Diário Oficial - Alerj Notícias (16/02/17)

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PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIII - Nº 033 QUINTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Estado do Rio ganha 12 novas leis promulgadas pela Assembleia

Conheça a composição das 36 comissões permanentes da Casa

Deputados derrubaram vetos do Executivo; uma das leis diz que bafômetros devem ter seus certificados publicados online >Página 2

Comissões são responsáveis por dar pareceres prévios aos projetos de lei que estão em tramitação na Casa >Página 3

Projeto sobre a Cedae entra em votação segunda Proposta recebeu 211 emendas, que serão discutidas no colégio de líderes Foto: Thiago Lontra

A NDRÉ COELHO

que o Rio faça o empréstimo.

O Governo entrou com uma ação pedindo autorização para o financiamento. “O ministro projeto de lei Luiz Fux pediu um mês. Aí 2.345/17, que auvamos ver o que avançou nas toriza o uso das votações para ele tomar uma ações da Cedae decisão”, explicou o governapara viabilizar um empréstidor Luiz Fernando Pezão. mo de R$ 3,5 bilhões da União, A votação estava marcacomeça a ser votado pela Asda para a última terça-feira sembleia Legislativa do Esta(14/02), mas foi adiada a pedido do Rio de Janeiro (Alerj) na do do comando da Polícia Mipróxima segunda-feira (20/02). litar para que houvesse uma A proposta recebeu 211 emenreorganização na segurança das, que serão discutidas em da cidade, que conta com o reunião dos líderes partidários reforço de 9 mil militares das antes da sessão. O financiaforças armadas desde ontem mento seria usado para quitar (15/02). A Alerj tem sido alvo o pagamento dos servidores. de protestos violentos contra Os salários de janeiro só foram o projeto e conta com reforço pagos aos agentes de seguranno policiamento. Segundo o ça e da educação, e os demais presidente da Casa, deputado funcionários não têm previsão Jorge Picciani (PMDB), o para receber. novo calendáAs votações devem se Medida é ponto rio dará tempo votação. estender até central do Plano para “A Alerj aproa quinta-feira de Recuperação vando estará (23/02), com dando a cona análise das Fiscal do Rio dição do STF emendas que liberar o emnão forem inpréstimo para o Rio colocar os cluídas por consenso. A aprosalários em dia”, destacou. vação da medida é o ponto central do Plano de RecuperaDebate ção Fiscal, acordo firmado no O projeto recebeu parecemês passado entre o Execures favoráveis das seis comistivo estadual e a União, que sões responsáveis pela análise: prevê, além do empréstimo, a Constituição e Justiça, Econosuspensão do pagamento da mia, Orçamento, Saneamento dívida do Rio com o Governo Ambiental, Assuntos MuniciFederal, e outras medidas que, pais e Trabalho. Presidente da segundo o Governo do Estado, comissão de Orçamento, o derepresentarão um alívio de R$ putado Paulo Melo (PMDB) 62 bilhões em três anos. defendeu a urgência da matéEm reunião no Supremo ria. “Este patrimônio do estado Tribunal Federal (STF) na últié o único que tem capacidade ma segunda-feira (13/02), um de permitir que tenhamos fôleacordo determinou um prazo go para sair desta crise.” de 30 dias para que o projeDurante a discussão, que to da Cedae seja aprovado na se estendeu até a meia-noite Alerj e para que a União envie na última quinta-feira (09/02), ao Congresso uma proposta de o deputado Wanderson Nomudança na Lei de Respongueira (PSol), que é contra sabilidade Fiscal, permitindo

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Debate no plenário durou até a meia noite da quinta-feira (09/02). Votação deve levar quatro dias a medida, mostrou preocupação com as tarifas numa possível privatização. “Não vou dizer que a Cedae faz um serviço excelente. Mas tenho uma grande preocupação com o valor das contas lá na frente”, pontuou.

Já o deputado Comte Bittencourt (PPS) lembrou o exemplo de sua cidade, Niterói, que tem o saneamento privatizado e vai atingir, no próximo ano, 100% de cobertura de esgoto, enquanto a vizinha São Gonçalo, atendida pela Cedae, tem apenas 2%. “Apresentei emendas para preservar a captação, mas o estado pode fazer parcerias na distribuição de água e no tratamento de esgoto”, afirmou. “Hoje temos que dar uma saída financeira para o Rio”, completou.

Emendas

Entenda o processo de votação Na próxima segundafeira (20/02), às 10h, os líderes dos partidos com representação na Alerj vão se reunir para discutir as 211 emendas apresentadas.

Elas são propostas que podem mudar parte ou todo o texto. O colégio de líderes funciona para os deputados debaterem chegarem a um consenso mínimo sobre as emendas.

Logo depois, na sessão das 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dará um parecer sobre as emendas acordadas, e o texto base é votado. A

matéria será aprovada com votos favoráveis da maioria simples dos deputados, ou seja, metade mais um voto dos parlamentares presentes na sessão.

Depois disso, os deputados autores de emendas não incluídas poderão fazer requerimentos de destaque para a votação em separado de suas propostas. Como a medida tem causado polêmica, a expectativa é que esse processo se estenda. “Acredito que seja necessário a semana inteira para conseguir votar todos os destaques”, afirma Jorge Picciani.

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PODER LEGISLATIVO

ComissĂľes sĂŁo instaladas

Alerj promulga 12 novas leis

Foto: Thiago Lontra

Projetos tinham sido vetados pelo Governo Foto: Marcelo Horn / Governo do Estado

Deputado Paulo Melo presidirĂĄ ComissĂŁo de Orçamento DA R EDAĂ‡ĂƒO

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A Lei 7519/17 obriga o Detran a divulgar informaçþes a respeito dos bafômetros da Lei Seca CAMILLA PONTES

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oze leis foram promulgadas pela Alerj e divulgadas no Diårio Oficial de terça-feira (14/02) e ontem. Os textos eram projetos de lei que foram aprovados pela Casa, mas vetados pelo Governo do Estado.

Agora, as propostas viraram leis: Lei 7.517/17 – determina que os contratos de convênio dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) municipalizados deverão manter o sistema de educação integrada e em tempo integral.

Lei 7.518/17 – cria um programa de apoio tÊcnico para melhorar a eficiência dos municípios para arrecadação de tributos.

Lei 7.426/17 – trata do plano de carreira dos servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Foi modificada no trecho relativo aos procuradores da instituição.

Lei 7.516/17, do deputado AndrÊ Ceciliano (PT) – determina que as distribuidoras de combustíveis exijam documentos que comprovem a regularidade dos veículos que transportam gasolina, ålcool e diesel.

Lei 7521/17 – obriga a Secretaria de Estado de Saúde a

Novas leis tratam de temas como educação, saúde e cultura disponibilizar no site a quantidade leitos ocupados e livres nas unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei 7522/17 – cria o Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro.

Lei 7524/17 – acidentes de trabalho, que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador, devem ser, obrigatoriamente, re-

gistrados na delegacia de polĂ­cia.

Lei 7523/17 – obriga as prestadoras de serviço de internet móvel e banda larga a informar aos usuårios o consumo dos serviços utilizados no mês.

Lei 7525/17 – obriga bancos a aceitar pagamento de contas de ågua, luz, telefone e outras taxas, independentemente do cidadão ser ou não correntista.

Lei 7446/16 – incluiu no calendårio oficial do Rio a semana estadual de promoção e valorização à cultura do skate e determina que o poder público realize eventos em parceria com movimentos representativos.

Lei 7519/17 – obriga o Detran-RJ a disponibilizar na internet informaçþes, como número de identificação e validade da aferição, sobre o bafômetro utilizados nas operaçþes da Lei Seca.

Lei 7520/17 – obriga produçþes cinematogråficas que recebem patrocínio do governo a divulgar mensagem de incentivo a doação de sangue.

s 36 comissþes permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) jå definiram seus presidentes e começaram a realizar suas reuniþes nesta semana.

Os grupos sĂŁo responsĂĄveis por dar pareceres prĂŠvios aos projetos de lei que tramitam na casa. Os deputados Edson Albertassi (PMDB) e Chiquinho da Mangueira (PTN) continuam como presidente e vice, respectivamente, da ComissĂŁo de

Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa por dar pareceres a todos os projetos de lei.

JĂĄ a ComissĂŁo de Orçamento passou a ser presidida pelo deputado Paulo Melo (PMDB), tendo Albertassi como vice. “Esse serĂĄ um ano muito difĂ­cil, entĂŁo cabe aos responsĂĄveis buscar soluçþes, consensos e mesmo com discordâncias, que seja feito o melhor debate possĂ­vel. SerĂŁo votaçþes mais acirradas e apertadasâ€?, disse Paulo Melo.

Veja a composição completa de todas as comissþes na pågina ao lado.

Ônibus do Consumidor O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (17/02) em São Gonçalo. O serviço serå realizado na Rua Yolanda Saad Abuzaid, no bairro de Alcântara, próximo à cabine da Polícia Militar. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Jorge Narciso Peres Diretor Presidente JosĂŠ Claudio Cardoso Ururahy Diretor Administrativo Nilton Nissin Rechtman Diretor Financeiro Luiz Carlos Manso Alves Diretor Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Daniella Sholl Diretora de Comunicação Social Mirella D’Elia Editora AndrĂŠ Coelho e Jorge Ramos Coordenação Ana Paula Teixeira e Rodrigo Cortez Design e diagramação

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

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j.mp/instalerj

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PODER LEGISLATIVO

ALERJ - COMPOSIĂ‡ĂƒO DAS COMISSĂ•ES PERMANENTES (2017) Agricultura, PecuĂĄria e PolĂ­ticas Rural AgrĂĄria e Pesqueira P: JoĂŁo Peixoto (PSDC) VP: Figueiredo (PROS) E: Bruno Dauaire (PR), Gil Viana (PSB) e Wanderson Nogueira (PSol) S: Nivaldo Mulim (PR), Marcia Jeovani (DEM), Marcos Muller (PHS),Marcos AbrahĂŁo (PT do B) e Edson Albertassi (PMDB)

Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso P: Tia Ju (PRB) VP: Daniele Guerreiro (PMDB) E: Figueiredo (PROS), Tio Carlos (SD) e Marcia Jeovani (DEM) S: Waldeck Carneiro (PT), Zeidan (PT), Bruno Dauaire (PR), Martha Rocha (PDT) e Paulo Melo (PMDB)

Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional P: Marcia Jeovani (DEM) VP: Wanderson Nogueira (PSol) E: Edson Albertassi (PMDB), Eliomar Coelho (PSol) e Zeidan (PT) S: Gustavo Tutuca (PMDB), Coronel Jairo (PMDB), Milton Rangel (DEM), Iranildo Campos (PSD) e JoĂŁo Peixoto (PSDC).

CiĂŞncia e Tecnologia P: Rosenverg Reis (PMDB) VP: Waldeck Carneiro (PT) E: Comte Bittencourt (PPS), Gustavo Tutuca (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB) S: Marcelo SimĂŁo (PMDB), Coronel Jairo (PMDB), Milton Rangel (DEM), Tio Carlos (SD) e Marcos Muller (PHS)

Combate às Discriminaçþes P: Carlos Minc VP: Tia Ju (PRB) E: Aramis Brito (PHS), Wanderson Nogueira (PSol) e Daniele Guerreiro (PMDB) S: Gustavo Tutuca (PMDB), Benedito Alves (PRB), Dr. Gothardo (PSL), Flåvio Bolsonaro (PSC) e João Peixoto (PSDC)

Constituição e Justiça P: Edson Albertassi (PMDB) VP: Chiquinho da Mangueira (PTN) E: Luiz Paulo (PSDB), Paulo Melo (PMDB), Rafael Picciani (PMDB), Carlos Minc e Filipe Soares (DEM) S: Zaqueu Teixeira (PDT), Gilberto Palmares (PT), Gustavo Tutuca (PMDB), Flåvio Bolsonaro (PSC), Luiz Martins (PDT), Paulo Ramos (PSol) e Milton Rangel (DEM)

Cultura P: Zaqueu Teixeira (PDT) VP: Gustavo Tutuca (PMDB) E: Zeidan (PT), Marcia Jeovani (DEM), Eliomar Coelho (PSol), Comte Bittencourt (PPS) e Wanderson Nogueira (PSol) S: Edson Albertassi (PMDB), Paulo Melo (PMDB), Marcos Muller (PHS), Luiz Paulo (PSDB), Tia JĂş (PRB), FlĂĄvio Bolsonaro (PSC) e Carlos Minc

Defesa Civil P: FlĂĄvio Bolsonaro (PSC) VP: Dica (PTN) E: Bruno Dauaire (PR), Paulo Ramos (PSol) e Edson Albertassi (PMDB) S: Paulo Melo (PMDB), DionĂ­sio Lins (PP), Coronel Jairo (PMDB), Benedito Alves (PRB) e Dr. Gothardo (PSL)

Defesa do Consumidor P Luiz Martins (PDT) VP: Gustavo Tutuca (PMDB) E: Dica (PTN), Wanderson Nogueira (PSol) e Marcos Muller (PHS) S: JoĂŁo Peixoto (PSDC), Geraldo Moreira (PTN), Zeidan (PT), FĂĄbio Silva (PMDB) e Dr. Deodalto (DEM)

Defesa do Meio Ambiente P: Gustavo Tutuca (PMDB) VP: Carlos Minc E: FlĂĄvio Serafini (PSol), Milton Rangel (DEM) e Paulo Melo (PMDB) S: Edson Albertassi (PMDB), Dr.Julianelli (Rede), Fatinha (SD), Lucinha (PSDB) e Marcos Muller (PHS)

Defesa dos Direitos da Mulher P: Enfermeira Rejane (PCdoB) VP: Martha Rocha (PDT) E: Daniele Guerreiro (PMDB), Tia JĂş (PRB) e Zeidan (PT) S: Lucinha (PSDB), MĂĄrcia Jeovani (DEM), Edson Albertassi (PMDB), Fatinha (SD) e JoĂŁo Peixoto (PSDC)

Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania P: Marcelo Freixo (PSol) VP: Edson Albertassi (PMDB) E: Filipe Soares (DEM), Martha Rocha (PDT) e Enfermeira Rejane (PC Do B) S: FlĂĄvio Bolsonaro (PSC), Carlos Minc, FlĂĄvio Serafini (PSol), Gustavo Tutuca (PMDB) e Jorge Felippe Neto (DEM)

Economia, IndĂşstria e ComĂŠrcio P: Waldeck Carneiro (PT) VP: OsĂłrio (PSDB) E: Paulo Melo (PMDB), Gustavo Tutuca (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB) S: Wanderson Nogueira (PSol), Comte Bittencourt (PPS), Tia JĂş (PRB), MĂĄrcio Pacheco (PSC) e Bruno Dauaire (PR)

Educação P: Comte Bittencourt (PPS) VP: Edson Albertassi (PMDB) E: Waldeck Carneiro (PT), Flåvio Serafini (PSol), Gustavo Tutuca (PMDB), Tio Carlos (SD) e Silas Bento (PSDB) S: Paulo Melo (PMDB), Jorge Felippe Neto (DEM), Dionísio Lins (PP), Dr. Julianelli (Rede), Zeidan (PT), Coronel Jairo (PMDB) e Aramis Brito (PHS)

Emendas Constitucionais e Vetos P: Marcos Muller (PHS) VP: Marcos AbrahĂŁo (PT do B) E: Dica (PTN), Gustavo Tutuca (PMDB) e Benedito Alves (PRB) S: Paulo Melo (PMDB), Milton Rangel (DEM), Filipe Soares (DEM), Chiquinho da Mangueira (PTN) e Silas Bento (PSDB)

Esporte e Lazer P: Chiquinho da Mangueira (PTN) VP: Dica (PTN) E: Tio Carlos (SD), Zaqueu Teixeira (PDT) e Daniele Guerreiro (PMDB) S: Paulo Ramos (PSol), Silas Bento (PSDB), Nivaldo Mulim (PR), Bruno Dauaire (PR) e Jorge Felippe Neto (DEM)

Indicaçþes Legislativas P: Marcos Abrahão (PT do B) VP: Gil Viana (PSB) E: Aramis Brito (PHS), Daniele Guerreiro (PMDB) e Benedito Alves (PRB) S: Marcos Muller (PHS), Tia Jú (PRB), Dr. Deodalto (DEM), Edson Albertassi (PMDB) E Jorge Felippe Neto (DEM)

Legislação Constitucional Complementar e Códigos P: Bruno Dauaire (PR) VP: Carlos Minc E: Comte Bittencourt (PPS), Paulo Ramos (PSol) e Edson Albertassi (PMDB) S: Gustavo Tutuca (PMDB), Coronel Jairo (PMDB), Benedito Alves (PRB), Fatinha (SD) e Aramis Brito (PHS)

Minas e Energia P: Filipe Soares (DEM) VP: OsĂłrio (PSDB) E: Lucinha (PSDB), Rosenverg Reis (PMDB) e Dica (PTN) S: Paulo Melo (PMDB), Edson Albertassi (PMDB), Marcos AbrahĂŁo (PT do B), Jorge Felipe Neto (DEM) e Daniele Guerreiro (PMDB)

Normas Internas e Proposiçþes Externas P: Dica (PTN) VP: Coronel Jairo (PMDB) E: Edson Albertassi (PMDB), Jorge Felipe Neto (DEM) e Rosenverg Reis (PMDB) S: Gustavo Tutuca (PMDB), Marcos Muller (PHS), João Peixoto (PSDC), Dr. Deodalto (DEM) e Benedito Alves (PRB)

Obras PĂşblicas P: Iranildo Campos (PSD) VP: Edson Albertassi (PMDB), E: MĂĄrcia Jeovani (DEM), Silas Bento (PSDB) e Dica (PTN) S: Zaqueu Teixeira (PDT), Jorge Felipe Neto (DEM), Daniele Guerreiro (PMDB), Dr. Deodalto (DEM) e Marcos Muller (PHS)

Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle P: Paulo Melo (PMDB) VP: Edson Albertassi (PMDB) E: Gustavo Tutuca (PMDB), Luiz Martins (PDT), Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Milton Rangel (DEM) S: Dica (PTN), Rosenverg Reis (PMDB), Gilberto Palmares (PT), Wanderson Nogueira (PSol), Zaqueu Teixeira (PDT), Daniele Guerreiro (PMDB) e Figueiredo (PROS)

Pessoa com DeficiĂŞncia P: MĂĄrcio Pacheco (PSC) VP: Fatinha (SD) E: Daniele Guerreiro (PMDB), MĂĄrcia Jeovani (DEM) e Gil Viana (PSB) S: Coronel Jairo (PMDB), Aramis Brito (PHS), Edson Albertassi (PMDB), Dica (PTN) e Tio Carlos (SD)

Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiårios P: Zeidan (PT) VP: Dica (PTN) E: Eliomar Coelho (PSol), Edson Albertassi (PMDB) e Gustavo Tutuca (PMDB) S: Jorge Felippe Neto (DEM), Comte Bittencourt (PPS), Coronel Jairo (PMDB), Gil Viana (PSB) e Aramis Brito (PHS)

Prevenção ao Uso de Drogas P: Dr. Deodalto (DEM) VP: Daniele Guerreiro (PMDB) E: Tio Carlos (SD), Coronel Jairo (PMDB) e Comte Bittencourt (PPS) S: Jorge Felippe Neto (DEM), Flåvio Bolsonaro (PSC), Benedito Alves (PRB), Edson Albertassi (PMDB) e Mårcio Pacheco (PSC)

Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro P: DionĂ­sio Lins (PP) VP: Zaqueu Teixeira (PDT) E: Paulo Melo (PMDB), FlĂĄvio Bolsonaro (PSC) e Comte Bittencourt (PPS) S: Martha Rocha (PDT), Edson Albertassi (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), Aramis Brito (PHS) e Gil Viana (PSB)

Redação P: Coronel Jairo (PMDB) VP: Edson Albertassi (PMDB) E: Jorge Felippe Neto (DEM), Zaqueu Teixeira (PDT) e Dica (PTN) S: Gustavo Tutuca (PMDB), Martha Rocha (PDT), Mårcia Jeovani (DEM), Dionísio Lins (PP) e João Peixoto (PSDC)

Saneamento Ambiental P: Nivaldo Mulim (PR) VP: Lucinha (PSDB) E: Rosenverg Reis (PMDB), Edson Albertassi (PMDB) e Dr. Julianelli (Rede) S: Paulo Melo (PMDB), Coronel Jairo (PMDB), Gustavo Tutuca (PMDB), Milton Rangel (DEM) e Dica (PTN)

SaĂşde P: FĂĄbio Silva (PMDB) VP: Dr. Deodalto (DEM) E: Lucinha (PSDB), Milton Rangel (DEM), Ana Paula Rechuan (PMDB), Dr. Julianelli (Rede) e Enfermeira Rejane (PT do B) S: Daniele Guerreiro (PMDB), Rosenverg Reis (PMDB), FlĂĄvio Serafini (PSol), Dr. Gothardo (PSL), Jorge Felippe Neto (DEM), Marcos Muller (PHS) e MĂĄrcia Jeovani (DEM)

Segurança Alimentar P: Lucinha (PSDB) VP: Gustavo Tutuca (PMDB) E: Daniele Guerreiro (PMDB), Marcelo Simão (PMDB) e Nivaldo Mulim (PR) S: Mårcia Jeovani (DEM), Marcos Muller (PHS), Dr. Deodalto (DEM), Benedito Alves (PRB) e Coronel Jairo (PMDB)

Segurança Pública e Assuntos de Polícia P: Martha Rocha (PDT) VP: Bruno Dauaire (PR) E: Flåvio Bolsonaro (PSC), Zaqueu Teixeira (PDT), Paulo Ramos (PSol), Iranildo Campos (PSD) e Gustavo Tutuca (PMDB) S: Rosenverg Reis (PMDB), Edson Albertassi (PMDB), Milton Rangel (DEM), Paulo Melo (PMDB), Marcos Abrahão (PT do B), Gil Viana (PSB) e Marcos Muller (PHS)

Servidores PĂşblicos P: Gustavo Tutuca (PMDB) VP: Edson Albertassi (PMDB) E: Paulo Melo (PMDB), Paulo Ramos (PSol) e Milton Rangel (DEM) S: Rafael Picciani (PMDB), Jorge Felippe Neto (DEM), Daniele Guerreiro (PMDB), Dica (PTN) e Marcos Muller (PHS)

Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social P: Paulo Ramos (PSol) VP: Edson Albertassi (PMDB) E: Gustavo Tutuca (PMDB), Coronel Jairo (PMDB) e Marcos Muller (PHS) S: Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB), Dica (PTN), Daniele Guerreiro (PMDB) e Geraldo Moreira (PTN)

Transportes P: Marcelo SimĂŁo (PMDB) VP: DionĂ­sio Lins (PP) E: OsĂłrio (PSDB), Edson Albertassi (PMDB) e Marcos Muller (PHS) S: Eliomar Coelho (PSol), Daniele Guerreiro (PMDB), Figueiredo (PROS), Zeidan (PT) e Comte Bittencourt (PPS)

Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais P: Luiz Paulo (PSDB) VP: Comte Bittencourt (PPS) E: Osório (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Edson Albertassi (PMDB), Gustavo Tutuca (PMDB) e Paulo Melo (PMDB) S: Milton Rangel (DEM), Mårcio Pacheco (PSC), Coronel Jairo (PMDB), Dica (PTN), Geraldo Moreira (PTN), Zeidan (PT) e Benedito Alves (PRB)

Turismo P: Silas Bento (PSDB) VP: Fatinha (SD) E: Comte Bittencourt (PPS), Aramis Brito (PHS) e MĂĄrcia Jeovani (DEM) S: Zeidan (PT), Jorge Felippe Neto (DEM), Gustavo Tutuca (PMDB), Marcos AbrahĂŁo (PT do B) e Edson Albertassi (PMDB)

Legendas: P: Presidente / VP: Vice-presidente / E: Efetivo / S: Suplente.

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PODER LEGISLATIVO