JORNAL DA ALERJ
Divulgação
Lei da Alerj garante ampliação do programa Casa do Trabalhador PÁGINAS 9
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro | Ano XI - N° 279 – Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
9912242287/2009-DR/RJ
ALERJ
O fim da Lei aprovada na Alerj altera mapa do estado do Rio de Janeiro corrigindo erro cometido pelo Censo de 2010 PÁGINAS 6 e 7
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Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
Frases
Expediente
agora é lei
Iara Pinheiro
Prazo de desconto para usuários das barcas é ampliado
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Alguns hospitais, como forma de burlar a determinação federal que proibiu a cobrança de chequecaução, passaram a priorizar o atendimento aos planos de saúde, mascarando a real lotação de suas unidades. Com a lei, tornamos públicas essas informações, impedindo que essa prática se perpetue
”
André Ceciliano(PT), sobre a lotação dos leitos nos hospitais
O desconto dado para os usuários das barcas através do bilhete único valerá por mais dois anos. Segundo a Lei 6.640/2013, do deputado Gilberto Palmares (PT), o desconto que inicialmente valeria até 2016 será ampliado até o fim de 2018. A norma, publicada no dia 19 deste mês no Diário Oficial, altera a redação da Lei 6.138/2011, que, entre outras regras, instituiu a redução da tarifa. Assim, quem usar o bilhete único continuará pagando R$ 3,10, e não os R$ 4,50 cobrados de quem compra a passagem em dinheiro. "Conseguimos aprovar uma lei muito importante que vai beneficiar os usuários. A norma garante que, até o final 2018, a tarifa social reduzida temporária seja mantida. Essa lei, que surgiu a partir do trabalho da comissão garante o preço para as pessoas que utilizam o bilhete único”, explicou Palmares.
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Mídias Sociais @alerj excelente!! Nunca mais vou ver latinhas de cerveja voando pela janela dos coletivos, colocando em risco outras vidas e motoristas!!
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Aspásia Camargo (PV), sobre a PEC conceder tal poder
siga a @alerj no
Parabéns Papa Francisco!!! Deus o abençoe pelos 77 anos de vida!
3º Vice-presidente Gilberto Palmares 4º Vice-presidente Rafael do Gordo 1º Secretário Wagner Montes 2º Secretário Graça Matos 3º Secretário Gerson Bergher 4º Secretário José Luiz Nanci 1o Suplente Samuel Malafaia 2 o Suplente Bebeto
Ana Amen @AnaAmen Dia 13/12 10:34
JORNAL DA ALERJ Publicação quinzenal da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Jornalista responsável: Luisi Valadão (JP-30267/RJ) Editor-chefe: Pedro Motta Lima
Dia 17/12 08:24
Editor: Fernanda Galvão Chefe de Reportagem: Marcelo Dias Equipe: André Nunes, Buanna Rosa, Fernanda Porto, Marcus Alencar, Symone Munay e Vanessa Schumacker Edição de Fotografia: Rafael Wallace Edição de Arte: Mayo Ornelas Secretária da Redação: Regina Torres
Força à população de Búzios! A prefeitura e o Governo estão trabalhando para ajudá-los!
Dep. Paulo Melo @PauloMeloAcao Dia 18/12 06:25
Estagiários: Amanda Bastos, Bárbara Figueiredo, Bárbara Souza, Camilla Pontes, Eduardo Paulanti, Fabiane Ventura, Fábio Peixoto, Gabriel Esteves (foto), Gabriela Caesar, Iara Pinheiro (foto), Lucas Lima, Ruano Carneiro (foto) e Thiago Manga Telefones: (21) 2588-1404/1383 Fax: (21) 2588-1404 Rua Primeiro de Março s/n, sala 406 CEP 20010-090, Rio de Janeiro/RJ
Airbag e freio ABS serão obrigatórios a partir de Janeiro. Governo Federal desistiu de adiar a exigência p/2016. Valeu a pressão de todos.
Dep. Luiz Paulo @LuizPaulo_dep Dia 18/12 01:52
*As mensagens postadas em mídias socias são publicadas sem edição de conteúdo.
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2º Vice-presidente Roberto Henriques
4º Suplente Thiago Pampolha
Dep. Márcio Pacheco @marciopacheco_
Gilberto Palmares (PMDB), sobre a lei estadual que disciplina entrada de torcidas organizadas nos estádios
A possibilidade de proposta legislativa por iniciativa popular já era prevista, mas não de emendas constitucionais. Essa PEC concede esse poder
1º Vice-presidente Edson Albertassi
3º Suplente Alexandre Corrêa
Sobre projeto que leva o Lixo Zero para todo o estado
A medida não criminaliza, mas responsabiliza as torcidas que, eventualmente, incitem violência
Presidente Paulo Melo
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saúde
Iniciativas
em favor dos diabéticos
Iara Pinheiro
Leis e projetos em tramitação têm o objetivo de garantir qualidade de vida a pacientes
H
Bárbara Souza
e
Fábio Peixoto
Gabriel Esteves
á mais de dez anos, o deputado Nilton Salomão (PT) recebeu um desafio: legislar para os diabéticos. "Ouvi que falar para idosos era fácil, difícil seria criar leis para ajudar as vítimas desta doença", explica o parlamentar. De lá para cá, ele já garantiu a aprovação de duas leis sobre o tema, além de ter apresentado uma série de projetos. A primeira lei de Nilton Salomão para os diabéticos (3.885/02) é assinada também pelo governador e então deputado Sérgio Cabral Filho. Ela define uma política de prevenção e atenção à saúde dessas pessoas. Dentre as ações esperadas, estão a criação de novos protocolos de atendimento ao diabético e a instalação de centros de referência. “Esses núcleos seriam importantes para cuidar de quem tem pé diabético, por exemplo. Essas pessoas sofrem muito e dificilmente se encontra um lugar
Salomão: doença pode ser evitada
Fotos: Rafael Wallace
em pauta
Cida Diogo, que é diabética, faz a medição de sua glicemia: a deputada defende a distribuição de insulinas especiais, principalmente para crianças onde façam o tratamento e os curativos apropriados”, explicou. Apoiados nessa lei, pesquisas e estudos estão sendo desenvolvidos com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). Outra iniciativa do deputado, a Lei 2.670/09 visa a proteger o diabético no ambiente hospitalar: “Antes da edição dessa lei, ele ficava doente e era internado sem acompanhante, o que permitia que acontecessem tragédias devido à aplicação de doses erradas de insulina. Com o acompanhante por perto, é possível cuidar do diabético respeitando as particularidades do seu caso”, completou Nilton Salomão.
Outras medidas em tramitação A Assembleia Legislativa também tem outras propostas em pauta sobre a diabetes. O projeto de lei 1.047/11 prevê a criação de um fundo para financiar a aquisição de insumos e medicamentos de última geração — outro caminho encontrado por Salomão para garantir o acesso a esses produtos é pedir ao governo o fornecimento de insulinas especiais para os pacientes que sofrem de diabetes mellitus do tipo 1. Segundo a endocrinologista Solange Travassos,
da União das Associações de Diabéticos do Estado do Rio (Uaderj), as insulinas chamadas especiais ou análogas são modernas e mais eficientes por manter o nível do hormônio estável no organismo durante todo o dia. "Os análogos de insulina podem não ser necessários para todos os diabéticos, mas são fundamentais para quem sofre do tipo 1, que equivale a menos de 10% do total da população diabética", explica A deputada Cida Diogo (PT), que é médica e sofre de diabetes tipo 2, também acha necessária a distribuição das insulinas especiais. “Temos que fazer um esforço para incluir esse tipo de medicamento na relação dos que são oferecidos pelo Ministério da Saúde”, disse a parlamentar, que descobriu estar com a doença há dez anos, aos 45: “No meu caso, o diabetes veio com a idade”, contou. O caso da deputada é o mais comum entre as pessoas que têm a doença e pode ter relação com fatores emocionais, como estresse e ansiedade.
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violência
Rafael Wallace
Vidas a salvo
O caso da filha de Dora Lúcia inspirou a criação da lei para agilizar a retirada de órgãos de doadores mortos
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Lei dá prioridade a famílias de doadores falecidos para agilizar distribuição de órgãos
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A manda L azaroni
e
Bárbara Souza
Medula óssea
O texto de André Ceciliano prioriza o atendimento nos órgãos públicos
Divulgação
Outros tipos de transplante também precisam de doadores. Diretor da associação Pró-Vita, Ottmar Saffier dá a medida desse drama. A ONG apoia financeiramente projetos de transplante de medula óssea e luta contra a desmistificação da doação de medula. “Muita gente tem medo e não conhece como o processo é feito. Além disso, não é qualquer equipe que realiza essa coleta. Às vezes,
a pessoa confunde o que é medula óssea e espinhal, e desiste de doar porque acha que alguém vai mexer na espinha ou no sistema nervoso dela. Uma coisa não tem nada a ver com a outra”, explica o diretor. Segundo ele, é retirado apenas de 10% a 15% de tutano do corpo do doador: “É uma porcentagem pequena, que não diminui a imunidade e nem nos expõe a doenças”. Para doar, deve-se ter entre 18 e 55 anos e procurar o hemocentro do Instituto Nacional do Câncer.
diz Ceciliano. Procurado, o IML informou que já está se adaptando à nova regra. E não é para menos. Apesar do aumento da quantidade de transplantes feitos no Rio de Janeiro, a burocracia enfrentada pela família do doador é desanimadora. As duas maiores filas de espera no Programa Estadual de Transplantes (PET), de acordo com a Secretaria de Saúde, são para conseguir um rim (1.092 pessoas) ou córnea (921). Lançado em abril de 2010, o PET atingiu a média de 14 doadores por cada milhão de pessoas no ano passado. Pouco, mas acima da marca brasileira, de 11. Nesse mesmo ano, foram feitos 1.182 transplantes. Já em 2013, só no primeiro semestre, esse número chegou a 804 procedimentos. Ou seja, 68% de toda a produção de 2012. Já a distribuição de órgãos e tecidos não depende só do tempo de inscrição dos receptores na fila, mas de que órgão está sendo pedido, do nível de urgência e se há compatibilidade genética e sanguínea.
Rafael Wallace
na Flávia de Mattos Rosa subiu uma escada para ver a caixa d'água, caiu e bateu a cabeça. O dia era 23 de abril de 2011. A jovem, que tinha apenas 23 anos, passou três dias internada no Hospital de Saracuruna, em Duque de Caxias. Após dar notícia de que Ana Flávia havia sofrido morte encefálica, a equipe de assistência social do hospital procurou sua mãe, Dora Lúcia, para saber se ela doaria os órgãos da filha. Foi aí que se iniciou o martírio de Dora. A retirada dos órgãos de Ana Flávia terminou na noite de 27 de abril, um dia após a morte da estudante. “Enquanto isso, fiquei em casa esperando para poder buscar o corpo da minha filha e realizar o enterro”, contou Dora, que teve de aguardar ainda por mais três dias: “os amigos e a família perguntavam sobre o horário do enterro, e eu não sabia de nada”. Dramas assim poderão ser evitados a partir de agora, com a Lei 6.584/13, do deputado André Ceciliano (PT), que determina ao governo prioridade no atendimento às famílias de doadores de órgãos falecidos nas unidades de polícia científica, como o Instituto Médico-Legal, para que não desistam de respeitar o desejo de seus familiares, evitando casos como o de Ana Flávia.
A demora, segundo Dora, aconteceu devido a uma série de problemas. “Eles me falaram que o corpo foi para o Instituto Médico-Legal (IML) e voltou três vezes para o hospital com outros cadáveres. Quando dava problema com um dos corpos, eles retornavam com todos”, disse Dora, que não sabia ao certo onde estava o corpo da filha. Finalmente, o corpo de Ana Flávia foi levado para o IML de Duque de Caxias no dia 28, às 15h. O enterro, porém, só pôde ser feito na manhã seguinte “Esperamos quatro horas pelos peritos, pois havia outros corpos na fila para receber o atestado de óbito. Era para terem liberado o corpo para a família enterrar logo no mesmo dia dos testes finais, logo depois da doação dos órgãos”, alegou Dora. Segundo o deputado André Ceciliano, a Lei 6.584 assegura a prioridade de atendimento à família de doadores em todos as repartições públicas estaduais — especialmente na Polícia Civil e no IML. “A ideia é ajudar as pessoas que precisam dos órgãos e garantir que o desejo do doador seja atendido. Estamos propondo, então, dar prioridade no atendimento, principalmente no IML e na polícia técnica”, explicou ele, que assina a norma com o ex-deputado Alcebíades Sabino. O texto da lei também prevê a fixação de placas nas entradas e nas áreas de atendimento ao público de delegaciais, órgãos de polícia técnicocientífica, hospitais, postos de saúde e serviços funerários informando sobre a regra. "A família fica dias nesse sofrimento, que só se agrava com a ânsia de acabar logo com a situação",
Saffler: desconhecimento prejudica doações de medula óssea
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capa
Fim de confusão por limites de territ Lei aprovada pela Casa muda desenho de mapa do estado e diminui atritos entre distritos no Norte fluminense
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Camilla Pontes
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Gabriela Caesar
Rafael Wallace
s moradores de Arataca e Jacutinga já podem voltar a dormir com tranquilidade. As duas comunidades agora pertencem por lei ao município de Varre-Sai, na Região Noroeste. A confusão começou em 2007, quando o IBGE começou a testar em aparelhos de GPS as localidades que participariam do Censo de 2010. O dispositivo acusou as comunidades de Arataca e Jacutinga como pertencentes a Porciúncula e, desde então, passou a considerar a cidade como a responsável por esses bairros. Entretanto, na prática, os moradores eram servidos pela Prefeitura de Varre-Sai. Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro da Lei 6.556/2013, a situação se definiu por Varre-Sai. “O nosso medo era ter problemas
Jânio Mendes: equívoco chegou a afetar as finanças de Varre-Sai
na prestação dos serviços públicos de Varre-Sai, que tem o seu centro a menos de dois quilômetros de distância dessas duas comunidades, enquanto o distrito mais próximo de Porciúncula está a oito quilômetros de Arataca, por exemplo”, explica o presidente da Associação de Moradores e Produtores da Arataca (Ampra), Sebastião Menezes, um dos responsáveis pela luta pela retificação dos limites dos dois territórios. Nascido e criado em Arataca, ele não achava certo o bairro mudar para outro município e pesquisou o assunto. “Eu perguntei a prefeitos de Natividade (município do qual Varre-Sai era distrito, até 1991) sobre quem administrava as comunidades de Arataca e Jacutinga e todos responderam que era responsabilidade deles. Em 1990, essas comunidades participaram do plebiscito para a emancipação de Varre-Sai, que ocorreu em 1992”, lembra Menezes. O presidente da associação de moradores participou de uma comissão para estudar o caso e propor à Alerj a retificação dos limites: “Verificamos que o mapa do IBGE dizia que as regiões estavam indefinidas, então criamos um grupo para agir de forma legal e chegamos até a Alerj”. Diante da reclamação, o deputado Jânio Mendes (PDT) criou o projeto de lei para a retificação das linhas imaginárias de Varre-Sai. “A Justiça Eleitoral com base nesse recenseamento do IBGE determinou que os títulos de eleitor fossem anulados e transferidos para Porciúncula. Com isso, o índice populacional de Varre-Sai diminuiu, e as pessoas de Arataca e Jacutinga foram contabilizadas como habitantes de Porciúncula, influenciando no fundo de participação de município de
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tórios entre Varre-Sai e Porciúncula
Rafael Wallace
Porciúncula, mas continuaram a ter os serviços de saúde e educação mantidos pela Prefeitura de Varre-Sai, uma prefeitura pobre”, explica o parlamentar. Segundo Jãnio Mendes, a lei corrige um erro que poderia prejudicar a prefeitura, além de dar segurança aos moradores, que sempre se sentiram cidadãos de Varre-Sai. A presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Alerj, Clarissa Garotinho (PR), lembra de diversos processos sobre disputas territoriais que tramitam na Alerj: “Há muitos projetos de emancipação de municípios e de divisão de territórios. Consideramos um avanço a resolução do caso de Varre-Sai, mas como esses há outros, como o do distrito de Califórnia, em Barra do Piraí (Região do Médio Paraíba). Os moradores querem a anexação a Volta Redonda porque usufruem dos serviços de lá devido à proximidade geográfica pois Califórnia fica muito distante da região central de Barra do Piraí”. Edson Albertassi (PMDB), autor do projeto que faz a mudança de limites em Califórnia, conta que há problemas nos serviços Menezes públicos ali, principalmente descobriu de educação e saúde. o erro entre Segundo ele, há até quem os limites minta sobre a localidade dos dois onde mora para estudar ou municípios ter assistência médica. “Esse projeto faz justiça a essas pessoas, que sofrem com o abandono por falta de recursos de suas cidades de origem ou por falta de vontade dos municípios certos. Eles acabam buscando o município que está mais próximo, que é Volta Redonda”, afirma o parlamentar.
Clarissa compara o caso de Califórnia ao de Varre-Sai
Albertassi quer distrito de Barra do Piraí em Volta Redonda
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leis
Alerj não tem mais voto secreto Iniciativa da Assembleia Legislativa retoma decisão tomada em 2001, que havia sido derrubada pelo Supremo Tribunal Federal F ernanda Porto
Não há mais voto secreto nas sessões da Assembleia Legislativa do Rio. A Casa aprovou no dia 03 a proposta de emenda constitucional (PEC) 56/13, que acabou com o último caso de votação anônima no Parlamento estadual: o julgamento de perda de mandato. A PEC foi aprovada por unanimidade, o que garante a alteração na Constituição estadual A medida é assinada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), ao lado dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Marcelo Freixo (PSol), Lucinha (PSDB)
e Wagner Montes (PSD). Esta não é a primeira vez que a Alerj julga o tema. Em 2001, a Casa aprovou o fim do voto secreto, mas foi forçada, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a voltar atrás quatro anos depois. Desde então, a extinção dessa última modalidade de voto anônimo passou a ficar condicionada à alteração da Constituição federal. “Hoje, acabamos, mais uma vez, com o voto secreto”, frisou Paulo Melo, que foi relator da PEC que acabou com a votação fechada há 12 anos. Montes fez coro: “O deputado se elege pra prestar contas aos seus eleitores. E prestar contas envolve botar a cara, e não votar escondido”, defendeu. O Senado Federal aprovou medida semelhante, extinguindo o voto secreto nas votações de cassação de mandato e na análise de vetos – que ainda se dava em votação fechada no
Congresso federal, diferentemente do que acontece na Alerj. “No Parlamento fluminense, todos os votos já são abertos: eleição da Mesa Diretora, vetos, tudo já é transparente. A única exceção era a cassação, por decisão do Supremo. Agora o Congresso aprovou emenda tirando a determinação do voto secreto, o que abriu espaço pra essa mudança, a favor da transparência, em atendimento aos ruídos das ruas, e porque cada um de nós tem que assumir publicamente a decisão do seu voto”, argumentou o deputado Luiz Paulo. Para Marcelo Freixo, o fim dessa ultima previsão de voto fechado moderniza o Legislativo, ampliando a transparência no setor público. “Qualquer atividade tem que ser transparente, não pode haver barreiras ao trabalho do Legislativo”, defendeu.
Direito a passagem aérea mais barata Cabral, a lei já está em vigor em todo o estado. Rafael Wallace
A partir de agora, acompanhantes de passageiros com deficiência terão seus direitos preservados na hora de comprar uma passagem aérea no Rio de Janeiro. O Diário Oficial do Poder Executivo publicou no último dia 19 a Lei 6.634/2013, que determina a afixação de cartazes em agências de viagem informando os artigos 47 e 48 da Resolução 9 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que estabelece descontos para esses usuários. Autor da lei, o deputado Waguinho (PMDB), cita a difusão da norma da Anac como justificativa para a lei, divulgando o direito ao valor da passagem reduzido. Segundo a Resolução 9, se as companhias aéreas exigirem que aqueles passageiros viajem com acompanhantes, deverão lhes ser oferecidos descontos de, no mínimo, 80% do valor da tarifa. Sancionada pelo governador Sérgio
Estacionamentos com lugares marcados
Waguinho: reforço a direito de acompanhantes em voos
Todos os estacionamentos de veículos privados terão que dispor de vagas monitoradas para deficientes físicos. É o que determina a Lei 6.642/13, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo no último dia 19. O descumprimento da lei será punido pelo Código de Defesa do Consumidor. “Queremos a equiparação de direitos e igualar essas pessoas à massa social. Resumindo, inclusão social é igualar na lei pessoas que se encontram em condições desiguais. Esse é o objetivo”, disse o autor da lei, o deputado Márcio Pacheco (PSC).
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Rafael Wallace
trabalho
Anny Karla, Alda e Rosilene querem unidades em outras comunidades
Preparadas para o trabalho Lei da Alerj garante ampliação do programa Casa do Trabalhador, que leva capacitação profissional para comunidades carentes
O Buanna Rosa
dia começa cedo para Gleice Carla de Andrade, moradora de Cosmos, Campo Grande, Zona Oeste. O despertador toca às 4h da manhã e ela não pode se deixar levar pelo sono. Dormir mais cinco minutos
não é uma opção. Se isso acontecer, Gleice corre o risco de não chegar a tempo para as aulas de monitor de recreação, do curso oferecido na Casa do Trabalhador, em Manguinhos, Zona Norte. Apesar do sacrifício, a aluna não se arrepende do esforço, mas comemora a possibilidade de ter um desses espaços na região onde mora. Inaugurada em julho de 2013, a Casa do Trabalhador, – onde são oferecidos serviços como balcão de empregos, cursos de qualificação, emissão de carteira de trabalho, entre outros – será levada a todo estado. O programa da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab) foi transformado em projeto
de lei (2.318/13) pela ex-secretária da pasta e deputada Claise Maria (PSD) e transformado na Lei 6.611/13. Para Claise, a iniciativa abre uma porta de oportunidade para os moradores de comunidades. “O projeto deve ser realizado dentro de comunidades pacificadas, para que as pessoas carentes tenham acesso aos serviços e seja consolidada uma política pública específica para fortalecer o mercado formal de trabalho no estado”, explica. Segundo o secretário da Setrab, Sergio Tavares Romay, em 2014 o Estado do Rio vai ganhar mais 10 Casas do Trabalhador. Os próximos passos previstos são a construção de duas Casas, uma na Rocinha e outra no Morro do Alemão. “O projeto deixou de ser uma iniciativa do governo para ser um programa de estado. Pode mudar o governo, a estrutura, a secretaria, não importa, a Casa do Trabalhador tem que ser tocada. Isso é lei agora e é extremamente importante”, afirma Romay. De acordo com a coordenadora do projeto Silmara Bernardes, isso é o resultado de um trabalho árduo e produtivo. “Antes do espaço ser aberto já tínhamos uma procura muito maior do que a oferta. O curso de informática, por exemplo, tinha 35 vagas e 130 préinscritos”, relata Silmara. Além das aulas de computação, o espaço oferece cursos de garçom, manicure, cuidador infantil e cozinha brasileira. Os módulos são ministrados pelo Senac, Sesi e Unisuan. Segundo a coordenação do projeto, já foram atendidos 8 mil alunos e mais de 500 carteiras de trabalho foram emitidas. Apesar de o projeto piloto ser voltado para moradores da região de Manguinhos e Jacarezinho, pessoas de várias localidades procuram o espaço para se profissionalizar. Esse é o caso das amigas Alda Maria de Souza, Rosilene Lira e Anny Karla Maria de Souza, que moram na comunidade de Nova Holanda, em Bonsucesso, Zona Norte. “A distância não é tão grande, gastamos 30 minutos para chegar aqui, mas muitas vezes deixamos de vir às aulas por causa dos tiroteios. Nossa comunidade ainda não é pacificada e agora queremos mais ainda que isso se torne realidade. Seria muito bom termos um espaço desses na Nova Holanda”, conta Alda Maria.
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defesa do consumidor Fábio Peixoto
Amparado pela lei
Wanderson acredita que lei poderá auxiliar na hora de comprar calçados
Lei aprovada na Alerj facilita a compra de calçados por pessoas com deficiência, através de incentivo ao lojista
E
Fábio Peixoto
ncontrar um amigo sem o pé direito que calce o mesmo número que ele foi a maneira que Wanderson de Andrade, 38 anos, amputado na perna esquerda, conseguiu para não ter prejuízo na hora de comprar sapatos. E é pensando em casos como o dele que a lei estadual 6.624/13, de autoria do deputado Rafael do Gordo (PMDB), foi aprovada na Alerj e sancionada pelo Executivo. Pelo texto da lei, deficientes físicos e amputados a partir de agora poderão ser beneficiados com a possibilidade de adquirir calçados de tamanhos diferentes ou apenas uma unidade pela metade do preço do par. Segundo o deputado, que teve um avô que sofria com o problema, a lei beneficia cerca de 200 mil pessoas no estado e não causa prejuízo ao lojista: "Aquele que aderir ao programa Venda Legal não só terá o benefício
de mostrar que abraça a causa do deficiente, como também a garantia de que o fabricante irá ressarci-lo pelos calçados não vendidos", explica o parlamentar. Essa também é a opinião de Wanderson, que acredita que o lojista cadastrado no programa será beneficiado pela medida, pois vai concentrar todos os consumidores com a mesma necessidade que a dele. Antes da lei, ele também tentou fazer a compra em fábricas e lojas de sapatos feitos sob medida para conseguir só o pé direito, sem sucesso. "Algumas não fazem isso, outras me cobraram 70% do valor do par, o que não achei justo", frisa. O presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, Vicenzo Giordano, porém, defende que o Estado deve ir além da relação entre consumidor e lojista. Ele sugere a criação de uma norma que amplie, em forma de subsídio público, a aquisição de próteses para os amputados, pois estas chegam a custar cerca de R$ 20 mil. "Só com a obrigatoriedade do tratamento do local amputado e facilitação da colocação de prótese, os amputados poderiam buscar qualidade de vida através da prática de esportes e reinserção no mercado de
trabalho", opina. A adesão ao programa pelo lojista é voluntária. A lei se ampara no Código de Defesa do Consumidor, onde consta que os consumidores não são obrigados a adquirir produtos que não satisfaçam seus objetivos em função da vinculação da venda de um par. Serviço Através do Sistema Único de Saúde (SUS), amputados podem adquirir próteses de forma gratuita. Segundo a Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), um dos locais cadastrados no sistema e que produz cerca de 40 próteses por mês, basta o interessado ir ao local com documento de identidade, comprovante de residência, CPF e o cartão nacional de saúde. Também é necessário o laudo e a prescrição médica, emitidos por uma unidade pública de saúde. Na AFR também é realizada a reabilitação física necessária para a utilização da prótese. Sem este processo, segundo a instituição, seria como dar uma ferramenta de qualidade na mão de alguém que não sabe como usá-la. Mais informações em
www.afr.org/oficinas
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violência
Vítimas da criminalidade podem ter IPVA devolvido
Compensação será feita através de crédito tributário ou devolução do valor pago
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Vanessa Cardozo e seu pai, Alcides Guedes, comemoram a medida, mas ressaltam que há outros prejuízos
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E duardo Paulanti
anos, que teve o carro da família furtado enquanto dirigia na Barra da Tijuca, lamenta que a decisão não tenha sido tomada antes. “Acho a nova legislação mais justa do que a anterior, já que o cidadão não será obrigado a pagar pelos meses em que não estiver utilizando o veículo”, afirma. O pai de Vanessa, Alcides Guedes, de 59, lembra que os transtornos com a perda do veículo são inúmeros. “Já havia pago o IPVA em cota única, e estou sempre em dia com os meus impostos”, contou o representante comercial. “Acho que a medida melhora bastante a situação de quem teve o carro furtado, pois há outros prejuízos”, ressalta ele. Segundo o professor de direito financeiro da Faculdade de Direito da Uerj, Ricardo Lodi, a nova prática estabelecida pela lei é mais justa que a anterior. “Esta distinção no tratamento entre os que pagavam em parcelas e os que o faziam em quota única, além de ser violadora da igualdade, acabava por desestimular o pagamento à vista, o que não fazia sentido, pois não deve ser desvantajoso pagar antes”, afirma. “Com a alteração legislativa, o problema é corrigido, pois quem já pagou passa a
ter direito à restituição proporcional, o que atende aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva de cada cidadão”, esclarece. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, o órgão ainda está recolhendo os impostos referentes aos últimos meses de 2013. A nova lei ainda está em processo de regulamentação pelo órgão, que definirá os trâmites para requerimento da devolução do imposto pago. A secretaria informa que até o início de 2014 o processo deve ser concluído Ruano Carneiro
Rio de Janeiro, quem tiver o veículo roubado, furtado ou destruído em um acidente, após ter pago o IPVA, poderá ter parte do imposto restituído. É o que determina a Lei 2.330-A/13, que nasceu de uma proposta do deputado Gilberto Palmares (PT). O contribuinte terá duas opções de ressarcimento: compensação de crédito tributário no pagamento do imposto por um outro veículo adquirido ou devolução do valor pago. Antes dos parlamentares aprovarem a nova norma, valia o que estava escrito na Lei do IPVA (2.877/97), que apenas beneficiava o contribuinte que ficasse sem o veículo antes de ter pago o IPVA. Neste caso, a pessoa pagaria apenas pelo tempo que usufrui do seu bem. “Era uma prática discriminatória com quem paga seus impostos em dia, pois apenas os inadimplentes tinham direito ao pagamento justo e proporcional. O IPVA é um imposto anual e as pessoas devem pagar apenas pelos meses que ficaram com o carro. Estamos acabando com uma injustiça histórica”, argumenta Palmares. A estudante Vanessa Cardozo, de 24
Palmares festeja a vanguarda do Rio em discurso no Plenário Barbosa Lima Sobrinho
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alimentação
Ruano Carneiro
Refe sem ição trau ma
Karen Rohr e o pequeno Luigi: cadeirinhas auxiliam na socialização das crianças pequenas
Lei aprovada na Alerj obriga estabelecimentos a oferecer cadeiras especiais para crianças
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E duardo Paulanti
ais e mães se revezando para fazer suas refeições e ao mesmo tempo preocupados com seus filhos de pouca idade, muitas vezes inquietos. Cenas como essas são comuns em restaurantes e lanchonetes do Rio de Janeiro, o que além de dificultar o consumo dos adultos, também pode causar sérios acidentes envolvendo crianças. Segundo o deputado Bernardo Rossi (PMDB), esses foram alguns dos motivos que o levaram a
propor a Lei 6.598/13, que obriga restaurantes e lanchonetes a disponibilizarem cadeiras infantis para os consumidores. “Falando como pai, já levei minha família a lugares que não tinham as cadeiras, e isso, além de conforto é uma questão de segurança”, afirmou o parlamentar. “É uma medida simples para executar, mas que pode evitar grandes transtornos”, completou o petropolitano. A ausência de cadeiras especiais também pode prejudicar o desenvolvimento das crianças, que acabam ficando dependentes da ajuda dos pais para fazerem suas próprias refeições. “As cadeiras infantis permitem que a criança socialize e interaja mais com a família na hora das refeições, pois ela fica na altura dos pais na hora de sentar à mesa, o que também ajuda
a criança na hora de comer sozinha”, conta Karen Rohr, 23 anos, que é mãe do pequeno Luigi de apenas 1 ano e 10 meses. Destacado como um dos principais pontos da proposta, as cadeiras também deverão obedecer obrigatoriamente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que dizem respeito ao tamanho, material e outras especificações. “É importante não apenas ter, mas ser uma cadeira adequada para não colocar a criança em risco no lugar de proteger”, explicou Bernardo Rossi. A lei, que foi sancionada pelo Governador Sérgio Cabral no último dia 26 de novembro, estabelece prazo de 120 dias para adaptação por parte dos comerciantes, e após isso o não cumprimento já é passível de sanção.
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