Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (30/10/14)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XL - Nº 204 QUINTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2014

EDUCAÇÃO PROJETO PREVÊ ACESSO GRATUITO A CURSOS DE MESTRADO, DOUTORADO E ESPECIALIZAÇÃO

Alerj discute cotas para pós-graduação Vítor Soares

Gabriel Deslandes

P

assados 12 anos desde as primeiras experiências com medidas afi rmativas em universidades públicas no Rio de Janeiro, a política de cotas poderá passar para uma nova fase — a extensão do sistema de ingresso para a pós-graduação. A proposta consta no projeto de lei 694A/11, do deputado Zaqueu Teixeira (PT). A ideia é permitir que estudantes carentes façam gratuitamente cursos de mestrado, doutorado, especialização e aperfeiçoamento.

A proposta engloba negros; indígenas; fi lhos de policiais, bombeiros e agentes penitenciários; além de graduados do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

Segundo o deputado, a exigência da especialização pelo mercado de trabalho esbarra na alta concorrência por mestrados e doutorados e nas mensalidades cobradas pelas universidades privadas por um curso de pós-graduação.

“Este projeto é importante para dar mais chances a quem está entrando no mercado de trabalho, o que resulta em crescimento profissional e pessoal, uma vez que as pessoas se sentirão valorizadas, além de promover o crescimento das empresas e fortalecer a economia”, afi rmou.

Pioneira no Brasil na distribuição de vagas para graduação por classificação social e racial, a Universidade Estadual

Guilherme Alves está prestes a se formar em jornalismo e planeja cursar o mestrado em comunicação social. Ele reclama dos altos custos dos cursos de especialização

do Rio de Janeiro (Uerj) lançou o projeto em 2002, com 20% das matrículas para negros, 20% para estudantes da rede pública e 5% para deficientes físicos. Em uma década, 8.759 universitários se formaram atavés desse sistema, sendo 4.484 por cotas sociais.

O estudante de jornalismo Guilherme Alves é um dos graduandos que ingressaram na Uerj por nível socioeconômico. Ele conta que, tão logo se forme, pretende fazer um mestrado em comunicação e

alerta para o fato de os cursos de especialização, mesmo nas universidades públicas, serem

IDEIA ABRANGE NEGROS, ÍNDIOS E BOLSISTAS DO PROUNI E DO FIES pagos, chegando a R$ 15 mil: “Esses cursos são feitos por fundações que têm convênios com a faculdade. É preciso nivelar pela condição econômica

os cursos de menor duração e a bolsa de estudo pode fazer com que o estudante se dedique mais”.

Além da questão socioeconômica, há o aspecto racial.

Na Uerj, por exemplo, 4.146 cotistas negros já concluíram a faculdade, desde 2002, graças ao sistema de cotas. Estudos da universidade apontam que as notas dos negros é, em média, superior à dos nãocotistas — 6,41 e 6,37 pontos, respectivamente.

Mas os bons resultados

na Uerj ainda não foram suficientes para mudar o panorama racial em áreas como o Poder Judiciário, com a aprovação por concurso público de magistrados negros em seus quadros. “Quantos desembargadores negros tem o Tribunal de Justiça do Rio? Essa Instituição não pode ficar omissa”, questiona frei David Santos, diretor-executivo da Educafro, ONG cujo objetivo é permitir o ingresso de jovens negros em universidades que forneçam bolsas de estudo.

Fabiano Veneza

IMPRESSO

ONG quer mais professores negros na universidade Se o acesso a um curso de pós-graduaçao é difícil, Frei David lamenta também a baixa presença de professores negros nas universidades — menos de 5% do corpo docente, segundo ele — e crê na ampliação das cotas para a pós-graduação para inverter esse quadro. Para ele, a ampliação do sistema de cotas faria justiça social na disputa em pé de igualdade por um lugar ao sol no mercado de trabalho: “O mercado de Zaqueu Teixeira: mais chances e justiça social no mercado de trabalho

trabalho está cada vez mais exigente e, só com a graduação, não vamos longe”.

Animado com a proposta em discussão na Alerj, o diretor-executivo do Educafro conta que pretende se reunir com o governador Luiz Fernando Pezão para tratar do assunto. “Assim que o governador sancionar a lei, correremos atrás do prejuízo”, comemora frei David, contando com a aprovação do projeto pelos deputados.

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PODER LEGISLATIVO

INDĂšSTRIA FĂ“RUM E FIRJAN DISCUTEM MELHORIAS EM RETORNOS DE INVESTIMENTOS DA FAPERJ NO SETOR

Concorrências devem priorizar inovação

Iara Pinheiro

A secretåria-geral do Fórum, Geiza Rocha, discute melhorias na comunicação entre empresas financiadas pela Faperj para produção de inovação tecnológica para que se tornem fornecedores do governo Lucas Lima

D

esde 2008, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (Faperj) financiou o desenvolvimento de produtos, processos e serviços de inovação tecnológica com mais de R$ 80 milhþes. Entretanto, a falta de comunicação das empresas que se beneficiam desse investimento as impede de se mostrar ao mercado e atÊ de participar de concorrências públicas. O alerta foi dado no último dia 24, durante reunião do Fórum Permanente de Desenvolvimento EstratÊgico do Estado, da Alerj, com a Firjan.

Segundo Fabiano Gallindo, especialista em projetos tecnológicos da Firjan, o problema prejudica a economia do Rio de Janeiro — único estado cuja legislação determina priorida-

INVESTIMENTOS DA FAPERJ FORAM DE R$ 80 MILHÕES EM 6 ANOS de para empresas inovadoras venderem sua produção para o setor público estadual entre os 17 que possuem leis de incentivo à pesquisa científica e tecnológica.

“Hoje, temos percebido que nĂŁo se sabe para quem vender.

Este projeto poderia ser iniciado jĂĄ com um pedido de compraâ€?, disse Gallindo, sugerindo que o financiamento da Faperj seja atrelado a uma encomenda do governo e que esses empresĂĄrios sejam preparados para que se tornem fornecedores do poder pĂşblico. “Fizemos uma ação conjunta com o Sebrae e o Sindicato das IndĂşstrias GrĂĄficas, por exemplo, onde capacitamos 25 pequenos empresĂĄrios que se interessavam em produzir papel reciclado para o ComitĂŞ OlĂ­mpico Brasileiro. Hoje, 21 deles participam do processo de licitaçãoâ€?, concluiu.

Sincronia entre edital e mercado Para a secretĂĄria-geral do FĂłrum, Geiza Rocha, o caminho para melhorar essa situação passa pelo Conselho Estadual de CiĂŞncia e Tecnologia, previsto na Lei, para identificar as prioridades do estado junto com as secretarias de governo. Ela pretende convidar a entidade para discutir o tema nas prĂłximas reuniĂľes do FĂłrum. “O Conselho ĂŠ uma demonstração de que o estado estĂĄ, de forma organizada, pensando em como trazer

a inovação para dentro do prĂłprio governoâ€?, afirmou ela, acrescentando que o edital da Faperj ĂŠ fundamental, mas precisa acontecer de maneira sincronizada com o mercado: â€œĂ€ medida que o empresĂĄrio inova um produto, que serĂĄ usado pelo estado em um primeiro momento, ele tambĂŠm inova para o mercado. JĂĄ vimos isso acontecer na ĂĄrea da saĂşde, por exemplo, que tem uma polĂ­tica industrial mais clara e definidaâ€?.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

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PODER LEGISLATIVO

TRANSPORTE ALERJ DISCUTE PROJETO PARA ESCLARECER DIREITOS E DEVERES DE QUEM ANDA DE BICICLETA

Estado poderå ter semana para conscientização para ciclistas Yago Barbosa

mentar, para quem muitos dos acidentes envolvendo ciclistas sĂŁo evitĂĄveis.

Adepto das bicicletas, o mia segunda semana de junho, mais um aci- croempresĂĄrio Gabriel Subtil dente fatal vitimou defende o debate: “Motoristas um ciclista no estado. ClĂĄudio nĂŁo sĂŁo treinados para conviver JosĂŠ de Souza, de 48 anos, foi com ciclistas. A mĂĄ educação e o atropelado e morto na Avenida “jeitinhoâ€? comandam a maioria. das AmĂŠricas, no Recreio dos Eu mesmo, como motorista, sĂł Bandeirantes, no Rio, quando tenho noção porque tambĂŠm seguia pela faixa exclusiva do sou ciclistaâ€?, observa ele.

BRT Transoeste. O caso ĂŠ mais Gabriel costumar usar a bicium provocado por imprudĂŞncia cleta como exercĂ­cio e recreação prĂłpria ou de motoristas. Para em um trajeto de JacarepaguĂĄ, evitar isso, a Alerj aprovou a onde mora, atĂŠ o Recreio, baircriação de uma semana de in- ros da Zona Oeste do Rio. Pacentivo Ă consra ele, um dos cientização dos principais proRIO VIU FROTA ciclistas. blemas ĂŠ a falta DE BICICLETAS A medida de sinalização estĂĄ prevista dos veĂ­culos AUMENTAR 300% no projeto de em suas malei 2.241/14, nobras. “Outro EM DEZ ANOS do deputado dia, eu passava Alexandre CorrĂŞa (PRB), que de bicicleta na saĂ­da da Barra e reserva a terceira semana de quase bati num caminhĂŁo. Ele agosto para a realização do veio Ă toda, parou no meio da programa. CorrĂŞa conta que ciclovia e nĂŁo me viu. Eu tive teve a ideia ao notar o aumento de frear bruscamenteâ€?. do nĂşmero de automĂłveis nas Pelo projeto, o Detran serĂĄ ruas. “Foi quando senti a neces- responsĂĄvel pelas campanhas de sidade de criar uma norma que conscientização dos motoristas garantisse a boa convivĂŞncia sobre os direitos dos ciclistas. no trânsitoâ€?, explica o parla- De acordo com o ĂłrgĂŁo, a sua Gabriel Deslandes Isabela Cabral

N

Junior Ferraz admite que desconhecia algumas regras de trânsito para bicicletas, como a que proíbe trafegar nas calçadas

coordenadoria geral de educação estĂĄ estudando a melhor forma de abordar o tema. CorrĂŞa sugere que a campanha tenha crianças e jovens como pĂşblico-alvo. “Eles ainda estĂŁo em formação e sĂŁo multiplicadores natos de ideiasâ€?, aponta.

Números confirmam a importância dessa conscientização.

O uso das magrelas na capital

TRĂ‚NSITO DADOS TERĂƒO DE SER PASSADOS EM ATÉ 12 MESES

aumentou 300% nos Ăşltimos dez anos, segundo a ONG Transporte Ativo. O Rio ĂŠ a capital com a segunda maior malha cicloviĂĄria da AmĂŠrica Latina, perdendo para BogotĂĄ.

Ao todo, sĂŁo 361 quilĂ´metros de pista. A prefeitura espera chegar aos 450 quilĂ´metros atĂŠ 2016.

Mas nem só de direitos são feitas as relaçþes no trânsito.

Ciclistas tambĂŠm tĂŞm deveres. O porteiro JĂşnior Ferraz, por exemplo, nĂŁo sabia que ĂŠ proibido pedalar nas calçadas. “Essa semana vai nos ajudar bastante. JĂĄ vi amigos meus terem problemas com carros se jogando em cima da bicicleta.

Mas o ciclista tambÊm precisa se conscientizar. Eu mesmo abuso na hora da pressa�, admite.

HABITAĂ‡ĂƒO SEDE DE CONSTRUTORAS SERĂ AQUI

Pontuação na carteira terå de ser informada Agora, tem que ficar no Rio Yago Barbosa

Yago Barbosa

Da Redação

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Assembleia Legislativa derrubou, nesta terçafeira (28/10), o veto parcial do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei 2.905/14, do deputado Dionísio Lins (PP). O texto determina que o Detran deverå informar aos motoristas as suas infraçþes de trânsito e quando atingirem 20 pontos ou mais na carteira de habilitação — o que, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vale a suspensão do direito de dirigir.

Se os condutores nĂŁo forem informados em 12 meses, o Detran deverĂĄ abrir uma nova contagem de pontos, nĂŁo podendo cassar ou suspender a carteira de habilitação do infrator. A Ăşnica exceção prevista trata de acidentes que resultem em morte. “O que acontece hoje ĂŠ um absurdo, pois o Detran notifica infraçþes de cinco anos atrĂĄs para cassar carteiras, por exemplo, de profissionais como taxistas. A lei

Para Ricardo Abrão, a lei facilitarå a punição a construtoras com obras atrasadas Da Redação

DionĂ­sio Lins diz que a contagem de pontos desrespeitava as normas do CTB

diz que não se pode transferir pontos para o ano seguinte�, afi rma Lins.

O governador havia vetado os artigos quarto e quinto da lei. O primeiro prevê a recontagem dos pontos relativos às infraçþes caso o Detran não informe aos motoristas a sua pontuação. E o outro abre ex-

ceção para os casos de morte, pelos quais a soma dos pontos na carteira não serå interrompida, seguindo o trâmite normal para aplicação das penalidades previstas.

A lei decorrente da derrubada do veto serĂĄ promulgada e publicada nos prĂłximos dias no DiĂĄrio Oficial.

O

s deputados estaduais derrubaram nesta terça-feira (28/10) o veto total do Executivo ao projeto de lei 2.257/13, que obriga construtoras e responsåveis por empreendimentos imobiliårios no estado a terem domicílio ou filial no território fluminense.

O texto, que visa a facilitar o atendimento aos compradores de imóveis, condiciona a concessão de licenças para a obra à apresentação de comprovante de endereço local. De acordo

com o autor da lei, deputado Ricardo AbrĂŁo (PDT), havia dificuldades de se notificar judicialmente construtoras com suas obras atrasadas e sedes fora do estado. “HĂĄ um crescente nĂşmero de construtoras e incorporadoras de outros estados que nĂŁo entregam os imĂłveis e nĂŁo respeitam o prazo. AlĂŠm disso, existe uma grande dificuldade em notificĂĄ-las judicialmente.

A lei vem ajudar nesse sentido�, Id: 1754526 diz o parlamentar.

Assim, a lei serĂĄ promulgada e publicada no DiĂĄrio Oficial.

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