Diário Oficial - Alerj Notícias (08/03/18)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIV - Nº 039 QUINTA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2018

SEGURANÇA » Comissão da Alerj se reúne com general Braga Netto para discutir intervenção

NOVOS LIMITES » Mudança na divisa entre municípios de Cabo Frio e Búzios é aprovada

PÁGINA 2

PÁGINA 3

Alerj derruba 20 vetos do governador a projetos de lei Promulgações das novas leis serão publicadas nos próximos dias no Diário Oficial LG Soares

CAMILLA PONTES

IMPRESSO

R

eserva de vagas de emprego para mulheres em obras públicas; saúde no trabalho para agentes de segurança; regras para o turismo comunitário; proibição de fidelização de contratos de serviço, e a mudança na divisa entre os municípios de Búzios e Cabo Frio (veja mais na página 3). Esses são alguns dos temas de 20 projetos de lei que haviam sido vetados pelo governador, mas que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última terça-feira (27/02). Com a derrubada dos vetos, as novas leis serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias.

Na área de segurança, que está na ordem do dia com a intervenção federal no Rio, a novidade será a criação do Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança, objeto do projeto 3.234/17, do deputado Marcelo Freixo (PSol). Segundo o autor, o objetivo é melhorar condições de trabalho e garantir equipamentos de proteção individual aos agentes, como coletes à prova de bala.

Também foi derrubado o veto parcial à Lei 7.836/18 do deputado Samuel Malafaia (DEM), que criou o programa “Empresa Amiga da Segurança”, com o objetivo de estimular a contribuição de empresas para a melhoria da estrutura de delegacias e batalhões. O trecho que entrará em vigor diz que os recursos das doações recebidas devem ser destinados exclusivamente à Secretaria de Segurança.

Para o turismo, entrarão em vigor diretrizes para a atividade em comunidades e favelas,

Votações no Plenário Barbosa Lima Sobrinho resultaram na derrubada de 20 dos 23 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei regulando a atuação de agências e estimulando a economia local e solidária. O projeto 3.598/17, da deputada Zeidan (PT), também determina que os responsáveis pelas atividades turísticas tenham uma identificação visível para moradores e turistas, buscando evitar episódios de violência.

Já na cultura, será atualizada a lei 7.837/18, dos deputados Zaqueu Teixeira (PDT) e Marcelo Freixo, que declarou o Hip Hop como patrimônio cultural do Estado. Um dos trechos que tinham sido vetados vai permitir que as rodas culturais de Rap sejam realizadas sem autorização do Executivo quando não tiverem estrutura de palco nem atrapalhem o trânsito.

As votações também trouxeram um novo direito para as mulheres: à reserva de pelo menos 5% das vagas de emprego em obras públicas, determinação do projeto 2.384/17, do deputado Nivaldo Mulim (PR).

Leis vão criar novos direitos ao consumidor Boa parte dos projetos vetados e que vão virar lei dizem respeito a direitos do consumidor. O projeto de lei 2.096/16, do deputado Wagner Montes (PRB), estabelece critérios sobre a responsabilidade dos danos causados aos consumidores por má prestação dos serviços das empresas de telefonia móvel ou fi xa. O texto diz que serviços que não sejam gratuitos como caixa postal, chamada em espera e conferência, entre outros, só poderão ser oferecidos com solicitação e autorização prévias.

Também foi derrubado o veto ao projeto de lei 194/15, da ex-deputada Tânia Rodrigues, que proíbe que contratos de prestação de serviços tenham cláusulas que obriguem a fidelização, com a cobrança de multas caso o consumidor encerre o contrato antes do prazo estipulado.

Foi derrubado ainda o veto ao projeto de lei 1.199/15, do ex-deputado Farid Abrão, que determina que bancos emi-

tam de forma gratuita a segunda via do extrato bancário, quando a primeira impressão estiver ilegível. As informações deverão estar disponíveis por até cinco anos após o encerramento da conta ou da emissão da primeira via do extrato.

Dois vetos derrubados dizem respeito à adequação das atuais penalidades ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que leva em conta fatores como a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A autoria das propostas é da deputada Cidinha Campos (PDT). É o caso do projeto de lei 2.946/14, que atualiza a lei que obriga a divulgação do descarte correto para embalagens de óleos comestíveis após o uso do produto (Lei 5.968/11). E o projeto de lei 2.955/14, que vai alterar a Lei 4.896/06, sobre empresas de telefonia que não cumprem os direitos de privacidade dos usuários. Para ver os outros nove vetos derrubados, acesse http://bit.ly/vetos2018

Ç

Ă

SEGURANÇA

MUNICĂ?PIOS

ComissĂŁo se reĂşne com general Braga Netto Deputados apresentaram sugestĂľes ao interventor Rafael Wallace

Presidente da comissĂŁo, Martha Rocha garantiu que o papel do legislativo permanecerĂĄ inalterado

GUSTAVO NATĂ RIO

A

Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se reuniu ontem (28/02) pela primeira vez com o interventor na segurança pública do Rio, general Braga Netto.

Durante o encontro, realizado na sede do Comando Militar do Leste, a presidente da comissão, deputada Martha Rocha (PDT), apresentou sugestþes para o combate ao roubo de cargas, alÊm de pedir a admissão de concursados na årea da segurança e o reforço do policiamento do interior do estado.

Martha Rocha adiantou que, depois de iniciadas as operaçþes, haverå uma nova reunião com a equipe de intervenção na Alerj, ainda sem data definida.

A parlamentar garantiu que o trabalho do legislativo continuarĂĄ sendo feito normalmente. “Votamos projetos sobre segurança na semana passada e vamos continuar discutindo esse tipo de matĂŠria. Assim que as açþes da intervenção acontecerem, vamos marcar um encontro na Alerj com a equipeâ€?, disse.

Segundo a parlamentar, o general se comprometeu a atuar em todo o Estado do Rio. Martha Rocha tambĂŠm entregou um estudo sobre o combate ao roubo de cargas e lembrou que o orçamento de R$ 11 bilhĂľes para a ĂĄrea da segurança, aprovado pela Alerj, poderĂĄ ser usado na intervenção. “O general me garantiu que as Forças Armadas estarĂŁo em todos os municĂ­pios fluminenses. Ele tambĂŠm relatou que terĂĄ verba federal, mas ainda nĂŁo sabe a

quantia disponível. AlÊm dessa verba, todo o orçamento do Estado para a segurança poderå ser usado�, garantiu.

Outra questĂŁo levantada pelos parlamentares foi a admissĂŁo dos concursados da ĂĄrea de segurança. SĂŁo quatro mil policiais militares que esperam a convocação, alĂŠm de papiloscopistas, oficiais de cartĂłrio e agentes penitenciĂĄrios. “Mesmo sem ter o poder de contratar trabalhadores, a intervenção pode melhorar a estrutura das policias. TambĂŠm ĂŠ fundamental ter investimento socialâ€?, concluiu a parlamentar.

Os deputados Iranildo Campos (PSD), Marcos AbrahĂŁo (PTdoB), Paulo Ramos (sem partido), Zaqueu Teixeira (PDT), Marcos Muller (PHS) e Bruno Dauaire (PR) tambĂŠm participaram do encontro.

IDOSOS

Abrigo Cristo Redentor: parceria com universidades para compor equipe ELISA CALMON Nos últimos anos, a instituição Cristo Redentor, único abrigo público fluminense destinado a idosos, tem sofrido as consequências da crise financeira vivida pelo estado. Um dos principais impactos Ê visto no quadro de funcionårios, considerado insuficiente segundo um relatório elaborado pelo MinistÊrio Público no final de 2017.

A parceria com universidades atravÊs da contratação de estagiårios seria uma alternativa para suprir essa escassez. A proposta foi apresentada pela Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Assem-

PODER LEGISLATIVO

bleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), durante audiĂŞncia pĂşblica promovida nesta quarta-feira (28) para debater a situação da instituição. “Nosso objetivo nĂŁo ĂŠ apontar culpados, mas propor caminhos e soluçþes. Essa parceria seria importante para preencher o quadro de funcionĂĄrios e amenizar os desafios enfrentados pelo abrigoâ€?, defendeu a deputada Tia Ju (PRB), presidente da comissĂŁo. O Cristo Redentor, localizado na Zona Norte do Rio, abriga 232 idosos e recebe uma verba mensal de R$ 642 mil do Governo Federal. A comissĂŁo enviarĂĄ um requerimento de informação ao Executivo solici-

tando esclarecimentos sobre os funcionĂĄrios para que possa levantar o nĂşmero de estagiĂĄrios necessĂĄrios e de quais cursos seriam selecionados. “Essa troca ĂŠ uma via de mĂŁo dupla. Com o estĂĄgio, os estudantes tĂŞm a chance de praticar enquanto contribuem para a sociedadeâ€?, explicou a professora Sandra Rabello, da Universidade Aberta da Terceira Idade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Unati). No prĂłximo mĂŞs, representantes da comissĂŁo da Alerj visitarĂŁo o Abrigo Cristo Redentor para identificar e denunciar outros problemas de estrutura enfrentados pelos funcionĂĄrios e abrigados.

Projetos regulamentam calamidade pública nas cidades fluminenses ISABELA CABRAL A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem (28/02), em segunda discussão, dois projetos de resolução, dos deputados AndrÊ Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB), que tratam do reconhecimento de calamidade pública dos municípios fluminenses. O reconhecimento pelo legislativo estadual da situação de calamidade decretada pelo estado ou seus municípios Ê uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os textos, que alteram o Regimento Interno da Alerj, serão promulgados e publicados no Diårio Oficial nos próximos dias.

O projeto de resolução 520/17 inclui no regimento um inciso no artigo 110, determinando que a decretação de calamidade pública por prefeitos do estado deverå ser ratificada pelo Plenårio da Assembleia. Jå o projeto de resolução 521/17 detalha e regulamenta essa mudança.

A proposta determina, por exemplo, que o prefeito deverå enviar requerimento à Alerj, contendo dados que comprovem a situação, atendendo a requisitos como: Receita Corrente Líquida anual menor do que a Dívida Consolidada do exercício financeiro anterior ao pedido; Despesas Liquidadas com pessoal de pelo menos 70% da receita; valores das obrigaçþes maiores do que o disponível em caixa e demonstrativo financeiro dos dois quadrimestres anteriores ao requerimento.

O pedido tambÊm deverå ser avaliado pelas comissþes de Constituição e Justiça; de Orçamento; e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Casa. O projeto

reitera ainda que a decretação do estado de calamidade não implica em permissão para dispensar processos de licitação para a contratação de bens e de serviços.

Segundo o texto, se a Comissão de Orçamento rejeitar o pedido do município por unanimidade, a tramitação Ê interrompida e o requerimento Ê arquivado. Quando julgar necessårio, a Mesa Diretora da Alerj poderå consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a regularidade dos documentos submetidos ou solicitar outros.

EFEITO CASCATA Na justificativa, os autores lembram que a calamidade financeira do estado, decretada em julho de 2016 e reconhecida pela Casa em novembro do mesmo ano, provocou um efeito cascata nos municípios fluminenses. Diversos prefeitos que assumiram seus mandatos em janeiro de 2017 decretaram calamidade. Foram os casos de São Gonçalo, Duque de Caxias, Itaguaí, Mesquita, Volta Redonda, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Campos, Barra do Piraí e Rio das Ostras.

O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) diz que a Assembleia Legislativa deve autorizar esses casos. “A exemplo do que jĂĄ acontece com o Estado, em que os deputados estaduais tĂŞm que reconhecer o decreto, estamos preparando a Alerj para que a Casa possa analisar os dados e dar o aval quando um municĂ­pio declarar calamidade financeira. É uma adaptação do regimento interno, para que essa homologação esteja prevista.

Fomos procurados por vårios prefeitos�, disse Ceciliano.

Alex Alves / Divulgação

Prefeituras tiveram problemas com serviços como coleta de lixo

Ă

PODER LEGISLATIVO

Ç

LG Soares

PARLAMENTO EM AĂ‡ĂƒO

Novas comissĂľes sĂŁo instaladas OctacĂ­lio Barbosa

Deputados criam CPI que investigarå mortes de jovens negros A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) terå duas novas comissþes. Na última terça-feira (27/02), os parlamentares instalaram uma Comissão Parlamentar de InquÊrito (CPI) para investigar a morte de jovens negros e pobres, alÊm de uma Comissão Especial para apurar as causas do desaparecimento de pessoas. O presidente da CPI Ê Zaqueu Teixeira (PDT), jå o da comissão especial Ê Dionísio Lins (PP).

Segundo Zaqueu, o objetivo da CPI ĂŠ realizar um diagnĂłstico e propor medidas para diminuir a morte de jovens negros no estado. “Os dados que levantarmos serĂŁo levados aos gestores da segurança para valorizarmos a juventude negraâ€?, explicou. O deputado Rafael Picciani (MDB) serĂĄ vice-presidente do grupo e a deputada Tia Ju (PRB) serĂĄ a relatora.

A comissão instalada irå apurar as causas do desaparecimento de pessoas. De acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP), entre 2002 e 2017, cerca de 30 mil casos foram registrados na cidade do Rio. O deputado Luiz Martins (PDT) serå o vice-presidente e Bruno Dauaire (PR), o relator.

DionĂ­sio Lins, presidente do grupo, explicou que objetivo ĂŠ monitorar dados relativos ao crime no estado. “NĂŁo temos o resultado prĂĄtico, por exemplo, de quantas crianças jĂĄ foram localizadas nos Ăşltimos anos e o que ocorreu com elasâ€?, esclareceu.

Mais de 120 moradores acompanharam, das galerias do PlenĂĄrio, a votação que derrubou o veto do governador REGIĂƒO DOS LAGOS

Maria Joaquina de volta ao municĂ­pio de BĂşzios Bairro pertencia oficialmente a Cabo Frio LEON LUCIUS

H

ĂĄ 22 anos, quando o municĂ­pio de Armação de BĂşzios foi emancipado, Maria Joaquina permaneceu como um bairro de Cabo Frio. ApĂłs reivindicaçþes dos moradores locais, a ĂĄrea agora voltarĂĄ a fazer parte do mapa administrativo de BĂşzios. Essa ĂŠ uma determinação do projeto de lei 2.538/13, de autoria do deputado Paulo Ramos (sem partido), cujo veto do governador Luiz Fernando PezĂŁo foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (27/02). Foram 47 votos favorĂĄveis e nenhum contrĂĄrio. A nova lei serĂĄ promulgada e publicada no DiĂĄrio Oficial do Legislativo nos prĂłximos dias. “A população sempre faz essa reivindicação e a Alerj derrubou o veto em defesa do bairro. NĂŁo queremos prejudicar Cabo Frio e verificaremos se haverĂĄ perdas e procuraremos compensaçþesâ€?, declarou o deputado e autor do projeto, que altera a Lei 2.498/95.

Segundo moradores, nĂŁo hĂĄ polĂ­ticas municipais de lazer, infraestrutura, segurança e transporte. Por isso, contam jĂĄ hoje com os serviços prestados por BĂşzios. “Queremos nossos direitos, Cabo Frio havia abandonado totalmente o bairro. Mas nĂŁo podĂ­amos cobrar isso de BĂşziosâ€?, criticou Sirleide Souza, 47 anos, auxiliar administrativa e ativista social. Ela defende ainda o reconhecimento do Rio Ăšna como a “verdadeiraâ€? fronteira geogrĂĄfica entre os municĂ­pios.

APOIO NAS GALERIAS A votação foi acompanhada

por cerca de 120 moradores da regiĂŁo que ocuparam as galerias do PlenĂĄrio em apoio Ă mudança. Com cartazes e gritos de ordem, o grupo vibrava conforme os votos a favor aumentavam. “Viemos aqui para incentivar os deputados e mostrar que o povo estĂĄ junto nesta decisĂŁoâ€?, comentou o guarda municipal Leandro Oliveira, 39. “A Alerj entra para histĂłria por ter cometido um ato de justiça e reunido a famĂ­lia, pois Maria Joaquina sempre pertenceu Ă BĂşziosâ€?, comemorou o prefeito da cidade, AndrĂŠ Granado, que acompanhou a votação no PlenĂĄrio.

Ônibus do Consumidor atÊ 2018

das 9h Ă s 17h

Campo Grande O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estå no calçadão de Campo Grande, na Rua Coronel Agostinho, em frente à loja Superlar.

O atendimento à população teve início na terça-feira (27/2) e permanece no local atÊ amanhã.

Quilombo Maria Joaquina O pertencimento cultural tambÊm foi um dos pilares da reivindicação de anexação do bairro, que traz o nome de um quilombo da região. Sirleide Souza, que pertence à Associação de Mulheres Negras da Rasa, contou que ou-

02/03

via de sua avĂł histĂłrias sobre o local e a chamada Casa da Farinha. Ela lembrou que a histĂłria do Quilombo Maria Joaquina estĂĄ diretamente associada a do Quilombo da Rasa, que desde 1995 faz parte de BĂşzios.

0800 282 7060

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Neumar Rodrigues da Mota Diretor Presidente JosĂŠ Claudio Cardoso Ururahy Diretor Administrativo Nilton Nissin Rechtman Diretor Financeiro Luiz Carlos Manso Alves Diretor Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Celia Abend Diretora de Comunicação Social AndrĂŠ Coelho Editor Daniela Matta e Jorge Ramos Coordenação Daniel Tiriba Design e diagramação

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Av. Visconde do Rio Branco, 360, 1Âş piso, loja 132, Shopping Bay Market - Centro, NiterĂłi/RJ. Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 132,00 R$ 92,40

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Rua Professor Heitor . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. - Fax (0xx21) 2717-4348

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: DeverĂŁo ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro, no mĂĄximo atĂŠ 10 (dez) dias apĂłs a data de sua publicação.

www.imprensaoďŹ cial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h Ă s 18h

@assembleiaRJ

@alerj

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

@instalerj

j.mp/TVAlerj

Ç

Ă

PODER LEGISLATIVO

PEDIR AJUDA NĂƒO É VERGONHA. VERGONHA É NĂƒO TER NINGUÉM PARA AJUDAR. Bancos devem ter funcionĂĄrio exclusivo para auxiliar idosos e pessoas com deďŹ ciĂŞncia.

Baixe o aplicativo Carteirada do Bem. Conheça as leis que fazem parte da sua vida e tome posse da sua cidadania. #carteiradadobem | carteiradadobem.com.br