Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (19/11/14)

Page 1

2

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XL - Nº 217 QUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2014

AGORA É LEI NORMAS APROVADAS GARANTEM A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN NO ESTADO

Assembleia ajuda a agilizar atendimento

Eduardo Pereira Alves cometeu infrações mas não recebeu notificações de multas, e só descobriu quando foi impedido de agendar a vistoria do veículo

Lucas Lima e Mariana Totino

disciplinar essa questão”, diz Dionísio. Nos últimos três anos, o ilas longas, espera de horas pelo atendimen- técnico de informática Eduto, apesar do horário ardo Pereira Alves cometeu agendado, cassação da carteira quatro infrações de trânsito, de habilitação por infração mas não recebeu as multas as cometida há mais de cinco multas em casa — que devem anos... Não faltam relatos de ser expedidas em até 30 dias, a problemas enfrentados por partir da data da transgressão, usuários do Detran. Estes e como determina o Departaoutros casos foram inspira- mento Nacional de Trânsito ção para a criação de iniciati- (Denatran). “Na primeira vez, vas como a Lei 6.897/14, que descobri que havia sido autuacria meios de informação aos do quando fui marcar a vistoria condutores com registros de do carro e não pude agendar multas, determinando ainda por conta de uma multa venque sejam avisados quando sua cida”, lembra. pontuação por infrações atingir Para tornar a consulta ao 20 pontos. site mais clara, A norma, DETRAN PLANEJA o Detran planeja um novo modedo deputado MUDAR O SITE lo para sua páDionísio Lins (PP), também PARA CONSULTA gina eletrônica. O presidente do proíbe que o órgão apreenda SER MAIS CLARA órgão, Fernando carteiras de haAvelino, explica bilitação caso o motorista não que o número de pontos, o loseja notificado das multas co- cal, a data e o tipo das penalidametidas em até 12 meses, com des podem ser consultados em exceção apenas para infrações www.detran.rj.gov.br, no menu em flagrante de embriaguez e “Multas/Consulta Pontos”. “Já cumprimos algumas exigências acidentes com morte. O sistema com todas as in- da nova lei. Estas informações frações do motorista deverá ser são atualizadas diariamente. atualizado a cada seis meses, Também é importante esclanão ultrapassando o período recer que a maioria das multas de um ano. “Motoristas de táxi, por infração de trânsito é expecaminhoneiros, rodoviários e dida pelas prefeituras, através profissionais liberais estavam das guardas municipais, e pela sendo notificados por multas Polícia Rodoviária Federal. de cinco anos atrás. Não temos Ambas possuem seus próprios como lembrar qual e como sistemas e prazos de envio foi a infração cometida há das notificações de infração”, tanto tempo. Essa lei é para aponta Avelino.

F

IMPRESSO

Previsão de espera em tempo real A demora no atendimento para vistorias nos postos do Detran deu origem à Lei 6.895/14, de André Ceciliano (PT). Pelo texto, o órgão deverá criar, em seu site, um link de acompanhamento das filas nesses locais, informando onde há disponibilidade de serviços, o tempo médio de espera e quantas pessoas aguardam na fila. “Com o acompanhamento online, será facilitada a vida do contribuinte que faz um agendamento e que, por vezes, deixa de lado seus afazeres e até falta ao trabalho para fazer vistoria”,

explica o parlamentar. Segundo a nova norma, também será responsabilidade do Detran informar aos usuários, no ato da marcação de vistorias, sobre a possibilidade de acompanhamento, em tempo real, da situação dos postos, além de fornecer documento comprovatório atestando o tempo de espera para o atendimento. Morador da Lapa, no Centro do Rio, o vendedor César Corrêa preferiu ir a um posto em Nilópolis, na Baixada Fluminense, a 37 quilômetros de distância, a ter de ir ao do

Largo do Machado, a pouco mais de três quilômetros dali. “Quando fazia a vistoria perto de casa, chegava a esperar quase duas horas. Através de um amigo, fiquei sabendo que os postos da Baixada são mais vazios, resolvi arriscar e não me arrependo. Hoje, costumo demorar menos de meia hora para ser atendido. Quando esse sistema de acompanhamento estiver funcionando, outras pessoas serão beneficiadas e talvez eu não tenha de ir para tão longe, pois sempre é um transtorno”, explica

Posto do Detran: acompanhamento de filas terá de ser feito também pelo site


Ă

PODER LEGISLATIVO

ADAPTAĂ‡ĂƒO NOVA LEI NORMATIZA O MANEJO, REPRODUĂ‡ĂƒO E AQUISIĂ‡ĂƒO DE PĂ SSAROS SILVESTRES NO ESTADO

Cuidado silvestre Gabriel Deslandes

H

abitat de 730 espĂŠcies das aves nativas do Brasil, o Rio de Janeiro ĂŠ o primeiro Estado do paĂ­s onde a criação amadora de pĂĄssaros conta com legislação prĂłpria. A atividade, tradição entre mais de 56 mil fluminenses, agora estĂĄ regulamentada pela Lei 6.908/14, do deputado Luiz Paulo (PSDB). A proposta normatiza o manejo de pĂĄssaros silvestres do Estado pelos criadores, incluindo reprodução, aquisição, troca e treinamento de animais. O objetivo da lei ĂŠ trazer as polĂ­ticas de manutenção da biodiversidade para prĂłximo do Estado sem prejudicar o papel central do Ibama. Segundo o deputado, o projeto condiz com interesse do Governo federal em fazer com que a gestĂŁo de fauna passe para o nĂ­vel estadual. “A descentralização ĂŠ positiva, porque nĂłs somos um paĂ­s continental. A UniĂŁo tem de delegar competĂŞncia aos Estados para que, com os diversos ĂłrgĂŁos ambientais se equipando, possamos ter uma fiscalização melhorâ€?, explica Luiz Paulo. Entre as normas para o manejo estipuladas estĂŁo, por exemplo, a reprodução restrita a 50 filhotes anilhados por ano, a proibição da venda dos animais e a autorização para participarem de exposiçþes e torneios de canto. Esse controle nĂŁo sĂł assegura o compromisso dos passarinheiros com a preservação ambiental, como possibilita que espĂŠcies ameaçadas de extinção sejam reintroduzidas na natureza, como afirma o presidente da Federação dos Ecos Passa-

alerj.rj.gov.br

rinheiros do Estado do Rio de Janeiro (Feepaerj), JosĂŠ FlĂĄvio Saldanha. “As pessoas perguntam ‘por que colocar passarinho na gaiola se ele nĂŁo cometeu crime nenhum?’. Elas precisam entender que, por causa disso, hĂĄ espĂŠcies, como o bicudo, que nĂŁo se extinguiramâ€?, explica JosĂŠ FlĂĄvio, que defende a soltura de casais de pĂĄssaros em fazendas com o bioma tĂ­pico da espĂŠcie: â€œĂ‰ uma tarefa difĂ­cil, mas nĂŁo impossĂ­vel. Se soltarmos cem pĂĄssaros e sobreviverem dez, jĂĄ serĂĄ uma vitĂłria, pois esses dez, em algum tempo, serĂŁo 200.â€? A nova regulamentação tambĂŠm contribui para desmistificar a imagem dos passarinheiros, jĂĄ que manter pĂĄssaros em cativeiro ĂŠ, muitas vezes, visto como uma prĂĄtica clandestina. O motorista de Ă´nibus aposentado SebastiĂŁo Nunes, criador hĂĄ mais de 40 anos, ĂŠ um dos que comemoram o projeto. Membro da Associação de Criadores de PĂĄssaros de Bangu, SebastiĂŁo tem um plantel de 87 pĂĄssaros - curiĂłs e bicudos e enfatiza a importância da Lei como outro meio de moralizar a atividade no Estado: “NĂłs queremos fazer um trabalho com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Eu me dou por satisfeito, porque quero ser conhecido como cidadĂŁo, nĂŁo como traficante.â€? O aposentado acredita que hoje nĂŁo hĂĄ mais pessoas interessadas em caçar animais da natureza. “Antigamente, as anilhas eram abertas, mas hoje eu nĂŁo acredito que o passarinheiro queira um pĂĄssaro selvagem. Ele vai demorar de dois a trĂŞs anos para aprender a cantar, enquanto o do cati-

twitter.com/alerj

Rafael Wallace

SebastiĂŁo Nunes ĂŠ criador hĂĄ mais de 40 anos e comemora a nova lei: ‘Quero ser conhecido como cidadĂŁo e nĂŁo como traficante’

veiro canta em seis mesesâ€?. TambĂŠm disse que estĂĄ disposto a limitar a procriação de seus pĂĄssaros para permanecer dentro do nĂşmero mĂĄximo, estabelecido pela lei, de 100 animais por criador: “Tenho 30 fĂŞmeas de bicudos e 40 de curiĂłs, mas estou diminuindo para me adequarâ€?. De acordo com a legisla-

/assembleiaRJ

ção, a criação de påssaros no Rio ficarå a cargo do Inea. AtÊ então, os dados dos criadores estavam disponíveis apenas no sistema de cadastro do Ibama (Sispass). O gerente de Fauna do Inea, Adilson Gil, alega que Ê preciso aguardar a resposta do órgão federal para que o gerenciamento estadual aconteça em parceria com o

/radioalerj /radioalerj

nacional. “HĂĄ expectativa na manifestação formal de parte do Ibama para que sejam iniciados os procedimentos de definição dos parâmetros tĂŠcnicos de licitação das empresas e a existĂŞncia de recursos. A vigĂŞncia da lei trarĂĄ facilidade, na medida em que agregar benefĂ­cios ao meio ambienteâ€?, comentou.

issuu.com/alerj

ttvalerj.tv


Ă

PODER LEGISLATIVO

EDUCAĂ‡ĂƒO SECRETARIA ANUNCIA QUE NO PRĂ“XIMO ANO TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTARĂƒO ADAPTADAS Ă€ NOVA LEI

Campanha contra o bullying terĂĄ data fixa no calendĂĄrio escolar Fotos: Iara Pinheiro

Isabella Cabral e Priscilla Binato

R

enato Ferdinando era constantemente agredido por outros adolescentes enquanto frequentava um colĂŠgio em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Depois de ter estudado a vida toda em uma outra escola, ele foi transferido e logo começou a sofrer assĂŠdio moral e violĂŞncia fĂ­sica por estudantes de vĂĄrias idades. Chegou a ser jogado em caçambas de lixo. Sem ter a quem recorrer, nem mesmo pais ou professores, a situação continuou a se agravar, atĂŠ que o menino entrou em depressĂŁo e tentou o suicĂ­dio. A virada veio com a mudança para o ColĂŠgio Estadual FidĂŠlis Medeiros, onde existe uma campanha de combate ao chamado bullying. Essa intervenção foi decisiva para a vida de Renato. “Conheci um monte de pessoas legais, fiz amigos, aqui eu sempre tive o apoio de todo mundo, todos me deram forçaâ€?, afirma o garoto, agora com 18 anos. A medida do ColĂŠgio FidĂŠlis vem em atendimento Ă Lei 6.084/11, de autoria do deputado Chiquinho da Mangueira (PMN), que estabelece a criação do Programa de Prevenção e Conscientização do AssĂŠdio Moral e ViolĂŞncia nas escolas pĂşblicas e privadas do estado. O texto determina a realização de açþes multidisciplinares, com atividades didĂĄticas para cons-

Alunos do ColÊgio Estadual FidÊlis Medeiros, em ação de conscientização contra o assÊdio moral nas escolas: nova lei fixa a campanha no calendårio escolar

cientização, orientação e prevenção das agressĂľes. A proposição tambĂŠm define um conjunto de dez metas, que vĂŁo da prevenção e combate da prĂĄtica ao auxĂ­lio a vĂ­timas e agressores. Agora, com a Lei 6.912/14, do deputado Alexandre CorrĂŞa (PRB), o programa deverĂĄ ter data fixa no cronograma escolar. “Trata-se de uma contribuição no sentido de fortalecer a presença de um tema desta importânciaâ€?, diz o parlamentar. Desde 2011, o colĂŠgio realiza

um trabalho de conscientização sobre os males desta prĂĄtica com seus alunos. O assunto ĂŠ abordado por meio de cartazes, gincanas, saraus, mĂşsicas, exibiçþes de filmes e palestras, alĂŠm do dia a dia da sala de aula. “Pode haver certa resistĂŞncia no inĂ­cio, mas quando eles aprendem que podem usar a criatividade, sair da rotina e participar, fica mais fĂĄcilâ€?, comenta a professora de Sociologia da unidade, Elisabeth Santiago. Coordenadora de SaĂşde e

Educação Ambiental da SuperintendĂŞncia PedagĂłgica da Secretaria de Educação do Estado do Rio (Seduc), Elaine Silva informa que, a partir do prĂłximo ano letivo, toda a rede pĂşblica estadual deverĂĄ ter o programa implementado. “Temos duas propostas: a primeira diz que cada escola escolherĂĄ uma data fixa para o programas, conforme sua realidade; a segunda permite que a Semana da SaĂşde na Escola seja aproveitada para este fimâ€?, explica Silva.

Renato Ferdinando beneficiou-se da campanha anti-bullying na escola

COMISSĂƒO DEPUTADO DEFENDE A DISCUSSĂƒO DO ASSUNTO COM O MP, QUE ELABOROU RELATĂ“RIO SOBRE O CASO

Construção de empreendimento em Maricå Ê criticada em audiência Yago Barbosa

Durante a audiĂŞncia pĂşblica, o deputado Paulo Ramos (PSol) disse que a obra causa impactos nĂŁo sĂł ao meio ambiente Mariana Totino

E

m audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), realizada na sex-

ta-feira (14/11), pesquisadores e lideranças se reuniram com o objetivo de alertar para o risco de impactos socioambientais na comunidade de Zacarias, localizada na à rea de Preservação Ambiental (APA) da Restinga de

MaricĂĄ, por conta de empreendimento imobiliĂĄrio em curso no local. Segundo denĂşncias, a obra pode ameaçar a prĂĄtica da pesca artesanal. “Essa intervenção nĂŁo representa sĂł uma agressĂŁo ao meio ambiente. É algo muito

maiorâ€?, afirmou o presidente da comissĂŁo, deputado Paulo Ramos (PSol). O parlamentar identificou a necessidade de interagir com responsĂĄveis pelo empreendimento e marcar uma audiĂŞncia com o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, para analisar um relatĂłrio sobre o caso elaborado pelo Grupo de Apoio TĂŠcnico Especializado (Gate) do MinistĂŠrio PĂşblico do Rio. “Solicitamos uma intervenção em âmbito legislativo para proteger o localâ€?, alertou a professora da UFF DesireĂŠ Freire, integrante do Movimento PrĂł-Restinga, destacando que leis existentes voltadas para a proteção de ĂĄreas como essa e as comunidades tradicionais foram ignoradas no zoneamento da APA, em vigor desde 2007.

O pescador Vilson Correa, da Associação ComunitĂĄria de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias, falou da luta para proteger o local, do qual faz parte hĂĄ pelo menos 40 anos. “A pesca nĂŁo estĂĄ facil, e nĂŁo vejo apoio ao nosso trabalhoâ€?, lamentou. A tambĂŠm integrante do Movimento PrĂł-Restinga FlĂĄvia Valença criticou pontos na atuação de ĂłrgĂŁos como o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). “O ĂłrgĂŁo deveria ser mais aberto Ă participação popularâ€?, pontuou. Em resposta, o diretor de Biodiversidade e Ă reas Protegidas do Inea, Guido Guelli, repudiou crĂ­ticas ao corpo tĂŠcnico. “Hoje temos a oportunidade de adiar empreendimentos como esse e de participar de audiĂŞnciasâ€?, afirmou. A deputada Janira Rocha (PSol) tambĂŠm participou da audiĂŞncia.


Ă

PODER LEGISLATIVO

Seu canal direto para fazer denĂşncias. www.alerj.rj.gov.br

Id: 1763713


Turn static files into dynamic content formats.

Create a flipbook
Issuu converts static files into: digital portfolios, online yearbooks, online catalogs, digital photo albums and more. Sign up and create your flipbook.