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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005
PARTE II PODER LEGISLATIVO
Gabriel Telles
ANO - Nº 048 QUINTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2013
Sistema de inclusão social COMISSÃO EVENTO PRETENDE PROMOVER ARTICULAÇÃO
Carlos Eduardo dos Santos, 48 anos, bancário aposentado
ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS FLUMINENSES Vanessa Schumacker
A
Constituição Nacional resguarda a todo cidadão o direito de ir e vir. Na prática, esse direito não tem sido totalmente atendido. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do Censo 2010, 24% da população brasileira declararam ter algum tipo de deficiência. E são exatamente essas pessoas (como as que depõem ao lado) que percebem o despreparo de cidades em oferecer acessibilidade. Por conta disso, a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Alerj irá realizar, no dia 18, às 14h, um evento no Palácio Tiradentes, apresentando uma nova frente
de trabalho para promover a articulação entre estado e municípios para a promoção de políticas públicas. Segundo o presidente da comissão, deputado Márcio Pacheco (PSC), a questão da pessoa com deficiência tem que ser trabalhada em uma ação conjunta, “formando, assim, uma grande teia entre as entidades de liderança”. Para iniciar esse trabalho junto às 92 cidades fluminenses, o colegiado irá lançar, no evento, o livro Articulação e Gestão do Sistema de Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência. A partir do encontro, com o diagnóstico das necessidades, a comissão irá realizar capacitações e formações de lideranças.
Patrícia Côrtes, 20 anos, estudante de Comunicação Social
Gabriel Telles
Melo (esq.) frisa papel do Legislativo e Pacheco acredita que ação formará teia de entidades
“Tenho os mesmos direitos de ir e vir. Deixo de fazer coisas em cima da hora, porque preciso ligar para os locais e perguntar se são acessíveis. Não pego muito ônibus, pois, além de nem todos serem de uso especial, nunca sei se vou chegar ao local. Uso táxi especial, que tem preço mais alto.”
Veja cartilha com sistema de garantias Acesse http://j.mp/PCDalerj ou aponte o leitor de QR Code de seu celular
Mauro Pimentel
IMPRESSO
Mauro Pimentel
Rafael Wallace
Presidente do Parlamento fluminense, o deputado Paulo Melo (PMDB) diz que o Legislativo vem desempenhando um importante papel, garantindo a inclusão social das pessoas com deficiência. “Essa é uma luta de todos: dos governos, dos empresários e da sociedade”, declara, citando que a comissão possui um ônibus de serviços itinerantes que pode ser solicitado por órgãos, entidades e organizadores de eventos, pelo e-mail comissaopcd.alerj@ gmail.com ou pelos telefones (21) 2588-1140 ou 2588-1139. Para fazer denúncias, basta entrar em contato com a comissão pelo telefone 0800 285 5005.
“Fiquei cego há 15 anos e, para me auxiliar, tenho uma cadela-guia, a Brida. Mesmo com ela, passo por dificuldades ao circular na cidade, por falta de infraestrutura e de sensibilidade da sociedade. Um buraco na calçada, uma barraca de ambulante no meio do caminho ou um carro estacionado no acesso à pessoa com deficiência já são suficientes para atrapalhar.”
Publicação terá 1 mil exemplares distribuídos durante o evento
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ECONOMIA SEMINĂ RIO DISCUTE O DESENVOLVIMENTO LOCAL
Presidente da Alerj defende Lei das Pequenas Empresas
Divulgação
Melo (dir.) disse que prefeituras nĂŁo podem observar apenas a Lei de Licitaçþes: “Lei das Microempresas ĂŠ importanteâ€?
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presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), participou, no dia 13, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCERJ), do seminĂĄrio Os tribunais de contas e o desenvolvimento local. Durante o evento, foram debatidas estratĂŠgias para buscar a efetiva aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e assinado um termo de cooperação, para incentivar a aplicação da norma, entre os tribunais de Contas do Estado e do MunicĂpio do Rio (TCM-RJ) e o Serviço Brasileiro de Apoio Ă Micro e Pequena Empresa (Sebrae). Melo classificou como extremamente importante a realização do debate: “O TCE tem feito esse trabalho e a Escola de Contas e GestĂŁo tem preparado funcionĂĄrios e administradores de municĂpios. Isso ĂŠ extremamente importante e o conselheiro Jonas Lopes vem dando ĂŞnfase Ă s cooperaçþes
alerj.rj.gov.br
e colocado o tribunal a serviço da formação e da qualificação do servidor pĂşblicoâ€?. O presidente do Parlamento falou ainda que as prefeituras nĂŁo podem observar somente a Lei de Licitaçþes, mas tambĂŠm a Lei das Micro e Pequenas Empresas. “NĂŁo podemos esquecer que essas empresas estĂŁo dentro do municĂpio. Ă€s vezes,
DOS 92 MUNIC�PIOS FLUMINENSES, APENAS 19 APLICAM A LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Ê desigual fazer uma licitação com dinheiro municipal e uma empresa de outro estado levar, porque você não criou mecanismos para oferecer para essa
twitter.com/alerj
PODER LEGISLATIVO
empresa as condiçþes necessĂĄrias para que pudesse participar de um processo licitatĂłrioâ€?, completou. Presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho disse que, dos 92 municĂpios do estado, apenas 19 aplicam a norma. Segundo ele, isso ocorre pela falta de conhecimento dos gestores e de regularização de muitos empresĂĄrios. “Por isso, o tribunal vem investindo na capacitação. Essa ĂŠ uma lei de importância para o desenvolvimento dos municĂpios e ĂŠ fundamental tirĂĄ-la do papel, pois gera emprego e tira as pessoas da informalidadeâ€?, explicou. O seminĂĄrio fez parte de uma sĂŠrie de encontros regionais, aconteceu simultaneamente em 22 capitais brasileiras e foi articulado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o Sebrae.
on.fb.me/fbalerj
AGORA É LEI PISO SALARIAL As nove faixas do piso regional do estado passaram a valer a partir do dia 11, com reajuste de 10% e a sanção da Lei 6.402/13. O percentual, elevado por emendas apresentadas pelos parlamentares, irĂĄ beneficiar cerca de dois milhĂľes de pessoas, incluĂdas nas categorias citadas. “Com Rafael Wallace essa emenda que elevou o percentual, estamos aprovando o maior piso regional do PaĂsâ€?, acentuou o lĂder do Governo na Alerj, deputado AndrĂŠ CorrĂŞa (PSD). O aumento serĂĄ retroativo a janeiro. AlĂŠm dessa alteração, o Parlamento fez outras mudanças, tambĂŠm com emendas parlamentares. Paralelamente Ă aprovação da proposta, a Mesa Diretora decidiu instalar em uma reuniĂŁo ( foto acima) uma comissĂŁo especial para estudar e reformular as faixas salariais. “Vamos estudar o tema para, atĂŠ julho, apresentarmos projeto organizando as faixasâ€?, disse o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB). Conheça as nove faixas salariais, acessando o link http://j.mp/pisoregional2013.
DECIBÉIS Carros de som, comumente utilizados como meio de informação, nĂŁo terĂŁo mais uma barreira legal ao seu funcionamento. Publicada no dia 13, a Lei 6.410/13 altera a Lei 126/77 (sobre poluição sonora) e permite o funcionamento de carros cujo som nĂŁo ultrapasse 85 decibĂŠis. “Assim, ninguĂŠm ĂŠ incomodado e as atividades que dependem desse meio de informação, sobretudo no interior, nĂŁo sĂŁo afetadasâ€?, apontou o autor, deputado Luiz Martins (PDT), informando que o Poder JudiciĂĄrio, baseado na Lei 126, vinha proibindo essa atividade em algumas cidades do interior. Textos de Fernada Porto
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