Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (08/05/14)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XL - Nº 081 QUINTA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2014

LEI BABÁS E ACOMPANHANTES NÃO PODEM MAIS SER OBRIGADOS A USAR UNIFORMES EM CLUBES NO ESTADO

Legislação para derrubar discriminação Iara Pinheiro

uniforme branco seja uma decisão vinda da relação entre patrões e empregados e não pós muitas denúncias de determinados locais. “Às de discriminação, vezes estou com o Lucas na clubes recreativos pracinha ou na praia e sinto localizados no estado do Rio que as pessoas me olham de não poderão mais obrigar forma diferente, porque não que babás e acompanhantes estou de uniforme. Nunca de idosos estejam trajando tive problema para frequentar uniforme branco para ter nenhum local sem o uso do acesso às suas dependências. uniforme, mas tenho coleDesde o início do ano vigo- gas que passaram por esse ra a lei 6.660/14, de autoria constrangimento”, contou dos deputados Luiz Paulo Joelma.

(PSDB) e Gilberto PalmaA alternativa do comodores (PT), exigindo que essa ro do Clube Naval Piraquê, determinação chegue ao fim. José Carlos Monteiro de MeOs parlamentares entendem lo, para manter o controle que a obrigatoriedade do de acesso na agremiação, foi uniforme expõe esses profis- fornecer crachás. “Temos sionais a possíveis discrimi- 600 babás e acompanhantes nações. Quem descumprir a credenciadas, e, visando ao medida pagará uma multa de cumprimento da lei, essa é 1.000 UFIRS, o equivalente a solução para preservar o a R$ 2.400. “Trata-se de um controle do acesso ao clube”, costume preconceituoso. Na destacou o comodoro do clumaioria dos clubes, esses be, localizado na Lagoa Roacompanhantes entram como drigo de Freitas, zona Sul da capital, e que conv idados.

Porque alCLUBE NA ZONA conta hoje guns convidacom nove mil SUL DETERMINOU O sócios. O dedos precisam usar uniforputado Luiz USO DE CRACHÁS me e outros Paulo lemnão? Isso é brou que a rePARA BABÁS um ranço de gra vale para preconceito que vem da épo- acompanhantes de menores ca da escravidão, que não é de idade, idosos e também admissível em pleno século para convidados de sócios.

XXI. E é isso que a lei busca “Esta interferência não compete aos clubes, o uso ou combater”, disse Palmares.

A doméstica Joelma Le- não de uniforme é definido andro da Silva trabalha para em acordo entre o patrão e a mesma família há 25 anos. seu funcionário”, defendeu o Já foi babá e hoje cuida da parlamentar. Com relação à residência da família, além legislação, o entendimento do de ajudar nos cuidados com Clube dos Caiçaras, também Lucas, de 11 meses, quando a na zona Sul carioca, é de que atual babá está de folga. Joel- leis e sentenças de juiz não ma não trabalha de uniforme são para serem discutidas, e concorda com os autores da mas sim cumpridas. “Não há proposta, quando o assunto é o que se discutir. A exigência discriminação. “O uniforme de uniforme ao prestador de serve para nos identificar, nos serviço cabe estritamente ao diferenciar dos outros. Estan- associado, ao empregador da do uniformizadas fica claro babá ou do acompanhante. que somos babás e estamos São eles que decidem se quea serviço. Quando deixamos rem que seus funcionários de usar o uniforme, acho que usem ou não uniforme, e não incomodamos”, disse Joelma. o clube”, frisou o superintenEla apoia a lei, e defende que dente do Caiçaras, Durval a escolha de usar ou não o Macieira.

Symone Munay Vanessa Schumacker

IMPRESSO

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Joelma da Silva não usa uniforme, mas admite já ter sido olhada de forma diferente por isso: ‘Acho que incomodamos’

Uso do uniforme é decisão que cabe ao empregador Apesar de a lei já estar em pleno funcionamento, existem profissionais que ainda preferem o uso do uniforme. “Eu prefiro usar branco. Acho que representa mais asseio”. A opinião é de Célia Regina Santos, babá há 25 anos, que cuida, atualmente, de Gabriel, de 4 anos. “Quando entramos no clube já somos identificadas imediatamente, não preciso perder tempo me identificando”. Quem também não abrirá mão do uso do uniforme de trabalho é Elizete Gomes Miranda, babá da menina Mariana, de 4 anos. “Usarei o crachá com a bermuda e blusa brancos. Fico mais à vontade, é mais higiênico. Além do mais, é uma eco-

nomia que fazemos de roupa e calçados, mas, apesar disso, também acho que o uso não deve ser obrigatório”, destacou Elizete.

Segundo o presidente da Empresa Doméstica Legal, Mário Avelino, o que aconteceu no passado é que um clube tinha uma norma que acabou causando constrangimento. “Lei é lei e tem de ser cumprida. Acho importante o Id:fim 1670174 da obrigatoriedade estar atrelada à uma legislação. A relação de uso do uniforme tem de ser um acordo entre empregador e empregado. É uma relação de trabalho, de contrato de trabalho. Se o empregador exige o uso do uniforme, ele poderá fazê-lo, e só ele” ressaltou Avelino.

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PODER LEGISLATIVO

COMISSĂƒO FUNCIONĂ RIOS DA FUNDAĂ‡ĂƒO ALEGAM QUE HĂ DEMANDA DE MĂƒO DE OBRA PELA UNIVERSIDADE

Mudança da Fenorte para a Uenf Ê discutida durante audiência Iara Pinheiro

Buanna Rosa

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ComissĂŁo de Educação da Assembleia Legislativa do Rio mostrou-se favorĂĄvel Ă transferĂŞncia de 101 servidores da Fundação Estadual do Norte Fluminense (Fenorte) para a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). O colegiado reuniu-se nesta quarta-feira (07/05). “Ficou claro aqui que a Fenorte perdeu o seu foco e, dessa maneira, a necessidade de continuar existindo. A fundação, hoje, ĂŠ um vazadouro de recursos pĂşblicos da ordem de quase R$ 10 milhĂľes. EntĂŁo vamos continuar lutando para sensibilizar o governo. A audiĂŞncia serviu para confirmar, atravĂŠs de todos que aqui se manifestaram, que nĂŁo tem por que negar a transferĂŞncia desses servidoresâ€?, pontuou o presidente do grupo, deputado Comte Bittencourt (PPS).

Os funcionårios da Fenorte alegam que estão sem uma função específica desde 2001, quando houve a separação da Fundação da Uenf. O presidente da Associação de Servidores da Fenorte, Gustavo Guimarães, explicou que foi nesse período

que a Uenf passou a ter autonomia administrativa e, desde entĂŁo, a Fenorte vem atendendo aos interesses polĂ­ticos do presidente que a assumiu. “NĂŁo temos uma atividade continuada que justifique a permanĂŞncia e a existĂŞncia da fundação. AlĂŠm disso, existe uma demanda de mĂŁo de obra da Fenorte pela Uenf. NĂłs temos as mesmas carreiras que a universidade possui, mesmos cargos e atribuiçþes, entĂŁo nĂŁo hĂĄ razĂŁo para que nĂłs permaneçamos na Fenorteâ€?, garante Gustavo.

O diretor-geral da Uenf, AntĂ´nio Constantino, refor-

GOVERNO VAI ANALISAR TERMOS JURĂ?DICOS PARA TRANSFERĂŠNCIA çou a colocação de Gustavo e explicou que atualmente estĂŁo lotados 500 servidores na Uenf, mas, destes, cerca de 120, foram realocados em outras instituiçþes ou se aposentaram. “Precisamos repor esse quadro e com a transferĂŞncia dos servidores da Fenorte isso seria

Presidente do colegiado, o deputado Comte Bittencourt disse que nĂŁo hĂĄ motivo para negar a transferĂŞncia dos servidores

resolvido. Mesmo com essas transferências, ainda iríamos precisar de mais funcionårios no campus para atender toda a demanda da universidade�, ressalta Constantino.

Foi colocado pelo presidente da comissĂŁo que nĂŁo existe impasse jurĂ­dico que interfira na transferĂŞncia desses servidores. No entanto, a Secretaria de Estado de CiĂŞncia e Tecnologia (SECT), informa que precisa analisar os termos jurĂ­dicos e

administrativos dessas transferĂŞncias para decidir como encaminhar a questĂŁo. “O governo tambĂŠm nĂŁo quer uma instituição em que os funcionĂĄrios nĂŁo trabalhem e recebam. Agora, se os servidores vĂŁo para Uenf ou se a Fenorte serĂĄ reativada com projetos especiais, ainda nĂŁo sabemos. Essas sĂŁo medidas que ainda precisamos analisar em seu contexto. Mas garantimos que esta situação nĂŁo vai ficar como estĂĄâ€?, conclui o

representante da SECT, Nilton Rocha Leal.

Os deputados Roberto Henriques (PSD) e Paulo Ramos (Psol) tambÊm estiveram presentes na reunião, alÊm dos presidentes da Fenorte, Amaro Luiz dos Santos Rangel, da Associação de Docentes da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Aduenf), Luis Passoni e do diretor da Associação de TÊcnicos de Nível Superior da Uenf, JosÊ Paccelli.

AGORA É LEI MEDIDA ALTERA LEI QUE DETERMINAVA DIVULGAĂ‡ĂƒO POR CIRCOS E PARQUES DE DIVERSĂ•ES

Casas de festas deverĂŁo dar destaque ao alvarĂĄ de funcionamento Yago Barbosa

Da Redação

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stabelecimentos em expansão no estado, as casas de festas foram incluídas entre estabelecimentos obrigados a afixar em suas bilheterias a aprovação e autorização do Corpo de Bombeiros e o alvarå de licença emitido pelo

Município. A regra, que desde 2012 – quando foi criada a lei 6.326 – jå valia para circos e parques de diversþes, ganhou o acrÊscimo a partir da sanção, pelo governador Luiz Fernando Pezão, da Lei 6.762/14, do deputado Luiz Martins (PDT).

Para justificar a ampliação, Martins compara as casas de

festas aos parques. “Nada mais justo e necessĂĄrio que estender o objetivo desta Lei Ă s casas de festas, que possuem diversos brinquedos e outros entretenimentos. Elas tambĂŠm devem apresentar toda a documentação legal em vigor para seu devido funcionamentoâ€?, defende o deputado.

O deputado Luiz Martins ĂŠ o autor da nova regra, sancionada pelo Executivo

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PUBLICAÇÕES

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PODER LEGISLATIVO

CONSUMIDOR ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS DESCUMPRINDO A NOVA REGRA PODEM SER MULTADOS

Lei dĂĄ fim Ă exigĂŞncia de valor mĂ­nimo para compras no cartĂŁo Camilla Pontes

“A

cabo tendo que comprar mais coisas do que pretendia para poder usar o cartĂŁo como forma de pagamentoâ€?, queixa-se a secretĂĄria Mariana Lins, relatando a solução encontrada para driblar a cobrança de valor mĂ­nimo para compras com cartĂľes de dĂŠbito e crĂŠdito. A prĂĄtica, comum nĂŁo apenas no municĂ­pio de Nova Iguaçu, onde Mariana mora, agora ĂŠ proibida em todo o estado: a Lei 6.755/14 entrou em vigor, vedando este tipo de exigĂŞncia. Para o autor da norma, deputado Ă tila Nunes (PSL), a saĂ­da encontrada pela secretĂĄria ĂŠ comumente adotada pelos consumidores. “Muitas vezes a pessoa se vĂŞ obrigada a adquirir mais produtos para poder efetuar o pagamentoâ€?, diz, defendendo que o fi m da exigĂŞncia reforça um direito jĂĄ previsto pelo CĂłdigo de Defesa do Consumidor. Para ele, o uso dos cartĂľes deveria ser estimulado, por questĂľes de segurança e praticidade, e nĂŁo dificultado.

Para o analista de sistemas

FĂĄbio Seixas, este limite ĂŠ mais frequente no interior do que na capital do estado. Ele tambĂŠm viveu a situação de ter que consumir mais do que o planejado durante uma viagem de fĂŠrias Ă RegiĂŁo dos Lagos. “Estava com amigos na praia de JoĂŁo

Fernandes, em Búzios, e na hora de pagar a conta do restaurante, para a nossa surpresa, nos foi informado que aquele valor só poderia ser pago em dinheiro. Consumimos mais para fechar a conta no valor exigido pelo estabelecimento�,

relata FĂĄbio, que prefere usar cartĂľes em vez de dinheiro vivo e acha que a lei deve evitar esse tipo de constrangimento: “Se o local disponibiliza a opção do pagamento com cartĂŁo nĂŁo deve estipular um valor mĂ­nimo. Tudo deve ser

feito da melhor maneira para o cliente�, fi naliza. Os estabelecimentos que descumprirem a norma estão sujeitos às sançþes previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda.

Fotos: Iara Pinheiro

Mariana Lins afirma que normalmente acaba consumindo mais para poder pagar os gastos no cartĂŁo. FĂĄbio Seixas acha que a lei deve facilitar a vida do consumidor

AUDIÊNCIA RECEITAS DO ESTADO PODEM CRESCER ATÉ 7,66%: VALOR DEVE CHEGAR A R$ 66 BILHÕES

Comissão de Orçamento da Alerj aprova parecer ao projeto da LDO Yago Barbosa

Marcelo Dias

A

Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (07/05), o parecer ao projeto de lei, enviado pelo Governo, com as diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2015. A mensagem foi apresentada pelos secretårios de estado Renato Villela (Fazenda) e SÊrgio Ruy Barbosa (Planejamento), e seguirå para votação em plenårio. Pelas previsþes, as receitas do Estado devem chegar a R$ 66,14 bilhþes, com crescimento de 7,66% em relação a este ano.

Atualmente, a principal fonte desses recursos ĂŠ o ICMS, responsĂĄvel por 47% do total.

De acordo com o Governo, a arrecadação do imposto deve crescer 10,67% em 2015, registrando R$ 37,7 bilhþes. AtÊ 2017, o aumento projetado serå de 32,78%, com recolhimento de R$ 45,23 bilhþes. Segundo o secretårio de Fazenda, o

O parecer da comissĂŁo ao projeto foi aprovado por unanimidade: ICMS ĂŠ responsĂĄvel por 47% das receitas do estado

quadro tende a melhorar ainda mais em 2017. Neste ano, o aumento acumulado de receitas desde 2014 chegarĂĄ a 18,15%, batendo o patamar de R$ 72,58 bilhĂľes. “Tivemos um bom desempenho de despesas correntes

líquidas, com endividamento dentro do previsto pela legislação e aumento de arrecadação de impostos, considerando-se que houve um início de arrefecimento da economia do país em 2013. Nos últimos cinco anos, o Rio de Janeiro vem lide-

rando a arrecadação de ICMS, em pontos percentuais, entre os grandes estados (São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) e Ê o quarto colocado no ranking nacional�, afirmou Renato Villela, para quem a proposta de Orçamento de 2015

serĂĄ aperfeiçoada pelo Poder Legislativo. “EstĂĄ claro o interesse dos deputados em trabalhar com o Executivo, para termos um orçamento sustentĂĄvel. Uma das principais funçþes do Legislativo ĂŠ indicar tambĂŠm para onde vĂŁo os recursos estaduais, mantendo o crescimento econĂ´mico e o nosso esforço fiscalâ€?, completou Villela.

Presidente da comissĂŁo, o deputado Coronel Jairo (PMDB) concorda com o secretĂĄrio. “Os deputados entendem a necessidade de equilĂ­brio do Orçamento anual e a tendĂŞncia ĂŠ melhorĂĄ-lo ainda mais. Aprovamos o parecer do projeto de Lei de Diretrizes OrçamentĂĄrias (LDO) e o texto serĂĄ votado pelo plenĂĄrioâ€?, disse.

O parecer foi aprovado com os votos dos deputados AndrĂŠ CorrĂŞa (PSD), Luiz Martins (PDT) e Luiz Paulo (PSDB), alĂŠm do do prĂłprio presidente do colegiado. TambĂŠm participou da reuniĂŁo o deputado AndrĂŠ Ceciliano (PT).

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