Diário Oficial - Poder Legislativo (21/03/13)

2

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XXXIX - Nº 053 QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2013

Marca e preço na mira da Alerj CONSUMIDOR LEI E PROJETO A FAVOR Raoni Alves, Vanessa Schumacker e Camilla Pontes

Fotos: Rafael Wallace

O

Leonor não comprou quando soube que o preço anunciado não era o total. Por isso, Luiz Paulo e Paulo Melo (ao lado) e Altineu Côrtes (acima) querem garantir os direitos dos compradores

erros de informação”.

O comerciante Elias Mendes de Souza já esteve em maus lençóis por conta dos anúncios pouco claros. “É um problema para o vendedor também, pois ele não consegue concluir a venda quando, em algum momento, o consumidor desiste de levar o produto ao saber do valor total da compra”, admite.

Pensamento confirmado pelo consumidor. A dona de casa Leonor dos Santos diz que já vivenciou um caso onde confundiu o preço final do produto com o valor anunciado e acabou não comprando a mercadoria: “Aqueles precinhos miudinhos, você, às vezes, não vê. Já aconteceu

comigo. Uma vez, entrei na loja para comprar um ventilador achando que o preço era um e quando fui ver aquela era apenas a parcela. Não levei o produto”, relembra.

Raoni Alves

As preocupações com os anúncios têm justificativa.

Segundo o diretor jurídico do Procon/RJ, Carlos Édison Monteiro, o Código de Defesa do Consumidor exige clareza e objetividade nesse quesito.

“Algumas empresas se aproveitam do código por ele não especificar, objetivamente, quais itens devem compor os anúncios. Porém, a empresa que preza pela qualidade de sua imagem vai atentar em especificar, por exemplo, a marca, o modelo, o valor e as condições de pagamento”, comenta o diretor, que elogia a atuação da Alerj: “A lei complementa o código e densifica os direitos estabelecidos, evitando constrangimentos e

Divulgação / Procon RJ

IMPRESSO

Procon registra mais de 2 mil problemas com anúncios

s consumidores do Rio passaram os primeiros dias deste ano conquistando novos aliados na busca por direitoss. Com a ida da deputada licenciada Cidinha Campos para a recém-criada Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, o novo presidente da comissão que trata do tema na Casa, deputado Luiz Martins (PDT), dispara: “Vamos defender a população fluminense em todas as suas batalhas no campo das relações comerciais”. Além disso, os anúncios, uma das principais fontes de reclamação nos órgãos de defesa – somente no Procon/RJ, foram 2 mil queixas sobre o teor das propagandas em dois anos –, viraram alvo de norma e projeto.

Para tanto, em janeiro, o Parlamento aprovou uma lei sobre a apresentação de anúncios, fazendo com que a oferta de produtos sem a exibição da marca estivesse com os dias contados. A Lei 6.382/13, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), permite que o consumidor possa comparar os produtos e escolher aquele que mais lhe agradar. “Se você pegar os jornais, vai verificar que há anúncio vendendo gato por lebre. Se o anúncio de uma televisão não informa a marca, é claro que a loja vai colocar um preço inferior em um produto de qualidade inferior”, pontua o parlamentar.

Além disso, há um projeto de lei que tenta impedir uma velha prática do mercado que traz, em chamadas comerciais, o valor da parcela em grande destaque, enquanto o valor à vista do produto aparece bem menor. Pensando nisso, o deputado Altineu Côrtes (PR) quer que o tamanho destacado para a divulgação do valor da parcela seja sempre inferior ao do preço à vista. O projeto 947/11 exige, nos anúncios publicitários, informações sobre o preço à vista, o valor total financiado, as taxas de juros mensal e anual e o valor total a prazo.

São ações da Casa que vão ao encontro das reclamações que a Comissão de Defesa do Consumidor tem recebido.

“Nosso trabalho é estar sempre ao lado da população, levando os serviços aos locais mais diversos do estado. O consumidor precisa enxergar na Alerj uma aliada para a sua causa”, registra o presidente do Parlamento fluminense, deputado Paulo Melo (PMDB). Mesma intenção de Luiz Martins, que quer levar o atendimento itinerante da comissão para mais cidades do interior do estado: “Sobre o ônibus queria destacar que, certamente, ele irá mais ao interior, a cidades como Varre-e-Sai, Resende e outras. É um número impressionante de solicitações para visitarmos essas localidades. O retorno do público é grande. Não estamos esperando o problema chegar até nós, mas, sim, indo em direção a ele”.

Monteiro: lei complementa o Código Martins (óculos) participa de um dia de atendimento do ônibus da comissão

Ç

Ă

PODER LEGISLATIVO

GESTĂƒO DEPUTADOS DEIXAM DE RECEBER 14Âş E 15Âş SALĂ RIOS

MULHER DIVULGAĂ‡ĂƒO DE SERVIÇOS

Gabriel Telles

AssistĂŞncia feminina a deputada InĂŞs PandelĂł (PT) falou sobre a importância da uniĂŁo das entidades: “Estamos aqui para divulgar e conscientizar a população. As mulheres que sofrem algum tipo de violĂŞncia sabem sobre seus direitos, mas ficam com medo de denunciarâ€?. De acordo com a parlamentar, muitos avanços jĂĄ podem ser vistos, mas ainda hĂĄ o que superar. “A criação da Subsecretaria de Estado de PolĂ­ticas para as Mulheres foi uma luta da Alerj, um passo a mais para obter polĂ­ticas pĂşblicasâ€?, ponderou InĂŞs.

Camilla Pontes

A

Parlamento extingue pagamentos extras Fernanda Porto

N

o último dia 21 de fevereiro, a Mesa Diretora da Alerj aprovou por unanimidade o fim dos benefícios conhecidos como 14º e 15º salårios, pagos no inicio e final de cada ano, sendo precursora na inovação que, semanas depois, jå se espalhava pelo País, repetida pela Câmara Federal, por cerca de 20 assembleias e por outras tantas câmaras municipais, inclusive a do Rio de

Janeiro. O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), que conduziu a reunião de aprovação da extinção, analisa que o ato, alÊm de ir ao encontro das medidas de economicidade adotadas pela Casa, sinaliza a atenção do Parlamento às exigências da sociedade.

De acordo com ele, o corte acarretarå economia de R$ 8,4 milhþes por Legislatura. A aprovação foi unânime e elogiada pelos parlamentares. Melo aproveita e relembra medidas

pioneiras da Alerj: “Cortamos super salĂĄrios, estabelecemos um teto e cortamos auxilio-moradia, pago, atualmente, apenas a deputados que moram a mais de 100 quilĂ´metros da capital e nĂŁo tĂŞm imĂłveis aquiâ€?. O fim dos benefĂ­cios ĂŠ apontado pelo cientista polĂ­tico Ricardo Ismael como um golpe contra o anacronismo. “Combater essa tradição ĂŠ sinalizar que os deputados nĂŁo desejam tratamento diferenciado em relação aos trabalhadoresâ€?, elogia.

APLICATIVO

A Alerj dispĂľe de um aplicativo para smartphones que permite ao cidadĂŁo saber o que ocorre no Legislativo em apenas alguns toques.

AtravÊs dele, Ê possível acessar informaçþes que constam no site da Casa.

Rafael Wallace

Ato normativo aprovado unanimemente pela Casa foi seguido, semanas depois, pela Câmara Federal e outras assembleias

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj participou, no dia 14, do encontro Mulher -Poder Público Presente, realizado em homenagem ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), no Largo da Carioca, Centro do Rio. O evento reuniu instituiçþes que atuam em prol dos direitos das mulheres, com o objetivo de divulgar serviços como assistência psicológica, social, mÊdica e judicial, dentre outros. Presidente da comissão,

Aponte o leitor de QR Code de seu celular

AGORA É LEI

ThaĂ­sa Araujo

DPVAT

Delegacias, cartórios, locais de atendimento do Detran e do Detro e terminais rodoviårios estão incluídos entre os estabelecimentos que deverão afi xar cartazes sobre a indenização do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). É o que garante a Lei 6.399/13, sancionada este mês. Para o autor da regra, deputado Marcos

Soares (PSD), a medida ĂŠ fundamental para aumentar o nĂşmero de beneficiados pela indenização. Abaixo, algumas informaçþes do modelo do texto do aviso previsto pela lei: ✓Quem pode usar: Qualquer vĂ­tima de acidente envolvendo um veĂ­culo automotor de via terrestre ou seu beneficiĂĄrio pode requerer a indenização do seguro. ✓BeneficiĂĄrio em caso

de morte: CĂ´njuge ou companheiro(a), nos casos admitidos pela Lei PrevidenciĂĄria e, na sua falta, os herdeiros legais. ✓Acidentes com mais de uma vĂ­tima: NĂŁo importa quantas vĂ­timas o acidente provoque. O seguro DPVAT indeniza todas, uma a uma, individualmente. ✓Informaçþes gerais: Acidentes com veĂ­culos infratores; cobertura do

seguro DPVAT nĂŁo estĂĄ vinculada Ă s regras de trânsito; as indenizaçþes sĂŁo pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vĂ­timas, transportadas ou nĂŁo pelo veĂ­culo automotor. ✓Valores de indenização: Morte: R$ 13.500,00 Invalidez Permanente: atĂŠ R$ 13.500,00 Reembolso de Despesas MĂŠdicas e Suplementares: R$ 2.700,00.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor - Presidente Jorge Narciso Peres Diretor - Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo - Financeira PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Diretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Luisi ValadĂŁo Diretora de Comunicação Social Everton Silvalima Edição Ana Paula Teixeira Diagramação

alerj.rj.gov.br

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO: Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Shopping Bay Market 3Âş piso, loja 321, Centro, NiterĂłi. RJ. Tels.: (0xx21): 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 132,00 R$ 92,40

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: Deverão ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no måximo atÊ 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX - Fax (0xx21) 2717-4348

www.imprensaoficial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h às 18h

twitter.com/alerj

on.fb.me/fbalerj

radioalerj.posterous.com

issuu.com/alerj

tvalerj.tv

DEPUTADOS ESTADUAIS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO - 10ª LEGISLATURA

Alexandre Correa PRB

Altineu Cortes PR

André Ceciliano PT

André Corrêa PSD

Andreia Busatto PDT

Armando José PSB

Aspásia Camargo PV

Átila Nunes PSL

Bebeto PDT

Bernardo Rossi PMDB

Bruno Correia PDT

Carlinhos Moutinho PSDC

Chiquinho da Mangueira PMDB

Cida Diogo PT

Clarissa Garotinho PR

Comte Bittencourt PPS

Coronel Jairo PSC

Dica PSD

Dionisio Lins PP

Domingos Brazão PMDB

Dr. Gotardo PSB

Dr. José Luiz Nanci PPS

Edino Fonseca PEN

Edson Albertassi PMDB

Enfermeira Rejane PC do B

Fábio Silva PSD

Flávio Bolsonaro PP

Geraldo Moreira da Silva PTN

Geraldo Pudim PR

Gerson Bergher PSDB

Gilberto Palmares PT

Graça Matos PMDB

Graça Pereira PSD

Hélcio Ângelo PSD

Inês Pandeló PT

Iranildo Campos PSD

Jânio Mendes PDT

Janira Rocha PSOL

João Peixoto PSDC

Lucinha PSDB

Luiz Martins PDT

Luiz Paulo PSDB

Marcelo Simão PSB

Márcio Pacheco PSC

Marcio Panisset PDT

Marco Figueiredo PSC

Marcelo Freixo PSOL

Marcos Abrahão PT do B

Marcos Soares PSD

Myrian Rios PSD

Nelson Gonçalves PMDB

Nilton Salomão PT

Paulo Melo PMDB

Paulo Ramos PDT

Pedro Augusto PMDB

Pedro Fernandes PMDB

Rafael do Gordo PSB

Ricardo Abrão PDT

Ricardo da Karol PSB

Roberto Dinamite PMDB

Roberto Henriques PSD

Robson Leite PT

Rosangela Gomes PRB

Rosenverg Reis PMDB

Samuel Malafaia PSD

Samuquinha PR

Thiago Pampolha PSD

Wagner Montes PSD

Waguinho PRTB

Xandrinho PV