Diário Oficial - Alerj Notícias (05/03/15)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLI - Nº 038 QUINTA-FEIRA, 5 DE MARÇO DE 2015

Foto: Colin Foster

Foto: Rafael Wallace

Foto: Yago Barbosa

Educação em foco na Assembleia

Os deputados Minc (à esq.) e Comte tiveram leis aprovadas para definir peso máximo das mochilas e férias de professores Buanna Rosa

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esmo com algumas escolas tendo voltado às aulas antes do carnaval, o ano letivo começou praticamente após a folia. Na rede pública, segundo a Secretaria de Estado de Educação, há cerca de 900 mil crianças e jovens matriculados. Para cooperar com a busca de um ensino de qualidade, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) tem aprovado leis que determinam desde normas para uma merenda saudável até a regulamentação das férias.

Para incentivar hábitos alimentares saudáveis, por exemplo, está proibida desde 2005 a venda de alimentos que contribuem com a obesidade infantil em instituições públicas e privadas de educação básica.

Balas, chocolates, refrigerantes, guloseimas e salgados gordurosos são alguns dos produtos vetados, como determina a Lei 4.508/05, do ex-deputado Roberto Dinamite (PMDB).

Na opinião da nutricionista Juliana Boechat, a norma contribui para que a educação avance. “A alimentação está

IMPRESSO

Foto: Rafael Wallace

Pampolha quer impedir que estudantes precisem pagar por disciplinas

diretamente ligada ao desempenho e à aprendizagem do aluno. Corpo e mente trabalham juntos”, ressalta.

LEIS APROVADAS REGULAM DIA A DIA DE ALUNOS NAS ESCOLAS Danielle Andreza Loureiro, de 37 anos, que tem três filhos matriculados na rede pública, aplaude a iniciativa. “Já tinha percebido que a comida servida

na escola dos meus filhos é balanceada, com alimentos nutritivos, mas não sabia que existia uma lei que incentivava essa prática”. Segundo o Governo do Estado, as escolas públicas contam com nutricionistas.

As férias escolares também foram discutidas no Parlamento. Para garantir que professores que trabalham em mais de um local tenham um mês de descanso, foi sancionada a Lei 6.158/12, de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS). “Essa medida resolve uma demanda dos professores,

que, muitas vezes, não conseguiam conciliar as férias onde lecionavam”, afirma.

O acesso ao ensino de pessoas com deficiência (e sua certificação) está nas leis 1.941/91, da ex-deputada Aparecida Gama, e 6.491/05, também de Comte. A saúde das crianças é outro tópico defendido pelos deputados. O petista Carlos Minc é autor da Lei 2.772/97, que dispõe sobre o peso máximo do material escolar. Segundo o deputado, a ideia foi sugerida por seu filho, na época com 14 anos: “Pode evitar problemas de coluna”.

Projetos de lei proíbem cobranças de taxas extras Em meio a inúmeros gastos com mensalidade, material escolar, uniforme e transporte, alguns pais ainda precisam se preocupar com cobranças extras feitas pelas escolas particulares, como a taxa de repetência sobre disciplina eletiva. Para evitar isso, o deputado Thiago Pampolha (PTC) apresentou o projeto de lei 39/15, que proíbe a prática.

“Recentemente, tomamos conhecimento que as instituições particulares de ensino no

Rio, sobretudo as de nível superior, passaram a cobrar de seus alunos diversos tipos de valores além da mensalidade contratada. Algumas delas, inclusive, estabeleceram um adicional Id: 1801026 de 20% na parcela do semestre. Isso não pode ser permitido”, ressalta o deputado.

Outra questão já proibida é a cobrança de taxa para provas de segunda chamada ou fi nal. Trata-se da Lei 4.675/05, de autoria do ex-deputado Antônio Pedregal.

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PODER LEGISLATIVO

Alerj instala sete comissĂľes permanentes Foto: Iara Pinheiro

Camilla Pontes

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ete comissþes permanentes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foram instaladas nesta quarta-feira (04/03). A deputada Tia Ju (PRB) assumiu a presidência da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Um dos temas em foco serå o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 25 anos em julho.

A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) comandarĂĄ a ComissĂŁo de Defesa dos Direitos da Mulher: “Nossa primeira ação serĂĄ uma reuniĂŁo para organizar a entrega do Diploma Mulher CidadĂŁ Leolinda de Figueiredo Daltro, prevista para o dia 19â€?.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle serå presidida

novamente pelo deputado Edson Albertassi (PMDB). JĂĄ na ComissĂŁo de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais continuarĂĄ como presidente o deputado Luiz Paulo (PSDB): “As projeçþes de arrecadação do Estado estĂŁo aquĂŠm do desejado. O desafio ĂŠ ser criativo para diminuir custos sem aumentar a carga tributĂĄriaâ€?.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania terå, mais uma vez, o deputado Marcelo Freixo (PSol) no comando. O deputado João Peixoto (PSDC) continuarå chefiando a comissão de Agricultura, Pecuåria e Políticas Rural, Agråria e Pesqueira. O deputado Domingos Brazão (PMDB) assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Confira a composição completa abaixo.

Deputadas Enfermeira Rejane (Ă dir.) e Martha Rocha: no comando da ComissĂŁo de Defesa dos Direitos da Mulher

Composição das comissþes Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): Presidente: Domingos Brazão (PMDB); vice-presidente: Edson Albertassi (PMDB); titulares: Luiz Paulo (PSDB), AndrÊ Lazaroni (PMDB), Jorge Felippe Neto (PSD), Zaqueu Teixeira (PT) e RogÊrio Lisboa (PR); suplentes: Waguinho (PMDB), Luiz Martins (PDT), Flåvio Bolsonaro (PP) Paulo Ramos (PSol), Carlos Minc (PT), Pedro Fernandes (SDD) e Jair Bittencourt (PR).

RogĂŠrio Lisboa (PR), Dica (PMDB), Tiago Mohamed (PMDB), Rosenverg Reis (PMDB), Wanderson Nogueira (PSB), Luiz Martins (PDT) e Daniele Guerreiro (PMDB).

Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle: Presidente: Edson Albertassi (PMDB); vice-presidente: Pedro Fernandes (SDD); titulares: AndrÊ Lazaroni (PMDB), Carlos Minc (PT), Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Waguinho (PMDB); suplentes:

Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais: Presidente: Luiz Paulo (PSDB); vice-presidente: Edson Albertassi (PMDB); titulares: Jair Bittencourt (PR), Comte Bittencourt (PPS), Dr. Sadinoel (PT), Chiquinho da Mangueira (PMN) e Mårcio Pacheco (PSC); suplentes: AndrÊ Lazaroni (PMDB), Dica (PMDB), Dr. Deodalto (PTN), Farid Abrão (PTB), Zeidan (PT), Benedito Alves (PMDB) e Tiago Mohamed (PMDB).

ComissĂŁo de Agricultura, PecuĂĄria e PolĂ­ticas Rural, AgrĂĄria e Pesqueira: Presidente: JoĂŁo Peixoto (PSDC); vice-presidente: Bruno Dauaire (PR); titulares: Jair Bittencourt (PR), Wanderson Nogueira (PSB) e Ana Paula Rechuan (PMDB); suplentes: Chiquinho da Mangueira (PMN), Marcia Jeovani (PR), Marcos Muller (PHS), Marcos AbrahĂŁo (PTdoB) e Edson Albertassi (PMDB).

ComissĂŁo de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania: Presidente: Marcelo Freixo (PSol); vice-presidente: Edson Albertassi (PMDB); titulares: Filipe Soares (PR), Martha Rocha (PSD) e Enfermeira Rejane (PCdoB); suplentes: FlĂĄvio Bolsonaro (PP), Carlos Minc (PT), FlĂĄvio Serafini (PSol), AndrĂŠ Lazaroni (PMDB) e Jorge Felippe Neto (PSD).

Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso: Presidente: Tia Ju (PRB); vicepresidente: Daniele Guerreiro (PMDB); titulares: Tio Carlos (SDD), Marcia Jeovani (PR) e Waldeck Carneiro (PT); suplentes: Zeidan (PT), Ana Paula Rechuan (PMDB), Bruno Dauaire (PR), Jorge Felippe Neto (PSD) e Martha Rocha (PSD).

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: Presidente: Enfermeira Rejane (PCdoB); vice-presidente: Martha Rocha (PSD); titulares: Daniela Guerreiro (PMDB), Tia Ju (PRB) e Zeidan (PT); suplentes: Lucinha (PSDB), Ana Paula Rechuan (PMDB), Marcia Jeovani (PR), Tânia Rodrigues (PDT) e Edson Albertassi (PMDB).

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativa Walter Freitas Netto Diretor Financeiro Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Daniella Sholl Diretora de Comunicação Social Everton Silvalima Editor-chefe Ana Paula Teixeira Diagramação

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Dia do Consumidor: mais de 20 projetos apresentados em 2015 Ă

PODER LEGISLATIVO

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Foto: Raoni Alves

VocĂŞ sabia?

ComĂŠrcio ✓ É direito do consumidor exigir que as empresas fornecedoras entreguem mercadorias adquiridas ou prestem serviços em um horĂĄrio preestabelecido pelo prĂłprio consumidor.

Bancos ✓ As agĂŞncias bancĂĄrias precisam disponibilizar cadeiras de rodas para pessoas de mobilidade reduzida. A exigĂŞncia vale para idosos e pessoas com necessidades especiais.

Telefonia celular ✓ As operadoras de celular nĂŁo podem enviar torpedos promocionais sem autorização do cliente. As empresas devem perguntar ao usuĂĄrio se ele deseja ou nĂŁo receber mensagens de promoçþes ou campanhas publicitĂĄrias.

Luiz Martins: â€œĂ‰ nosso dever entrar com açþes na Justiça quando hĂĄ muitas queixas sobre o mesmo problemaâ€?

Isabela Cabral

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Dia Mundial dos Direitos do Consumidor Ê comemorado em 15 de março. Na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), ele estå sempre em pauta. Só na nova legislatura, foram apresentados, atÊ o fim de fevereiro, 21 projetos de lei voltados para este fim. A Casa tambÊm instalou a CPI do Telemarketing, que vai investigar o abuso da pråtica, de forma constrangedora para o consumidor, no Estado.

A ComissĂŁo de Defesa do Consumidor (Codecon) da Alerj prestou, em 2014, 15.464 atendimentos – 14.903 reclamaçþes recebidas e 561 orientaçþes realizadas. Das queixas, 67% foram solucionadas e as demais estĂŁo em andamento. Nos dois primeiros meses de 2015, foram 2.291 atendimentos. “A comissĂŁo procurou atender as reclamaçþes dos consumidores de todo o Estado. O Ă”nibus do Consumidor foi para o interior,

aumentando seu alcance, que deve ser para todos�, afirma o deputado Luiz Martins (PDT), que preside a comissão.

Telecomunicaçþes A população entrou em contato com a Casa pessoalmente, por telefone e pela internet, mas o ônibus que percorre o Estado, aliås, concentra mais assistências.

CPI DO TELEMARKETING VAI INVESTIGAR PRà TICA ABUSIVA Em 2015, 676 pessoas foram atendidas. No ano passado, o veículo rodou por 23 cidades de diversas regiþes. Após dezenas de reclamaçþes em åreas rurais do Norte e Noroeste sobre problemas com sinal de celular, a Codecon notificou Vivo, Claro, Tim e Oi. As operadoras foram obrigadas a garantir sinal, sob pena de serem proibidas de

vender novas linhas. O setor de telecomunicaçþes lidera as queixas que chegam à comissão.

Segundo Martins, a preocupação ĂŠ promover a conciliação entre consumidor e empresa. “Tentamos evitar a judicialização, porĂŠm, quando muitos consumidores relatam o mesmo problema, ĂŠ dever da comissĂŁo entrar com uma ação na Justiça para cobrar providĂŞnciasâ€?, explica o parlamentar. Em 2014, a Codecon iniciou ou deu andamento a nove açþes.

O gerente tĂŠcnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Thadeu de Oliveira, lembra que o Dia do Consumidor ĂŠ um bom momento para refletir sobre direitos violados no dia a dia. “O trabalho da Codecon – que monitora e quantifica as reclamaçþes dos consumidores – ĂŠ muito importante. Isso traz mais consistĂŞncia e robustez Ă s estatĂ­sticas e tambĂŠm fornece elementos para o aprimoramento das polĂ­ticas pĂşblicasâ€?, declara.

Casas de espetĂĄculo ✓ Cinemas, teatros e casas de show devem reservar um assento para acompanhantes de portadores de deficiĂŞncia. E, alĂŠm disso, caso o estabelecimento adote preços promocionais para pessoas com necessidades especiais, o valor da entrada precisa ser estendido ao acompanhante. ✓ Pessoas obesas tĂŞm direito a assentos especiais em espaços de entretenimento. Teatros, cinemas e casas de show com menos de 200 assentos devem dispor, pelo menos, de dois assentos para obesos. No caso de estabelecimentos com mais de 200 assentos, a reserva deve representar 1% dos lugares.

Lazer ✓ Bares e restaurantes sĂŁo obrigados a servir uma jarra de ĂĄgua fi ltrada ao cliente. Segundo o Procon do Rio, o oferecimento se justifica porque a ĂĄgua fornecida pela Cedae sĂł pode ser cobrada por ela mesma.

ÔNIBUS DA ALERJ ão da O ônibus de atendimento à populaç idor da Alerj Comissão de Defesa do Consum dias 5 e 6 de estarå no MÊier, Zona Nor te, nos Rua Dias da na março. O serviço serå realizado sumidores terão Cruz, na altura do nº 150. Os con das 9h às 17h. seus casos analisados no local,

FĂłrum de Desenvolvimento discute Arco Metropolitano Foto: Iara Pinheiro

Lucas Lima

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subsecretårio de Estado de Transportes do Rio, Delmo Pinho, defendeu, durante reunião do Fórum de Desenvolvimento do Rio, na terça-feira (03/03), a preservação das margens do Arco Metropolitano (BR-493) para evitar sua ocupação desordenada – o que, ressalta, pode comprometer seu desenvolvi-

mento. Inaugurada em julho de 2014, a via liga ItaboraĂ­ a ItaguaĂ­, cortando seis cidades da RegiĂŁo Metropolitana: “Enquanto o movimento ĂŠ menor, parece que nĂŁo hĂĄ problema, mas, se analisarmos as principais rodovias, todos que possuem terreno em frente tĂŞm acesso direto Ă via, o que reduz sua capacidadeâ€?.

Segundo ele, lei federal reserva faixa de 15 metros de cada lado de rodovias e ferrovias,

proibindo construçþes. Mas, lembra, nem sempre a norma ĂŠ respeitada: “O trecho entre o GaleĂŁo e a Via Dutra da Linha Vermelha, por exemplo, nĂŁo tinha nada no entorno. Agora, toda a faixa limite estĂĄ ocupada.

Precisåvamos alargar a via, mas não hå como fazer isso, o custo de desapropriação Ê enorme�.

Pinho defendeu a aprovação de lei estadual para contribuir com a proteção das rodovias.

Delmo Pinho: norma que proíbe construçþes às margens de vias Ê ignorada

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