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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005
PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XXXIX - Nº 145 QUINTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2013
Fotos de Gabriel Esteves
Marcelo Lisboa elogia a nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa e acredita que as perspectivas para a categoria tendem a melhorar com o reconhecimento oficial da profissão de taxista no estado
Bandeirada garantida no Rio NA PRAÇA ALERJ RECONHECE PROFISSÃO DE TAXISTA E DIREITOS TRABALHISTAS AOS AMARELINHOS Eduardo Paulanti Fernanda Porto
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andeirada mais do que garantida na praça. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou a regulamentação da profissão de taxista em todo o estado. Ao todo, a medida beneficia cerca de 68 mil motoristas. Somente na capital, são 55 mil, entre permissionários e auxiliares. Segundo o projeto de lei
IMPRESSO
COM A PALAVRA
2.307/2013, do deputado Dionísio Lins (PP), que regulamenta no estado as regras introduzidas pela lei federal 12.468/2011 para reger a categoria profissional, os taxistas poderão transferir as permissões para seus sucessores. O texto exige que os motoristas tenham a documentação para o exercício da profissão e seus carros com taxímetros, e vistoriados e certificados conforme as determinações dos órgãos de trânsito e do
poder concedente — no caso, as prefeituras. A boa nova foi recebida com alívio entre os profissionais da praça, cansados do desrespeito às leis trabalhistas, sobretudo com os taxistas auxiliares — obrigados a pagar diárias para trabalhar tanto para empresas quanto para permissionários. “O auxiliar não tem legalidade nenhuma. A gente paga diária de até R$ 180 e não tem apoio na lei. Se ficar desem-
FGTS e outros impostos, não vão querer mais auxiliar”. A proposta de Dionísio Lins inclui outros benefícios: “Como a lei federal dá ao estado o direito de regular a atividade, estamos garantindo direitos como a autonomia do taxista na transferência da autorização, mesmo após sua morte, e o direito de credenciar um auxiliar e de substituí-lo”. O texto está com o governador Sérgio Cabral para que seja sancionado.
Nova regra garante transferência de autonomia para viúvas e isenção de IPI
“O que eu acho um trabalho escravo são as pessoas que trabalham para empresas de táxi, pagando R$ 180 de diária. Se o cara ficar doente, não tem direito a nada. Eles tomam o carro e o deixam na pior. Essa lei vai somar muito. Em caso de doença, não perdemos o trabalho. O cara terá um auxílio-doença e vai ficar tranquilo. A lei é bem vinda”. Sérgio Luiz Rodrigues Taxista, 52 anos
pregado, fica desempregado e ponto. A lei vai fazer muita diferença, principalmente para os auxiliares”, conta Marcelo Lisboa, de 44 anos. Já o taxista Antônio Carlos Vieira Novo, de 56, teme represálias contra os auxiliares devido ao reconhecimento de direitos trabalhistas: “Eu acredito que alguns auxiliares vão ficar desempregados. Pela experiência que tenho, os permissionários dizem que, se tiverem que recolher INSS,
Somente na capital, a nova lei beneficiará 55 mil autônomos e auxiliares
Pelo projeto, os motoristas passarão a ter garantidos em lei direitos como a transferência da autonomia e a substituição do auxiliar. Entretanto, Dionísio Lins explica que um mandado de segurança concedido à Associação de Taxistas do Brasil ainda os impede de transferir as permissões e que suas viúvas as herdem. “Com esta norma, estamos assegurando a manutenção do direito assim que a situação seja resolvida na Justiça”, diz o parlamentar. O texto estabelece também que todos os taxistas estejam inscritos no INSS como motoristas profissionais autônomos e que os auxiliares sejam declarados pela administração pública como tal. A proposta foi aprovada como um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com a necessidade de concordância prévia das prefeituras para a transferência das autonomias e o direito ao sucessor da autonomia os direitos e deveres previstos na lei federal (8.989/1995), que isentou a compra de táxis do pagamento do IPI.
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PODER LEGISLATIVO
POLĂ?TICA ASSEMBLEIA SEGUE SANĂ‡ĂƒO DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF E VOTA PROJETO DE PERDĂƒO
Deputados concedem anistia a bombeiros e policiais militares Ruano Carneiro
Fernanda Porto
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m sessão extraordinåria, a Assembleia Legislativa anistiou nesta terçafeira (6) os bombeiros e policiais militares que participaram dos movimentos de reivindicação por melhores salårios e condiçþes de trabalho entre janeiro e março de 2012. O indulto foi concedido pela lei 6.499/2013, assinada por 63 deputados e sancionada ontem pelo governador SÊrgio Cabral.
Mesmo discordando do comportamento dos militares, (“agiram em desacordo com o regimento da corporaçãoâ€?), o presidente da Casa, Paulo Melo (PMDB), decidiu pĂ´r a proposta em votação apĂłs ver, horas antes, a sanção da presidente Dilma Rousseff ao projeto que anistiou o grupo criminalmente. “Quando a presidenta da RepĂşblica anistia o apenamento maior, que ĂŠ o criminal, torna-se injusto que nĂŁo façamos a anistia Gabriel Telles
menor, das penas administrativasâ€?, afirmou o deputado. A proposta foi muito comemorada no plenĂĄrio e nas galerias, onde um grupo de bombeiros aguardava o resultado da votação. “A Casa estĂĄ ajudando esses profissionais a superar este sofrimento, que foi muito agudoâ€?, disse Paulo Ramos (PDT). A medida tambĂŠm deve beneficiar trĂŞs agentes expulsos da PolĂcia Militar por participarem dos protestos.
Deputados comemoram a anistia durante a sessĂŁo presidida por Paulo Melo
SEGURANÇA CATEGORIA COBRA PLANO DE CARGOS NA PF
ComissĂŁo apoia agentes federais Raoni Alves
A Policiais sĂŁo recebidos por FlĂĄvio Bolsonaro (PP) e Iranildo Campos (PSD)
ComissĂŁo de Segurança da Assembleia Legislativa se reuniu segunda-feira (5) com cerca de 200 agentes da PolĂcia Federal. O grupo partiu em passeata da sede da instituição, na Praça MauĂĄ, atĂŠ a Alerj e cobra um plano de cargos e salĂĄrios e o aumento do efetivo policial. Na audiĂŞncia, o presidente da comissĂŁo, Iranildo Campos
(PSD), prometeu reunir assinaturas de parlamentares estaduais e federais para enviar um manifesto Ă Câmara dos Deputados. “A ideia da comissĂŁo ĂŠ formalizar um documento mostrando as reivindicaçþes da categoria, tentando fazer com que os deputados federais encampem essa ideiaâ€?, explicou. Dentre as principais reclamaçþes, estĂĄ a falta de motivação para seguir na carreira. O grupo tambĂŠm deseja a promoção de
agentes antigos a delegado e citam o esquema de segurança do Papa Francisco. “Muitas vezes, em operaçþes importantes como essa para a proteção do Papa, acontecem problemas pela falta de experiĂŞncia daqueles que comandam a PF. É um problema de gestĂŁo. Queremos, atravĂŠs do meio polĂtico, levantar essa questĂŁoâ€?, afirmou o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luiz AntĂ´nio Boudens.
JUSTIÇA ILEGALIDADE VALE MULTA DE R$ 34 MIL À EMPRESA
CONTA IGUALDADE À VISTA NO CRÉDITO
CCR Barcas condenada por mĂĄ-fĂŠ
Cartþes sem diferença
Thiago Manga
A
CCR Barcas foi condenada pela 5ÂŞ Vara Empresarial a pagar uma multa de R$ 34 mil por mĂĄ-fĂŠ. A decisĂŁo foi tomada no Ăşltimo dia 2 pela juĂza Maria da Pena Mauro apĂłs a concessionĂĄria apresentar dois recursos idĂŞnticos, chamados agravos regimentais, Ă 12ÂŞ Câmara CĂvel.
O objetivo da concessionĂĄria — Ă ĂŠpoca, Barcas S/A — era revogar uma liminar concedida pela magistrada Ă ComissĂŁo de Defesa do Consumidor da Alerj, em janeiro de 2012, obrigando-a a fornecer, em 60 dias, bilhetes contendo dia, hora e local de embarque, sob pena de multa diĂĄria de R$ 30 mil. O agravo regimental ĂŠ o instrumento jurĂdico que permite
aos desembargadores que compĂľem as câmaras de segunda instância que avaliem a sentença de um magistrado. Entretanto, sĂł pode ser solicitado uma vez, e nĂŁo duas, como fez a empresa. A ação foi apresentada apĂłs um acidente envolvendo o catamarĂŁ GĂĄvea I, que bateu no pĂer da Praça XV, ferindo 50 pessoas, em novembro de 2011. A CCR Barcas ainda pode recorrer.
Fernanda GalvĂŁo
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oi derrubado ontem o veto total do Executivo ao projeto de lei 653-A/2011, que garante ao consumidor o direito de pagar o mesmo valor cobrado Ă vista com cartĂŁo de crĂŠdito ou dĂŠbito. O texto serĂĄ promulgado pela Alerj, tornando-se lei. Segundo o autor da propos-
ta, Ă tila Nunes (PSL), a medida garante o cumprimento do CĂłdigo de Defesa do Consumidor: “Muitos estabelecimentos oferecem descontos para pagamento em dinheiro. Com esta medida, consolidamos o que jĂĄ deveria ser a prĂĄtica do comĂŠrcioâ€?. A lei tambĂŠm fixa multa de 300 ufirs aos estabelecimentos que a descumprirem, dobrando o valor em reincidĂŞncia.
DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL
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PODER LEGISLATIVO
CONHEÇA A ALERJ A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro oferece uma visita guiada por alunos dos cursos de HistĂłria e de CiĂŞncia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com todo o panorama sobre o cenĂĄrio mais importante de decisĂľes polĂticas da sociedade fluminense. Durante uma hora e meia, os visitantes terĂŁo a oportunidade de conhecer o PalĂĄcio Tiradentes e a Exposição Permanente sobre a HistĂłria do Parlamento Brasileiro. Os professores interessados em trazer seus alunos podem marcar
PLENà RIO Terça a quinta 14:30 a 18:30 Expediente inicial 14:30 Ordem do dia 16:30 Expediente final após a ordem do dia
Erica Ramalho
uma visita guiada. As escolas da rede pĂşblica ainda tĂŞm direito a transporte gratuito e lanche no fim do passeio. Inaugurado em 6 de maio de 1926, o PalĂĄcio Tiradentes foi sede da Câmara dos Deputados atĂŠ 1960, quando a capital da RepĂşblica foi transferida para BrasĂlia. A partir daĂ, o prĂŠdio abrigou a Assembleia do Estado da Guanabara (Aleg). Com a fusĂŁo da Guanabara e do Rio de Janeiro, em 1975, a Aleg passou a ser a Alerj. Quer saber mais? Agende uma visita pelo telefone (21) 2588-1251 ou pelo site www.alerj.rj.gov.br.
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ALERJ - CONHEÇA OS DEPUTADOS ESTADUAIS - 10ª LEGISLATURA CARLINHOS MOUTINHO (PSDC)
CHIQUINHO DA MANGUEIRA (PMDB)
Secretårio de Segurança e Transportes de São João do Meriti, Carlinhos Moutinho se elegeu vereador três vezes e estå em seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa, tendo recebido 22.784 votos.
O deputado estĂĄ em seu terceiro mandato, apĂłs receber 39.740 votos. TambĂŠm foi presidente da Suderj e secretĂĄrio estadual de Esporte e Lazer. Foi um dos idealizadores do projeto esportivo do Morro da Mangueira, na Zona Norte do Rio.
CIDA DIOGO (PT)
CLAISE MARIA (PSD)
Suplente, Cida Diogo assumiu seu segundo mandato na Alerj com a eleição de Rodrigo Neves (PT) como prefeito de Niterói. Vice-prefeita de Volta Redonda de 1997 a 2001, elegeu-se deputada federal em 2006.
Estreante na Alerj, Claise Maria conquistou 33.664 votos, principalmente em Duque de Caxias, onde foi secretåria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Hoje, preside a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.
CLARISSA GAROTINHO (PR)
COMTE BITTENCOURT (PPS)
Formada em Jornalismo, a deputada chegou Ă Alerj com 118.863 votos, sendo a quinta mais votada. Antes, era vereadora no Rio de Janeiro. Clarissa ĂŠ filha dos ex-governadores Rosinha e Anthony Garotinho.
Reeleito com 45.541 votos, o presidente da ComissĂŁo de Educação da Casa exerce seu terceiro mandato. Na Alerj, ajudou a criar o Plano Estadual de Educação. Tem atuação polĂtica predominante em NiterĂłi.
CORONEL JAIRO (PSC)
DICA (PSD)
Oriundo da PolĂcia Militar, exerce seu terceiro mandato. Recebeu 38.791 votos. Foi o primeiro vice-presidente da Casa entre 2007 e 2010. É autor da Lei 4.331/2004, que obriga a instalação de circuito interno de vĂdeo em casas noturnas.
Bacharel em Direito, Jorge Moreira Theodoro, o Dica, foi vereador duas vezes em Duque de Caxias. Reeleito com 59.220 votos, chega ao seu quarto mandato. É o autor da lei que transforma a última fatura de pagamento em recibo.
DIONISIO LINS (PP)
DOMINGOS BRAZĂƒO (PMDB)
Reeleito para o seu segundo mandato, o parlamentar que presidiu a ComissĂŁo Permanente de Combate Ă Pirataria recebeu 75.707 votos. DionĂsio tambĂŠm foi vereador no Rio de Janeiro e presidente do Instituto de Pesos e Medidas.
No seu quinto mandato como deputado estadual, com 91.774 votos, Domingos Brazão foi vice-presidente de seu partido, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental e membro das comissþes de Minas e Energia e de Constituição e Justiça.
Os perfis dos deputados sĂŁo publicados em ordem alfabĂŠtica, sendo dez por semana.