Diário Oficial - Alerj Notícias (12/04/18)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIV - Nº 067 QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018

TRANSPORTES » Secretário da pasta afirma que obras de expansão do bonde de Santa Teresa não têm previsão para acabar

DIREITO DOS ANIMAIS » Comissão discute importância de projetos educativos sobre este tema

PÁGINA 2

PÁGINA 3

Aplicação de leis estaduais é alvo de vistorias da Alerj Cumpra-se inspeciona hospital e supermercado e constata irregularidades Thiago Lontra

Comissão visita maternidade Octacílio Barbosa

Doulas acompanham a vistoria no Hospital Ronaldo Gazolla

Presidente do Cumpra-se, Carlos Minc comprova a inexistência de pontos de coleta de recicláveis

HÉLIO LOPES

IMPRESSO

A

o longo desta semana, a Comissão Especial para acompanhar o cumprimento das leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Cumpra-se) vem atuando em diferentes pontos do estado para verificar o cumprimento de normas que afetam o dia a dia da população. Na terça-feira (10/04), a comissão inspecionou o cumprimento da lei das doulas no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, em Acari. No dia seguinte, foi a vez da comissão visitar o Extra do Largo do Machado, na Zona Sul da capital, para verificar se a lei que estabelece a existência de pontos de coleta de material reciclável em supermercados estava sendo cumprida.

Amanhã, a inspeção será re-

alizada em Petrópolis, Região Serrana, para defender o Refúgio Estadual de Vida Silvestre da Serra da Estrela. O presidente do Cumpra-se, Carlos Minc (PSB), destacou que a atuação da comissão é importante para efetivar o respeito às leis. “Queremos transformar a lei em direito. É importante evitar que a norma se torne alimento de cupim na gaveta dos burocratas de plantão e seja parte do cotidiano da sociedade”, avaliou.

SUPERMERCADOS No Extra, o Cumpra-se cobrou que o supermercado se enquadre à Lei 7.634/2016 que obriga a instalação de pontos de entrega de material reciclável em estabelecimentos do segmento. Durante a inspeção, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) notificou o supermercado e deu três meses para a adequação.

Carlos Minc, autor da lei, explicou que além de estimular a reciclagem, a norma também visa a aumentar a renda dos catadores que atuam no setor.

“Essa lei obriga cada supermercado a ter um ponto de entrega voluntária para o cliente trazer o material reciclável, que será recolhido pelas cooperativas de catadores. A ação do Cumpra-se foi bem sucedida porque o supermercado reconheceu que não está seguindo a legislação, mas prometeu se adequar antes do prazo dado pelo Inea”, afirmou Minc.

Luciano dos Santos Ferreira, catador há 23 anos, sustenta a família com cerca de R$ 1,3 mil que arrecada com a atividade todos os meses. Ele espera que a lei seja cumprida e os catadores sejam valorizados. “Essa lei vai facilitar nossa vida na hora de recolhermos o material”, comentou.

Quem vê Beatriz dormir tranquila nem imagina que a pequena exigiu mais de 24 horas de trabalho de parto para nascer no último dia 17 de janeiro. A mãe, Jéssica de Souza Venturine, destaca que a atuação de sua doula foi fundamental para suportar com calma o esforço.

A presença dessas profissionais durante o parto é garantida pela Lei 7.314/2016, de autoria do ex-deputado José Luiz Nanci, mas foi descumprida no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, em Acari. Para garantir o respeito à norma, o Cumpra-se promoveu inspeção na unidade de saúde na terça-feira.

As doulas são profissionais especializadas em acompanhar a gestação com objetivo de auxiliar no desenvolvimento saudável do bebê. Jéssica Venturine lembra que sua doula foi barrada no Ronaldo Gazolla e não conseguiu estar presente no início do trabalho de parto.

“Os funcionários do hospital barraram a doula, argumen-

tando que meu marido já me acompanhava. Demoraram duas horas para liberar a entrada dela”, contou.

A lei estabelece, no entanto, que a presença da doula não se confunde com a do acompanhante e garante seu acesso às unidades de saúde a critério exclusivo das gestantes. A presidente da Associação das Doulas do Rio de Janeiro, Morgana Eneile, reclamou da dificuldade de fazer cumprir a legislação.

“Quase dois anos depois da lei aprovada, ainda temos que brigar para atender a mulher no parto. Isso é desumano”, reclamou.

Carlos Minc explicou que a doula colabora para humanização do parto. “ O Brasil é campeão mundial em cesariana. A doula contribui para mudar esse quadro e diminui o estresse da mãe. A direção do hospital prometeu que vai rever essa situação. Voltaremos para conferir. A lei prevê multa e, em caso de reincidência, o afastamento do diretor”, alertou o deputado.

Ă

TRANSPORTES

EDUCAĂ‡ĂƒO

Bonde de Santa Teresa mantÊm trajeto limitado Secretårio diz que não hå prazo para fim de obra Tânia Rêgo/ Agência Brasil

Moradores reclamam que o trecho atendido pelo bonde ainda ĂŠ muito curto e nĂŁo atende Ă s demandas

VANESSA SCHUMACKER

O

secretårio de Estado de Transportes, Rodrigo Vieira, informou que, por falta de recursos financeiros, as obras de expansão do bonde de Santa Teresa não têm previsão para acabar. A informação foi passada, nesta quarta-feira (11/04), durante audiência pública realizada pela Comissão Parlamentar de InquÊrito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que investiga as irregularidades da gestão pública no setor de transportes.

Segundo Rodrigo, hĂĄ planejamento, estudos e o desejo de concluir as obras, mas os recursos ainda nĂŁo chegaram. “Enquanto a expansĂŁo nĂŁo ĂŠ feita, estamos trabalhando diariamente para

oferecer um serviço com qualidade, com os cinco bondes que operam no trecho que vai da estação do Largo da Carioca atÊ a Praça Odylo Costa Neto, passando pelo Largo dos Guimarães, trecho central e com mais atrativos no bairro�, disse o secretårio.

TARIFA TURĂ?STICA Atualmente o custeio dos bondes ĂŠ feito com recursos da tarifa turĂ­stica, R$ 20 (ida e volta). Esse valor cobre despesas como conta de luz e manutenção e carteirinha para garantir a gratuidade dos moradores do bairro. O secretĂĄrio disse que o nĂşmero de passageiros transportados cresceu em relação ao ano passado. “Houve um aumento de 40%â€?, disse.

Em 2011, o bonde descarrilou, deixando cinco mortos e 57 feridos. Em 2012, o governo pu-

blicou dois editais, um previa a construção de 9,8 quilômetros de via e o outro, a compra de 14 bondes. AtÊ o momento, menos de quatro quilômetros foram finalizados e cinco bondes comprados.

Moradores do bairro se mostraram insatisfeitos. O presidente da Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa, Paulo Saad, disse que nĂŁo contemplar recursos no orçamento para finalizar as obras de expansĂŁo do bonde ĂŠ uma decisĂŁo polĂ­tica. “Hoje o sistema de bondes atende menos de 1/4 do que o bairro necessitaâ€?, reclamou.

Segundo ele, os 2.776 moradores cadastrados para utilizar gratuitamente o transporte comprovam que o bonde nĂŁo atende Ă s necessidades do bairro. “O trecho de operação do bonde ainda ĂŠ muito curtoâ€?, explicou Paulo Saad.

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Condiçþes precårias no Degase são denunciadas em audiência pública ELISA CALMON Superlotação, escassez de funcionårios e falta de acesso à educação e emprego. Esse Ê o cenårio vivido pelos internos das oito unidades fluminenses do Departamento Geral de Açþes Socioeducativas (Degase). A precariedade das instituiçþes foi narrada por especialistas e representantes do poder público em audiência pública promovida nesta quarta-feira (11/04) pela Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

PODER LEGISLATIVO

O atual sistema tem um dĂŠficit de 900 vagas, segundo o diretor-geral do Degase, Alexandre Azevedo. Em algumas unidades, o nĂşmero de internos ĂŠ o triplo da capacidade. Para ele, esse quadro afeta diretamente o processo de reintegração. “Se vocĂŞ trabalha sempre acima da sua capacidade, a conta nunca fechaâ€?, afirmou.

DIREITO Ă€ EDUCAĂ‡ĂƒO A defensora pĂşblica Maria Carmen de SĂĄ argumenta que a ampliação das vagas nĂŁo ĂŠ saĂ­da porque pode incentivar uma “polĂ­tica de encarceramentoâ€? e que, por isso, os maiores investimentos precisam estar vol-

tados para a educação.“Assim ajudamos o interno a superar a condição que o levou ao ato infracionalâ€?, disse.

Para o deputado Tio Carlos (SD), que presidiu a audiĂŞncia, problemas como a falta de empregabilidade e o nĂŁo incentivo Ă prĂĄtica de esportes contribuem para episĂłdios de violĂŞncia como o que aconteceu em fevereiro quando dois internos foram mortos no EducandĂĄrio Santo Expedito, em Bangu. “Precisamos de incentivos com um verdadeiro carĂĄter socioeducativo e nĂŁo apenas encarceramentoâ€?, defendeu o parlamentar.

Projeto de lei defende RioCard gratuito para os alunos da Faetec BUANNA ROSA O presidente da ComissĂŁo de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Comte Bittencourt (PPS) anunciou durante audiĂŞncia pĂşblica, nesta quarta-feira (11/04), que vai apresentar um projeto de lei para garantir o direito ao RioCard para os alunos da Fundação de Apoio Ă Escola TĂŠcnica (Faetec). A proposta pretende estender o benefĂ­cio aos estudantes do curso subsequente - que ĂŠ uma modalidade oferecida para aqueles que jĂĄ tenham concluĂ­do o ensino mĂŠdio. “Esses alunos jĂĄ terminaram o ensino mĂŠdio e voltam Ă escola para fazer uma profissionalização tĂŠcnica, nĂŁo ĂŠ justo que fiquem sem o benefĂ­cioâ€?, pontuou Comte.

Os deputados FlĂĄvio Serafini (PSol), Dr. Julianelli (PSB) e Paulo Ramos (PDT) tambĂŠm apoiaram a iniciativa.

FECHAMENTO DE UNIDADES A falta de transporte Ê apenas um dos problemas enfrentados pela comunidade escolar da Faetec. Com dívidas a fornecedores no valor de R$ 480 milhþes, desde 2015, e com a possibilidade de perder 1,2 mil docentes este ano com o fim de contratos temporårios, a fundação passa por uma grave crise.

Segundo o presidente da fundação, Miguel Badenes, instituiçþes do Norte e Noroeste do estado poderĂŁo fechar por falta de profissionais. Os docentes ingressaram na instituição atravĂŠs de contratos realizados em 2013 e 2014. “Se nĂŁo tivermos a autorização do governo para a contratação de novos professores efetivos ou temporĂĄrios para repor esse quadro, essas unidades correm risco de fechar em 2019â€?, afirmou Badenes.

Comte Bittencourt, no entanto, não aprova a contratação de docentes terceirizados pois, para o parlamentar, Ê

necessĂĄrio a realização de concursos. “O contrato temporĂĄrio ĂŠ para uma emergĂŞncia, o nome jĂĄ diz. EstĂŁo transformando a contratação temporĂĄria em permanente.â€?, explicou.

FALTA DE RECURSOS PARA MANUTENĂ‡ĂƒO Durante a reuniĂŁo, Badenes explicou que o maior gasto da instituição hoje ĂŠ com o pagamento de pessoal. Dos R$ 758 milhĂľes destinados pela Lei OrçamentĂĄria, este ano, Ă instituição, R$ 664 milhĂľes foram utilizados para pagar salĂĄrios dos profissionais e R$ 90 milhĂľes para manutenção. “O que sobra para custear a limpeza e a merenda das unidades nĂŁo ĂŠ suficiente.

Precisamos manter um fluxo constante de recursos para obter o pagamento dessas empresas em dia, e isso não vem acontecendo. Esse ano, avançamos um pouco, mas ainda temos poucos recursos na instituição�, afirmou.

Alunos da Faetec tambĂŠm criticaram a forma como a Secretaria de Estado de Educação vem investindo os recursos pĂşblicos. ‘Estamos sem direito a uniforme, porque o Estado alega nĂŁo ter verba, no entanto, mais de R$ 1 milhĂŁo estĂŁo sendo gastos na construção de uma escola de culinĂĄria. O mesmo valor necessĂĄrio para a compra dos nossos uniformesâ€?, disse Malcon Benedito OzĂłrio, aluno da Escola TĂŠcnica Juscelino Kubitschek.

REPASSES FUNDEB O presidente do Sindicato de Profissionais da Faetec, Marcos Freitas, alertou que as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação BĂĄsica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que deveriam ser transferidas Ă fundação desde 2016, no valor de R$ 7,5 milhĂľes, nĂŁo estĂŁo sendo repassadas. “Essa verba aliviaria as contas da instituição. O valor atualizado passa de R$ 10 milhĂľesâ€?, afirmou.

Rafael Wallace

AudiĂŞncia debate problemas que afetam unidades da Faetec

Ă

PODER LEGISLATIVO

Thiago Lontra

#AgoraÉLei Âť Atos do MPRJ em DiĂĄrio OďŹ cial Reprodução internet

O MinistĂŠrio PĂşblico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deverĂĄ publicar seus atos oficiais atravĂŠs do DiĂĄrio Oficial eletrĂ´nico, preferencialmente. A medida ĂŠ em decorrĂŞncia da Lei Complementar 179/18, de autoria do prĂłprio ĂłrgĂŁo, sancionada pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo e publicada no DiĂĄrio Oficial do Executivo nesta segunda-feira (09/04).

O texto altera artigos da Lei Orgânica do MinistÊrio Público (Lei Complementar 106/03). Segundo o procurador-geral de Justiça, JosÊ Eduardo Ciotola Gussem, a utilização do Diårio Oficial eletrônico, em substituição à publicação física, aumentarå o acesso à informação, contribuindo para que todo indivíduo possa exercer a sua cidadania de forma plena.

Dois projetos educativos bem-sucedidos no estado foram apresentados na reuniĂŁo da comissĂŁo DIREITO DOS ANIMAIS

Cuidado com os animais começa na sala de aula

 Síndrome de Guillain-BarrÊ O Estado do Rio de Janeiro terå uma campanha de conscientização sobre a Síndrome de Guillain-BarrÊ. A medida Ê resultado da Lei 7.953/18, de autoria do deputado Filipe Soares (DEM), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diårio Oficial do dia 4. A síndrome Ê uma doença autoimune que pode ser causada pelo zika virus. Ela ataca o sistema nervoso e leva à fraqueza muscular e à inflamação dos nervos.

Açþes educativas são defendidas em comissão ELISA CALMON

D

esde 1981, a preservação do meio ambiente e o cuidado com os animais Ê conteúdo obrigatório nas salas de aula brasileiras.

A determinação, imposta pela Lei Federal 6.938/81, foi tema de uma audiência pública promovida pela Comissão Especial de Direitos dos Animais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta segunda-feira (09/04).

Na reuniĂŁo, foram apresentados projetos educativos bem-sucedidos no estado sobre a importância do tema. “Para resolver qualquer questĂŁo no futuro, ĂŠ preciso envolver a educação. Por isso, ĂŠ tĂŁo importante essa troca de informaçþes. NĂłs queremos mudar a cabeça das nossas crianças

para que elas possam praticar o cuidado com os animais no presente e quando se tornarem adultos�, disse o deputado Carlos Osorio (PSDB), presidente da comissão especial.

BONS EXEMPLOS O projeto “Esta escola ĂŠ o bichoâ€?, criado em 2017, ĂŠ uma das principais referĂŞncias para iniciativas relacionadas Ă educação e Ă proteção dos animais no estado. A iniciativa jĂĄ atendeu a mais de 5.500 alunos e 200 professores de 11 escolas municipais em NiterĂłi, na RegiĂŁo Metropolitana do Rio. As açþes do projeto incluem palestras e cartilhas, alĂŠm de atividades lĂşdicas, como jogos de tabuleiro, explicou Marcelo Pereira, diretor de Proteção Animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de NiterĂłi, responsĂĄvel pela iniciativa. Para

Marcelo, o impacto do trabalho vai alĂŠm das salas de aula. “O que as crianças aprendem nĂŁo se limita Ă escola. O conhecimento chega atravĂŠs delas no ambiente familiar e elas se tornam potencializadoras da defesa dos animaisâ€?, afirmou.

A Polícia Militar Ambiental do Estado do Rio (CPAM) tambÊm possui uma iniciativa de educação relacionada à temåtica. AtravÊs do setor de Educação Ambiental do órgão, são realizadas açþes em escolas e com os próprios profissionais da corporação para incentivar a defesa dos direitos dos animais e o respeito ao meio ambiente. No total, mais de 3.000 crianças, em diversos municípios fluminenses, jå passaram pelas atividades promovidas, segundo o capitão Luiz Fernando Silva dos Santos, comandante da CPAM.

Ônibus do Consumidor atÊ 2018

das 9h Ă s 17h

13/04

Niterói O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estå, atÊ amanhã, na Rua São Januårio, número 184, no bairro Fonseca. No såbado, dia 14/04, o ônibus vai para a Região dos Lagos. O atendimento serå realizado no Ciep 458, que fica na Estrada de Búzios, bairro Jardim Esperança, em Cabo Frio.

0800 282 7060

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Neumar Rodrigues da Mota Diretor Presidente JosĂŠ Claudio Cardoso Ururahy Diretor Administrativo Nilton Nissin Rechtman Diretor Financeiro Luiz Carlos Manso Alves Diretor Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Celia Abend Diretora de Comunicação Social AndrĂŠ Coelho Editor Daniela Matta e Jorge Ramos Coordenação Daniel Tiriba Design e diagramação

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Av. Visconde do Rio Branco, 360, 1Âş piso, loja 132, Shopping Bay Market - Centro, NiterĂłi/RJ. Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 132,00 R$ 92,40

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Rua Professor Heitor . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. - Fax (0xx21) 2717-4348

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: DeverĂŁo ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro, no mĂĄximo atĂŠ 10 (dez) dias apĂłs a data de sua publicação.

www.imprensaoďŹ cial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h Ă s 18h

@assembleiaRJ

@alerj

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

@instalerj

j.mp/TVAlerj

Á

ESTÁ EM SUAS MÃOS FICAR AINDA MAIS POR DENTRO DE TUDO O QUE ACONTECE NA ALERJ.

TV ALERJ

COM O NOVO APP, VOCÊ ACOMPANHA O DIA A DIA DO PARLAMENTO. É A ALERJ DENTRO DO SEU CELULAR E VOCÊ POR DENTRO DA ALERJ.

PODER LEGISLATIVO