Diário Oficial - Alerj Notícias (22/11/18)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIV - NÂş 215 QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018

EDUCAĂ‡ĂƒO Âť EDUCAĂ‡ĂƒO Âť ComissĂŁo debate ComissĂŁo debate implantação do implantação do turno Ăşnico nas turno Ăşnico nas escolas do estado escolas do estado

CULTURA  CULTURA  Projeto prevê Projeto prevê apresentaçþes de apresentaçþes de artistas de rua sem artistas de rua sem autorização prÊvia autorização prÊvia

PĂ GINA 2 PĂ GINA

PĂ GINA 3 PĂ GINA 3

Alerj aprova aprova relatório relatório Alerj final da da CPI CPI dos dos Lixþes Lixþes final Investigação constatou a existência 17 depósitos irregulares funcionamento Votação em plenårio incluiu no textodeirregularidades em aterrosainda e no em apoio a catadores Rafael Wallace Rafael Wallace

CPIrealizou realizouoito oitovisitas visitastĂŠcnicas tĂŠcnicaseeconstatou constatoulixĂľes lixĂľesdesativados desativadosque quenĂŁo nĂŁopassaram passarampor porprograma programade derecuperação recuperaçãoambiental, ambiental, com comrisco riscode decontaminação contaminaçãodo dolençol lençolfreĂĄtico freĂĄticopelo pelochorume chorume AACPI REDAĂ‡ĂƒO DDaAredação

IMPRESSO

A

PolĂ­tica Nacional Nacional PolĂ­tica de ResĂ­duos SĂłlide ResĂ­duos SĂłlidos (Lei Federal dos (Lei Federal 12.305/2010)deterdeter12.305/2010) minou que todos os minou que todos os lixĂľes a cĂŠu aberto do PaĂ­s develixĂľes a cĂŠu aberto do PaĂ­s deveriam ser ser extintos extintos ee substituĂ­dos substituĂ­dos riam por Centrais de Tratamento de por Centrais de Tratamento de ResĂ­duos (CTRs) atĂŠ o ano de ResĂ­duos (CTRs) atĂŠ o ano de 2014.

No entanto, ainda exis2014. No entanto, ainda existem no no Estado Estado do do Rio Rio 17 17 desses desses tem depĂłsitosirregulares irregularesem emfunciofunciodepĂłsitos namento,alĂŠm alĂŠmde dediversos diversosvazavazanamento, dourosclandestinos. clandestinos.AAdenĂşncia denĂşncia douros consta no no relatĂłrio relatĂłrio final final da da CoCoconsta missĂŁo missĂŁoParlamentar Parlamentarde deInquĂŠrito InquĂŠrito (CPI) (CPI) da da Assembleia Assembleia Legislativa Legislativa do doEstado Estadodo doRio Rio(Alerj) (Alerj)que queininvestigou vestigouaapermenĂŞncia permenĂŞnciade delixĂľes lixĂľes no noEstado, Estado,aprovado aprovadoem emplenĂĄrio plenĂĄrio na nasemana semanapassada. passada.

OConhecida relatório a CPI Lixþes, comodosCPI dos como conhecida, teve um lixþes,ficou a investigação tambÊm

apontou aprovado indícios de destaque emirregulariplenårio, dades na gestão de Centrais de de autoria da deputada Lucinha Tratamento de Resíduos (CTR) (PSDB), que foi vice-presidente nosgrupo. municípios do Estado, como do O texto produzido a possível formação de um carpela parlamentar apontou indítel entre empresas.

A Comissão cios de irregularidades na gesenviarå a denúncia ao Consetão de Centrais de Tratamento lho de Administração Defesa de Resíduos (CTR) nos emunicíEconômica (Cade).

O relatório pios do Estado, como a possível tambÊm serå ao Tribuformação de enviado um cartel entre nal de Contas do Estado (TCE), empresas. A Comissão enviarå a ao MinistÊrio Público,deInstituto denúncia ao Conselho AdmiEstadual edoDefesa Ambiente (Inea), nistração Econômica entre outros órgãos.

(Cade).

O relatório tambÊm serå O documento denuncia ainenviado ao Tribunal de Contas da a existência de vazadouros (TCE), ao MinistÊrio Público, clandestinos de lixo lado de Instituto Estadual do ao Ambiente (Inea), entre outros antigos lixþes que órgãos. tiveram suas O documento denuncia ain-o atividades encerradas, como da existênciaemdeDuque vazadouros de aGramacho, de Caclandestinos de lixoem aoSão lado de xias, e o de Itaóca, Gonantigos que tiveram suas çalo. A lixþes CPI tambÊm encontrou atividades como o falhas emencerradas, lixþes desativados, de Gramacho, em Duque de Cacomo o de Gericinó, no municíxias, e oRio, de Itaóca, São pio do e o do em Babi, emGonBel-

ford Roxo. çalo.

A CPI tambĂŠm encontrou O relator do desativados, inquĂŠrito, o falhas em lixĂľes deputado Thiago como o de GericinĂł, noPampolha municĂ­(PDT), salientou que em o docupio do Rio, e o do Babi, Belmento aponta açþes para que o ford Roxo. lixo no estado tenha o devido tratamento, a coleta seletiva se CATADORES torne efetiva etambĂŠm possa aumentar O grupo apurou a vida Ăştil dos aterros sanitĂĄproblemas no projeto de capacirios. “O Estado do Rio ĂŠ tação e apoio aos catadoresainda que muito tĂ­mido nessesSegundo aspectos. atuavam nos lixĂľes. o TambĂŠm orecomendamos açþes relatĂłrio, Centro de Estudos especĂ­ficas contraPangea, a corrupção, Socioambientais uma o desperdĂ­ciodadoSociedade dinheiro pĂşbliOrganização Civil co e oo Interesse mau uso dos aterros, alĂŠm para PĂşblico(OSCIP) da punição para as que recebeu cerca de empresas R$ 4,5 mi-e prefeituras que nĂŁo recuperalhĂľes para desenvolver projetos na segundo a CPI, remĂĄrea, seusmas, lixĂľes. É um relatĂłrio nĂŁo conseguiu comprovar de muito bom e agora temos que fato a prestação dos serviços. fazĂŞ-lo valerâ€?, avaliou.

A deputada Lucinha, declarou que a ineficiĂŞncia na gesCATADORES tĂŁo Odosgrupo aterrostambĂŠm compromete a apurou renda de milhares de catadores problemas no projeto de capacino estado. “No aos destaque aprovatação e apoio catadores que

atuavam lixĂľes.para Segundo do chameinos atenção o valoro relatĂłrio, o Centro de Estudos irrisĂłrio recebido pelos cataSocioambientais Pangea, uma dores que trabalham fazendo Organização da Sociedade Civil a reciclagem. Este aspecto deu para o Interesse origem ao meu PĂşblico(OSCIP) Projeto de Lei que recebeu 4,5 mi1649/16, que cerca obrigadeasR$conceslhĂľes para desenvolver projetos sionĂĄrias de transbordo e tratana ĂĄrea, mas, segundo mento de resĂ­duos sĂłlidosa aCPI, innĂŁo conseguiu comprovar de vestir em 5% do que recebem em fato a prestação dos serviços. reciclagem, garantindo o piso A salĂĄrio vice-presidente da oCPI, de um mĂ­nimo para cadeputada Lucinha (PSDB), detador, ao mesmo tempo em que clarou que a inefi na aumenta a vida Ăştil ciĂŞncia do Aterro gestĂŁo dosAssim, aterrosasseguramos compromete SanitĂĄrio. renda de milhares catadoaa preservação do meiodeambienres explicou. no estado. “Chamei atenção teâ€?, para o valororiginal irrisĂłrio recebido O relator do inquĂŠrito, deputado Thiago pelos catadores que Pampolha trabalham (PDT), que oEste docufazendosalientou a reciclagem. asmento aponta açþes o pecto deu origem ao para meu que Projelixo tenha devido to denoLeiestado 1649/16, que oobriga as tratamento, aumentando a vidae concessionĂĄrias de transbordo Ăştil dos aterros. “O Rio ĂŠ sĂłlidos ainda tratamento de resĂ­duos muito tĂ­mido a investir em nesses 5% do aspectos. que receTambĂŠm recomendamos açþes bem em reciclagem, garantindo

o piso de contra um salårio mínimo específicas a corrupção, para o catador, ao mesmo tempo o desperdício do dinheiro públiem que aumenta a vida útil do co e o mau uso dos aterros, alÊm Aterro Sanitårio.

Assim, asseda punição para as empresas e guramos a preservação do meio prefeituras que não recuperaambiente�, explicou. rem seus lixþes�, avaliou.

RECOMENDAÇÕES RECOMENDAÇÕES CPI dos dos Lixþes Lixþes recomenrecomenAA CPI dou a suspensão temporåria dou a suspensão temporåria detodos todosos oscontratos contratosassinados assinados de pela Oscip Pangea com relação pela Oscip Pangea com relação aos Projetos Projetos no no Estado Estado do do Rio Rio aos deJaneiro Janeiropor porfalta faltade deapresenapresende tação de de resultados resultados concretos concretos tação efetividade nos nos programas programas ee efetividade gerenciados pela pela organização. organização. gerenciados TambÊm TambÊm pediu pediu ao ao Conselho Conselho Administrativo Administrativo de de Defesa Defesa EcoEconômica nômica que que investigue investigue possível possível formação formaçãode decartel cartelno notratamentratamento todo dolixo lixono noestado.A estado.Acomissão comissão sugere sugereainda aindaque quesejam sejamrealizarealizadas dasdiligências diligênciaspara paraaveriguação averiguação eepunição puniçãode decrimes crimesambientais. ambientais.

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PODER LEGISLATIVO

EDUCAĂ‡ĂƒO

Turno único na rede estadual em pauta Projeto prevê complementação do currículo com Artes, Educação Física, Sociologia e Filosofia Octacílio Barbosa

DAVID BARBOSA

A

implantação do turno único de sete horas na rede estadual de ensino foi tema de audiência pública da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O encontro, presidido pelo deputado Waldeck Carneiro (PT), debateu, na semana passada, o projeto de lei 114/2015, que då prazo de dez anos para a adoção do turno único em toda a rede estadual de educação do Rio de Janeiro.

De acordo com o texto do projeto, o turno único seria implantado gradativamente. A cada ano, 10% da rede adotaria o sistema, completando 100% em uma dÊcada. As escolas situadas em åreas de baixo �ndice de Desenvolvimento Humano (IDH) teriam prioridade na mudança.

Segundo estimativa da Secretaria de Estado de Planejamento e da Comissão de Orçamento da Alerj, o processo de implantação do turno único em toda a rede estadual custaria R$ 1 bilhão ao Estado.

O dado orçamentĂĄrio foi apresentado pelo autor da proposta, deputado Jorge Felippe Neto (PSD), que destaca que o modelo foi bem-sucedido em outros paĂ­ses, como China e Estados Unidos, e atĂŠ na capital do estado. “No municĂ­pio do Rio de Janeiro, 35% da rede jĂĄ adotou o turno Ăşnico, e 85% dos alunos que migraram para o sistema integral obtiveram aumento nas notasâ€?, relatou.

O texto foi aprovado em segunda discussão pela Casa, mas recebeu uma emenda em Plenårio. A alteração estabelece que escolas com turno único ofereçam componentes curriculares relacionados à Arte, Educação Física, Sociologia e Filosofia.

ComissĂŁo de Educação se reuniu para discutir proposta que dĂĄ prazo de dez anos para adoção do turno Ăşnico em toda a rede estadual de educação RESSALVAS AO PROJETO Nos colĂŠgios de aplicação e escolas de Ensino MĂŠdio e Ensino TĂŠcnico da Fundação de Apoio Ă Escola TĂŠcnica (FAETEC), o turno Ăşnico jĂĄ ĂŠ adotado de forma parcial. No entanto, o presidente da instituição, Miguel Badenes, ressalta que o dĂŠficit de professores prejudica a implantação total do regime: “Nos Ăşltimos anos, nĂłs perdemos 45% do nosso quadro de docentes, devido a aposentadorias e ao fi m de contratos temporĂĄrios. É preciso abrir novos concursos para repormos esse quadro, porque a mĂŠdia ĂŠ de 600 pedidos de aposentadoria por anoâ€?, explicou.

O problema tambĂŠm se es-

tende Ă s outras escolas de nĂ­vel mĂŠdio. A secretĂĄria-executiva do Conselho Estadual de Educação (CEE-RJ), Elizabeth Gil, destaca que a maioria dos professores do estado tĂŞm carga horĂĄria de apenas 16 horas. “Para construir uma escola de turno Ăşnico, ĂŠ necessĂĄrio ter docentes com uma carga horĂĄria maior. NĂŁo basta realocar profi ssionais de colĂŠgios com divisĂŁo de turnos para escolas integrais, ĂŠ preciso construir essa identidade do docente dentro de seu local de atuação, investindo tambĂŠm em sua formaçãoâ€?, argumentou.

Elizabeth Gil tambĂŠm lembra que, para um bom funcionamento do modelo, ĂŠ preciso investir

na infraestrutura e nas equipes escolares. “NĂŁo podemos pensar em uma proposta como essa apenas com professor e diretor. É preciso montar uma equipe tĂŠcnica, com orientador, coordenador, inspetor, merendeira, todos os profi ssionais de educação. A escola precisa estar apta para receber esses alunos de forma adequadaâ€?, defendeu.

NOVAS ALTERAÇÕES A ComissĂŁo de Educação irĂĄ propor subemendas no texto para garantir a implantação do turno Ăşnico com a estrutura necessĂĄria. “NĂłs jĂĄ temos no Plano Estadual de Educação (PEE) de

2009 metas para a implementação progressiva da educação integral no Rio de Janeiro, mas isso ainda nĂŁo aconteceu. Iremos aprimorar o texto para garantir que a lei nĂŁo se torne uma ‘letra morta’, mas que seja exequĂ­velâ€?, afi rmou Waldeck Carneiro.

TambÊm participaram do debate os deputados Dr. Julianelli (PSB), Eliomar Coelho e Flåvio Serafi ni (ambos do PSol), alÊm da diretora-geral do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro (ISERJ),Sandra Santos, e representantes da União dos Professores Públicos no Estado (UPPES) e do Sindicato Estadual dos Profi ssionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ).

BOMBEIROS

CPI discute mudança no Código de Segurança Contra Incêndio LEON LUCIUS A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu uma audiência pública na última quarta-feira (21/11), para discutir alteraçþes no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

Representantes da corporação, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ) e da Superintendência de Seguros Privados (Susepe) participaram do encontro promovido pela Comissão Parlamentar de InquÊrito (CPI) destinada a investigar a cobranças de propina por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros para a concessão indevida de alvarås.

O cĂłdigo foi instaurado atravĂŠs de um decreto de 1976 e, segundo a presidente da CPI, deputada Martha Rocha (PDT), a prĂłpria corporação jĂĄ estava preparando uma nova versĂŁo do cĂłdigo. De acordo com a parlamentar, a amplitude da legislação atual gera uma dificuldade na interpretação, o que poderia favorecer uma possĂ­vel atuação ilegal em relação Ă concessĂŁo dos alvarĂĄs. “Nada melhor do que realizar uma audiĂŞncia pĂşblica para entender quais sĂŁo as exigĂŞncias cobradas para manter um equipamento de prevenção a incĂŞndioâ€?, explicou.

O coronel Tarciso de Salles, diretor-geral de serviços tÊcnicos do CBMERJ, explicou que o novo texto adapta não só as definiçþes do decreto de 1976

como acrescenta as alteraçþes feitas desde entĂŁo atravĂŠs de resoluçþes. O novo cĂłdigo estabelece uma nova classificação dos tipos de edificaçþes, com 60 divisĂľes, tornando mais evidentes as especificidades que deverĂŁo ser atendidas. “Com ele, ficarĂĄ muito mais fĂĄcil para a população acessar essas informaçþes, o que reduz bastante o campo da discricionariedadeâ€?, disse o coronel.

O documento ficou em consulta pública durante 90 dias e foi encaminhado ao general Braga Netto, interventor federal no Rio. Martha Rocha solicitou o envio do documento, que deverå ser amplamente discutido pela Comissão de Defesa Civil da Casa, visto que o prazo para a atuação da CPI se encerra antes do final do ano.

SUGESTĂ•ES A audiĂŞncia contou com a presença do professor AntĂ´nio Roberto de Oliveira, do departamento de Engenharia da PontifĂ­cia Universidade CatĂłlica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Ele defendeu que as novas normas se atentem ao critĂŠrio de “sinistralidadeâ€?, avaliando a ocorrĂŞncia de incidentes e incĂŞndios em cada edifĂ­cio. “A sinistralidade ĂŠ fundamental para avaliar quem estĂĄ cumprindo as exigĂŞncias para a prevenção de incĂŞndios. Com isso, premiam-se aqueles que atuam de forma corretaâ€?, sugeriu.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, as medidas adotadas sĂŁo genĂŠricas, havendo, no entanto, um anuĂĄrio com o registro das ocorrĂŞncias para

basear eventuais alteraçþes. “HĂĄ uma seção responsĂĄvel por colher essas informaçþes e avaliar esses dados e, com base nisso, desenvolvemos medidas de segurança que podem ser implementadasâ€?, explicou.

O professor tambĂŠm criticou a exigĂŞncia de itens, para ele, injustificĂĄveis. “De acordo com a legislação atual, precisa haver um reservatĂłrio de 100 mÂł de ĂĄgua nas indĂşstrias.

Internacionalmente, a gente sabe que a ågua não Ê o principal agente recomendado no combate aos incêndios, principalmente na årea industrial�, comentou Oliveira.

TambĂŠm participaram da audiĂŞncia a deputada Tia Ju (PRB) e os deputados Tio Carlos (SD) e Paulo Ramos (PDT), todos membros da CPI.

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PODER LEGISLATIVO

#AgoraÉLei

CULTURA

Projeto facilita arte nas ruas do estado do Rio

Âť Mecanismos de prevenção e combate Ă pedoďŹ lia sĂŁo criados O Estado do Rio deverĂĄ criar mecanismos de prevenção e combate Ă pedofi lia, por meio da utilização de cartilhas, panfletos e campanhas midiĂĄticas. É o que determina a Lei 8.160/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo e publicada no DiĂĄrio Oficial do Poder Executivo da Ăşltima sexta-feira (16/11).

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Samuel Malafaia (DEM), as instituiçþes públicas e privadas de ensino deverão informar no ato da matrícula o site da Alerj (www.alerj.rj.gov.br), onde poderå ser baixada uma cartilha elaborada pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Maternidades, clínicas, consultórios e hospitais pediåtricos e infantojuvenis tambÊm deverão informar aos responsåveis sobre os conteúdos disponíveis no site.

Apresentaçþes podem ser feitas sem autorização prÊvia Octacílio Barbosa

 Taxa de serviço opcional Restaurantes, lanchonetes, bares, hotÊis e outros estabelecimentos similares deverão informar aos consumidores a porcentagem cobrada como taxa de serviço, assim como ressaltar que o pagamento o valor Ê optativo. É o que determina a Lei 8.162/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diårio Oficial do Poder Executivo na última sexta-feira (16/11). A medida Ê de autoria do deputado Gustavo Tutuca (MDB).

De acordo com o projeto, a informação deverĂĄ estar escrita nos cardĂĄpios e nas contas com o termo “opcionalâ€? ao lado dos valores da taxa de serviço. Em caso de descumprimento, os infratores poderĂŁo arcar com multas de acordo com o CĂłdigo de Defesa do Consumidor. A norma entrarĂĄ em vigor em atĂŠ 90 dias Ăşteis, a partir da data de publicação.

Grupo de teatro TĂĄ Na Rua apresentou, nas escadarias do PalĂĄcio Tiradentes, o espetĂĄculo “Que brasileiro sou eu?â€?

A

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quarta-feira (14/11), em primeira discussão, o projeto de lei 1.730/12, do ex-deputado Robson Leite, que determina o livre acesso das manifestaçþes culturais de artistas de rua no espaço público aberto, como praças, anfiteatros e largos, sem a necessidade de autorização prÊvia dos órgãos públicos estaduais. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

Para isso, no entanto, o artista deverå cumprir alguns requisitos, como por exemplo, não obstruir o trânsito ou a circulação de pedestres; não danificar os bens públicos ou privados; não necessitar de instalação prÊvia de estrutura local e encerrar a apresentação atÊ às 22h. Os espetåculos ainda deverão ser gratuitos, sendo admitidas doaçþes espontâneas. O texto classifica

como arte de rua espetåculos teatrais, dança, capoeira, circo, música, dentre outras. Os artistas tambÊm precisarão cumprir formalidades exigidas pela administração municipal local.

Eles ainda deverão informar às regiþes administrativas dia e horårio dos eventos, para alinhamento das programaçþes públicas, e compatibilização e compartilhamento do espaço.

A ARTE DA COINCIDĂŠNCIA Enquanto o PlenĂĄrio aprovava o texto, o grupo de teatro TĂĄ Na Rua se apresentava nas escadarias do PalĂĄcio Tiradentes, sede da Alerj. A data e o horĂĄrio foram uma coincidĂŞncia, pois a apresentação fazia parte da programação do V Encontro Nacional do FĂłrum de Trabalhadores e Trabalhadoras do MinistĂŠrio PĂşblico do Brasil, realizado pelo Sindicato dos Servidores do Poder JudiciĂĄrio do Estado, “vizinhoâ€? da Casa.

O TĂĄ Na Rua foi fundado em 1980 pelo diretor, ator e teatrĂłlogo Amir Haddad. Para ele, a arte e a rua sĂŁo essenciais uma para a outra. â€œĂ‰ um absurdo transformar as manifestaçþes culturais em produtos de mercado, o que limita o acesso das pessoasâ€?, criticou. â€œĂ‰ importante que o Poder PĂşblico estabeleça polĂ­ticas para o desenvolvimento da vida artĂ­stica no coração das cidades, como quando a Alerj aprova uma lei como essaâ€?, destacou.

O grupo apresentou o espetĂĄculo “Que brasileiro sou eu?â€?, que encena a biografia de personagens importantes para a cultura brasileira. Nas escadarias do PalĂĄcio, foram contadas as histĂłrias de Vicente Celestino, um dos mais importantes mĂşsicos do sĂŠculo XX, e de AnastĂĄcia, escrava associada Ă luta contra a opressĂŁo e cultuada no Brasil e na Ă frica desde o final da dĂŠcada de 1960.

Defesa do Consumidor atĂŠ 2018

das 9h Ă s 17h

23/11

Centro do Rio A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estå atendendo hoje em uma tenda montada no Largo da Carioca, no Centro do Rio. A comissão atende presencialmente tambÊm em sua sede, que fi ca na Rua da Alfândega 8, no Centro da capital.

0800 282 7060

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Francisco Augusto Nobre Diretor Presidente Wander GuimarĂŁes Damaceno Diretor Administrativo Nilton Nissin Rechtman Diretor Financeiro Luiz Carlos Manso Alves Diretor Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Celia Abend Diretora de Comunicação Social AndrĂŠ Coelho Editor Daniela Matta e Jorge Ramos Coordenação Daniel Tiriba Design e diagramação

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

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