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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIV - Nº 207 QUINTA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018
CPI DAS ARMAS » Alerj aprova relatório final de comissão que apurou desvios
WILSON WITZEL » Governador eleito participa de reunião na Alerj
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Universidades: deputados vão modificar orçamento Apesar de aumento na previsão para 2019, projeção para pagamento de pessoal foi reduzida Thiago Lontra
Além da redução da verba para pagamento de pessoal, que pode prejudicar reposição de professores e funcionários, reitores reclamaram da falta de repasse do orçamento aprovado
HÉLIO LOPES
IMPRESSO
A
Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) debateu ontem (07/11), em audiência pública, a proposta orçamentária para o Estado em 2019 na educação superior. Na reunião, os reitores das universidades estaduais afirmaram que apesar da projeção ser maior que a de 2018, a previsão para gastos com pessoal foi reduzida em duas das quatro instituições, o que pode prejudicar a oferta de serviços e resultar na falta de professores. Para contornar este problema, a Comissão pretende apresentar emendas ao orçamento alterando a proposta do Executivo. A audiência analisou os orçamentos estimados para a Universidade do Estado do
Rio de Janeiro (Uerj), a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) , a Universidade Estadual da Zona Oeste (Uezo) e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj). De acordo com o presidente da Comissão de Educação, Comte Bittencourt (PPS), todas as instituições terão mais recursos orçamentários em 2019, mas a forma como as receitas foram destinadas pelo governo não contempla o desenvolvimento adequado das atividades. “No caso da UERJ, por exemplo, o governo incrementa o orçamento em 17% , mas corta em 0,12% a despesa com pessoal e encargos. Como a universidade substituirá seu pessoal aposentado? Como realizará a expansão de seus serviços demandada pelo próprio governo?” indagou.
Segundo Comte, a ideia não é aumentar o orçamento total, apenas redistribuir o valor entre as rubricas. “ Assim, nós vamos garantir o remanejamento de recursos de investimento e de custeio, mantendo essas duas rubricas em patamares superiores aos do ano passado, mas transferindo recursos para que os gastos com pessoal cheguem a 70% do orçamento das universidades.”, exemplificou. De acordo com o reitor da Uenf, Luiz Antônio Passoni, apesar do incremento de receitas estimadas para a universidade, que passaram de R$ 205 milhões para R$ 258 milhões, o montante previsto ainda está aquém do necessário para garantir o pleno funcionamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão: “A Uenf foi pensada para ter um contingente de 600 professores e 1200 funcionários, hoje contamos
com 280 docentes e pouco mais de 500 técnicos. A universidade vem encolhendo nos dois últimos anos, e o orçamento do ano que vem não prevê reposição de pessoal. Não estamos falando nem de aumento do efetivo, nós pleiteamos a ocupação de vagas já existentes e que nós não estamos conseguindo repor. A gente está sem alternativa” , reclamou o reitor. ORÇAMENTO NÃO REPASSADO O reitor da Uerj, Ruy Garcia, afirmou que o orçamento da instituição vem apresentando aumento nos últimos anos mas, segundo ele, o Governo não está repassando as verbas consignadas na Lei Orçamentária à universidade. “O orçamento da Uerj vem apresentando nos últimos anos uma pequena elevação, porém o Governo do Estado do Rio de Janeiro não
liberou o correspondente desembolso financeiro, o que aumentou o passivo de nossa universidade a patamares nunca antes atingidos. O nosso orçamento desse ano é insuficiente e mal distribuído. Nós estamos perdendo um número significativo de professores e funcionários por aposentadoria . Somente em 2018, 136 professores se aposentaram na Uerj”, revelou. A reitora da Uezo, Maria Cristina de Assis, destacou que o aumento no orçamento servirá para garantir a formação do corpo administrativo da universidade. “A Uezo tem uma configuração diferente de outras instituições de ensino. É uma universidade que foi criada há apenas 13 anos. Hoje nós não temos o quadro administrativo previsto na nossa lei e nem temos o quadro de professores completo. Precisamos realizar concursos”, avaliou.
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PODER LEGISLATIVO
DESVIO DE ARMAS
EDITAL
RelatĂłrio de CPI ĂŠ aprovado ComissĂŁo apurou que 19 mil armas foram desviadas entre 2005 e 2015 OctacĂlio Barbosa
ComitĂŞ de Combate Ă Tortura elegerĂĄ novos membros LEON LUCIUS
Relatório foi aprovado por unanimidade no plenårio da Casa; maior parte das armas desviadas no Rio saiu de paióis de empresas de segurança
GUSTAVO NATARIO
O
relatĂłrio final da ComissĂŁo Parlamentar de InquĂŠrito (CPI) que apurou o desvio de armas e muniçþes das forças de segurança estaduais e de empresas do setor – projeto de resolução 815/18 – foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na Ăşltima terça-feira (06/11), em discussĂŁo Ăşnica. A CPI foi presidida pelo deputado Carlos Minc (PSB) e teve relatoria de Luiz Martins (PDT). A vice-presidente era Martha Rocha (PDT). O documento incorporou o projeto de lei 2.966/17, que institui a polĂtica estadual de controle de armas. A proposta foi aprovada pela Alerj em agosto deste ano, mas o governador Luiz Fernando PezĂŁo vetou integralmente o texto. Os deputados evem apreciar o veto na Ăşltima semana de novembro. SerĂŁo necessĂĄrios 36 votos favorĂĄveis
para que o veto seja derrubado e o projeto se torne lei. A proposta determina que o Estado inclua nos editais de compra de armas pelos órgãos de segurança uma clåusula que obrigue a colocação de chips nas armas. Segundo o texto, as muniçþes compradas tambÊm devem ter marcaçþes nas cåpsulas. As mesmas regras valeriam para as empresas de segurança privada. O projeto estipula ainda a criação de um sistema integrado de controle das armas. RECOMENDAÇÕES O relatório aponta ainda 47 medidas a serem adotadas pelas autoridades para um controle efetivo das armas e muniçþes. Entre as propostas, destacam-se: a articulação dos MinistÊrios da Justiça e Defesa para que os dados do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) sejam interligados e compartilhados;
o cumprimento do Estatuto do Desarmamento pelo ExĂŠrcito, e a realização de um trabalho em conjunto da SuperintendĂŞncia da PolĂcia Federal do Rio, da PolĂcia Civil do Estado do Rio e do Comando Militar do Leste para a criação de um bando de dados Ăşnico. O documento ainda conta com diversas recomendaçþes para o Governo do Estado e para a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), como a criação de uma polĂtica com ĂŞnfase na investigação criminal de desvios que abasteçam o trĂĄfico de armas, muniçþes e explosivos, alĂŠm da criação de carreiras especĂficas nas agĂŞncias de inteligĂŞncia do estado para dar prioridade ao tema. A CPI Instalada em setembro de 2015, a CPI do trĂĄfico de armas teve seu relatĂłrio fi nalizado em outubro do ano seguinte. O grupo apurou desvio de muniçþes e armas das polĂcias civil, militar
e de empresas de segurança privada no perĂodo entre 2005 e 2015, quando foram desviadas quase 19 mil armas. Destas, 700 sumiram dos paiĂłis da PM, 900 estavam sob a guarda da PolĂcia Civil e 17 mil com empresas de segurança do Estado. A comissĂŁo encontrou ainda sistemas precĂĄrios de controle de armamentos, com registros feitos em cadernos simples, e constatou o baixo Ăndice de conclusĂŁo dos inquĂŠritos sobre os sumiços pelo MinistĂŠrio PĂşblico Estadual, que nĂŁo chegou a 3% do total de casos. Ao todo a comissĂŁo realizou 21 reuniĂľes. Foram ouvidos integrantes da Seseg, comandantes do BOPE, coronĂŠis da polĂcia militar, alĂŠm de membros da PolĂcia Civil e do MinistĂŠrio PĂşblico. TambĂŠm foram integrantes da CPI os deputados Zaqueu Teixeira (PSD), Marcio Canella (MDB), Bruno Dauaire (PRP), FlĂĄvio Bolsonaro (PSL) e Paulo Ramos (PDT).
Wilson Witzel se reĂşne com presidente da Alerj, AndrĂŠ Ceciliano Thiago Lontra
O presidente em exercĂcio da Alerj, AndrĂŠ Ceciliano, recebeu na tarde a Ăşltima segunda-feira (05/11) a visita do governador eleito Wilson Witzel e de seu vice, o vereador ClĂĄudio Castro. Na reuniĂŁo, que foi acompanhada pelos deputados estaduais Pedro Fernandes (sem partido) e MĂĄrcio Pacheco (PSC), eles conversaram sobre os projetos que estarĂŁo na pauta da Alerj nas prĂłximas semanas e que sĂŁo considerados muito importantes para as finanças do Estado a partir de 2019, entre eles a Lei OrçamentĂĄria do ano que vem e a prorrogação do Fundo Estadual de Combate a Pobreza.
O ComitĂŞ Estadual para Prevenção e Combate Ă Tortura do Rio de Janeiro (CEPCT/RJ) lançou edital para a eleição de cinco novos integrantes para compor o grupo no mandato que vai de janeiro do ano que vem atĂŠ janeiro de 2021. As inscriçþes começam ontem (07/11) e vĂŁo atĂŠ 14 de novembro. O ComitĂŞ tem como principal objetivo formular polĂticas pĂşblicas a partir das açþes do Mecanismo Estadual para Combate e Prevenção Ă Tortura (MEPCT/ RJ), ĂłrgĂŁo da Alerj que planeja e conduz visitas a espaços de privação de liberdade para fiscalizar as condiçþes de tratamento, prevenindo a tortura e outras formas de punição desumanas e degradantes. REQUISITOS As vagas abertas sĂŁo destinadas a representantes de entidades da sociedade civil que atuem pela defesa, garantia ou promoção dos Direitos Humanos hĂĄ, no mĂnimo, dois anos. A comprovação das atividades na ĂĄrea poderĂĄ ser feita atravĂŠs de publicaçþes e premiaçþes ou mediante a apresentação de trĂŞs cartas de entidades ou redes nacionais que atestem a aptidĂŁo da candidatura. TambĂŠm poderĂŁo se inscrever as entidades que desejam participar do processo eleitoral como eleitores, explicitando a escolha no formulĂĄrio de inscrição. No momento da inscrição, tambĂŠm deverĂŁo ser enviadas cĂłpias do estatuto da entidade candidata e da ata de reuniĂŁo em que foram escolhidas as representaçþes da mesma, alĂŠm de um relatĂłrio de atividades dos Ăşltimos dois anos. TambĂŠm deverĂĄ ser enviado um formulĂĄrio, que pode ser consultado na pĂĄgina 12 do DiĂĄrio Oficial do Legislativo desta quarta-feira (07/11). A eleição serĂĄ coordenada por uma comissĂŁo especĂfica formada por representantes da Defensoria PĂşblica, da OAB e da ComissĂŁo de Direitos Humanos da Casa. Para mais informaçþes, acesse o edital no DiĂĄrio Oficial ou entre em contato atravĂŠs do email cepct.rj@gmail.com. CALENDĂ RIO: Prazo para inscriçþes................. 07 a 14/11 Divulgação dos pedidos de inscrição deferidos e indeferidos............................ 20/11 Prazo para recursos....................... 21 e 22/11 Publicação das entidades participantes da eleição......................... 23/11 Assembleia de Eleição ............................. 26/11 Publicação das entidades eleitas ..................................................................................30/11
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PODER LEGISLATIVO
#AgoraÉLei
EDIFĂ?CIO LUCIO COSTA
Reprodução
Obras sĂŁo visitadas por ex-funcionĂĄrios do Banerj Antigo prĂŠdio do banco serĂĄ a nova sede do Legislativo Thiago Lontra
LEON LUCIUS
A
o abrir a porta do elevador, o que se vĂŞ no 16Âş andar do edifĂcio LĂşcio Costa, prĂłximo ao Largo da Carioca, no Centro do Rio, ĂŠ um hall de entrada cercado de cĂ´modos vazios e empoeirados por conta da obra que ali acontece desde julho de 2017. No entanto, para quem viveu anos por aqueles corredores, a lembrança vĂŞm imediatamente Ă tona. “Aqui era o andar do Departamento Pessoal e nesse espaço a gente fazia as festas de final de anoâ€?, lembrou Laura Bosco, ex-funcionĂĄria do extinto Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Na manhĂŁ a Ăşltima terça-feira (06/11), ela e outros ex-servidores foram convidados a conhecer a obra de restauração no edifĂcio, antiga sede do Banerj e futura instalação da Alerj. Ao sair do elevador, o grupo de 13 convidados repara nos detalhes de um dos andares que serĂŁo destinados aos gabinetes parlamentares. Edson Chagas, contratado em 1978 como caixa do Banerj, tira uma foto em frente ao painel feito de jacarandĂĄ, madeira nobre que estĂĄ sendo reaproveitada na reforma. JĂĄ Jorge Santana, que foi advogado do banco durante 20 anos, perguntou: “o que fizeram com os cofres que ficavam em cada um dos andares?â€?. Antes usados para manter protegidos documentos e objetos de valor, os grandes e pesados compartimentos de ferro agora terĂŁo outra função: armazenar os equipamentos tecnolĂłgicos necessĂĄrios para o funcionamento de computadores e outras mĂĄquinas de cada pavimento, como explicou o subdiretor-geral de Engenharia da Alerj, Eduardo PaixĂŁo. De acordo com ele, a reutili-
Âť Coleta seletiva terĂĄ metas para avanço a cada dois anos Empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no estado do Rio de Janeiro serĂŁo obrigadas a financiar o sistema de logĂstica reversa de embalagens e resĂduos de embalagens. A determinação foi instituĂda pela Lei 8151/2018, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), sancionada pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo (MDB) e publicada no DiĂĄrio Oficial a Ăşltima segunda-feira (05/11). Segundo a lei, as metas de coleta de seletiva devem crescer em no mĂnimo 10% a cada dois anos a partir de 2019.
Âť Revista Ăntima proibida
Painel de jacarandĂĄ original do prĂŠdio foi totalmente restaurado na obra zação de materiais foi um principais pontos para economia financeira e para o “retrofitâ€?, procedimento de modernização de estrutura em que se mantĂŠm as caracterĂsticas originais do prĂŠdio. A nova sede da Alerj ainda seguirĂĄ determinaçþes de acessibilidade, como banheiros adaptados, e de sustentabilidade, como reĂşso de ĂĄguas pluviais. “Foi um desafio extremamente interessante adequar um prĂŠdio de 1960 Ă s exigĂŞncias de 2018â€?, comentou PaixĂŁo. Representando o presidente em exercĂcio da Casa, deputado AndrĂŠ Ceciliano (PT), o diretor-geral JosĂŠ Geraldo Machado ressaltou que o prĂŠdio, Ăcone do modernismo, estĂĄ sendo reformado Ă s custas do Fundo Especial da Casa, sem utilização de recursos do Tesouro fluminense. Ele ainda afirmou que a reforma irĂĄ possibilitar que todos os setores da Alerj (hoje divididos em trĂŞs prĂŠdios) possam funcionar em um mesmo local. A expectativa ĂŠ que as obras se encerrem em janeiro, mas a transferĂŞncia de equipamentos e mĂłveis deverĂĄ ficar por conta da nova mesa diretora que tomarĂĄ posse em fevereiro de 2019.
As pessoas que entrarem em bancos e estabelecimentos comerciais nĂŁo poderĂŁo ser submetidas a revistas Ăntimas manuais. Esses locais sĂł poderĂŁo revistar os clientes por meio de mĂŠtodos mecânicos, como detectores de metais. É o que determina a Lei 8.152/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo e publicada no DiĂĄrio Oficial do Poder Executivo a Ăşltima terça-feira (06/11). Segundo o texto, a revista deve ser feita com o uso de aparelhos como scanners corporais e detectores de metais, entre outras tecnologias que preservem a integridade fĂsica, psicolĂłgica e moral do usuĂĄrio.
Para ficar na memĂłria A visita ao antigo local de trabalho despertou as memĂłrias dos ex-funcionĂĄrios. Laura Bosco, por exemplo, tambĂŠm lembrou que os trabalhadores costumavam brincar que, apĂłs Ă s 22 horas, o espĂrito de uma mulher rondava os corredores do banco quase deserto. Uma das Ăşltimas a sair, Laura garantiu que nunca sentiu medo. “Se eu acreditasse nessas histĂłrias, nĂŁo trabalharia naquele horĂĄrioâ€?, disse, entre risos. A relação de afeto com a antiga instituição motivou criação de pela Alerj de uma galeria com fotos e objetos do antigo banco. â€œĂ‰ interessante pensar que a sede do banco do povo do Estado do Rio irĂĄ se tornar a nova casa do povo do Rio de Janeiroâ€?, disse GermĂnio Ribeiro, atual presidente da Associação de FuncionĂĄrios do Antigo Banerj (Abanerj). O prĂŠdio, Ăcone do modernismo, foi construĂdo na dĂŠcada de 1960, seguindo projeto do arquiteto Henrique Mindlin, para ser a sede do Banco do Estado da Guababara, e, posteriormente, do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj).
Defesa do Consumidor atĂŠ 2018
das 9h Ă s 17h
09/11
Centro do Rio A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estå atendendo hoje em uma tenda montada na Praça Duque de Caxias, na avenida Marechal Floriano, no Centro do Rio. A comissão atende presencialmente tambÊm em sua sede, que fi ca na Rua da Alfândega 8, no Centro da capital.
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DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL
PUBLICAÇÕES
Francisco Augusto Nobre Diretor Presidente Wander GuimarĂŁes Damaceno Diretor Administrativo Nilton Nissin Rechtman Diretor Financeiro Luiz Carlos Manso Alves Diretor Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Celia Abend Diretora de Comunicação Social AndrĂŠ Coelho Editor Daniela Matta e Jorge Ramos Coordenação Daniel Tiriba Design e diagramação
ENVIO DE MATÉRIAS: As matĂŠrias para publicação deverĂŁo ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mĂdia eletrĂ´nica nas AgĂŞncias Rio ou NiterĂłi. PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matĂŠrias deverĂŁo ser encaminhados Ă Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - Ă Rua Pinheiro Machado, s/nÂş - (PalĂĄcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244. AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂcio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:
Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Av. Visconde do Rio Branco, 360, 1Âş piso, loja 132, Shopping Bay Market - Centro, NiterĂłi/RJ. Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705
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