Diário Oficial - Alerj Notícias (20/10/16)

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PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLII - Nº 193 QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016

CPI para investigar morte de negros

Degase não nomeou concursados

Parlamento Juvenil entra em sala de aula

Pedido foi protocolado em julho na Casa >Página 2

315 aprovados fizeram curso e não foram chamados >Página 2

Capacitação para conhecer melhor o processo legislativo >Página 3

Direitos Humanos: extinção de secretaria gera polêmica Medidas tentam salvar pasta; deputado defende fim de isenções fiscais Foto: Raysa Hanna

Plenário lotado na audiência que discutiu ações em prol da secretaria de Direitos Humanos; segundo deputado, fim da pasta não traria impacto grande nas contas DA R EDAÇÃO

IMPRESSO

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grave crise que afeta o estado do Rio de Janeiro e suas consequências para moradores e para a economia fluminense continuam entre os principais temas discutidos pelos parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A possibilidade de extinção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), sob ameaça desde que o Executivo anunciou sua reestruturação, e o fim da política de isenções fiscais para aumentar a arrecadação foram tema de inflamados debates na Casa.

Na última segunda-feira (17/10), em um plenário lotado, a Comissão de Combate às

Discriminações da Alerj apresentou, em audiência pública, oito sugestões para tentar salvar a secretaria. Entre elas, um encontro dos deputados com o governador em exercício Francisco Dornelles, e que a possibilidade de acabar com a pasta tenha de passar pelo crivo da Alerj. As outras sugestões foram: campanha com a participação de artistas; encontros com entidades do setor; ações e legislativas; manifestações de rua; e a criação de uma Frente de Resistência.

mento que o Governo mandou para 2017, há R$ 33 bilhões de renúncia fiscal. Além disso, vários funcionários concursados não seriam demitidos. Sabemos que há crise, mas podemos enxugar o orçamento sem o corte de direitos”, disse.

Já a subsecretária de As-

Desmonte O presidente da comissão, deputado Carlos Minc (sem partido), ressaltou que o impacto nas finanças do estado com o fim da secretaria não seria significativo. “O orçamento executado da secretaria é de R$ 300 milhões. No orça-

sistência Social e Descentralização da Gestão, Nelma de Azeredo, explicou que o desmonte da pasta significaria a retirada do estado do Sistema Único de Assistência Social, instituído pela Constituição Federal. “A SEASDH tem uma demanda enorme de serviços

Governo publicou 14 decretos dando isenção a empresas do Rio

pela população mais vulnerável. Teríamos a ausência de recursos federais, quando o próprio Rio vive um momento crítico. Os 92 municípios seriam penalizados”, afirmou.

Transparência Em outra audiência pública, ontem (19/10), o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), pediu o término da política de isenções fiscais praticados pelo Executivo e reclamou da falta de transparência nos contratos.

“Diante de uma crise desse tamanho, em que existe um decreto de calamidade pública na gestão fiscal, politicamente não se justifica dar qualquer isenção fiscal se nós não estamos atingindo os 12% de investimentos na saúde – estamos em 7%, nem os

25% na educação – estamos em 23,5%.”

No último dia 5 de outubro, o governo publicou 14 decretos concedendo isenções fiscais a empresas nos setores de distribuição, atacadista, alimentos e bebidas, beleza e cosméticos.

Segundo o deputado, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2017 traz um capítulo que lista todos os benefícios já concedidos para os próximos três anos e a média chega a R$ 11 bilhões de reais.

Presente à audiência, a diretora de incentivos fiscais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedes), Heloísa Aquino, informou que dos 14 decretos publicados, alguns eram ajustes, mas garantiu que todos geram receita e empregos para o estado.

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PODER LEGISLATIVO

ComissĂŁo exige CPI para investigar mortes de negros Segundo integrante do grupo, pedido foi protocolado em julho Foto: Rafel Wallace

E LISA CALMON

PolĂ­cia

Protocolo de investigaçþes

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cada 23 minutos, um jovem negro ĂŠ morto no Brasil. O nĂşmero faz parte do levantamento “O jovem negro viveâ€?, divulgado neste ano pela Anistia Internacional, que mostra os reflexos da desigualdade racial no Brasil. Diante desse quadro, a ComissĂŁo de Combate Ă s Discriminaçþes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entrarĂĄ com um pedido de instalação imediata de uma ComissĂŁo Parlamentar de InquĂŠrito (CPI) para apurar as mortes de jovens negros no estado.

A medida foi um dos principais encaminhamentos de uma audiĂŞncia pĂşblica promovida pela comissĂŁo ontem (19/10). A deputada Tia Ju (PRB), integrante da ComissĂŁo e que presidiu a reuniĂŁo, afirmou que o pedido foi protocolado em julho deste ano. “Sabemos que nossos jovens negros, pobres, moradores de comunidades estĂŁo morrendo. Uma investigação mais profunda ĂŠ uma maneira

Deputada Tia Ju (ao centro) na reuniĂŁo: “Investigação ĂŠ forma efetiva de impedir extermĂ­nioâ€? efetiva de impedir um extermĂ­nioâ€?, afirma.

Para Lívia Cåsseres, coordenadora do Núcleo de Combate à Desigualdade Racial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nucora), a transparência nas açþes policiais tambÊm Ê um fator determinante para preservar a vida desses jovens. A defensora pública destacou duas

contribuiçþes da Alerj nesse processo de garantia de direitos. São elas: as leis 7.385/16 e 5.588/09 aprovadas na Casa.

A primeira medida determina a presença de ambulâncias em operaçþes policiais com confrontos armados, enquanto a segunda estabelece a instalação de câmeras de vigilância em todas as viaturas.

Contudo, de acordo com LĂ­-

via, essas leis nĂŁo sĂŁo respeitadas e esse descumprimento ĂŠ reflexo de um problema maior. “Existe hoje no Brasil uma polĂ­tica pĂşblica de extermĂ­nio e nĂŁo simplesmente casos isolados. As vidas negras, principalmente as perifĂŠricas, sĂŁo descartadas com aval do poder pĂşblico que usa como respaldo o combate ao trĂĄfico de drogasâ€?, afirma.

Presente Ă audiĂŞncia, o titular da Delegacia de HomicĂ­dios, Rivaldo Barbosa, disse que nĂŁo existe diferença de tratamento nas investigaçþes da DH. “Usamos o mesmo protocolo para apurar todas as mortes, nĂŁo importa se ĂŠ um caso na Lagoa ou em uma comunidadeâ€?, explicou.

Ao comentar a busca pela transparĂŞncia proposta pela defensora pĂşblica no evento, o delegado destacou a criação de um setor especĂ­fico para investigar os autos de resistĂŞncia, renomeados como “homicĂ­dio decorrente de oposição Ă intervenção policialâ€?. Como encaminhamento para a audiĂŞncia, o delegado propĂ´s ainda a realização de reuniĂľes dentro da PolĂ­cia Civil para estender o diĂĄlogo entre as forças policiais, o Poder JudiciĂĄrio e a militância negra.

Degase: pressĂŁo para nomear concursados Foto: Octa Farah

CAROLINA MOURA

o prazo em novembro, dia seis, que tenham garantia jurídica que no futuro sejam chamados�, concluiu o deputado ConComissão de Edute Bittencourt. cação da AssemAo todo, 315 aprovados chebleia Legislativa garam a fazer o curso de formado Estado do Rio ção e exames mÊdicos, mas não de Janeiro (Alerj) vai cobrar um foram convocados. Segundo o posicionamento do Executivo chefe de gabinete do Degase, sobre a admissão dos aprovados no mês de junho o processo de da sexta turma do concurso de contratação da sexta turma foi 2011 do Departamento Geral enviado à Comissão de Prograde Açþes Socioeducativas (Demação Orçamentåria e Finangase). Das 1.472 vagas abertas, ceira do Estado 1.157 foram do Rio de Janeiocupadas por 315 aprovados ro (Copof) para cinco turmas. analisar a viafi zeram curso de Os cargos resfinantantes foram formação e não bilidade ceira.

Posteriorocupadas por f u nc ion ĂĄ r io s foram chamados mente, no dia 14 de outubro temporĂĄrios, o de 2016, foi enviado para a asque, para o presidente da Cosessoria da Casa Civil que ainmissĂŁo, deputado Comte Bitda nĂŁo deu retorno Ă instituição. tencourt (PPS), ĂŠ ilegal. “Precisamos desses servidores. “NĂŁo tem lĂłgica se eles nĂŁo Ainda mais agora que de 2011 a estĂŁo chamando os aprovados 2015 aumentou em 463% o nĂşno concurso de 2011 por causa mero de jovens infratores. Estada crise financeira. Os funciomos com um dĂŠficit de servidorâ€?, nĂĄrios temporĂĄrios tĂŞm o mesdeclarou Alexandre Lessa. mo custo. Estamos orientando Representante dos concurque eles procurem a defensoria sados, Marcelo Guarisa explicou do estado e, mesmo acabando

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O deputado Comte Bittencourt, que preside a ComissĂŁo de Educação: medida ĂŠ ilegal que eles precisaram deixar seus empregos para fazer o curso de formação. “A nossa nomeação e posse foi prometida e o pagamento da nossa bolsa tambĂŠm, entre o mĂŞs de junho e agosto.

NĂŁo aconteceu. Semana pas-

sada fomos informados que o processo de contrato estava na Casa Civilâ€?, respondeu o representante. “Estamos angustiados e apreensivos em relação ao prazo que vai expirar em novembro.

Esperamos que o governo en-

tenda nosso direito e nos dê o que Ê nosso�, finalizou.

TambĂŠm participaram da reuniĂŁo os deputados Waldeck Carneiro (PT), Tio Carlos (SDD) e FlĂĄvio Serafini (Psol).

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PODER LEGISLATIVO

Primeira lição: processo legislativo Capacitação para parlamentares juvenis Foto: Thiago Lontra

AlĂŠm de aprender mais sobre o parlamento, jovens tiveram acesso a leis e projetos estaduais DA R EDAĂ‡ĂƒO

O

s 96 jovens eleitos para a dÊcima edição do Parlamento Juvenil (PJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janejro (Alerj) concluíram nesta quarta-feira (19/10) o primeiro curso de capacitação online promovido pelo projeto. O material, composto por duas videoaulas, uma apostila e questionårios online, busca ensinar como funciona o processo legislativo. O PJ 2016 acontece entre os dias 20 e 26 de novembro.

AlÊm das noçþes båsicas sobre o funcionamento do parlamento, os futuros parlamentares juvenis tiveram acesso às consultas das leis estaduais e dos projetos de autoria dos ex-parlamentares nas ediçþes passadas, alÊm de poderem interagir com um professor especializado em

Direito do Estado. “Temos uma equipe Ă disposição para sanar qualquer dĂşvida que os jovens eleitos possam ter durante o processo. Faremos o acompanhamento em tempo real de quem estiver acessando o site e suas ferramentas,â€? explicou o coordenador do projeto, deputado Wanderson Nogueira (PSol).

PJ serå entre os dias 20 e 26 de novembro, no Tiradentes Próximo passo A partir desta quinta-feira (20/10), os jovens terão a oportunidade de esclarecer dúvidas em encontros presenciais, que começam pela cidade do Rio. A aula, para os 14 representantes da região Metropolitana, acontecem das 9h30 à s

16 na Escola do Legislativo, localizada no prÊdio administrativo da Alerj, na rua da Alfândega, número 8, segundo andar. Depois serå a vez das regiþes Serrana, MÊdio Paraíba, Centro-sul, Norte, Noroeste e Baixadas Litorâneas, entre os dias 21 e 31 de outubro.

O PJ O projeto, que estå em sua dÊcima edição, foi criado em 1998 pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), e teve a primeira edição em 2003. A O objetivo do Parlamento Juvenil Ê aproximar os jovens da política.

Neste ano, o projeto bateu o recorde de inscritos, com 625 candidatos de 91 municĂ­pios.

Participaram da corrida eleitoral estudantes de 14 a 17 anos matriculados em escolas da rede pĂşblica estadual nos primeiro e segundo anos do ensino mĂŠdio.

Ordem do dia

Negativação de servidor Foram publicadas no Diårio Oficial do Legislativo desta quarta-feira (19/10) 17 novas leis estaduais, oriundas de vetos do governador em exercício, Francisco Dornelles, que foram derrubados pelos deputados estaduais no último dia 11 de outubro.

Entre as novas leis estĂĄ a que cria o programa “nota fluminenseâ€?, um mecanismo que busca incentivar o consumidor a pedir nota fiscal nos estabelecimentos, em que parte do imposto ĂŠ devolvido ao cidadĂŁo.

Um dos autores, o deputado Jorge Felippe Neto (DEM) explica que a medida busca combater a sonegação. “Esse projeto foi um sucesso em todos os estados onde foi implementado. Em SĂŁo Paulo, o aumento na receita foi de quase 600 milhĂľes de reais em um anoâ€?, afirmou o deputado, que assina a lei 7.455/16 junto com os deputados Wanderson Nogueira (PSol), AndrĂŠ Lazaroni (PMDB) e Marcio Pacheco (PSC).

Finanças municipais Para aliviar o caixa dos municípios, fortemente atingidos pela crise, a Alerj ha-

via aprovado um projeto que autorizava a suspensão, atÊ o fim do ano, do pagamento de precatórios por parte do estado, municípios e suas autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela justiça para que órgãos públicos paguem os valores devidos. Assinado por 16 deputados, o projeto havia sido negociado com prefeitos e com o Tribunal de Justiça, que emite as ordens de pagamento. O veto do governador foi derrubado e a lei 7.465/16 jå estå valendo.

Aposentadorias Outra norma publicada nesta quarta-feira, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB), reserva parte da receita da Loteria Estadual (Loterj) ao RioprevidĂŞncia, para o pagamento de inativos. O texto da lei 7.457/16 determina que o ĂłrgĂŁo destine recursos da venda de bilhetes para pagar seus aposentados. “Se a Loterj ĂŠ autossuficiente, superavitĂĄria, ĂŠ justo que, alĂŠm de pagar sua folha de ativos, pague tambĂŠm a sua folha de inativos e pensionistasâ€?, afirma Luiz Paulo.

Ônibus do Consumidor O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (14/10) em Irajå. O serviço serå realizado na Praça Nª Sª da Apresentação, próximo ao supermercado Guanabara. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.

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