Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (12/12/13)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XXXIX - Nº 232 QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2013

ESPORTES INICIATIVA CRIA CADASTRO QUE PERMITIRÁ PUNIR ENVOLVIDOS EM CONFRONTOS COMO OS DE SANTA CATARINA

Lei estadual disciplina entrada de torcidas organizadas em estádios Ruano Carneiro

Bárbara Souza

O

presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), promulgou na última sextafeira (06/12) a Lei 6.615/13, que busca pôr fim aos casos de violência entre as torcidas organizadas através de um credenciamento. A norma, publicada no Diário Oficial do Legislativo desta segundafeira (09/12), é o resultado da derrubada, na última terçafeira (03/12), do veto do governador Sérgio Cabral ao projeto que cria regras para o ingresso desses grupos nos estádios esportivos No domingo passado, uma pancadaria entre torcedores marcou o jogo entre Atlético-PR e Vasco realizado na Arena Joinville, em Santa Catarina, deixando quatro pessoas gravemente feridas após a briga na arquibancada do estádio e pelo menos três torcedores presos. Para coibir casos como este, a proposta, assinada pelos deputados Gilberto Palmares (PT) e Luiz Paulo (PSDB), determina que o estado indique ou crie um órgão que fique encarregado dos registros.

Uma vez registradas, as torcidas poderão levar ban-

deiras, uniformes, instrumentos musicais e demais artigos – que serão proibidos em caso de violência dentro ou fora dos estádios. “A medida não criminaliza, mas responsabiliza as torcidas que, eventualmente, incitem a violência”, frisa Palmares. Para quem situações de mortes em confrontos de torcidas, muitos deles pré-agendados, são inaceitáveis. Coautor da regra, Luiz Paulo endossa o colega.

“Estamos buscando um meio termo entre a alegria e o prazer com a civilidade”, complementa ele, que não defende o fim das torcidas organizadas: “Seria um contra-senso, já que o fato a ser coibido é a violência oriunda de pequenos grupos dentro das organizações”.

Para realizar o credenciamento, as torcidas deverão comparecer ao órgão designado pelo Governo para cadastrar todos os seus integrantes. Essa lista terá que ser registrada e atualizada semestralmente. Em caso de violência, as torcidas serão proibidas de levar seus apetrechos por período a ser defi nido de acordo com a gravidade do caso. A punição poderá durar de um a 20 jogos e, se resultar em morte ou lesão corporal gravíssima, poderá ser permanente.

Torcida organizada: grupos terão de se cadastrar junto ao Governo e poderão ser banidos, em casos de confl itos graves Fotos Rafael Wallace

IMPRESSO

Casos como o da última rodada do Campeonato Brasileiro, em Santa Catarina, não são raros O projeto que deu origem à nova regra foi apresentado em março de 2011, após um conflito entre torcedores do Coritiba e do Fluminense no estádio Couto Pereira, em Curitiba. Em abril do mesmo ano, um torcedor do Flamengo foi espancado até a morte por vascaínos, próximo ao Engenhão, na Zona norte da capital.

Menos de um mês depois, um torcedor do Vasco foi morto por tiros disparados contra um grupo reunido em uma praça em Niterói, para ir a um jogo contra o Flamengo. No episódio,

cinco pessoas foram baleadas. As torcidas também costumam marcar brigas pela internet.

Na mesma partida, um flamenguista foi morto e outro ficou ferido em confronto entre torcedores do Vasco e do Flamengo, em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Em 2011, o Ministério Público do Rio assinou um termo de ajustamento de condutas com 36 grupos de torcidas ligadas ao Botafogo, Flamengo, Vasco e Fluminense, objetivando aplicar punições em casos de violência.

Luiz Paulo e Gilberto Palmares, autores da lei: menos violência entre as torcidas

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PODER LEGISLATIVO

PLENĂ RIO ALTERAÇÕES AO TEXTO GARANTIRĂƒO RECURSOS PARA A DEFENSORIA PĂšBLICA, SAĂšDE E EDUCAĂ‡ĂƒO

Deputados aprovam Orçamento para 2014, com mais de 7 mil emendas Ruano Carneiro

Fernanda Porto

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Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (11/12), em discussĂŁo Ăşnica, o projeto de lei 2.505/13, que traz a proposta de Lei OrçamentĂĄria Anual (LOA) de 2014. A votação teve inĂ­cio na terçafeira (10/12), quando ficaram sobrestados quatro destaques a emendas rejeitadas pelo parecer da ComissĂŁo de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, o que poderia alterar o texto. Os destaques foram rejeitados. A comissĂŁo incluiu no texto 7.485 emendas, ou 99,6% do total de sugestĂľes dos parlamentares. “O Parlamento contribuiu enormemente para o texto. A comissĂŁo aprovou quase todas as emendas apresentadas, o que tambĂŠm demonstra o entrosamento com o Governo do estadoâ€?, apontou o presidente da ComissĂŁo de Orçamento da Alerj, deputado Coronel Jairo (PMDB), salien-

tando que o texto do Poder Executivo confirma a tendência dos últimos anos, com investimento significativo na årea de Segurança Pública.

Entre as emendas mais importantes incorporadas pela proposta estão a que recalculou, com base no crescimento do ICMS, a previsão de arrecadação do estado. Com isso, o orçamento cresceu aproximadamente R$1 bilhão, totalizando R$ 77 bilhþes. O excesso na arrecadação permitiu açþes como a criação de um programa de trabalho no valor de R$ 140 milhþes para atendimento de emendas parlamentares. A rubrica na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) permitirå, assim como foi feito este ano, que os deputados elejam açþes prioritårias, para as quais serão destinados R$2 milhþes por deputado (o que soma R$140 milhþes). Outra emenda aprovada reduz dos

Emendas dos parlamentares aumentaram a estimativa da receita estadual em R$ 1 bilhĂŁo, totalizando R$ 77 bilhĂľes

25% inicialmente propostos, para 20%, o limite de cancelamento, remanejamento e transferência das previsþes do texto, aumentando a aplicação do texto tal como foi aprovado pelo Parlamento.

Essa mudança na estimativa de arrecadação, alÊm de acarretar o aumento no orçamento

de åreas como Saúde e Educação, permitiu um incremento na previsão orçamentåria de alguns setores. A Defensoria Pública, por exemplo, recebeu da Alerj um reforço de R$ 17 milhþes no orçamento. O montante original, de cerca de R$ 420 milhþes, não recebia reforço desde 2006. A diferença

serå empregada em pessoal (R$ 13 milhþes) e na modernização do atendimento e da gestão, åreas que receberão R$ 2 milhþes cada. A Casa tambÊm aprovou nesta sessão o projeto de lei 2.506/13, com a revisão do Plano Plurianual 2012/2015, com 191 emendas jå aprovadas pela comissão.

PROJETO QUE SERĂ ENVIADO PELO EXECUTIVO ESTĂ DISPONĂ?VEL PARA CONSULTA POPULAR

ComissĂŁo cria grupo para discutir lei estadual de cultura Gabriel Esteves

Thiago Manga

A

Secretaria de Estado de Cultura (SEC) apresentou na terça-feira (10/12) o texto preliminar da Lei Estadual de Cultura, em audiĂŞncia pĂşblica promovida pela ComissĂŁo de Cultura da Assembleia Legislativa. Presidente do colegiado, o deputado Robson Leite (PT) anunciou a formação de um grupo de trabalho para debater o texto e propor emendas ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que serĂĄ enviado Ă Alerj no inĂ­cio do prĂłximo ano legislativo. “O

projeto tem que vir o quanto antes para a Casa, para que se possa iniciar um diålogo com os outros parlamentares acerca das nossas demandas e sugestþes para a formatação dessa lei�, pontuou o petista.

O assessor-chefe de Estudos e Pesquisas da SEC, Renato Dantas, apresentou o prÊ-projeto, fruto de um trabalho de três anos que produziu um diagnóstico da situação da cultura no estado. O assessor afirmou que vårios municípios foram percorridos, acrescentando que o projeto estå em consulta pública na internet, jå tendo recebido

contribuiçþes de cerca de sete mil pessoas. “Essa lei institui o Sistema Estadual de Cultura, o que representa um pacto entre o Poder PĂşblico e a sociedade civil para a construção de uma cultura que valoriza as identidades locais, a diversidade e o pluralismo culturalâ€?, colocou.

Os representantes da SEC prestaram esclarecimentos a respeito da composição do Conselho Estadual de Cultura, que deverå ser formado em definitivo quando a lei for aprovada e da criação de programas de incentivo e fomento à cultura, assim como para formação e qualifi-

Emendas dos parlamentares aumentaram a estimativa da receita estadual e

cação cultural. TambÊm foram trazidas novidades na questão dos benefícios fiscais para patrocínio de produçþes culturais,

criando novas porcentagens de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo-Financeira PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

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PODER LEGISLATIVO

SEGURANÇA INICIATIVA PREVĂŠ A EXISTĂŠNCIA DE MECANISMOS PRĂ“PRIOS PARA A PREVENĂ‡ĂƒO DE ACIDENTES

Projeto aprovado garante normas para a instalação de parques Ruano Carneiro

BĂĄrbara Figueiredo

M

otivo de lazer, mas tambÊm insegurança, os parques de diversão se tornaram alvos de projetos de leis que garantam tranquilidade aos frequentadores dos brinquedos. Um desses projetos Ê o 765/11, do deputado Dionísio Lins (PP), aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa em novembro e que garante medidas preventivas para a instalação de brinquedos em parques. A medida seguiu para a sanção do governador SÊrgio Cabral.

O projeto tambĂŠm prevĂŞ a existĂŞncia de instrumentos de segurança e prevenção de acidentes, com exigĂŞncia de certificação do Inmetro e do Ipem. “Qualquer um monta um parque em uma praça e nĂŁo se sabe se aquilo oferece algum risco ao usuĂĄrio. Tem que ouvir o Inmetro e o Ipem para que aqueles equipamentos usados passem a serem certificados. ApĂłs isso o bombeiro farĂĄ a autorização

dele, mas antes precisa passar por esses órgãos�, afirma.

Atualmente o responsåvel por fiscalizar e liberar o funcionamento dos parques Ê um engenheiro tÊcnico. No momento da perícia ele emite uma Anotação de Responsabilidade TÊcnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (Crea-RJ).

Em seguida o proprietĂĄrio vai ao Corpo de Bombeiros pedir autorização para o funcionamento, como explica Francisco Donatiello Neto, coordenador da ComissĂŁo de Estudo Especial de Parques de DiversĂŁo da Associação Brasileira de Normas TĂŠcnicas (ABNT/CEE-117). “Para o funcionamento de um parque ĂŠ necessĂĄria a apresentação da municipalidade e outros documentos, alĂŠm de apresentar a ART do engenheiro responsĂĄvel pela montagem e operação dos equipamentosâ€?, aponta.

Como segurança nunca Ê demais, o vice-presidente do Crea-RJ Jaques Sherique ressalta que são usadas três metodologias

O deputado Dionísio Lins, autor do projeto, defende que os parques de diversão devem garantir segurança aos usuårios

para inspecionar os brinquedos de parques, dependendo da categoria de cada um. “No caso dos parques itinerantes o engenheiro deve acompanhar a montagem e desmontagem do parque. Nos parques fixos a ART de instalação ĂŠ feita e tem que haver uma visita de revisĂŁo

AGORA É LEI EQUIPAMENTOS DEVERĂƒO SEGUIR REGRAS DA ABNT

que não pode passar de seis meses, mas o indicado Ê fazer mensalmente�, explica Sherique.

O Crea, agora, pretende realizar cursos treinando engenheiros, “parqueirosâ€? e usuĂĄrios dos parques para fiscalizar e fazer laudos como resultado da vistoria.

Em 2009, a Associação das

Empresas de Parques de Diversþes do Brasil (Adibra) em conjunto com a ABNT elaborou um conjunto de normas tÊcnicas para parques do gênero, e hoje ministra palestras para conscientizar os usuårios e proprietårios de parques sobre a necessidade de atenção à segurança.

COMISSĂƒO AUDIĂŠNCIA RECEBE DELEGADO

Cadeirinhas adequadas em restaurantes CPI vai ouvir Dahas Zarur Iara Pinheiro

Ruano Carneiro

Eduardo Paulanti

Camilla Pontes

P

Comissão Parlamentar de InquÊrito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa para investigar a situação da Santa Casa de Misericórdia pretende ouvir nesta sexta-feira (13/12), às 11h, o antigo provedor da instituição, Dahas Zarur. Na última segunda-feira (09/12) o delegado Angelo Ribeiro de Almeida Júnior, da Delegacia Fazendåria, responsåvel pela investigação sobre a comercialização de imóveis e de jazigos dos cemitÊrios administrados pela instituição, falou ao colegiado sobre a destinação dos recursos provenientes de movimentaçþes financeiras da Santa Casa.

Segundo o policial, o dinheiro arrecadado com essas vendas era depositado na conta de terceiros. “Acreditamos que as pessoas fĂ­sicas e jurĂ­dicas que compraram os imĂłveis fizeram a negociação de boa-fĂŠ, mas ainda nĂŁo recebemos todas as respostasâ€?, afirmou o delegado.

De acordo com Almeida JĂşnior, a Delegacia do Consumidor investiga o Hospital

ais e mães se revezando para fazer suas refeiçþes e ao mesmo tempo preocupados com seus filhos de pouca idade, muitas vezes inquietos. Cenas como essas são comuns em restaurantes e lanchonetes do Rio de Janeiro, o que alÊm de dificultar o consumo dos adultos, tambÊm pode causar sÊrios acidentes envolvendo crianças.

Segundo o deputado Ber- Karen Rohr, mĂŁe de Luigi, aprova a iniciativa: mais independĂŞncia para os pequenos nardo Rossi (PMDB), esses foram alguns dos motivos evitar grandes transtornosâ€?, conta Karen Rohr, 23 anos, que o levaram a propor a completa. que ĂŠ mĂŁe do pequeno Luigi, Para alguns pais, a au- de apenas 1 ano e 10 meses. lei 6.598/13, sancionada em As cadeiras que deverĂŁo novembro e que obriga res- sĂŞncia de cadeiras especiais taurantes e lanchonetes do tambĂŠm pode prejudicar o ser disponibilizadas deverĂŁo estado a disponibilizarem desenvolvimento da inde- ser adequadas a regras que cadeiras infantis que sigam pendĂŞncia das crianças, que dizem respeito ao tamanho, as regras da Associação Bra- acabam ficando carentes de material e outras especifisileira de Normas TĂŠcnicas ajuda dos adultos para faze- caçþes. â€œĂ‰ importante nĂŁo (ABNT). “Falando como rem suas prĂłprias refeiçþes. apenas ter qualquer cadeira, pai, jĂĄ levei minha famĂ­lia “As cadeiras infantis permi- mas ser uma adequada para a lugares que nĂŁo tinham tem que a criança socialize e nĂŁo colocar a criança em as referidas cadeiras, e is- interaja mais com a famĂ­lia risco, no lugar de protegerâ€?, so, alĂŠm de conforto ĂŠ uma na hora das refeiçþes, pois explica Bernardo Rossi. A questĂŁo de segurança para a ela fica na altura dos pais na lei estabelece prazo de 120 criançaâ€?, afirma o parlamen- hora de sentar Ă mesa, o que dias para adaptação por parte tar. â€œĂ‰ uma medida simples tambĂŠm ajuda na hora de dos donos de restaurantes e para executar, mas que pode aprender a comer sozinhaâ€?, lanchonetes.

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BrazĂŁo: CPI quer ouvir ex-provedor

Geral da Santa Casa. Presidente da CPI, o deputado Domingos BrazĂŁo (PMDB) adiantou que convocarĂĄ o administrador de imĂłveis da Santa Casa, Raimundo Marcelo. “Iremos convocĂĄlo, jĂĄ que ele ĂŠ o responsĂĄvel pela administração dos imĂłveis da Santa Casa. AlĂŠm diso, tambĂŠm queremos ouvir o MinistĂŠrio do Trabalho, para saber como estĂĄ a situação dos funcionĂĄriosâ€?, disse BrazĂŁo, que completou dizendo que o grupo convocarĂĄ a ComissĂŁo Municipal de CemitĂŠrios para obter explicaçþes sobre os documentos apreendidos pela CPI. TambĂŠm estavam presentes na reuniĂŁo os deputados Paulo Ramos (Psol), FĂĄbio Silva (PMDB), Armando JosĂŠ (PSB), Dica (PMDB) e Ricardo AbrĂŁo (PDT).

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