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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIII - Nº 105 QUINTA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2017
Segurança vai enviar à Alerj diagnóstico da situação de UPPs
Mãe Beata de Iemanjá recebe homenagem póstuma
Legislativo vai realizar série de cinco encontros para discutir necessidade de aperfeiçoamento >Página 2
Líder religiosa, que morreu em maio, aos 86 anos, também se destacou por militância negra >Página 3
Recuperação Fiscal: direitos dos servidores garantidos Emendas asseguram manutenção de beneficíos como triênio e licença-prêmio Foto:Gulherme Cunha
CAMILLA PONTES
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or 50 votos contra 9, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, anteontem (06/06), o texto substitutivo ao projeto de lei 2.885/17, que formaliza a entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, com duração de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. O texto seguirá para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão. Segundo o Governo do Estado, o Plano pode representar um alívio no caixa estadual de R$62 bilhões, e vai possibilitar o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos estaduais. Ontem (07/06), os deputados também aprovaram o projeto de lei 2.884/17, que modifica as regras do Rioprevidência e os benefícios da pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (leia mais na página 2). Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo disse que a prioridade é colocar o pagamento de ativos e inativos em dia e pagar fornecedores. “Com o empréstimo e a suspensão do bloqueio, será possível que o estado tenha um fluxo de caixa. Assim, no segundo semestre de 2017 poderemos começar a voltar à normalidade, com os pagamentos em dia, inclusive os duodécimos devidos aos poderes”, explicou. Servidores Na reunião de líderes, os deputados entraram em acordo sobre emendas de diversos partidos que resguardam direitos trabalhistas dos servidores, como triênios e licença-prêmio. Uma das bancadas autoras das alterações foi a do PSDB. O líder do
Deputados durante a sessão que formalizou entrada do Rio no regime de recuperação: emenda diz que pagamento de servidores será prioridade
o regime não poderá prejudicar a partido, deputado Luiz Paulo, explicou que esses direitos não implantação de planos de cargos e salários dos servidores da área poderão ser tirados, mesmo que da saúde. sejam superiores aos benefícios dados a servidores federais. Uma outra emenda garanEntenda o Regime O Regime de Recuperação te que os concursados aprovaFiscal dos Estados antes da Estado poderá vigência da dos (Lei complementar 159/17), ca lamidade recorrer a pública (Decreem empréstimos de sancionado to 45.692, de 19 de maio pela junho de 2016) até R$ 6,4 bilhões Presidência da poderão ser República, diz convocados. Também poderão que o estado deve aprovar lei própria para aderir ao regime. Com a ser feitos novos concursos, desde que para repor vagas já existennorma em vigor, ficará suspensa tes. “A renovação do efetivo para por três anos a cobrança da dívida do Rio com a União. Além a segurança pública é um exemplo, há muitas baixas por morte disso, o estado poderá recorrer a ou invalidez”, disse Luiz Paulo. empréstimos que podem chegar a R$ 6,4 bilhões. Outra emenda acatada diz que
Saiba mais
Exigências para viabilizar ajuda Para receber a ajuda do Governo Federal, o estado do Rio também deve atender a uma série de exigências: privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e saneamento; proibição de saques em contas de depósitos judiciais; redução de pelo menos 10% dos incentivos ou benefícios fiscais que decorram em renúncias de receitas, entre outras. Em fevereiro, a Alerj aprovou a autorização para vender as ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos
Protesto contra venda da Cedae (Cedae) como contrapartida à aprovação de empréstimo federal, de R$ 3,5 bilhões. A medida é considerada o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal. A Lei 7.529/17 foi sancionada no dia 7 de março.
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Aprovada mudança em pensĂľes A partir de agora, valor serĂĄ calculado de acordo com idade do beneďŹ ciĂĄrio Foto: OctacĂlio Barbosa
CAMILLA PONTES
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ĂĄrea de segurança foi excluĂda das mudanças nas regras de concessĂŁo de pensĂľes por morte aprovadas ontem (07/06) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Isso inclui policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciĂĄrios e do Degase. Por 40 votos a 19, foi aprovado o substitutivo ao projeto de lei 2.884/17, do Executivo. Partidos da situação e da oposição foram responsĂĄveis pela exclusĂŁo das categorias. “A segurança tem caracterĂsticas especĂďŹ cas, como o enfrentamento ao crimeâ€?, defendeu o lĂder do PSDB, deputado Luiz Paulo. A principal mudança trata da nova tabela de pensĂľes em função da expectativa de vida dos pensionistas, de acordo com a idade dos cĂ´njuges beneďŹ ciĂĄrios, incluindo uniĂŁo estĂĄvel e homoafetiva. A alteração valerĂĄ para benefĂcios concedidos apĂłs a entrada em vigor da lei e nĂŁo os atuais. Houve 255 emendas e mais de 70 foram acatadas. O texto modiďŹ ca as regras do RioprevidĂŞncia e os benefĂcios de pensĂŁo por morte do Regime PrĂłprio de PrevidĂŞncia Social do estado. O texto serĂĄ
Ovit a dolent qui omnis consequi quia conecus dem alictur, autemquis peratest, quam, temporum publicado no DiĂĄrio OďŹ cial na sexta-feira (09/06) e seguirĂĄ para sanção do governador Luiz Fernando PezĂŁo em atĂŠ 15 dias Ăşteis. Entenda Uma das principais mudanças prevĂŞ que, caso o agente seja morto em combate, o pensionista terĂĄ direito ao benefĂcio com o valor dobrado. A emenda foi proposta pelos deputados pedetistas Cidinha Campos, Luiz
Martins e Jânio Mendes. O calendĂĄrio de pagamentos de servidores ativos, inativos e pensionistas serĂĄ uniďŹ cado apĂłs o tĂŠrmino da vigĂŞncia do estado de calamidade, previsto para o ďŹ m de 2018. “NĂŁo dĂĄ para tratar como regra o que ĂŠ uma exceção, que ĂŠ a crise, entĂŁo nĂŁo dĂĄ para ter um calendĂĄrio diferenciado entre ativos e inativosâ€?, disse um dos autores, o deputado Marcelo Freixo (PSol).
O texto original tambĂŠm obrigava aposentados por invalidez a comprovar a condição ao RioprevidĂŞncia pelo menos duas vezes por ano. Agora, a comprovação serĂĄ feita uma vez ao ano. Ficou mantido, ainda, o direito Ă pensĂŁo para ďŹ lhos e enteados dependentes, que poderĂŁo receber o benefĂcio atĂŠ 24 anos, desde que sejam universitĂĄrios. Na proposta original, a idade limite seria de 21 anos.
Nova tabela Com as mudanças aprovadas ontem, para o cĂ´njuge com menos de 44 anos ser beneďŹ ciĂĄrio da pensĂŁo por morte, ele deverĂĄ ter, pelo menos, dois anos de casamento ou de uniĂŁo estĂĄvel antes do ano da morte do companheiro contribuinte, que, por sua vez, terĂĄ que ter pelo menos 18 contribuiçþes para a previdĂŞncia estadual. O direito ao recebimento da pensĂŁo serĂĄ calculado de acordo com a expectativa de vida do beneďŹ ciĂĄrio. Ficam de fora dessa nova regra os incapazes e aqueles sem condiçþes de reabilitação proďŹ ssional. Dessa forma, quem ďŹ car viĂşvo com menos de 21 anos de idade, receberĂĄ a pensĂŁo pelo perĂodo de trĂŞs anos; viĂşvo com idade entre 21 e 26 anos – pensĂŁo por seis anos; viĂşvo entre 27 e 29 anos – pensĂŁo por dez anos; viĂşvo entre 30 e 40 anos – pensĂŁo por 15 anos; viĂşvo entre 41 e 43 anos – pensĂŁo por 20 anos. Foi derrubada a proposta do Executivo que dizia que o (a) pensionista entre 30 e 40 anos que começasse a trabalhar perderia o direito ao beneďŹ cio apĂłs 15 anos de pensĂŁo. Hoje, quando o servidor entra de licença nĂŁo remunerada, o estado arca com a contribuição patronal. Com a mudança, o servidor contribui com os 14% da sua parte e com os 28% da parte patronal.
UPPs: Segurança vai enviar diagnóstico à Alerj Foto: GERJ
L EON LUCIUS
de dessas unidades e quais sĂŁo as medidas que serĂŁo adotadas para enfrentar as diďŹ culdades em relação Ă criminalidade. Temos pedido da Comisque cobrar da secretaria as açþes sĂŁo de Segurança de polĂcia necessĂĄrias para esse PĂşblica da Assemenfrentamentoâ€?, explicou. bleia Legislativa do TambĂŠm estiveram presentes Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Ă reuniĂŁo os deputados Bruno a Secretaria de Segurança do Dauaire (PR), Carlos OsĂłrio Rio (Seseg) vai enviar Ă Casa (PSDB), FlĂĄvio Bolsonaro um diagnĂłstico das condiçþes (PSC), Nivaldo Mulin (PR), de atuação e tambĂŠm sugestĂľes Paulo Ramos (PSol) e Zapara a reformulação das Unidaqueu Teixeira des de PolĂcia (PDT). Pacificadora SĂŠrie de cinco O subse(UPP) do estacretĂĄrio de encontros vai do. A decisĂŁo Planejamento foi anunciada discutir desaďŹ os e Integração ontem (07/06), das unidades Operacional, durante a priRoberto Alzir, meira audiĂŞnexplicou que hĂĄ um conselho cia pĂşblica de um ciclo de cinco na Seseg que se reĂşne, desde o encontros com o objetivo de disďŹ nal de 2016, com o objetivo de cutir os desaďŹ os e a necessidade avaliar as condiçþes das unidade reestruturação das UPPs. des e discutir uma reformulação. De acordo com a deputada “As UPPs foram concebidas em Martha Rocha (PDT), presium momento ďŹ nanceiro muito dente da comissĂŁo, serĂŁo solidiferente e precisam se adaptar. citadas informaçþes referentes Mesmo assim, nĂŁo hĂĄ intenção ao quantitativo de agentes, ĂĄrede interromper o programa, que as abrangidas, indicadores de tem uma aceitação muito granocorrĂŞncias e nĂşmero de morte de por parte das comunidadesâ€?, de policiais, entre outros. “NĂłs declarou. queremos conhecer a realida-
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Adaptação: governo diz que conselho de segurança analisa, desde 2016, situção das UPPs
RelatĂłrio
PM aponta grande nĂşmero de mortes em serviço A atuação nas Unidades de PolĂcia PaciďŹ cadora (UPPs) no Rio vem acompanhada de nĂşmeros alarmantes: em 2016, cerca de 37% das mortes durante tiroteios e 46% do total de PMs feridos foram em ĂĄreas com UPPs, de acordo com levantamento feito pela PolĂcia Militar. Segundo o coronel
AndrĂŠ Belloni, comandante da Coordenadoria de PolĂcia PaciďŹ cadora, hĂĄ um dĂŠďŹ cit de 600 homens e cerca de 50% das viaturas nĂŁo estĂŁo sendo utilizadas. Para o ex-comandante-geral da PolĂcia Militar, coronel Ibis Pereira, as UPPs tiveram um crescimento muito grande, mas com pouca institucionalização
e autocrĂtica. “Foi uma ideia bem intencionada, mas com uma execução amadora. Quatro anos depois da implantação, houve a primeira morte de uma policial e nenhuma mudança. Foi o primeiro erro do programaâ€?, criticou, citando, ainda, o desaparecimento do ajudante de obras Amarildo Dias.
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MĂŁe Beata de IemanjĂĄ recebe homenagem Medalha Tiradentes foi entregue a familiares Foto:OctacĂlio Barbosa
Agora ĂŠ lei
Asfalto ecolĂłgico Priorizar o uso de asfalto produzido com borracha de pneus reciclados. É o que estabelece a Lei 7.617/17, de autoria do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que foi sancionada pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo. O “asfalto borrachaâ€? ou “asfalto ecolĂłgicoâ€?, como ĂŠ conhecido o material, deverĂĄ
ter preferência na pavimentação de rodovias estaduais e tambÊm na construção e recuperação de vias públicas. Segundo o texto, as licitaçþes que envolvam utilização de asfalto deverão estabelecer a prioridade pelo asfalto, assim como a norma tÊcnica de engenharia a ser adotada na composição.
SaĂşde: sem depĂłsito prĂŠvio Hospitais e clĂnicas, sejam eles pĂşblicos ou privados, que exigirem depĂłsito prĂŠvio para casos de internação serĂŁo multados de acordo com as penalidades previstas no CĂłdigo de Defesa do Consumidor (CDC). É o que deďŹ ne a Lei 7.616/17, de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT), tambĂŠm sancionada
pelo governador Luiz Fernando Pezão. Essa medida altera a Lei 3.426/2000, que determinava uma multa no valor de 10 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 32 mil. O Código prevê diversos tipos de penalidades, que variam de acordo com fatores, entre eles o tipo de infração e o poder econômico do estabelecimento.
Justiça: mudança em Caxias LĂder religiosa, que morreu em maio, aos 86 anos, tambĂŠm ďŹ cou conhecida pela militância negra E LISA CALMON
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plenĂĄrio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se vestiu de branco, ontem (07/06), para homenagear, Beatriz Moreira Costa, a MĂŁe Beata de IemanjĂĄ. Os 86 anos de vida e militância da lĂder religiosa foram celebrados ao som de atabaques, instrumentos tĂpicos das religiĂľes de matrizes africanas, durante a entrega da Medalha Tiradentes. A homenagem pĂłstuma, iniciativa do deputado Marcelo Freixo (PSol), foi entregue pelo parlamentar aos ďŹ lhos da mĂŁe de santo, que morreu em 27 de maio. Na ocasiĂŁo, o governador decretou luto oďŹ cial de trĂŞs dias no estado. “A MĂŁe Beata ĂŠ uma ďŹ gura de resistĂŞncia. AlĂŠm de simbolizar uma fĂŠ perseguida historicamente, ela representa a esperança, pois lutou contra o racismo, a homofobia e o machismo. Esse foi o dia mais bonito que jĂĄ pre-
senciei no Parlamentoâ€?, disse Freixo. Os deputados FlĂĄvio SeraďŹ ni (PSol), Gilberto Palmares (PT), Eliomar Coelho (PSol) e Luiz Paulo (PSDB) tambĂŠm participaram da homenagem. A trajetĂłria da MĂŁe Beata A ialorixĂĄ, nomenclatura dada aos pais e mĂŁes de santo, nascidos na Bahia, chegou ao Rio de Janeiro em 1969. HĂĄ 32 anos, fundou o terreiro IlĂŞ Omi Oju ArĂ´ em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. O centro religioso, considerado patrimĂ´nio cultural, tornou-se uma referĂŞncia para a comunidade. AlĂŠm de festas e rituais do CandomblĂŠ, o local recebe tambĂŠm oďŹ cinas de dança, mĂşsica e geração de renda. Para Adailton Moreira Costa, ďŹ lho da homenageada, a celebração ĂŠ um reconhecimento de que, atravĂŠs de açþes como essas, as religiĂľes de matrizes africanas cumprem um importante papel social. “Essa medalha vai alĂŠm da valorização das lideranças religiosas da Umban-
da, CandomblĂŠ e outras naçþes. Ela demonstra como essas crenças contribuem diretamente na construção da histĂłria econĂ´mica e polĂtica do paĂsâ€?, aďŹ rmou. FĂŠ e militância A lĂder religiosa acumulava muitas funçþes. Conciliava a fĂŠ com a costura, o artesanato, a pintura e a militância. Era presidente da Ong Criola (organização de mulheres negras que atua contra o racismo e o sexismo), integrante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), conselheira do Projeto AtĂł Ire – SaĂşde dos Terreiros e, tambĂŠm, da Ong Viva Rio. “Quando minha mĂŁe recebia um prĂŞmio, sempre dizia que nĂŁo era sĂł dela, mas de todos os ďŹ lhos mortos e de todas as mĂŁes que choram. Ela costumava falar que era uma homenagem a todos os povos africanos que lutaram por igualdade e contra o racismo. Tenho certeza de que ela estĂĄ aqui agradecendo a todos nĂłsâ€?, disse Doya Moreira, ďŹ lha da ialorixĂĄ.
E tambĂŠm foi sancionada a Lei 7.615/17, do Poder JudiciĂĄrio, que altera dispositivos do cĂłdigo de organização e divisĂŁo judiciĂĄrias na comarca de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A norma cria novos ofĂcios de registro de imĂłveis, de notas, de protesto e
registro de tĂtulos, entre outros, por meio da transformação de estruturas jĂĄ existentes. A proposta cumpre a Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o Tribunal de Justiça, a medida aperfeiçoarĂĄ o sistema notarial e de registro do estado.
Ă”nibus do Consumidor O Ă´nibus de atendimento da ComissĂŁo de Defesa do Consumidor da Alerj estarĂĄ atĂŠ sexta (09/06) em Japeri. O serviço serĂĄ realizado na Avenida Leni Ferreira, nĂşmero 45, prĂłximo Ă estação de trem do municĂpio e Ă Lanchonete MurilĂŁo. Os consumidores terĂŁo seus casos analisados no local, entre 9h e 17h.
DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL
PUBLICAÇÕES
Jorge Narciso Peres Diretor Presidente JosĂŠ Claudio Cardoso Ururahy Diretor Administrativo Nilton Nissin Rechtman Diretor Financeiro Luiz Carlos Manso Alves Diretor Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Daniella Sholl Diretora de Comunicação Social Mirella D’Elia Editora AndrĂŠ Coelho e Jorge Ramos Coordenação Rodrigo Cortez Design e diagramação
ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)
ENVIO DE MATÉRIAS: As matĂŠrias para publicação deverĂŁo ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mĂdia eletrĂ´nica nas AgĂŞncias Rio ou NiterĂłi. PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matĂŠrias deverĂŁo ser encaminhados Ă Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - Ă Rua Pinheiro Machado, s/nÂş - (PalĂĄcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244. AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂcio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:
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