulo

Melo, que foi relator da PEC que acabou com a votação fechada há 12 anos.

PARA DEPUTADOS, MEDIDA TRAZ TRANSPARÊNCIA E MODERNIZA O LEGISLATIVO “Na época, já dávamos ao país uma demonstração de transparência do Poder Legislativo, que hoje reafirmamos.

Um representante não pode se eximir de dar satisfação à população”, frisou Melo. Montes fez

coro: “O deputado se elege pra prestar contas aos seus eleitores.

E prestar contas envolve botar a cara, e não votar escondido”, defendeu.

Na última semana, o Senado Federal aprovou medida semelhante, extinguindo o voto secreto nas votações de cassação de mandato e na análise de vetos – que ainda se dava em votação fechada no Congresso federal, diferentemente do que acontece na Alerj. “No Parlamento fluminense, todos os votos já são abertos: eleição da Mesa Diretora, vetos, tudo já é transparente.

A única exceção era a cassação, por decisão do Supremo. Agora

o Congresso aprovou emenda tirando a determinação do voto secreto, o que abriu espaço pra essa mudança, a favor da transparência, em atendimento aos ruídos das ruas, e porque cada um de nós tem que assumir publicamente a decisão do seu voto”, argumentou o deputado Luiz Paulo.

Para Marcelo Freixo, o fim dessa ultima previsão de voto fechado moderniza o trabalho do Legislativo, ampliando a transparência no setor público. “Qualquer atividade tem que ser transparente, não pode haver barreiras ao trabalho do Legislativo”, defendeu.

Autores da emenda, os deputados Paulo Melo, Luiz Paulo, Lucinha, Marcelo Freixo e Wagner Montes defendem a transparência e apontam que o parlamentar precisa prestar contas de suas ações à população

Ă

PODER LEGISLATIVO

GOVERNO INICIATIVA INÉDITA IRĂ LIBERAR R$ 140 MILHĂ•ES PARA SAĂšDE, INFRAESTRUTURA E EDUCAĂ‡ĂƒO

ConvĂŞnios com prefeituras tiram emendas parlamentares do papel Rafael Wallace

Fernanda Porto

E

m evento no Palåcio Guanabara na segundafeira (02/12), o Governo do estado comprometeu-se a tirar do papel as emendas parlamentares ao texto da Lei Orçamentåria Anual de 2013.

A iniciativa, inÊdita em sua abrangência, contemplarå todos os parlamentares, destinando a açþes de infraestrutura, Saúde, Educação, Transportes e Esportes, entre outras, os R$ 140 milhþes disponibilizados para as emendas – ou R$ 2 milhþes por deputado. A razão do encontro foi a formalização de protocolos de intençþes com as prefeituras de 66 cidades para o fi nanciamento de UTIs móveis e demais equipamentos de saúde, reformas de escolas, construção de quadras poliesportivas, contenção de encostas, construção e reforma de praças, entre outros.

O presidente Paulo Melo (PMDB) destacou o ineditismo da aplicação do valor total das emendas. “O evento da liberação das emendas parlamentares inicia um novo ciclo, que faz com o que o parlamentar, nĂŁo importando se seja da situ-

Prefeito de Nova Friburgo, RogĂŠrio Cabral assina o termo ao lado de deputados e do vice-governador, Luiz Fernando PezĂŁo

ação ou da oposição, tenha respeitado seu direito de representar a sua base eleitoral.

Isso Ê um aprendizado e nós poderemos, a partir de agora, ter um novo rito nas futuras emendas�, disse. Responsåvel pela condução da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj,

que aprovou as emendas no Parlamento, o deputado Coronel Jairo (PMDB) comemorou a iniciativa. “O deputado ĂŠ o legĂ­timo representante da sociedade. O cumprimento das emendas ĂŠ um marco desse reconhecimentoâ€?, classificou.

Segundo o secretĂĄrio de estado Planejamento e GestĂŁo, SĂŠrgio

Ruy Barbosa, parte da execução das emendas começarĂĄ ainda este ano. “O que puder ser viabilizado em termos de documentação, serĂĄ iniciado este anoâ€?, garantiu.

A solenidade, da qual participaram cerca de cinquenta parlamentares, foi a segunda que teve as emendas parlamentares

como tema. Em setembro foram entregues dezenas de ambulâncias aos municĂ­pios e, em alguns dias, serĂĄ realizado um segundo encontro para entrega de Ă´nibus escolares. Representando o governador SĂŠrgio Cabral, o vice-governador Luiz Fernando PezĂŁo destacou a sensibilidade do lĂ­der do Executivo na valorização do Parlamento. “Foram tantos os benefĂ­cios ao longos dos Ăşltimos anos, em que procuramos honrar as emendas parlamentares, que jĂĄ vemos uma movimentação dos prefeitos pedindo ao parlamentar que coloquem emendas. É sinal de que as emendas ganharam credibilidade das cidadesâ€?, destacou.

Ex-deputado e atual prefeito de Nova Friburgo, RogĂŠrio Cabral confirmou: “Abusei do meu conhecimento e procurei todos. Protocolei o pedido de emendas em todos os gabinetesâ€?, enfatizou. As emendas parlamentares alvo do protocolo assinado nesta segunda destinarĂŁo R$ 1,5 milhĂŁo Ă cidade, que, segundo Cabral, serĂŁo aplicados em SaĂşde. O prefeito adiantou, ainda, que cidade serĂĄ contemplada com trĂŞs Ă´nibus escolares.

AUDIĂŠNCIA COLEGIADO REALIZA REUNIĂƒO EM SĂƒO PEDRO DA ALDEIA E PROMETE VISTORIAS NA CIDADE

Comissão da Alerj defende divulgação de direitos dos idosos Buanna Rosa

A

Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa promete voltar ao município de São Pedro da Aldeia, em fevereiro de 2014, para realizar uma audiência pública em conjunto com a Câmara dos Vereadores. O ob-

jetivo da reuniĂŁo ĂŠ conscientizar a população idosa sobre os seus direitos. Nesta segunda-feira (02/12), a comissĂŁo esteve na cidade e ouviu reclamaçþes e dĂşvidas da terceira idade. “Vimos a necessidade de informação. A lei existe, mas nĂŁo estĂĄ sendo colocada em prĂĄtica e isso sĂł vai acontecer quando os idosos tiverem conscientização dos seus

direitos e denunciarem quando a norma não estiver sendo respeitada�, explicou a presidente da comissão, deputada Claise Maria (PSD).

Entre os problemas, o que mais preocupa os idosos da região, são a saúde e a acessibilidade. O vereador Adalberto Amaral (PT) afirmou que 40% da população de São Pedro da

Aldeia ĂŠ composta por idosos.

No entanto, esse grupo nĂŁo tem os seus direitos bĂĄsicos garantidos. “O desrespeito ĂŠ geral, mas nĂŁo podemos deixar de lutar. Quanto mais pudermos informar a população dos seus direitos e buscar junto a eles uma solução para os problemas, melhorâ€?, pontuou o vereador.

Outra ideia apresentada na

audiĂŞncia foi a realização de vistorias em bancos, Ă´nibus e supermercados. Para o delegado da Caixa de AssistĂŞncia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ) Bruno de Souza, a falta de respeito ainda ĂŠ grande. “SaĂ­mos daqui entendendo melhor o valor do idoso na sociedadeâ€?, concluiu Bruno.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo-Financeira PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

Luisi Valadão Subdiretora de Comunicação Social Fernanda Galvão Editora Ana Paula Teixeira Diagramação

alerj.rj.gov.br

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Shopping Bay Market 1Âş piso, loja 132, Centro, NiterĂłi. RJ. Tels.: (0xx21): 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 132,00 R$ 92,40

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: Deverão ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no måximo atÊ 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O. Professor Heitor IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO t Rua Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX - Fax (0xx21) 2717-4348

www.imprensaoficial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h às 18h

twitter.com/alerj

on.fb.me/fbalerj

radioalerj.posterous.com

issuu.com/alerj

tvalerj.tv

Ă

PODER LEGISLATIVO

INVESTIGAĂ‡ĂƒO COMISSĂƒO QUER OUVIR FUNCIONĂ RIOS E INVESTIGAR VENDA DE IMĂ“VEIS DA INSTITUIĂ‡ĂƒO

CPI da Santa Casa encontra instalaçþes em estado insalubre Iara Pinheiro

Vanessa Schumacker

S

etor de internação quase totalmente fechado e enfermaria funcionando parcialmente.

Esse foi o quadro encontrado pela ComissĂŁo Parlamentar de InquĂŠrito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga a Santa Casa de MisericĂłrdia, durante vistoria no dia 28. O presidente da CPI, deputado Domingos BrazĂŁo (PMDB), considerou a situação lamentĂĄvel. O local foi interditado pela Vigilância SanitĂĄria em outubro, mas ainda apresenta ĂĄreas insalubres. “Vamos convidar funcionĂĄrios e pessoas envolvidas com a instituição para saber o que aconteceu com o patrimĂ´nio da Santa Casa, que atendia 30 mil pessoas antes da intervenção. Precisamos identificar o que estĂĄ acontecendo e o que pode ser feito para reverter esse casoâ€?, disse o parlamentar.

A comissão foi recebida pelo mordomo e chefe da enfermaria de Cirurgia Plåstica, Francesco Mazzan. Ele explicou que das 41 enfermarias, 11 jå foram reabertas e que serviços como a radiologia, ressonância magnÊtica, o la-

boratĂłrio central e o banco de sangue estĂŁo em funcionamento. “A gente estĂĄ sofrendo visitas periĂłdicas da Vigilância SanitĂĄria nos serviços que nĂŁo foram liberados. Conforme a vistoria, eles fazem as exigĂŞncias necessĂĄrias para adequação e, estando o serviço em conformidade com a legislação, este ĂŠ liberadoâ€?, explicou.

O setor de internação do hospital ainda estĂĄ completamente interditado. Segundo Francesco, serĂŁo necessĂĄrias grandes mudanças para que o espaço cumpra as normas da Vigilância. “Uma central de esterilização, uma lavanderia e um local adequado para a preparação e alimentação dos pacientes e funcionĂĄrios sĂŁo algumas das exigĂŞnciasâ€?, disse.

Em dezembro do ano passado, o hospital foi descredenciado do SUS pela Secretaria Municipal de SaĂşde da capital.

Segundo Mazzan, esse credenciamento só serå retomado se todas as exigências feitas pela Vigilância Sanitåria forem atendidas. Os deputados Fåbio Silva (PMDB), Armando JosÊ (PSB), Dica (PMDB) e Ricardo Abrão (PDT) tambÊm participaram da vistoria.

Deputados observam as instalaçþes da Santa Casa: local tem setores fechados e enfermarias funcionando parcialmente

Brazão quer identificar as fraudes Qual o objetivo da CPI? Deputado Domingos Brazão: Queremos desbaratar essa quadrilha. Após a visita, a gente pôde constatar o abandono e o descaso, inclusive com os funcionårios. A Santa Casa sempre teve um papel importantíssimo, inclusive na formação de mÊdicos, e tem uma história importante para o povo do estado.

Quais os prĂłximos passos?

JĂĄ oficiamos a Delegacia FazendĂĄria, para

que mande a cópia do inquÊrito, e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio, para entender o motivo do corte com o SUS. TambÊm enviamos um requerimento pedindo que a administração da Santa Casa entregue à CPI um documento contendo os nomes e cargos ocupados nos últimos anos, e tambÊm a relação de imóveis alugados, cedidos ou vendidos nos últimos 20 anos. Dessa forma pretendemos identificar de onde veio essa fraude e quem são os envolvidos.

OBRAS PRESIDENTE DA COMPANHIA AFIRMA QUE OBRAS IRĂƒO BENEFICIAR CERCA DE 400 MIL PESSOAS

Cedae anuncia troca de 600 quilômetros de tubulaçþes de ågua Buanna Rosa

A

tÊ o final de dezembro deste ano serå divulgada, pela Companhia Estadual de à gua e Esgoto (Cedae), a lista com as ruas beneficiadas no projeto que prevê a implantação de novas redes de abastecimento de ågua na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O prazo foi anun-

ciado durante a audiĂŞncia da ComissĂŁo de Obras PĂşblicas da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (03/12). “A gente fica um pouco mais otimista pelo fato do presidente da Cedae, Wagner Victer, se comprometer a licitar essas obras ainda esse mĂŞsâ€?, afirmou o presidente da comissĂŁo, deputado Pedro Fernandes (Solidariedade).

Segundo a Cedae, serĂŁo subs-

tituĂ­dos 600 quilĂ´metros da rede de abastecimento de ĂĄgua, em 24 meses. Cerca de 400 mil habitantes serĂŁo beneficiados, com um custo de R$ 140 milhĂľes.

Esta ĂŠ a segunda etapa do projeto.Em 2007, 400 quilĂ´metros foram trocados. “SerĂŁo quase mil quilĂ´metros de substituição de rede. Isso ĂŠ mais do que foi investido nos Ăşltimos 40 anosâ€?, ressaltou. Para Victer, a obra traz

benefĂ­cios significativos e reduz a falta de ĂĄgua em uma sĂŠrie de bairros.

A companhia tambÊm apresentou os critÊrios para escolha dos locais atendidos. Constantes reclamaçþes, número elevado de vazamentos, função de desempenho hidråulico e impossibilidade de desobstrução serão os pontos avaliados para a seleção. No entanto, Pedro Fernandes mos-

trou preocupação com relação Ă ordem em que as ruas serĂŁo atendidas. “O ano que vem ĂŠ eleitoral e nĂŁo vamos aceitar que essas escolhas sejam eleitoreiras, mas sim que realmente as obras aconteçam nos locais que mais precisamâ€?, finalizou o deputado.

TambĂŠm estiveram presentes Ă audiĂŞncia os deputados DionĂ­sio Lins (PP), Dica (PMDB) e Coronel Jairo (PMDB).

DROGAS DE ACORDO COM O TEXTO, CONTEĂšDO DEVERĂ ABORDAR AS PENAS PARA TRAFICANTES E USUĂ RIOS

Eventos para jovens terĂŁo de divulgar campanhas contra drogas Ruano Carneiro

Da Redação

O Iranildo Campos diz que o objetivo ĂŠ divulgar e orientar contra o uso de drogas

Diårio Oficial do Executivo trouxe nesta quarta-feira (04/12) a sanção da lei 6.608/13, que estabelece a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas em shows e eventos esportivos voltados para o público

infanto-juvenil. O conteĂşdo dos materiais de divulgação deverĂĄ abordar os malefĂ­cios das drogas e informar sobre as penalidades aplicĂĄveis aos traficantes e usuĂĄrios. “Os shows culturais e esportivos voltados para a população infanto-juvenil constituem excelente instrumento para a divulgação de mensa-

gens educativas de orientação e informação sobre o tråfico e o consumo de substâncias psicoativas�, defende o autor da lei, deputado Iranildo Campos (PSD). O texto sancionado tambÊm estabelece multa de 100 Ufi rs, que equivale a R$ 240,66, para quem insistir em descumprir a norma estabelecida.

Ă

Seu canal direto para fazer denĂşncias. www.alerj.rj.gov.br

PODER LEGISLATIVO