Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (29/05/14)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XL - Nº 096 QUINTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2014

Mauro Pimentel

Lixão em Gramacho, atualmente desativado: descarte de lixo deve ser feito em aterros sanitários. Obrigatoriedade consta de lei federal, cujo prazo para adequação, de quatro anos, expira no mês de agosto

PROJETO CAMINHÕES DEVERÃO CONTER RASTREADORES PARA GARANTIR DESPEJO CORRETO NOS ATERROS

Descarte do lixo monitorado via GPS Buanna Rosa Isabela Cabral

IMPRESSO

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vitar o despejo incorreto por empresas que prestam serviços de remoção e transporte de resíduos é a intenção do projeto de lei 3.038/10, do deputado Carlos Minc (PT). A proposta prevê a instalação de rastreadores eletrônicos (via GPS) nos veículos, com o objetivo de acompanhar o escoamento desse material.

Aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio na última quinta-feira (22/05), o projeto aguarda a sanção do governador Luiz Fernando Pezão. “O sistema permite calcular, planejar e monitorar a velocidade, os traçados e rotas, bem como avaliar a origem e o destino de todos os tipos de resíduos que possam ser considerados lixo”, explica o parlamentar.

O projeto foi inspirado em uma denúncia do carioca Ronaldo Tavares, morador do bairro da Saúde, no Centro da capital. Ele conta que presenciou, no início de 2010, próximo à

sua residência, um caminhão jogando lixo em um esgoto a céu aberto, e não levando a um aterro sanitário, como seria o correto. “Na hora percebi que isso era errado e decidi denunciar. O deputado comprou a ideia e propôs o projeto de lei”, conta. O texto abrange empresas responsáveis pela coleta do lixo doméstico, hospitalar e industrial. De acordo com a Associação Brasileira de Em-

SÃO COLETADAS, POR DIA, 20 TONELADAS DE LIXO NO ESTADO presas de Limpeza Pública de Resíduos Especiais (Abrelpe), são coletados no estado cerca de 20 toneladas de lixo por dia.

Com a lei, pessoas jurídicas ou físicas que contratarem o serviço de remoção e transporte de resíduos receberão uma senha para o rastreamento do despejo no local determinado.

Em caso de contrato com a

administração pública, além da senha de acesso ao rastreador, as empresas contratadas devem fornecer mensalmente o extrato da rota utilizado pelos veículos onde foram dispensados os resíduos. Na cidade do Rio de Janeiro a empresa fiscalizadora será a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb).

Para o superintendente de Políticas de Saneamento da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Victor Zveibil, o desafio na implantação do método será sua interiorização. “A capital vai fazer a parte dela, mas é preciso que os outros 91 municípios se estruturem para tal”, argumenta Zveibil, que elogiou a iniciativa.

“A proposta é importante e aponta as responsabilidades do contratante e do contratado, o que é positivo”, opina.

Se for sancionada, a norma concederá 180 dias para adaptação ao novo sistema. Passado esse prazo, punirá os infratores com multas que variam de R$50 a R$50 milhões, como prevê a lei federal 9.605/98, com as punições para crimes ambientais.

Rafael Wallace

O deputado Carlos Minc é o autor do projeto, que seguiu para sanção

Entenda o problema: A data-limite para que todo o lixo produzido no país seja descartado adequadamente é o dia 03 de agosto deste ano.

Será quando a Lei 12.305/10, que tirou do papel a Política Nacional de Resíduos Sólidos, completará quatro anos. Um dos principais resultados da lei federal foi a elaboração de planos – nacional, estaduais e municipais – de gestão destes resíduos.

O plano do estado do Rio, que começou a ser elaborado antes mesmo do federal, traz oito consórcios públicos que descentralizam e abrandam a responsabilidade das cidades, que passam a cooperar na garantia do serviço.

O estado também criou o programa Lixão Zero, que acabará com estes locais onde o lixo é despejado sem qualquer cuidado com os impactos ao meio ambiente – nos aterros, o solo é protegido, o chorume é tratado e o gás metano, liberado pelo lixo, é captado. Hoje, no estado há apenas dois lixões oficiais em extinção, mas muitos espaços clandestinos ainda recebem os resíduos, cobrando menos por isso do que os aterros.

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PODER LEGISLATIVO

SOLENIDADE AGRACIADOS TIVERAM SEU TRABALHO NO COMBATE À AIDS RECONHECIDO PELO PARLAMENTO

Grupo Pela Vidda e infectologista recebem Medalha Tiradentes Rafael Wallace

BĂĄrbara Figueiredo

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importância do trabalho do grupo Pela Vidda e da mĂŠdica infectologista MĂĄrcia Rachid, voltado para o tratamento e a prevenção da Aids, foram reconhecidos durante sessĂŁo solene na Assembleia Legislativa do Rio no Ăşltimo dia 20, com a entrega da Medalha Tiradentes Ă profissional e Ă instituição. O presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), um dos autores da homenagem, ao lado dos deputados Marcelo Freixo (PSol) e Gilberto Palmares (PT), disse que a homenagem tambĂŠm era uma forma de trazer o tema para o debate. “A Aids foi muito discutida nas dĂŠcadas passadas, vitimou pessoas importantes, pessoas famosas, porĂŠm de uma hora para outra ela caiu no esquecimento. Mas ela continuou vitimando e incapacitando pessoasâ€?, afirmou.

Desde 1980 atÊ junho de 2012, o Brasil teve 656.701 casos registrados de Aids, de acordo com o último boletim epidemiológico divulgado pelo MinistÊrio da Saúde. Uma das homenageadas que luta para diminuir a incidência da doença Ê a mÊdica infectologista Mårcia Rachid, que desde 1985

Durante a sessĂŁo solene, o presidente Paulo Melo lembrou que a Aids continua vitimando e incapacitando pessoas. Para ele, homenagem ĂŠ forma de trazer o tema ao debate

realiza atendimento aos pacientes infectados com HIV e luta em defesa dos direitos dessas pessoas. O deputado Marcelo Freixo acompanha seu trabalho desde a dĂŠcada de 1990, e chegou a trabalhar ao seu lado. “A MĂĄrcia coordenou um trabalho que eu fiz de prevenção ao HIV dentro dos presĂ­dios do Rio, e ali eu conheci uma pessoa extraordinĂĄria, que dedicou boa parte da sua vida no enfrentamento Ă Aidsâ€?, lembrou. MĂĄrcia, emocionada, agradeceu a honraria e ressaltou a importância da Medalha Tiradentes, mais alta

comenda do Estado. â€œĂ‰ um estĂ­mulo, uma garra para continuar e mostrar que vale a pena. É muita luta, sĂŁo muitas barreiras

â€˜Ă‰ UM ESTĂ?MULO PARA NOSSO TRABALHO’, DIZ HOMENAGEADA a serem enfrentadas no dia a dia, porque os pacientes sĂŁo muito discriminadosâ€?, explicou.

JĂĄ o Grupo Pela Vidda-RJ busca quebrar o estigma re-

lacionado Ă doença, alĂŠm da reintegração no cotidiano social das pessoas vivendo com HIV e Aids, e da defesa dos direitos dessas pessoas. O coordenador de projetos do Grupo, MĂĄrcio Vilar, ficou satisfeito com o reconhecimento recebido da Alerj, e afirmou ser um “estĂ­mulo para continuarâ€?. “Com o passar do tempo, esta luta vem perdendo a força e o voluntariado em torno dela, em função da invisibilidade da epidemia de AIDSâ€?, lamentou.

A taxa de mortalidade da doença, divulgada pelo boletim

do MinistĂŠrio da SaĂşde registra queda. Em 2002, a taxa era de 6,3 casos por 100 mil habitantes, passando para 5,6 em 2011.

Apesar da redução, o deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ), que esteve presente na cerimĂ´nia, ressaltou a importância de haver um reconhecimento para que o trabalho nĂŁo pare. “Apesar de todos os esforços de massa para defender a dignidade das pessoas que vivem com HIV e para cobrar polĂ­ticas de prevenção, a epidemia voltou a crescer entre os segmentos estigmatizadosâ€?, frisou.

PLENĂ RIO INICIATIVA SEGUE PARA O EXECUTIVO, QUE TERĂ 15 DIAS ĂšTEIS PARA SANCIONAR OU VETAR O TEXTO

Projeto facilita compra de ingressos para pessoas com deficiĂŞncia Marcus Alencar

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Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta terça-feira (27/05), em discussão única, o projeto de lei 2.863/14, do deputado Comte Bittencourt (PPS). O texto vo-

tado diz que sites que comercializam ingressos pela internet para shows, espetåculos, peças teatrais, cinemas e outras atividades recreativas e culturais não poderão impor limitaçþes na venda on-line de ingressos à pessoa com deficiência. Pela

proposta, a comprovação da deficiĂŞncia sĂł poderĂĄ ser exigida no momento do acesso aos locais das atividades. “Pessoas com deficiĂŞncia sofrem limitaçþes quando buscam efetuar, via online, a compra de ingressos para atividades cul-

turais. Em inúmeras situaçþes, elas só conseguem atravÊs de telefone indicado no próprio site, o que sem sombra de dúvida viola o seu direito de ser tratado da mesma forma que os demais cidadãos. Não hå justificativa vålida para isso.

Trata-se de comportamento discriminatório que deve ser combatido pelo poder público�, diz o deputado. O projeto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que terå 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

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PODER LEGISLATIVO

EDUCAĂ‡ĂƒO TEMA ENCERROU CICLO DE DEBATES ORGANIZADO PELO COLEGIADO PARA DISCUTIR PLANO ESTADUAL

Comissão quer criação de agenda de concursos para universidades Iara Pinheiro

mĂŠdio e longo prazoâ€?, resumiu o presidente do grupo, deputado ComissĂŁo de Educação Comte Bittencourt (PPS). da Assembleia LegislaDe acordo com professores tiva do Rio (Alerj) pre- e alunos ouvidos na audiĂŞntende discutir com a Secretaria cia, a realização de concursos de Estado de Planejamento e pĂşblicos ĂŠ uma necessidade GestĂŁo (Seplag) a necessidade premente. Docentes da Unide se manter uma agenda de versidade do Estado do Rio de concursos pĂşblicos de reposição Janeiro (Uerj) informaram que, de mĂŁo de obra nas universida- dos 2.268 concursados hoje em des do estado. O anĂşncio foi atividade, 1.353 tĂŞm mais de 50 feito durante audiĂŞncia pĂşblica anos. “SĂł esse dado jĂĄ mostra nesta quarta-feira (28/05), que que a Uerj precisaria de um encerrou o ciclo de discus- planejamento de reposição do sĂľes sobre o Plano Estadual quadro de funcionĂĄrios nos prĂłde Educação, com debate sobre ximos anosâ€?, ressaltou Bruno o ensino superior no Rio de DeusdarĂĄ, membro da diretoria Janeiro. da Associação A falta de dos Docentes PARA COMTE, O assistĂŞncia esda Uerj, que COLEGIADO SE tudantil e a ainda acrescennecessidade de tou que 6.700 SENTIU ATENDIDO concursos pĂşhoras de aulas blicos foram NOS ENCONTROS dadas em turlembrados dumas de graduarante o encontro. “Apesar de ção sĂŁo supridas por professores estarmos longe da escola dese- substitutos. “Por causa dessa jada por todos nĂłs, o colegiado defasagem de funcionĂĄrios, a se sentiu atendido durante as universidade ĂŠ rĂŠ em uma ação reuniĂľes. Diria que o que fize- civil pĂşblica, de 2007, movida mos aqui, durante essas cinco pelo MinistĂŠrio PĂşblico. A Uerj reuniĂľes, ĂŠ o amadurecimento perdeu em todas as instancias de uma nova forma pedagĂłgica e precisa abrir hoje mais de de fazer educação no Rio de 400 vagas de concurso para Janeiro, entendendo que um resolver a situação atualâ€?, citou plano de educação atravessa o professor. governos e ĂŠ feito com metas de Bittencourt lembrou que a Buanna Rosa

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Durante a audiência, foi levatada a necessidade de realização de concursos públicos. Defasagem na Uerj foi citada por docentes

ComissĂŁo de Educação conseguiu abrir uma agenda permanente de concursos pĂşblicos para a educação bĂĄsica, e prometeu lutar, Ă frente do colegiado, para que o mesmo ocorra com a educação superior. “Temos que convencer a Seplag de que as universidades precisam ter uma agenda permanente para a sua reposição. Afinal muitos professores falecem, se aposentam ou se demitem e a universidade continua na sua produção de extensĂŁo de pesquisa, de inovação, que nĂŁo pode ser interrompida por falta de agenda de concurso pĂşblicoâ€?, ponderou o parlamentar.

AssistĂŞncia ao aluno em pauta A assistĂŞncia destinada aos alunos das universidades estaduais tambĂŠm foi discutida. Estudante da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), BrĂĄulio Fontes contou que mais de 50% dos estudantes de graduação da entidade sĂŁo de outros municĂ­pios que nĂŁo Campos e MacaĂŠ – onde existem cursos presenciais. “A bolsa acadĂŞmica social oferecida ĂŠ de R$ 300, por isso, muitos alunos tĂŞm que trabalhar para complementar a verba. E isso acaba afetando o rendimento do aluno â€?, alertou o estudante. O parlamentar informou que serĂĄ necessĂĄria uma audiĂŞncia especĂ­fica para o assunto. “NĂŁo dĂĄ para as universidades providenciarem bolsas de valores irrisĂłrios que geram a evasĂŁo por incapacidade de sustento dos estudantes, que precisam de moradia, alimentação e recursos para material didĂĄticoâ€?, ressaltou Bittencourt. TambĂŠm estiveram presentes os deputados Marcelo Freixo (PSol) e InĂŞs PandelĂł (PT).

AUDIĂŠNCIA PROPOSTA ESTĂ EM TRAMITAĂ‡ĂƒO NO CONGRESSO NACIONAL E FOI DEFENDIDA DURANTE EVENTO

PEC que extingue contribuição de aposentado Ê discutida na Alerj Yago Barbosa

Buanna Rosa

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posentado desde 1994, o funcionĂĄrio pĂşblico federal Edvald Gomes, de 71 anos, contribui para a PrevidĂŞncia Social hĂĄ mais de dez anos. Desde 2003, 11% do salĂĄrio dele ĂŠ descontado do seu contracheque, como determina a Emenda Constitucional 41.

Extinguir esta cobrança, considerada arbitråria por muitos, Ê o objetivo da proposta de emenda constitucional (PEC) 555/06 — discutida em audiência da Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa do Rio nesta segunda-feira (26/05).

O grupo reuniu representantes dos aposentados e líderes políticos no plenårio da Casa para debater o teor da proposta, do ex-deputado federal Carlos Mota. Ele revoga o artigo 4º da emenda 41, reduzindo gradativamente a cobrança dos servidores públicos inativos e pensionistas.

A contribuição previdenciåria de inativos foi o tema da audiência da Comissão de Trabalho, que reuniu parlamentares federais e aposentados para debater PEC em tramitação

“Aposentados e pensionistas contribuĂ­ram durante toda a vida, mas, no momento que eles tĂŞm que desfrutar desta contribuição, sĂŁo obrigados a continuar pagando pelo imposto. Isso ĂŠ um absurdo e um crime de constitucionalidadeâ€?, afirmou o presidente da comissĂŁo, deputa-

do Paulo Ramos (PSol).

Segundo o coordenador da Frente Rio pela PEC 555 e ex-presidente da Sindicato dos fiscais da Receita Federal Pedro Delarue, apenas no Brasil hĂĄ essa imposição aos aposentados do serviço pĂşblico. â€œĂ‰ uma grande injustiça que se comete

no Brasil e mais que isso, Ê um enriquecimento ilícito do governo brasileiro sobre os servidores públicos que contribuíram a vida inteira�, enfatizou Delarue.

O Parlamento fluminense nĂŁo foi o Ăşnico a se mobilizar pela causa. Assembleias dos estados do Rio Grande do Sul,

Parå, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Pernambuco, Sergipe e Cearå tambÊm realizaram audiências públicas reivindicando a aprovação da PEC. TambÊm esteve presente à audiência o senador Marcelo Crivella (PRB/RJ).

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