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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLII - Nº 206 QUINTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2016
Resumo do pacote de medidas
Publicada lei que reconhece calamidade
Duas novas leis estaduais são publicadas
Propostas do estado serão discutidas semana que vem >Página 2
Estado poderá descumprir limite de endividamento >Página 2
Norma determina adaptação de cardápios >Página 3
Alerj rejeita desconto extra para servidores e inativos Projeto de lei será devolvido ao Executivo; alíquota chegaria a 30% Foto: Rafael Wallace
O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), convocou uma coletiva de imprensa para comunicar a decisão de devolver o projeto ao Executivo VANESSA S CHUMACKER
IMPRESSO
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presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB) vai devolver ao Governo do Estado o projeto 2.241/16, que cria um desconto provisório no salário de servidores e inativos. Com isso, a contribuição previdenciária chegaria a 30%. O anúncio foi feito ontem (09/11), durante coletiva de imprensa. O texto faz parte do pacote enviado pelo Executivo para a Alerj. O projeto previa a criação de uma alíquota provisória no Rioprevidência, com duração de um ano e meio, de 16% para servidores ativos e inativos, e contribuição patronal de 32%.
neiro já havia concedido uma Além disso, determinava que liminar suspendendo a tramitaservidores inativos que recebem ção deste projeto. O Executivo até R$ 5.189, e hoje não são despretendia recorrer da decisão. contados, tivessem desconto de Picciani ressaltou ainda que 30% em seus proventos. será dado todo o espaço para o De acordo com Picciani, os debate. “Nunca se votou nada outros 21 projetos de lei comesem convocação do colégio de çarão a ser discutidos pelo Parlíderes, sem abrir espaço para lamento no dia 16 de novembro. o contraditório “Vou devolver dos setores da ao governo a Outros 21 mensagem, sociedade enprojetos serão primeiro por volvidos para uma exigência discutidos até o discutir emenda por emenda bancada do fim do mês da”, afirmou. PMDB, que feAinda sechou questão gundo o presidente da Alerj, a em apoiar as outras mensagens, retirada dessa mensagem fará mas não acha essa justa, princom que os cortes sejam mecipalmente com quem ganha nores que os necessários. Ele pouco, e também atendendo ao defendeu medidas para conter apelo de todos os deputados”, a crise. “Se nada for feito, o esexplicou. Na última terça-feira tado vai entrar em uma crise (08/11), a Justiça do Rio de Ja-
social grave”, alertou. O parlamentar destacou fatores que contribuíram para o quadro atual, como a crise nacional, os problemas na Petrobras e a queda no valor do Petróleo, além de erros cometidos pelo Executivo como a elevação da folha de pagamento em R$ 11 bilhões entre os anos de 2014 e 2015. Manifestação Picciani repudiou a atitude dos manifestantes que invadiram o Palácio Tiradentes na tarde da última terça-feira (8/11). “Não vai ser na base da força física que vão impedir o parlamento de funcionar. Lastimo a atitude daqueles que aqui entraram. Espero que se identifique os responsáveis pelos atos de vandalismo”, disse o presidente da Alerj.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. Assinado digitalmente em Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 às 01:47:50 -0200.
Ordem do dia
Calendário de discussão Dia 16/11 (quarta-feira) dois projetos Dia 17/11 (quinta-feira) dois projetos Dia 22/11 (terça-feira) seis projetos* Dia 23/11 (quarta-feira) seis projetos* Dia 24/11 (quinta-feira) dois projetos Dia 29/11 (terça-feira) dois projetos Dia 30/11 (quarta-feira) um projeto
– – – – – –
* dias com sessões extraordinárias
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PODER LEGISLATIVO
2233/2016
2234/2016
2235/2016
2236/2016
Extingue a fundação Leão XII. Estrutura passa para Secretaria de Direitos Humanos. Economia prevista de R$ 2,5 milhþes
Extingue a Suderj. Transfere para Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. Economia prevista ĂŠ de R$ 1,4 milhĂŁo.
Extingue o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj). Economia prevista ĂŠ de R$ 1,5 milhĂŁo
Extingue a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj). Previsão de economia de R$ 1,6 milhão
2237/2016
2238/2016
2240/2016
Extingue o Instituto de AssistĂŞncia dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ). Economia de R$ 811 mil.
Extingue o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA). PrevisĂŁo de economia de R$ 1,1 milhĂŁo por ano.
PLC 34/2016
2239/2016
Adequação dos repasse de duodĂŠcimos Ă previsĂŁo da Receita Corrente LĂquida (RCL). Elaboração dos orçamentos dos poderes conterĂĄ limites percentuais em relação a RCL, a partir de 2018.
Extingue o CEPERJ, centro de estudos e de formação de servidores estaduais. Economia prevista Ê de R$ 3,2 milhþes.
Mudanças no RioprevidĂŞncia. 7,5% da receita do DUDA para o fundo. Aumento da alĂquota dos servidores de 11% para 14% dentro de 90 dias. Aumento da contribuição patronal de 22% para 28%. Poderes passam a ser responsĂĄveis pelo pagamento dessa parte, que contarĂĄ como despesa de pessoal. No caso da contribuição patronal, aumento serĂĄ escalonado atĂŠ 2023.
2242/2016 Aumento de ICMS: 18% de alĂquota para quem gasta atĂŠ 200 Kilowatts/hora por mĂŞs. Antes esse limite era 300 KW. 27% para quem gasta acima de 200. Mais uma vez, o limite era 300. Na prĂĄtica, quem gasta entre 200 e 300 terĂĄ um aumento de 9%. Telecomunicaçþes - aumenta de 26% para 28% Gasolina - de 30% para 32%
Pacote do governo resumido Aumento de impostos, novas regras na previdĂŞncia, extinção de fundaçþes e autarquias e mudanças na cobrança da dĂvida ativa. Os 21 projetos enviados pelo Governo do Estado começam a ser discutidos na semana que vem. Veja um resumo das mensagens enviadas pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo na Ăşltima sexta-feira (04/11). Objetivo ĂŠ reequilibrar as contas pĂşblicas. PrevisĂŁo ĂŠ de quase R$ 20 bilhĂľes em dĂvidas sĂł em 2016.
PLC 35/2016 Limite de crescimento da despesa de pessoal dos poderes estĂĄ limitado a 70% do crescimento da RCL.
PLC 36/2016 40% das receitas de Fundos estaduais e 70% do superĂĄvit poderĂĄ ser usado para pagar a previdĂŞncia dos ĂłrgĂŁos a eles vinculados. Em caso de fundos ligados ao Executivo, poderĂĄ ser para todo o Estado. SĂŁo 12 fundos, como Fundo da Alerj, do TCE, Funesbom (Bombeiros), Fundo da PolĂcia Civil, entre outros.
PLC 37/2016 Veda qualquer anistia, total ou parcial, a pessoas ou empresass que devem impostos ao Estado, pelos prĂłximos dez anos.
Cerveja - de 17% para 18% Refrigerantes - de 16% para 17%. *alĂquota sĂł ĂŠ reajustada 90 dias apĂłs a entrada em vigor da lei.
2244/2016
2245/2016
2246/2016
Extingue adicional por tempo de serviço para todos os servidores, civis e militares.
Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017.
Acaba com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, complementos do Bolsa FamĂlia.
OfĂcio 516/16
2248/2016
2249/2016
Reduz 30% do salårio do Governador, vice e secretårios. Mudança deve ser iniciativa da Alerj.
Limita o Bilhete Ăšnico para 150 reais de desconto por mĂŞs.
Reduz o que se considera ‘pagamento de pequeno valor’. Em dĂvidas do Estado com pessoas ou empresas, pagamentos acima desse montante podem ser pagos com precatĂłrio (reconhecimento de dĂvida). Abaixo, devem ser pagos em espĂŠcie. Atualmente esse limite ĂŠ de 40 salĂĄrios mĂnimos. Governo propĂľe baixar para 15 salĂĄrios.
2243/2016
2247/2016
Cria modelo de intimação eletrônica para cobranças de devedores da Fazenda Estadual.
Muda cobrança nas barcas. Moradores de PaquetĂĄ e Ilha Grande passam a pagar. DĂĄ Ă Agetransp poder de estipular uma tarifa turĂstica diferenciada.
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PODER LEGISLATIVO
Lei reconhece calamidade
Agora ĂŠ lei
CardĂĄpio acessĂvel
Texto permite que governo nĂŁo demita servidor Foto: Thiago Lontra
Os restaurantes, lanchonetes e qualquer estabelecimento que ofereça alimentos deve ter cardĂĄpios acessĂveis a pessoas com deficiĂŞncia. É o que determina a Lei 7.486/16, de autoria da ex-deputada Tania Rodrigues, aprovada pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo e publicada no DiĂĄrio Oficial do Executivo desta quarta-feira (9/11). A medida altera a Lei 3.879/02 que estabelecia apenas o uso de linguagem em braile nos cardĂĄpios de restaurantes.
De acordo com o novo texto, as informaçþes do cardåpio podem ser descritas por ferramenta sonora, em braile ou caracteres ampliados. Os estabelecimentos que descumprirem a norma poderão sofrer as sançþes previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não serão afetados pela norma os microempreendedores individuais e as microempresas. Segundo Tania Rodrigues, a medida foi uma solicitação levada por deficientes visuais ao seu gabinete.
Cesta bĂĄsica
Projeto foi intensamente debatido pelos deputados, que incluĂram emendas protegendo funcionĂĄrios DA R EDAĂ‡ĂƒO
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ica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, no estado do Rio de Janeiro, atÊ o fim de 2017. É o que determina a Lei 7483/16, de autoria do Executivo, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diårio Oficial do Executivo ontem (09/11). O texto reconhece o que foi declarado no Decreto 45.692, publicado em junho. Com a nova lei, o Governo do estado, mesmo endividado acima do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não precisarå demitir, reduzir salårios ou a carga horåria de servidores e poderå fazer novos emprÊstimos. O estado só deixa de ser punido pelo estouro nas contas justamente quando Ê reconhecido o estado de calamidade pública pelo Legislativo
- o que estå previsto no artigo 65 da LRF. Presidente da Casa, o deputado Jorge Picciani (PMDB) avalia que, ao aprovar esse projeto e adiar, por um ano, atÊ 31 de dezembro de 2017, os servidores ficarão assegurados. Os crÊditos orçamentårios abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar priorita-
Estado não poderå contratar sem licitação riamente as despesas com a Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. O estado de calamidade pública não poderå ser motivo para burlar a Lei de licitaçþes (Lei Federal 8.666/93). O Executivo deverå encaminhar à Alerj em atÊ 30 dias o plano
detalhados das medidas que serĂŁo implementadas e o relatĂłrio com os recursos da Receita corrente LĂquida. Emendas Autor de trĂŞs emendas incorporadas ao texto, o deputado Luiz Paulo (PSDB) destacou a inclusĂŁo, no texto aprovado, dos artigos da LRF que o Estado nĂŁo precisarĂĄ cumprir. “Com isso, garantimos algo para o servidor, mas tambĂŠm que o Estado possa se recuperar ao longo do prĂłximo anoâ€?, afirmou. Outra emenda incluĂda pelos deputados determina que o reconhecimento da calamidade nĂŁo poderĂĄ servir de justificativa para que o Executivo dispense licitaçþes. “Dentro do que ĂŠ entendido como calamidade, o Estado poderia fazer contratos sem passar por licitação, entĂŁo criamos um artigo na lei que impede issoâ€?, afirma o deputado Wanderson Nogueira (PSol), um dos autores da emenda.
A partir de ontem (09/11), a ĂĄgua mineral comercializada em embalagens retornĂĄveis de dez ou 20 litros passou a fazer parte dos itens da cesta bĂĄsica estadual. É o que define a Lei 7.484/16, sancionada pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo e publicada no DiĂĄrio Oficial do Executivo. Com isso, a alĂquota de ICMS serĂĄ reduzida para 7% no comĂŠrcio atacadista e zerada na venda para o consumidor final, no mer-
cado varejista. A alĂquota era de 19%, jĂĄ incluĂdo o 1% destinado ao Fundo de Combate Ă Pobreza. De acordo com o autor do texto, deputado Edson Albertassi (PMDB), a medida acrescenta Ă cesta um item essencial. “A ĂĄgua deve ser considerada alimento – e nĂŁo bebida. Por isso, a ideia de incluir um item essencial, atĂŠ entĂŁo deixado Ă margem do consumo principalmente pela população menos favorecidaâ€?, explicou.
Comissão de Defesa do Consumidor A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (11/11) no Tanque, em Jacarepaguå. O serviço serå realizado em uma tenda na Av. Geremårio Dantas, 404, próximo ao Center Shopping. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.
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