Diário Oficial - Alerj Notícias (28/06/18)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIV - Nº 116 QUINTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2018

CONTAS » Comissão de Orçamento da Alerj aprova contas de governo de 2017 que agora serão votadas no Plenário

MEIO AMBIENTE » Sancionada lei que proíbe distribuição e venda de sacolas plásticas no estado

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Alerj aprova diretrizes orçamentárias de 2019 Texto final, que deverá ser votado hoje no Plenário, estabelece metas para o governo LG Soares

GUSTAVO NATARIO

IMPRESSO

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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última terça-feira (26/06), em discussão única, o projeto de lei 3.993/18, do Executivo, que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O texto orienta a elaboração do orçamento do Estado para o próximo ano, que deve ser votado até o fim de 2018. A previsão do governo é que o Estado do Rio tenha, no ano que vem, um déficit orçamentário de R$ 5 bilhões, com uma receita líquida de R$ 60 bilhões e despesas de R$ 65 bilhões. Por ter recebido modificações, o texto ainda precisa ter sua redação final votada, o que deverá ocorrer hoje em Plenário.

Segundo a subsecretária de Estado de Fazenda de Política Fiscal, Josélia Castro, apesar da previsão feita no projeto, a expectativa é que haja redução do déficit orçamentário estadual no ano que vem. “Este ano tivemos um aumento do Imposto sob Circulação de Mercadorias (ICMS) e teremos também um crescimento com a arrecadação de royalties. Esses são alguns dos motivos que nos deixam otimistas”, afirmou Josélia.

Líder do governo e presidente da Comissão de Orçamento da Casa, o deputado Gustavo Tutuca (MDB) destacou a inclusão de 86% das 1.043 emendas propostas ao projeto, que foram incluídas pelo grupo no substitutivo votado nesta terça-feira.

“Foi um debate extenso com acolhimento de diversas emendas que aprimoraram o texto do orçamento”, afirmou.

Emenda aprovada obriga governo a apresentar na LOA de 2019 um cronograma de evolução da dívida consolidada para os próximos 10 anos EMENDAS Além das emendas acolhidas no substitutivo, outras seis modificações ao texto foram aprovadas durante a votação em Plenário. Entre elas, uma emenda do deputado Luiz Paulo (PSDB) que obriga o Governo do Estado a apresentar, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, um cronograma de evolução da dívida consolidada líquida estadual para os próximos dez anos, incluindo os juros e correções monetárias. A modificação foi aprovada por 29 votos favoráveis e 18 contrários.

“Atualmente, a dívida líquida do Estado é de R$ 135 bilhões.

Se tivermos uma projeção dessa dívida, inclusive com os empréstimos que o Executivo realizou nos últimos dois anos, será possível fazer uma previsão segura sobre quanto será o exercício da dívida e quanto o governo deverá pagar nos próximos anos”, afirmou o deputado.

Por 29 votos favoráveis e 15 contrários, também foi aprova-

da a emenda do deputado Zaqueu Teixeira (PSD) que garante uma previsão orçamentária na LOA de 2019 para os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, que têm o objetivo de erradicar a pobreza extrema no Estado do Rio. Outra modificação, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), autoriza o Governo do Estado a incluir na LOA de 2019 uma previsão orçamentária para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da saúde, instituído pela Lei 7.946/18.

A modificação foi aprovada por unanimidade.

Também foi aprovada por unanimidade uma emenda do deputado Gilberto Palmares (PT) que obriga o Governo do Estado a especificar os gastos com os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Somente no ano passado, o fundo arrecadou aproximadamente R$ 4 bilhões.

As outras duas alterações incluídas ao texto original são de autoria da bancada do PSol. Por 24 votos favoráveis e 15 contrários, foi aprovada a emenda que determina como prioridade o pagamento dos salários e benefícios dos servidores estaduais, respeitando o plano de cargos e carreiras de cada categoria. A outra emenda obriga que o Governo do Estado especifique na LOA de 2019 todos os recursos destinados ao subsídio do Bilhete Único, além dos demonstrativos dos valores recebidos por cada concessionária de transporte. Esta alteração foi aprovada com 26 votos favoráveis e 18 contrários.

ORÇAMENTO No dia 12 de junho, a Comissão de Orçamento da Alerj já havia aprovado 86% das 1.043 emendas elaboradas pelos parlamentares ao texto original.

Entre as modificações aprovadas pelo colegiado se destacam

a obrigatoriedade de realização de auditorias nas folhas de pagamento dos três poderes estaduais, além da destinação obrigatória de 5% da Receita Corrente Líquida estadual à área de Assistência Social.

A comissão também aprovou uma emenda que garante o pagamento das dotações orçamentárias destinadas às universidades estaduais, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio (Faperj) e à Fundação Centro de Ciências e Ensino Superior a Distância do Estado do Rio (Cecierj) por meio de repasses diretos do Tesouro Estadual, dando maior autonomia às instituições. Outra modificação aprovada obriga que o Governo do Estado informe na LOA de 2019 as metodologias que serão adotadas pelo Executivo para a redução de incentivos fiscais e de sonegações de impostos, medidas previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em acordo firmado com a União.

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PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTO

ComissĂŁo aprova contas de governo de 2017 Parecer favorĂĄvel ainda precisa ser votado em discussĂŁo Ăşnica pelos deputados em PlenĂĄrio OctacĂ­lio Barbosa

BUANNA ROSA

alertou que os restos a pagar acumulados desde 2014 jĂĄ chegam a quase R$ 19 bilhĂľes.

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Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira (26/06), por cinco votos a dois, as contas do Governo do Estado referentes ao ano de 2017. O parecer, de autoria do deputado Gustavo Tutuca (MDB), ainda precisa ser votado em discussão única pelo Plenårio da Alerj, na forma de um projeto de decreto legislativo.

Os deputados Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Paulo (PSDB) votaram contra a aprovação das contas do governo e os parlamentares Rosenverg Reis, Rafael Picciani e Gustavo Tutuca, todos do MDB, e os deputado Chiquinho da Mangueira (PSC) e AndrÊ Correa (DEM), votaram a favor.

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou à Casa um relatório recomendando a reprovação do relatório de execução orçamentåria do Executivo no último ano. No entan-

Durante reunião da Comissão de Orçamento, deputados aprovaram contas por cinco votos contra dois to, o MinistÊrio Público Especial (MPE) apresentou um embargo de declaração, invalidando parte do parecer. Com isso, o texto não pôde servir de anålise para os deputados. Mas, de acordo com o presidente da comissão, Gustavo Tutuca, a medida não interferiu no formulação do parecer.

Segundo Tutuca, a grave crise financeira pela qual o Estado do Rio tem passado, que teve seu åpice no ano de 2017, justifica a aprovação das contas. Ele lembra que o Rio continua em estado de

calamidade nas finanças pĂşblicas, situação reconhecida pelo prĂłprio Parlamento, com a aprovação da Lei 7.843/16. “Votei favorĂĄvel levando em consideração a grave e latente crise que, ainda no ano passado, o governo sofreu antes da aprovação do Regime de Recuperação Fiscal. Levamos em consideração dados apresentados pelo corpo instrutivo do Tribunal de Contas, apesar de nĂŁo nos basearmos totalmente no relatĂłrio. NĂłs jĂĄ tĂ­nhamos as

informaçþes necessårias para elaborar o parecer divergente ao relatório original do TCE�, explicou Tutuca.

Os deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt enfatizaram que o governo nĂŁo respeitou Ă­ndices constitucionais no repasse de verbas para ĂĄreas da SaĂşde e Educação. “NĂŁo hĂĄ nenhum indicador que possa sugerir a hipĂłtese de aprovação dessa propostaâ€?, afirmou Luiz Paulo, presidente da ComissĂŁo de Tributação da Alerj. Ele tambĂŠm PRĂŠMIO

SAĂšDE

Em busca de apoio para aprovar PCCS Thiago Lontra

HÉLIO LOPES A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou na última segunda-feira (25/06) um seminårio em conjunto com a Comissão de Seguridade Social da Câmara Federal sobre a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salårios dos servidores estaduais de saúde (PCCS).

A sessĂŁo de realização do seminĂĄrio foi presidida pelo deputado federal Odorico Monteiro (PSB-CE) que anunciou a criação de um grupo na Câmara dos Deputados para acompanhar a tramitação e implantação do plano. “Pretendemos criar um grupo de trabalho para acompanhar a questĂŁo e fazer um esforço de convencimento do Governo Federalâ€?, afirmou.

A aplicação da lei estå condicionada à aprovação pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, o plano de ajuda da União ao Estado que veda a criação de novas despesas continuadas. Caso não seja efetivado durante o Regime de Recuperação Fiscal, o PCCS só deve ser implementado após 2023.

O deputado estadual Carlos Minc (PSB) afirmou que hĂĄ espaço para que o plano seja implementado. “O Rio nĂŁo cumpre os 12% de gasto obrigatĂłrio em SaĂşde. Por isso, entre outras razĂľes, teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. O PCCS vai ajudar o governo a cumprir as transferĂŞncias constitucionais obrigatĂłriasâ€?, afirmou.

EDUCAĂ‡ĂƒO No Ăşltimo ano, a Receita Corrente LĂ­quida do Estado foi de R$ 58 bilhĂľes. Desse valor, cerca de 80% foram destinados a PrevidĂŞncia Social, SaĂşde, Segurança PĂşblica e Educação.

No entanto, o governo nĂŁo cumpriu o Ă­ndice constitucional de 25% que deveria ser destinado Ă Educação. A ĂĄrea deveria ter recebido R$ 9,4 bilhĂľes, mas foi declarado como liquidado apenas R$ 9,2 bilhĂľes. PorĂŠm, o deputado Comte Bittencourt, que preside a ComissĂŁo de Educação da Casa, explicou que a situação ainda ĂŠ mais grave, pois o valor efetivamente pago Ă Educação foi de R$ 7,6 bilhĂľes. “O que eles fazem ĂŠ uma pedalada fiscal, declaram como liquidado o valor, mas nĂŁo repassam todo o recurso para as instituiçþes. Com isso, a secretaria de Fazenda deixou de aplicar cerca de R$ 1,5 bilhĂŁoâ€?, afirmou.

Encontro uniu forças estaduais e federais pelo plano de cargos da SaĂşde O deputado Dr. Julianelli (PSB) disse que a atuação conjunta dos deputados federais com a Alerj vai facilitar a articulação de um acordo para a aprovação do PCCS. “O Estado do Rio vive um processo de recuperação fiscal. Assim tudo que for resolvido precisa do aval da UniĂŁo, entĂŁo a participação dos deputados federais ĂŠ importante para fazer valer um direito do servidor do Estado do Rioâ€?, declarou.

VETO DERRUBADO Aprovado em abril, o projeto previa inicialmente que o impacto das mudanças só aconteceria após o tÊrmino da ajuda federal. Durante a votação, os deputados alteraram o texto, determinando que sua implementação poderia ser imediata, desde que autorizada pelo Conselho do Regime de Recuperação Fiscal. Ao sancionar o projeto, que se transformou na Lei 7.946/18, no final de abril, o governador Luiz Fernando Pezão vetou os artigos que gerariam aumento de remuneraçþes.

O veto foi derrubado no dia 15 de maio, e desde entĂŁo os deputados estaduais e servidores da ĂĄrea buscam apoio na esfera federal para garantir que a medida possa valer ainda este ano.

IMPACTO Com a entrada em vigor da lei que implementa o PCCS, as remuneraçþes serão reajustadas gradualmente ao longo de 48 meses. Segundo os cålculos do governo, o impacto inicial serå de R$ 92 milhþes na folha de pagamento, incluindo a de inativos. O principal objetivo do plano Ê combater a defasagem salarial da categoria.

O projeto inclui servidores de todos os níveis. Para os profissionais de nível mÊdio, por exemplo, o vencimento-base atual Ê de R$ 771,54 e passaria a ter valores entre R$ 2.115,34 e R$ 3.256,47. Outros trechos que haviam sido vetados dizem respeito ao reajuste na Gratificação de Desempenho de Atividade, no Adicional de Qualificação e à mudança na regra sobre o direito à promoção do cargo após dois anos.

Diploma Heloneida Studart Ê entregue LEON LUCIUS A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entregou, na noite desta terça-feira (26/06), o Diploma Heloneida Studart de Cultura a 39 pessoas físicas e instituiçþes.

Entre elas, diversos projetos voltados Ă cultura afrobrasileira, destacando-se a diplomação das duas primeiras representaçþes quilombolas a receber a honraria. “SĂŁo milhares premiados no Rio atravĂŠs deste diploma, nĂŁo sĂł euâ€?, disse o mĂşsico Ronaldo Santos, do Quilombo Campinho da IndependĂŞncia, em Paraty, que reivindicou a regulamentação territorial dos grupos. “A gente guarda a memĂłria dos nossos antepassados, entĂŁo homenageio esse povo que sofreu sendo escravizadoâ€?, completou Marilda Souza, coordenadora de uma comunidade remanescente de

quilombo em Angra dos Reis, que criticou a especulação imobiliåria.

A 5ÂŞ edição do Diploma contemplou as diferentes modalidades da cultura, como destacou o deputado Zaqueu Teixeira (PSD), presidente da comissĂŁo. “Participar desse reconhecimento ĂŠ muito gratificante. Aqui ĂŠ o tambor cultural do paĂ­sâ€?, disse.

JĂĄ Wanderson Nogueira (Psol) celebrou a participação de todas as regiĂľes do estado. “Apesar de ser pequenininho no mapa, ele tem 92 identidades muito prĂłpriasâ€?, destacou.

Carlos Minc (PSB) pontuou a importância do setor contra a violĂŞncia. “A cultura ĂŠ capaz de moldar um outro tipo de consciĂŞnciaâ€?, disse. “A grandeza desta noite se resume em dar visibilidade aos invisibilizadosâ€?, reiterou Eliomar Coelho (PSol). Os membros da comissĂŁo entregaram o diploma aos agraciados.

Thiago Lontra

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PODER LEGISLATIVO

#AgoraÉLei

MEIO AMBIENTE

Rafael Wallace

Sacolas descartĂĄveis serĂŁo proibidas no Rio Estabelecimentos terĂŁo de 12 a 18 meses para se adequar OctacĂ­lio Barbosa

 Anistia a grevistas Policias militares e bombeiros que participaram da greve de 2012 serão anistiados e retornarão ao mesmo status funcional que possuíam antes das reivindicaçþes. É o que determina a Lei 8.005/2018 sancionada pelo governador e publicada em Diårio Oficial na última terçafeira (26/06), que modificou a Lei 6.499/2013. Ela garante expressamente que a norma tenha efeito retroativo, ou seja, beneficie todos aqueles que cometeram as transgressþes

 Desbloqueio de linha As operadoras de telefonia fixa e móvel deverão realizar o desbloqueio das linhas telefônicas por motivo de atraso de pagamento em atÊ 24 horas após o cliente ter comprovado que pagou. É o que determina a Lei 8.003/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diårio Oficial do Poder Executivo da última terça-feira (26/06).

O autor do texto, deputado AndrÊ Ceciliano (PT), alega que apesar dessa regra jå ser determinada pela Resolução 632/14 da Anatel, usuårios reclamam que o prazo das 24 horas não vem sendo cumprido. Nos casos de acordo entre cliente e operadora, a regra do desbloqueio se aplica após o pagamento da primeira parcela.

Lei obriga a substituição das sacolas plåsticas por bolsas feitas com material reutilizåvel ou biodegradåvel

F

oi sancionada pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diårio Oficial do Executivo, na última terça-feira (26/06), a Lei 8006/18, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que altera as regras para substituição de sacolas plåsticas em estabelecimentos comerciais, determinadas pela Lei 5.502/09. A proposta obriga a substituição por bolsas reutilizåveis ou biodegradåveis, proibindo a distribuição ou mesmo a venda de sacolas plåsticas no estado.

As novas sacolas deverão ter resistência de, no mínimo, dez quilos e poderão ser distribuídas gratuitamente ou mediante cobrança, de no måximo seis centavos por unidade. Elas deverão ser compostas por, pelo

menos, 51% de material proveniente de fontes renovĂĄveis.

A substituição deverå ser feita em atÊ 18 meses, para micro e pequenas empresas, ou 12 meses para os demais estabelecimentos comerciais.

Apesar das mudanças previstas, o texto não foi sancionado na íntegra pelo Executivo.

O artigo 3Âş, que obrigava o Governo do Estado a realizar parcerias com os municĂ­pios para a implantação de programas de coleta seletiva no prazo de trĂŞs anos, foi vetado. Segundo o governador, o artigo nĂŁo pĂ´de ser aprovado pois infringe o Plano de Recuperação Fiscal do Estado. “Durante a vigĂŞncia da Lei Complementar nÂş 159/17, o estado fica vedado a celebrar convĂŞnios que envolvam a transferĂŞncia de recursos para outros

entes federativos ou para organizaçþes da sociedade civil�, justificou Pezão.

Segundo Carlos Minc, a lei de 2009, que tambĂŠm ĂŠ de sua autoria, tinha um carĂĄter educativo, com metas de substituição, mas ĂŠ preciso dar mais efetividade Ă norma. “Hoje o Rio de Janeiro coloca no meio ambiente quatro bilhĂľes de sacolas plĂĄsticas por ano, entupindo rios, canais e provocando inundaçþes. O projeto proĂ­be sacolas descartĂĄveis e obriga o uso de sacolas plĂĄsticas reutilizĂĄveis. O material pode atĂŠ ser de plĂĄstico, mas, em vez de usar uma vez e jogar no lixo, a qualidade das sacolas vai permitir a reutilização entre 80 e 100 vezes. Isso deve tirar trĂŞs bilhĂľes de sacolas plĂĄsticas do meio ambienteâ€?, explicou o deputado.

Defesa do Consumidor atĂŠ 2018

das 9h Ă s 17h

29/06

São Gonçalo O Ônibus da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estå atendendo no calçadão da Rua Yoland Saad Abuzaidm, em Alcântara, São Gonçalo. A comissão atende presencialmente tambÊm em sua sede, que fi ca na Rua da Alfândega 8, no Centro da capital.

0800 282 7060

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

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Agora ĂŠ lei.

Mas pode continuar chamando de gentileza.

Bancos devem ter funcionĂĄrio exclusivo para auxiliar idosos e pessoas com deďŹ ciĂŞncia.

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