Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (26/06/14)

2

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XL - Nº 114 QUINTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2014

LEI ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DEVEM FORNECER ADAPTADORES DE TOMADA DE GRAÇA AOS HÓSPEDES

Hospedagem “adaptada” ao turista Iara Pinheiro

Iara Pinheiro

Thaís Barcellos

N

o momento em que a Copa do Mundo atrai milhares de turistas ao Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa aprovou — e o governo sancionou — a Lei 6.799/2014, obrigando hotéis, pousadas e albergues a oferecer adaptadores de tomada universal, de graça, a todos os hóspedes. Segundo a autora da lei, deputada Cidinha Campos (PDT), a nova regra deve aumentar a eficiência dos serviços prestados pelo setor hoteleiro, permitindo que os visitantes estrangeiros possam usar qualquer aparelho eletroeletrônico.

De acordo com a parlamentar, a implantação da medida não acarretará custos que onerem a diária para os visitantes. “Nossa obrigação, como legisladores, é facilitar a vida do cidadão. Essa é uma imposição de custo baixo e que resolve o problema do turista. Espero que os estabele- Aceitação universal: o mexicano Francisco Ortega (E) pagou R$ 5 pelo adaptador e o norte-americano Josh Romano (D) trouxe um, mas não funcionou cimentos já estejam fornecendo Vinicius Vasconcelos esse item”, diz ela, preocupada cebe e que vão precisar carregar com o tratamento dado aos seus computadores, celulares. turistas estrangeiros, já que o Hoje, uma tomada é quase tão Segurança, economia e adaptabilidade foram os três novo tipo de tomada no Brasil importante quanto um travesseiprincípios que nortearam a criação do Padrão Brasileié diferente do adotado no resto ro para que uma pessoa durma sossegada”, compara Cidinha ro de Plugues e Tomadas, implantado em 2011. Antes do mundo.

Já a Associação Brasileira da Campos. da normatização, segundo o Inmetro, o Brasil convivia E a mudança já foi aprovaIndústria de Hotéis do Rio de com mais de 12 tipos de plugues e oito de tomadas de Janeiro informa, em nota, que da pelos maiores beneficiados. formato e potência diferentes. Com essa variedade, as o fornecimento do adaptador é O mexicano Francisco Ortega conexões mal-feitas eram frequentes, o que até tornava usual: “O Rio de Janeiro é a ci- conta que só percebeu que a toperigoso ligar um aparelho. Os acidentes, como chodade que mais recebe turistas in- mada não serviria ao chegar ao ques, incêndios e curtos-circuitos, eram comuns. ternacionais na América Latina. albergue onde está hospedado, Segundo dados do Ministério da Saúde divulgados em Então, já é uma prática comum na Lagoa, na Zona Sul do Rio. Cidinha: sem custos para hóspedes cartilha do Inmetro, a exposição à corrente elétrica cauque os empreendimentos hote- Após explicar o problema na resou 16.825 internações, que resultaram em 455 mortes leiros tenham cepção, os fun- aqui. Precavido, Josh até trouxe no país entre 1998 e 2009. Houve também, entre 1996 e adaptadores ESTABELECIMENTOS cionários lhe um adaptador, mas que não 2007, 15.418 casos de mortes instantâneas. venderam um era compatível. Ele comenta à disposição Outro transtorno gerado pela incompatibilidade era a AVISARÃO SOBRE dos hóspedes. adaptador por também sobre a diversidade perda de energia. A tomada agora deve ter uma caviÉ apenas uma R$ 5. Para ele, a de modelos brasileiros: “Aqui, dade para evitar o contato direto da mão com o bocal GRATUIDADE DE questão das gesolução ideal é parece que há até mais de um elétrico no momento do encaixe. Além disso, o mercarências operao fornecimento tipo de tomada e o hotel deve do brasileiro passou a comercializar apenas três tipos ADAPTADOR gratuito para os providenciar isso sim”. cionais se adede plugues: o modelo de dois pinos, com 4mm, para hóspedes. “É muito mais intequarem às novas exigências”.

A lei garante, ainda, que o os equipamentos que utilizam corrente elétrica de até Além disso, a lei também be- ressante que eles emprestem o hóspede seja informado sobre 10A; de dois pinos, com 4,8mm, para os aparelhos de neficiará os brasileiros, graças à adaptador em vez de o vende- a oferta gratuita do adaptador, 10A a 20A; e de três pinos com 4mm, para os que preeconomia de energia proporcio- rem, o que seria uma facilidade com a fixação de avisos em cisam de aterramento. Além disso, são produzidos só nada pelo formato dos plugues e a mais para nós”, defende. português, inglês e espanhol dois modelos de tomadas, totalmente compatíveis com dos bocais de energia adotados Para o norte-americano Josh nas recepções, próximos às toos plugues. aqui desde 2011, quando entrou Romano, essa medida é essen- madas. Os estabelecimentos que O custo de produção também foi pensado. Asseguradas em vigor o novo padrão. “Essa cial. Ele explica que as tomadas descumprirem a norma serão segurança e adaptabilidade, o padrão adotado foi conlei foi proposta pensando no nos Estados Unidos são mui- multados de acordo com o Códisiderado o mais barato, com benefícios na conta de luz, fluxo de pessoas que o hotel re- to diferentes das encontradas go de Defesa do Consumidor. pois evita o desperdício elétrico.

IMPRESSO

Padrão de economia e segurança

Ă

PODER LEGISLATIVO

PLENĂ RIO PARA DEPUTADOS, VALORIZAĂ‡ĂƒO DAS CARREIRAS É ESTRATÉGICA PARA A ADMINISTRAĂ‡ĂƒO PĂšBLICA

Alerj vota reajustes para oito categorias do funcionalismo estadual Vinicius Vasconcelos

ras de estado Ê estratÊgica e os procuradores e defensores Assembleia Legislati- precisam ter um tratamento va do Rio de Janeiro equânime�, defendeu o líder aprovou, em sessþes do governo, deputado AndrÊ extraordinårias realizadas se- Corrêa (PSD), durante sessão gunda (23/06) e terça-feira de votação que aprovou, na (24/06), oito projetos de lei segunda, reajuste de 29,5% enviados pelo Poder Executivo para procuradores de Justiça e com reestruturaçþes de carrei- defensores públicos. ra, reajustes salariais e gratifiProcuradores e defensores caçþes para o funcionalismo serão pagos em 12 parcelas conpúblico. Todos os textos foram secutivas de 2,17%, de acordo, aprovados em discussão única respectivamente, com os proe foram enviados à sanção jetos 3.032/14 e 3.033/14. Os do governador Luiz Fernando aumentos valerão a partir de 1º de julho e tambÊm beneficiam Pezão.

Nesta terça, a Casa aprovou os aposentados e pensionistas o projeto de lei 3.047/14, que re- de ambas as categorias. No ajusta em 25% os vencimentos caso da Procuradoria Geral de dos servidores Justiça, o texto do Quadro REAJUSTES VARIAM ainda cria 12 cargos em coPer ma nente ENTRE 12% E 29,5% de Pessoal do missão.

Procon/RJ, e Assim coE BENEFICIAM o 3.038/14 – mo os funque reestrutura TAMBÉM INATIVOS cionĂĄrios do a carreira dos Procon, os servidores da Procuradoria- servidores da Suderj recebeGeral do Estado, permitindo o rĂŁo um reajuste salarial de 25% fluxo de carreira e a avaliação em seu vencimentos, segundo de desempenho. o projeto de lei 3.034/14. Pe“A valorização das carrei- la proposta, o aumento serĂĄ Da Redação

A

Sessão de votação na Alerj: projetos enviados pelo Executivo garantiram reajustes e reestruturaram carreiras de oito categorias

concedido a partir de julho. “O Governo corrige uma distorção, um equĂ­voco de anos, concedendo esse aumentoâ€?, diz o deputado AndrĂŠ Lazaroni (PMDB), ex-secretĂĄrio de Estado de Esportes. Segundo o parlamentar, os funcionĂĄrios do ĂłrgĂŁo estavam hĂĄ 16 anos sem aumento.

A Alerj tambĂŠm aprovou os reajustes de 12% para os

servidores da Fundação Leão XIII e da Fundação para Infância e Adolescência (FIA), segundo os projetos 3.036/14 e 3.037/14, respectivamente.

Originalmente, os da Fundação Leão XIII receberiam 10% e os da FIA, 12%. Entretanto, o ColÊgio de Líderes da Alerj negociou a equiparação pelo maior índice. O aumento passa a valer em julho e vale para

aposentados e pensionistas das duas instituiçþes.

Por fi m, a Casa aprovou o projeto de lei 3.304/14, garantindo a policiais civis papiloscopistas (responsåveis pela coleta e identificação de impressþes digitais) o pagamento da Gratificação de Atividade TÊcnicoCientífica de Nível Superior. O direito ao benefício variarå de R$ 892,29 a R$ 1.189,73.

LEGISLAĂ‡ĂƒO SITES NĂƒO PODERĂƒO CRIAR LIMITAÇÕES NA VENDA DE BILHETES ATRAVÉS DA INTERNET

Compra de ingressos por pessoas com deficiĂŞncia serĂĄ facilitada Iara Pinheiro

Da Redação

A

gora Ê lei: sites que comercializam ingressos para shows, espetåculos, peças teatrais, cinemas e outras atividades recreativas e culturais não poderão impor limitaçþes na venda online a pessoas com deficiência. Isso Ê o que determina a Lei 6.804/14, do deputado Comte Bitten-

court (PPS), publicada nesta sexta-feira (20/06) no DiĂĄrio Oficial do Poder Executivo.

Pela norma, sancionada pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo, a comprovação da condição sĂł serĂĄ exigida no momento do acesso a esses estabelecimentos. “Pessoas com deficiĂŞncia sofrem limitaçþes quando buscam efetuar, via online, a compra de ingressos pa-

ra atividades culturais. Em inúmeras situaçþes, elas só conseguem atravÊs de telefone indicado no próprio site, o que sem sombra de dúvida viola o seu direito de ser tratado da mesma forma que os demais cidadãos. Não hå justificativa vålida para isso.

Trata-se de comportamento discriminatório que deve ser combatido pelo poder público�, diz o deputado.

O deputado Comte Bittencourt ĂŠ o autor da nova regra, que jĂĄ estĂĄ em vigor

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativa Walter Freitas Netto Diretor Financeiro Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Luisi ValadĂŁo Diretora de Comunicação Social Fernanda GalvĂŁo Editora-chefe Ana Paula Teixeira Diagramação

alerj.rj.gov.br

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Av. Visconde do Rio Branco, 360, 1Âş piso, loja 132, Shopping Bay Market - Centro, NiterĂłi/RJ. Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 132,00 R$ 92,40

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: Deverão ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no måximo atÊ 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX - Fax (0xx21) 2717-4348

www.imprensaoficial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h às 18h

twitter.com/alerj

on.fb.me/fbalerj

radioalerj.posterous.com

issuu.com/alerj

tvalerj.tv

PODER LEGISLATIVO

ร

Comissรฃo de Assuntos da Crianรงa, do Adolescente e do Idoso

Ă

Seu canal direto para fazer denĂşncias. www.alerj.rj.gov.br

PODER LEGISLATIVO