Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (22/05/14)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XL - Nº 091 QUINTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2014

PROJETO CASA APROVA TRANSFERÊNCIA DE R$ 70 MILHÕES DO FUNDO ESPECIAL PARA TESOURO DO ESTADO

Reforço da Alerj para a segurança do Rio Divulgação

Marcus Alencar Thiago Manga

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Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) irá transferir R$ 70 milhões do Fundo Especial da Casa para o Governo do estado investir em segurança. Foi aprovado em plenário nesta terça-feira (20/05), em discussão única, o projeto de lei 2.980/14, da Mesa Diretora, que autoriza o remanejamento dos recursos para o Tesouro Estadual. O dinheiro será usado mais precisamente na construção, conservação e/ou reforma de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) e de escolas em localidades onde estão implantadas as unidades.

O projeto também fala em aquisição e manutenção de veículos e rádios para as UPPs; construção de uma escola de ensino médio, um Centro Vocacional Tecnológico (CVT) e uma delegacia legal na Maré; reforma e construção de novas UPPs; implantação e manutenção de câmeras em 953 viaturas da Polícia Militar; e reforma geral do Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Praças da PM (CFAP). A ideia é reforçar a segurança para a Copa do Mundo, os Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paraolímpicos do mesmo ano. Presidente da Casa, o deputado Paulo Melo (PMDB) disse que há hoje, no fundo, R$ 200 milhões, que devem ser usados na construção

Recursos do Parlamento irão para compra e manutenção de patrulhas da Polícia Militar e para construção e reforma de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs)

da nova sede do Parlamento.

“Como ainda estamos na fase do projeto, a obra não será iniciada agora. Então, podemos ceder esses R$ 70 milhões ao governo para aplicação no programa das UPPs”, afirmou.

Para o líder do Governo, deputado André Corrêa (PSD), a proposta é positiva. “É uma iniciativa muito feliz, que teve todo o apoio da Casa, no sentido de recursos economizados do Legislativo fortalecerem a política de segurança através

desse grande projeto, que são como uma escola técnica, que é fundamental. Sem educação as UPPs”, acrescentou.

Já a segunda secretária da e formação profissional, o proCasa, deputada blema não será Graça Matos META É REFORÇAR resolvido. Vio(PMDB), disse lência é conseA SEGURANÇA que o momenquência de uma to exige a união A causa PARA A COPA E causa. lá é falta de indos poderes. “É o momento AS OLIMPÍADAS vestimento na de os poderes educação, culdarem as mãos. A questão da tura, esporte, lazer”, ponderou.

Maré é muito importante e esse Líder do PSDB e presidente da projeto visa não só à criação de Comissão de Tributação da Cauma UPP na comunidade, assim sa, o deputado Luiz Paulo (PS-

DB) lembrou que a economia foi feita pela Casa, mas a origem do dinheiro é do Tesouro. “O Fundo visa, em primeiro lugar, à construção da nova sede, que só vai se iniciar fortemente ano que vem. Então se transfere por lei a volta dos recursos à sua origem, e com destinação específica, que é o fortalecimento da política de pacificação. Acho correto”, frisou. O projeto segue agora para a apreciação do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Divulgação

O destino dos recursos • R$ 13 milhões para compra e manutenção de 370 patrulhas da PM (320 VW Voyage e 50 Renault Duster) e 370 rádios.

• R$ 13 milhões para construção de uma escola de ensino médio e um CVT na Maré.

IMPRESSO

• R$ 2,5 milhões para construção de uma delegacia na Maré.

• R$ 29 milhões para construção e reforma de UPPs. • R$ 2,5 milhões para instalação e manutenção de câmeras em 953 patrulhas da PM. • R$ 10 milhões para reforma geral do CFAP. CVT no Complexo do Alemão: dinheiro também será usado para a construção de uma unidade semelhante na Maré

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PODER LEGISLATIVO

FĂ“RUM CERCA DE DEZ ANIMAIS DE TRAĂ‡ĂƒO SĂƒO ABANDONADOS POR DIA NO MUNICĂ?PIO DO RIO DE JANEIRO

Secretaria Municipal defende o fim das charretes em PaquetĂĄ BĂĄrbara Figueiredo

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Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (Sepda) da Prefeitura do Rio de Janeiro posicionou-se a favor da extinção da pråtica de tração animal na Ilha de Paquetå. A posição da pasta foi exposta nesta segunda-feira (19/05) durante a realização do 1º Fórum de Proteção e Defesa dos Animais da Comissão de Representação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que trata do tema.

A comissĂŁo, presidida pelo deputado Thiago Pampolha (PTC), tambĂŠm defendeu o fim dos trabalhos de tração. Pampolha qualificou o tema como polĂŞmico, mas afirmou que ĂŠ uma prĂĄtica que se encaminha para o fim. “A extinção desses trabalhos depende do prefeito, mas nĂłs, em parceria com a Sepda, nos posicionamos contra Ă continuidade da tração animal, que certamente

vai acabar�, disse.

Atualmente, cerca de dez animais de tração, como cavalos, são abandonados por dia no município do Rio, segundo dados da Sepda apresentados pelo veterinårio Alceu Cardoso. Alceu caracterizou o uso de animais em ramos como o da agropecuåria como um retrocesso,

jå que hoje em dia o trabalho Ê todo mecanizado. Segundo ele, a secretaria desenvolveu um plano de contingência para receber os animais de Paquetå, que sofrem de maus tratos e vivem em condiçþes precårias, dormindo sobre fezes, em espaços pequenos e sem alimentação adequada.

Cardoso disse, ainda, que

a Prefeitura conta com o Centro de Proteção Animal na Fazenda Modelo, em Campo Grande, zona Oeste da capital, onde jĂĄ existem animais alojados. “Temos um local especĂ­fico para estes animais, e estamos preparados para recebĂŞ-los caso o serviço oferecido em PaquetĂĄ acabe.

Temos alimentos, profissio-

nais gabaritados a atendê-los e piquetes para que os animais fiquem soltos, em um ambiente natural�, explicou Cardoso. Ativistas presentes na audiência pediram o fim do serviço tambÊm na Praça Xavier de Brito, na Tijuca, zona Norte do Rio, e em outros locais onde exista a pråtica da tração animal.

Fotos: Yago Barbosa

O deputado Thiago Pampolha afirmou que prĂĄtica se encaminha para o fim. Secretaria municipal afirma que ĂłrgĂŁo estĂĄ preparado para receber os animais de PaquetĂĄ

REUNIĂƒO PROJETO EM TRAMITAĂ‡ĂƒO NO SENADO TAMBÉM FOI ALVO DE RECLAMAÇÕES DURANTE AUDIĂŠNCIA

Frente critica retorno de crianças adotadas para pais biológicos Isabela Cabral

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Frente Parlamentar Pró-Adoção, presidida pelo deputado Marco Figueiredo (PROS), se reuniu nessa segunda-feira (19/05) para discutir as dificuldades na união entre as crianças em abrigos e aqueles interessados em adotålas. O debate sobre os casos de famílias biológicas que buscam a Justiça para recuperar a guarda de crianças adotadas teve destaque. Os participantes da audiên-

cia pública foram unânimes: a retirada de um filho jå integrado a seus pais adotivos em favor dos pais biológicos pode ser um trauma e trazer prejuízos para seu desenvolvimento.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio, Siro Darlan, criticou o projeto de lei 379/12, que estå em tramitação no Senado e que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao incluir a obrigatoriedade de que juízes esgotem todos os recursos para

localização de famĂ­lias biolĂłgicas antes de começarem um processo de adoção. “Isso seria

FRENTE FARĂ MANIFESTAĂ‡ĂƒO PRĂ“-ADOĂ‡ĂƒO NESTE DOMINGO um retrocesso, pois dificultaria a adoção e aumentaria o nĂşmero de crianças em abrigos. FamĂ­lia ĂŠ quem cuidaâ€?, afirmou Darlan.

Diretora de relaçþes institucionais da Associação Nacional dos Grupos de Apoio Ă Adoção (Angaad), BĂĄrbara Toledo disse ser contra as decisĂľes judiciais que devolvem crianças adotadas aos pais biolĂłgicos. Ela explicou que as pessoas que adotam passam por um processo de habilitação prĂŠvio e estĂŁo aptas, quando sĂŁo finalmente convocadas. “A Constituição federal define que a criança tem direito Ă educação, moradia, alimentação e, principalmente, a

uma famĂ­liaâ€?, disse. Para Marco Figueiredo, no Brasil a burocracia torna o procedimento de adoção complicado e demorado. “Esse ĂŠ um assunto complexo e sĂŁo muitas as dificuldades, mas vamos continuar nessa batalha, pois se trata de um importante encontro de amorâ€?, declarou ele, que aproveitou para convidar os presentes para a Caminhada PrĂł-Adoção que serĂĄ realizada pela Frente neste domingo (25/05), em Copacabana, saindo do posto 6.

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HOMENAGEM DEPUTADO PAULO MELO FOI AGRACIADO COM A MEDALHA DE MÉRITO PELOS 60 ANOS DA INSTITUIĂ‡ĂƒO

Presidente anuncia votação de PEC que då autonomia à Defensoria Fotos: Rafael Wallace

Marcelo Dias

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Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro foi homenageada pela Defensoria Pública Geral em evento realizado nesta segunda-feira (19/05), no Theatro Municipal, em comemoração pelo Dia Nacional dos Defensores Públicos.

O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), recebeu a Medalha de MĂŠrito de 60 Anos da Defensoria PĂşblica e retribuiu a reverĂŞncia. O parlamentar anunciou que pretende pĂ´r em votação, na primeira quinzena de setembro, a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevĂŞ autonomia funcional e administrativa Ă instituição. “A Alerj sempre foi uma grande parceira da Defensoria PĂşblica, uma das mais nobres instituiçþes e de importância fundamental para a sociedade.

Sem justiça, não hå democracia.

E sem a Defensoria Pública, não hå garantia plena de justiça. Minha mãe se valeu da Defensoria e espero pagar essa dívida de gratidão. Vou pôr em votação, na primeira quinzena de setembro, o projeto de emenda constitucional que då autonomia à Defensoria�, afirmou o presidente, que recebeu a medalha

O deputado Paulo Melo anunciou que emenda constitucional que trata da autonomia da Defensoria, dos deputados Graça Matos e Coronel Jairo, serå votado em setembro

das mĂŁos do defensor pĂşblico geral, Nilson Bruno. “O presidente nos dĂĄ essa notĂ­cia que faltava Ă Defensoria. E a nossa ĂŠ a mais eficiente e completa do paĂ­s, e, seguramente, o maior escritĂłrio de advocacia pĂşblica do mundoâ€?, comemorou o defensor CĂŠlio Erthal, um dos fundadores do ĂłrgĂŁo e outro homenageado da noite.

De autoria dos deputados Coronel Jairo e Graça Matos, ambos do PMDB, a proposta foi elaborada em 2003 e reapresen-

tada neste ano pela Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria PĂşblica. Os dois foram agraciados com a mesma comenda.

TambĂŠm foram condecorados o secretĂĄrio de Estado da Casa Civil, Leonardo EspĂ­ndola, que representou o governador Luiz Fernando PezĂŁo; o deputado federal SĂŠrgio Zveiter (PSD-RJ); e os defensores Elisabeth Fonseca, de Pernambuco, Humberto Penha e JosĂŠ Fontenelle da Silva, criadores da Defensoria PĂşblica Geral do Rio de Janeiro.

Paulo Melo e o defensor pĂşblico geral, Nilson Bruno, durante a homenagem

BLITZ MANIFESTANTES ESTENDERAM VARAL EM FRENTE AO SINDICATO DAS INDĂšSTRIAS QUĂ?MICAS, NO CENTRO

ComissĂŁo denunciarĂĄ descumprimento de lei ao MinistĂŠrio PĂşblico Iara Pinheiro

Buanna Rosa

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m resposta às denúncias de funcionårios das petroquímicas Nitriflez, Brasken e Lanxess, de Duque de Caxias, a Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realizou nesta terça-feira (20/05) um ato pela execução da lei que encarrega da lavagem dos uniformes de seus funcionårios as indústrias que utilizam produtos nocivos à saúde. O presidente do grupo, deputado Carlos Minc (PT), anunciou que as denúncias serão remetidas ao MinistÊrio Público do Trabalho e à Vigilância Sanitåria.

TambÊm conhecida como Comissão do Cumpra-se, a delegação chamou a atenção para o descumprimento da Lei 5.732/10, de autoria do presidente do grupo, estendendo um varal em frente à sede do Sindicato das Indústrias Químicas, no Centro do Rio. Cada peça trazia

O deputado Carlos Minc e os manifestantes: indĂşstrias que infringem lei serĂŁo denunciadas ao MinistĂŠrio PĂşblico do Trabalho

o nome de uma empresa acusada de nĂŁo cumprir a lei. MĂŠdicos e sindicalistas participaram do ato. Minc destacou que a norma busca evitar a contaminação dos trabalhadores e de suas famĂ­lias com substâncias quĂ­micas pesadas, como zinco, chumbo e mercĂşrio – prejudiciais Ă saĂşde. “O objetivo da lei ĂŠ impedir que

a poluição que vem impregnada no uniforme contamine com metais pesados a famĂ­lia desse trabalhadorâ€?, ressaltou, lembrando que o custo da lavagem ĂŠ “irrisĂłrioâ€? para as empresas. “Essas empresas gastariam o equivalente a 0,1% do lucro no cumprimento desta lei. Esse valor ĂŠ irrisĂłrio, comparado

ao gasto que eles terão com multas - de atÊ R$ 1 milhão - e indenizaçþes por descumprir a norma�, calculou.

Ex-mĂŠdico do MinistĂŠrio do Trabalho, Luiz TenĂłrio explicou os riscos oferecidos pelos metais pesados manipulados em fĂĄbricas. “Determinadas substâncias quĂ­micas sĂŁo agen-

tes mutagênicos, o que significa dizer que podem levar a defeitos no próprio feto. Então a mulher, que em geral acaba lavando o uniforme do seu marido, pode ter problemas na gestação, por causa disso�, salientou o mÊdico, informando que eles tambÊm fazem mal ao sistema nervoso central, fígado e pulmão.

O membro do Sindicato dos TĂŠcnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (Sintserj), Benilton Santiago, frisou que a higienização desses uniformes nĂŁo pode ser feita com qualquer produto. “Esse ĂŠ mais um gasto que o funcionĂĄrio tem que ter. Muitas vezes, para economizar, eles acabam nĂŁo comprando esse material e lavam as peças junto com as demais roupas da casa, colocando ainda mais em risco a vida de toda a famĂ­liaâ€?, relatou Benilton. Segundo ele, muitos trabalhadores sĂł descobrem as doenças quando jĂĄ estĂŁo fora das empresas.

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Seu canal direto para fazer denĂşncias. www.alerj.rj.gov.br

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