Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (13/06/13)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

Ruano Carneiro

Mauro Pimentel

ANO XXXIX - Nº 106 QUINTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2013

Atraso na entrega de imóveis construídos no estado motiva abertura de CPI presidida pelo petista Palmares. Já os problemas com os serviços de telefonia têm CPI com o deputado Domingos Brazão à frente

Duas CPIs e muitos consumidores DIREITOS COMISSÕES DISCUTEM OBRAS E TELEFÔNICAS

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uas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instaladas recentemente na Alerj começaram os seus trabalhos instaurando uma parceria direta com a Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Casa, presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT). A CPI das Construtoras, criada para apurar as causas relativas ao atraso na entrega de imóveis no estado, vai oficiar o Procon de Niterói, Duque de Caxias, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Belford Roxo e São João de Meriti para

fazer com que as reclamações dos cidadãos dessas cidades que tiveram problemas com a entrega de imóveis sejam apuradas. O anúncio foi feito no dia 7/6, pelo presidente do grupo, deputado Gilberto Palmares (PT), durante reunião.

Palmares disse que o colegiado já recebeu 116 reclamações que vieram da Codecon.

“Sabemos que o número de queixas é muito maior. Há uma quantidade muito grande de denúncias de cidadãos que compram seus imóveis durante o período de construção, é marcada uma data e, anos depois, a casa ainda não foi entregue”,

relatou o petista. A comissão vai realizar uma reunião amanhã (14/06), às 9h30, e o Procon do município do Rio e pessoas com problemas com as construtoras serão ouvidos.

Já a CPI da Telefonia, que apura danos causados ao consumidor na prestação inadequada de serviços oferecidos no estado, receberá da Codecon um relatório das queixas sobre o assunto. O anúncio foi feito no dia 10/06, pelo presidente da CPI, deputado Domingos Brazão (PMDB). Ele disse ainda que pretende oficiar as câmaras de Vereadores para saber como anda o serviço no interior.

IMPRESSO

ÔNIBUS DA ALERJ O ônibus da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), estará amanhã (14/06) na Praça Coronel Antônio Pinto, no Centro de Cordeiro. No sábado (15/06), ele chega à Praça João Almeida, Centro de Bom Jardim.

Os interessados em entrar em contato com a comissão podem ligar para o Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060) ou acessar o site http://www.alerj.rj.gov.br/cdc.

AGÊNCIAS 24 HORAS Ruano Carneiro

Vanessa Schumacker

AGORA É LEI

As agências reguladoras do estado terão de prestar serviço de atendimento ao cliente (SAC) 24 horas. É o que obriga a Lei 6.465/13, promulgada pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo do dia 7/6. A norma abrange a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (Agenersa) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), e as ligações para o SAC serão gratuitas.

Autor da medida, o deputado André Ceciliano (PT) ( foto) explica que o direito do consumidor de se queixar às agencias reguladoras vinha sendo limitado pelo horário comercial e cobrança do serviço. “O objetivo é garantir o direito sagrado do consumidor de exigir seus direitos”, afirma. “As agências são um canal importantíssimo para que os consumidores possam tirar suas dúvidas e, até mesmo, fazer denúncias a respeito dos serviços que esses órgãos regulam e fiscalizam.

Sendo assim, o serviço de atendimento ao cliente precisa ser prestados 24 horas por dia”, defende.

Ă

PODER LEGISLATIVO

FĂ“RUM EVENTO TRAZ ESPECIALISTAS EM COMPRAS PĂšBLICAS SUSTENTĂ VEIS PARA O PLENĂ RIO DA ALERJ

U

ma construção respeitando as normas ambientais. Assim serĂĄ o novo prĂŠdio da Alerj, segundo informou ontem (12/06), o presidente da Casa e do FĂłrum de Desenvolvimento EstratĂŠgico do Estado, deputado Paulo Melo (PMDB), durante evento no plenĂĄrio para discutir as compras pĂşblicas sustentĂĄveis. “Queremos um prĂŠdio que siga todos os padrĂľes de sustentabilidade existentes no mercado.

Teremos estacionamentos para todos os carros, usaremos energia solar e a própria energia natural, pois pretendemos fazer um prÊdio que siga os padrþes de sustentabilidade e economize dinheiro público�, afirmou Melo.

O peemedebista disse ainda que pretende começar a construção atĂŠ o final deste ano. “Gostaria de terminar a obra atĂŠ o fi nal da minha gestĂŁo, mas nĂŁo sei se serĂĄ possĂ­vel. Temos economizado e jĂĄ contamos com R$ 150

milhĂľes no fundo da Alerj.

Pretendo, pelo menos, deixar a forma física pronta�, acrescentou Melo.

O procurador do Estado, Rodrigo Mascarenhas, falou sobre a legislação estadual a partir de um dispositivo na Lei 5.690/10, que institui a polĂ­tica estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentĂĄvel. “O mais importante para vencer uma licitação nĂŁo ĂŠ apenas o preço. A empresa que estiver investindo no seu processo produtivo, obtiver certificação ambiental, estiver desenvolvendo programas voluntĂĄrios de combate Ă s mudanças climĂĄticas e nĂŁo tiver cometido infraçþes ambientais, ainda que tenha um custo um pouquinho maior, terĂĄ oportunidade de vencer a licitaçãoâ€?, disse.

O assessor da Presidência do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentåvel, Fernando Malta, apontou os desafios para a implementação total das compras públicas sustentåveis.

“O primeiro e maior desafio ĂŠ jurĂ­dico, porque ainda hĂĄ uma insegurança sobre como de fato implementar editais que possam levar a compras mais sustentĂĄveisâ€?, afirmou. Malta acredita que, em algumas situaçþes, as empresas brasileiras jĂĄ se adequaram, mas, em outras, ainda hĂĄ desafios a serem vencidos. “Se o edital pedir algo relacionado Ă eficiĂŞncia energĂŠtica, algo bem mais difundido no Brasil na Ăşltima dĂŠcada, as empresas estarĂŁo bem preparadasâ€?, finalizou.

Fotos: Gabriel Esteves

Vanessa Schumacker

Gabriel Telles

Novo prĂŠdio do Legislativo terĂĄ padrĂľes de sustentabilidade

Na primeira parte, encontro teve abertura feita por Paulo Melo. Logo apĂłs, o deputado Paulo Ramos (abaixo) ouviu os debates presidindo a cerimĂ´nia

Gabriel Telles

AUDIĂŠNCIA DEPUTADO VĂŠ CONTRADIÇÕES NA EXTRAĂ‡ĂƒO

Terreno pequeno livre de EIA/Rima Raoni Alves

E Comissþes de Tributação, Meio Ambiente e Assuntos Municipais discutiram tema

m debate no dia 6, deputados foram unânimes em defender a liberação da necessidade de apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para åreas de extração de mårmore, granito e rochas ornamentais em terrenos de atÊ cinco hectares, o equivalente a 50 mil metros quadrados. A iniciativa pretende beneficiar os minerado-

res do estado, principalmente aqueles situados em Santo Antônio de Pådua, no Noroeste Fluminense. Segundo o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), existem duas maneiras dessa mudança acontecer: atravÊs de projeto de lei elaborado na Casa ou por uma mensagem do Executivo para alterar a Lei 6.373/12, que dispþe sobre os critÊrios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais

de utilização imediata na construção civil. “A audiĂŞncia explicitou muitas contradiçþes nessa atividade. Mas, vamos mandar um ofĂ­cio ao presidente (da Alerj) Paulo Melo (PMDB) para tratar do assunto, partindo do ponto de vista socioambiental e econĂ´mico. EntĂŁo, queremos que projetos de exploração em ĂĄreas de atĂŠ cinco hectares sejam dispensados da necessidade de apresentarem o EIA/Rimaâ€?, anunciou.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor - Presidente Jorge Narciso Peres Diretor - Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo - Financeira

PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Luisi ValadĂŁo Subdiretora de Comunicação Social Ana Paula Teixeira Diagramação

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

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