Lei estabele que lanchonetes, bares e côngeneres não poderão servir produtos que não tenham sido solicitados pelo cliente
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JORNAL DA ALERJ |
Ano XII - N° 286 – Rio de Janeiro, 1° a 15 de maio de 2014
FECHAMENTO AUTORIZADO. PODE SER ABERTO PELA ECT
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Rafael Wallace
REFORCO DE PESO Alerj doa R$70 milhões para programa de segurança pública no Complexo da Maré
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Arte sobre fotos: Mayo Ornelas
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Rio de Janeiro, 1° a 15 de maio de 2014
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FRASES
Afogamento em piscinas é a segunda maior causa de morte na infância. Por isso, é improrrogável a ação de regulamentação, obrigando a colocação de dispositivos de interrupção da sucção das piscinas
Iara Pinheiro
”
AGORA É LEI Registro próprio
EXPEDIENTE
Federações desportivas de artes marciais são obrigadas a ter registro próprio em seus quadros de todos os professores que obtenham grau de mestre - faixa preta ou equivalente. É o que garante a Lei 6.784/14, do deputado André Lazaroni (PMDB). “Em contato com federações e confederações, ficou claro para nós que estas deviam fazer parte do sistema de controle destas academias, uma vez que são estas entidades coletivas que organizam e oficializam o mérito de campeonatos, torneios e afins. Nosso objetivo é contribuir para que estes grupos tenham um maior controle de seus filiados”, explica o parlamentar. O registro de cumprimento da lei deverá ser feito no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do título. Caso a regra não seja cumprida, a federação ou confederação terá que pagar multa de 100 Ufir, o equivalente a R$ 250,00. A norma entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.
1º Vice-presidente Edson Albertassi 2º Vice-presidente Roberto Henriques 3º Vice-presidente Gilberto Palmares 4º Vice-presidente Rafael do Gordo 1º Secretário Wagner Montes 2º Secretário Graça Matos 3º Secretário Gerson Bergher 4º Secretário José Luiz Nanci
MÍDIAS SOCIAIS Dep. Gilberto Palmares (PT), sobre projeto que altera regras sobre colocação de mecanismo de interrupção de sucção das piscinas
Presidente Paulo Melo
1o Suplente Samuel Malafaia
Dep. Paulo Ramos @pauloramos
Sessão solene na ALERJ em homenagem aos 90 anos da Coluna Prestes. pic.twitter.com/jDxCvvVWyj
Dia 07/05 16:03
“
A ideia é alertar os ‘esquecidos’ da importância vital que é o uso desse equipamento de segurança, que pode salvar muitas vidas
Thalles Thadeu thallesthadeu Dia 09/05 07:25
”
2 o Suplente Bebeto 3º Suplente Alexandre Corrêa 4º Suplente Thiago Pampolha JORNAL DA ALERJ Publicação quinzenal da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Jornalista responsável: Luisi Valadão (JP-30267/RJ) Editor-chefe: Fernanda Galvão Coordenação: Fernanda Porto Equipe: André Nunes, Buanna Rosa, Marcelo Dias, Marcus Alencar, Symone Munay e Vanessa Schumacker
Dep. Marcelo Simão (PMDB), sobre a consciência sobre o uso do cinto de segurança
Editor de Arte: Mayo Ornelas Edição de Fotografi a: Rafael Wallace
“
A Lei da Roupa Suja obriga as indústrias químicas a lavar os uniformes contaminados de seus trabalhadores, para impedir que suas famílias sejam expostas em casa à poluição químicas
”
Deputado Carlos Minc (PT), sobre ato público para denunciar as empresas que não lavam os uniformes de seus funcionários expostos a produtos nocivos à saúde do trabalhador
Secretária da Redação: Regina Torres
Dep. Janio Mendes @janiomendes
Na @alerj iniciamos a Solenidade de Entrega da Medalha Tiradentes ao promotor Luciano Mattos. Acompanhe pela @tvalerj pic.twitter.com/Ue9zih0F9b
Dia 12/05 15:05
Valeu, @gust_barreto A homenagem de Marcelo Freixo à equipe da ESPN,via josé Trajano, oi um dos melhores momentos que vivii na Mesa da Alerj
Milton Temer @miltontemer Dia 14/05 02:24
Estagiários: Bárbara Figueiredo, Eduardo Paulanti, Fabiane Ventura, Fábio Peixoto, Gabriel Deslandes, Iara Pinheiro (foto), Isabela Cabral, Lucas Lima, Thais Barcellos, Vinicius Vasconcellos (foto), Yago Barbosa (foto) Telefones: (21) 2588-1404 / 1383 Fax: (21) 2588-1404 Rua Primeiro de Março s/n, sala 406 Palácio Tiradentes - Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 Email: dcs@alerj.rj.gov.br www.alerj.rj.gov.br www.twitter.com/alerj www.facebook.com/assembleiarj www.alerjnoticias.blogspot.com www.facebook.com/radioalerj Impressão: Imprensa Oficial Periodicidade: quinzenal Tiragem: 5 mil exemplares
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Rio de Janeiro, 1° a 15 de maio de 2014
MOBILIDADE URBANA
Esforço conjunto
Durante a reunião, o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo, defendeu a criação de consórcios pelas cidades
Consórcios públicos facilitarão planos municipais de mobilidade
A
BUANNA ROSA
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FABIO PEIXOTO
Assembleia Legislativa do Rio propôs a criação de consórcios municipais para a elaboração de planos de mobilidade urbana. O presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), sugeriu as alianças durante o Seminário de Sensibilização para a Política e o Plano de Mobilidade Urbana promovido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio no último dia 29. “Na Região dos Lagos, por exemplo, o problema no município de Iguaba reflete em São Pedro da Aldeia, em Cabo Frio e Arraial do Cabo. Com esses consórcios, você discute melhor o problema, de forma mais ampla e divide custos”, explicou
Melo, informando que a organização de um plano como este pode chegar a R$ 1 milhão. A Política Nacional de Mobilidade Urbana, criada pela Lei Federal 12.587/12, determina que os municípios com mais de 20 mil habitantes apresentem seus planos até abril de 2015 para o Ministério das Cidades. Segundo a analista de Infraestrutura do ministério, Martha Martorelli, a obrigação recai, no estado do Rio, sobre 65 cidades. “Até o momento, os programas ainda não chegaram, mas todos os dias recebemos dúvidas por e-mail ou telefone e vemos que os municípios estão trabalhando para a realizá-los”, disse. Segundo a analista, além de ajudar na elaboração dos planos, o Ministério das Cidades está tentando criar uma linha de fi nanciamento para que os municípios consigam realizá-los dentro do prazo. O subsecretário de Estado de Transporte, Delmo Pinho, informou que o
Governo tem feito investimentos expressivos na área, mas acha necessária uma mudança no desenvolvimento urbano do país. “O Governo tem a intenção de instituir uma coordenadoria para a região Metropolitana no Rio, criando uma visão conjunta sobre a mobilidade, unindo os diversos atores: prefeituras, estado e governo federal, e é dessa união que, ao meu ver, vamos achar as melhores soluções para o problema”, ponderou. Delmo ainda acrescentou que é preciso unir os planos de mobilidade, de desenvolvimento urbano e econômico, de forma coerente, para que os três caminhem em conjunto. "Senão, por mais que se faça investimentos em corredores de trânsito, não se inverte esse padrão de crescimento centralizado, como ocorre por aqui", ponderou. A mesa também foi composta pelo diretor de Cidadania e Inclusão Social do Ministério das Cidades, Marco Antonio Vivas, e pelos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Marcelo Simão (PMDB).
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INCLUSÃO
Au t i m ss o
Arquivo pessoal
Luciano Aragão e seu filho, João, inspiraram a proposta. Aragão afirma que preconceito nas escolas começa já na matrícula
Lei estadual determina a inclusão de crianças com espectro autista nas escolas das redes pública e privada do estado do Rio
G FÁBIO PEIXOTO
E
ISABELA CABRAL
arantir a inclusão escolar e a conscientização da população fluminense sobre o autismo são os principais objetivos da Lei 6708/14, que cria o Programa de Conscientização nas Redes Públicas e Privadas de Educação sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Para atingir estes objetivos, a nova norma reserva vagas em escolas públicas e privadas para crianças e adolescentes com esta condição, além de obrigar as escolas a manter permanentemente material informativo sobre sintomas do transtorno de desenvolvimento. Para criar a proposta, o deputado estadual Xandrinho (PV) contou com o auxílio da Fundação Mundo Azul, que se dedica a assegurar e divulgar os direitos dos autistas e seus familiares. Foi João, filho do presidente da instituição, Luciano Aragão, que inspirou a proposta, como conta Xandrinho: “Há muita discriminação com essas crianças
na hora de buscar uma vaga, seja em redes públicas ou privadas de ensino, e elas precisam estudar e ser estimuladas. Nos moldes da Lei Maria da Penha, gostaria que essa lei ficasse conhecida como a Lei João Aragão", declara o parlamentar. Estatísticas da Mundo Azul apontam que uma a cada 68 crianças em idade escolar se enquadram de alguma forma ao espectro autista, o que permite, com base no número de crianças e adolescentes em idade escolar no estado*, estimar que aproximadamente de 50 mil estudantes sejam beneficiados. Aragão explica que as manifestações de preconceito nas escolas começam
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não vão obter o mesmo resultado de mediador especializado no desenvolvimento destas crianças. "A lei é ótima por garantir as vagas, mas peca em não regulamentar a capacitação de quem vai atender a criança", aponta. De acordo com a Secretaria de Educação do Estado (Seeduc), o Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado (Napes) é o órgão responsável por identificar, realizar a inclusão e garantir a presença de mediadores para os alunos com qualquer deficiência matriculados na rede pública. "Por meio de inscrição online, toda criança com necessidades especiais recebe preferência e é alocada na escola de sua escolha. Temos mapeados 110 alunos considerados autistas e qualquer responsável que procurar nossas unidades escolares será atendido" afirma o subsecretário de Gestão de Ensino da Seeduc, Antônio Neto. Segundo ele, há no estado 99 professores capacitados para fazer
A deputada Aspásia Camargo (PV) é mãe de Irene, 35 anos, diagnosticada com espectro autista. Ela destaca a diversidade de graus e manifestações da síndrome
Foi muito ruim, pois as escolas não aceitavam, sequer tinham noção do que era autismo. Desde aquela época, isso avançou bastante, mas ainda temos um longo caminho. Para a escola, a maior dificuldade é a pluralidade do espectro da síndrome. Por exemplo, enquanto a Irene é mais serena e introvertida, ela tem uma amiga também autista que é comunicativa e social. Para os pais, é um receio deixar essa criança mais vulnerável em um ambiente que pode ser desafiador para ela. Considerando que o professor não é bem remunerado, é difícil para ele lidar com uma classe com alunos autistas sem nenhuma ajuda especializada.
É necessário então que haja uma preparação para receber esses alunos ? A capacitação de profissionais nas escolas regulares para lidar com o autismo é fundamental. Porém, acho interessante também uma atenção a escolas especializadas, que aproveitem as habilidades de cada um, com atividades pertinentes para o autista, como piscina e oficinas de música.
*3.375.640 entre 4 e 17 anos, segundo o site do Todos pela Educação.
O deputado Xandrinho defende que crianças autistas devem ser estimuladas
A deputada Aspásia Camargo diz que ainda há um longo caminho
Gava Muzer
Como foi a experiência de encontrar uma escola para sua filha?
o atendimento dessas crianças. Esses profissionais vão à escola, identificam as necessidades e as repassam para a Secretaria, sejam elas recursos para sala de aula, transporte ou atenção especial.
Rafael Wallace
no momento do preenchimento de fichas com informações sobre a saúde da criança. "É nesse momento que começa o preconceito. Algumas escolas não as aceitam, alegando não ter condições de dar a atenção especial; outras recebem a criança, mas a alijam das atividades com os colegas de classe, relegandoas a atividades como desenhar ou brincar com massinha", exemplifica. Ele defende ainda que, devido aos diferentes graus de autismo, é papel dos pais e dos terapeutas, não da unidade de ensino, decidir se a criança tem ou não condições cognitivas de frequentar uma escola comum, regular. Para que esta inclusão se torne real, é necessário capacitar professores e mediadores, defende a psicóloga Carolina Lampreia. Ela coordenou um curso de extensão sobre transtornos do espectro autista na PUC-Rio e aponta que, sem uma capacitação específica – na forma de curso de extensão ou pós-graduação – os professores
Qual é a importância da lei do deputado Xandrinho? Eu apoio a iniciativa, por considerar um apelo do poder Legislativo em favor das pessoas com essas necessidades especiais. Precisamos criar uma política pública e discutir as dificuldades envolvidas no atendimento ao autista. Essas crianças merecem o melhor tratamento possível, com uma abordagem orientada.
A lei prevê a exposição de material informativo nas escolas. Como a conscientização pode fazer a diferença? A conscientização sobre o que é o autismo é importante para que as pessoas saibam lidar com a pessoa com a síndrome, com o devido respeito. Quando se percebe que essas crianças são especiais, elas podem receber o tratamento adequado. O autismo não tem cura, mas ele pode ser tratado. Minha filha teve muitos avanços com o tratamento. Hoje ela ri, se mostra feliz e tem uma série de manifestações afetivas. Os resultados são graduais, mas eles podem acontecer.
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CAPA
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Uni찾o dos pod
O governador Luiz Fernando Pez찾o e o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo: poderes unidos em nome do estado
Rafael Wallace
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oderes pelo Rio Governador agradece à Alerj por doação de R$ 70 milhões para programa de segurança no Complexo da Maré
de ajuda. Não temos dinheiro sobrando no Brasil. Ninguém tem. Não existe fartura. E a dívida social com a população é muito grande. O presidente Paulo Melo teve esta ideia para reforçamos a frota para as UPPs, construirmos uma delegacia e um CVT na Maré, onde os jovens estavam sob o jugo M ARCELO DIAS do tráfico havia 30 anos. E isso não tem preço”. Para Paulo Melo, a doação é esforço da união amoso pela coleção de imagens de São de todas as matizes partidárias presentes na Casa. Pidão — santo fictício criado por ele e “Não há precedentes nesta atitude do Parlamento com direito a formas esculpidas por um e agradeço aos deputados da oposição, que não amigo de tanto que pedia recursos quancriaram qualquer dificuldade para a aprovação do do prefeito de Piraí — o governador Luiz Fernando projeto de lei. Houve 13 emendas que foram retiraPezão nem precisou se valer muito do “padroeiro” das após cinco minutos de interrupção da sessão para ampliar o programa de retomada de territórios porque temos responsabilidade com a população. dominados pelo narcotráfico. No último dia 28, o Conversei com todos os líderes partidários e todos governador esteve na Assembleia Legislativa do concordaram. Esta política de segurança pública Rio de Janeiro para agradecer pela doação de R$ 70 não é deste governo, mas de Estado, e deve ser milhões para a instalação de UPPs no Complexo preservada”, afirmou o presidente da Alerj. da Maré, na Zona Norte do Rio. Pezão citou a Alerj como exemplo para o BraO dinheiro será usado para compra e manusil. Para Luiz Fernando Pezão, a transferência de tenção de 370 patrulhas da Polícia Militar e 370 recursos da Alerj deve servir de exemplo para o rádios transmissores para as UPPs; construção país. “Quem dera se em todo o Brasil existisse de uma escola de ensino médio, um centro vocaum Parlamento que pudesse retornar recursos cional tecnológico (CVT) e uma que economizaram para ajudar delegacia no Complexo da Maré; no orçamento do seu estado. e criação e reforma de UPPs. Além Quem dera! Isso é um exemplo disso, serão instaladas câmeras para o Brasil! Deve ser raro no em 953 patrulhas da PM e haverá país um Parlamento acreditar na a reforma do Centro de Formapolítica de segurança pública a ção e Aperfeiçoamento de Praças ponto de transferir seus recursos (CFAP), da PM, em Sulacap, na econômicos para as UPPs. Acho L UIZ F ERNANDO PEZÃO zona Oeste do Rio. que esse gesto vai virar exemplo A ideia da doação foi dada pelo presidente para o país”, disse o governador. da Assembleia, Paulo Melo (PMDB), a partir das E se vai haver reforço na tropa para as UPPs, economias obtidas com o Fundo Especial da Alerj. também será preciso investir na preparação dos A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora PMs: “Para se ter uma ideia, o último governo, em como projeto de lei e aprovada no dia 20. Nem São 2006, admitiu 500 policiais. Nós temos admitido Pidão faria melhor. Tanto que Pezão fez questão 500 por mês. Só agora, existem lá no CFAP mais de agradecer no próprio plenário — aliás, é raro de 4.200 policiais treinando para irem às ruas. E um chefe do Executivo se dirigir ao Legislativo vamos contratar mais 6 mil. Por isso, precisamos em discurso na Casa que não seja o de posse ou ter aquilo lá com muita qualidade para investir prestação de contas. Para isso, o expediente inicial cada vez mais na formação dos policiais”. foi transformado em sessão-geral para ratificação O convênio foi publicado no Diário Oficial no do termo de doação. último dia 30 e, de acordo com Paulo Melo, a AsO governador ressaltou a importância da união sembleia não será afetada pela doação. “Quando o dos poderes Executivo e Legislativo no combate orçamento é feito, inúmeros recursos são cortados. à violência, e listou o que pretende fazer com o Mesmo assim, conseguimos economizar e ter um dinheiro, que será transferido em duas parcelas de fundo mais que robusto. Vamos tirar R$ 70 milhões R$ 35 milhões: “Vim mostrar como esses recursos sem que isso nos prejudique. E o dinheiro guarsão importantes. Hoje, todos os governos, das dado será suficiente para construir a nossa nova prefeituras mais humildes às mais ricas, precisam sede”, garantiu.
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Acho que esse “gesto vai virar um exemplo para o país
”
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CAPA
Independentes sim… Solidários também No plenário, apesar da independência dos três poderes, os deputados reconheceram a importância de o Legislativo colaborar com o combate à violência e com a política pública de segurança — atribuição restrita, pela Constituição, ao Executivo. Para Gilberto Palmares (PT), a Alerj não faz mais do que cumprir o papel que lhe é cobrado pela população. “Os chamados três poderes — Legislativo, Judiciário e Executivo — são, obviamente, independentes, têm a sua autonomia, mas isso não nos exime de nos considerarmos com a responsabilidade de cooperar com o Executivo nos grandes enfrentamentos que são cobrados pela sociedade. A segurança é um deles. A leitura que deve ser feita é a deste esforço, além do valor, que é significativo”, afirmou o parlamentar. Ex-secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o deputado Pedro Fernandes (SDD) é outro que ressaltou a união entre os poderes. “A curta passagem que tive à frente da Secretaria me mostrou a importância de todos ajudarem nesse processo de pacificação do estado. Não podemos entregar a responsabilidade apenas para a Polícia Militar ou para a Secretaria de Segurança Pública. Este ato do Parlamento mostra que todos estão entendendo a importância de ajudar. Se todas as secretarias e a sociedade entenderem a importância de se caminhar juntos, poderemos ter muita paz e muitos avanços”, ponderou. Já o presidente da Comissão de Segurança Pública da Alerj, deputado Iranildo Campos (PSD), acredita que a doação da Alerj poderá atender às necessidades da PM. “É muito importante que haja essa preocupação do governador com a segurança pública. Que esses recursos atendam às reivindicações dos PMs. Esta é uma questão difícil, mas o problema é de todos nós”, considerou. Para o deputado Luiz Paulo (PSDB), a transferência dos recursos do Fundo Especial da Alerj incrementará a política de segurança do governo. “O Parlamento soube compreender a proposta da Mesa Diretora. Repassar esses R$ 70 milhões é dar o destino que esse dinheiro precisa, que fará avançar mais a política de segurança pública. Desejamos que esse dinheiro público seja sempre muito bem aplicado e, nessa área, o será”, disse o tucano.
Fonte: Governo do estado
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RESTAURANTES
Fim da cobrança indevida do couvert Produto oferecido sem ser solicitado deve ser considerado cortesia, diz nova lei em vigor no estado E
ISABELA CABRAL
Batatinhas e suco são servidos como cortesia em restaurante no Centro: proprietário acredita que cobrança afugenta os clientes sabe disso. Quando as pessoas sabem seus direitos, isso não acontece”, explica a parlamentar. Cliente pode buscar o Procon em caso de descumprimento Ao fazer a cobrança indevida do couvert, os restaurantes acabam adotando uma prática que afasta o cliente, como explica o proprietário do Art Grill, Leonardo Rocha Neto, que só serve entradas quando são solicitadas pelo consumidor. “Essa forma de empurrar produtos ao cliente sem consentimento é um artifício equivocado. Ele sai insatisfeito e não volta mais. Não se amplia o faturamento de ninguém desse jeito, então nossa relação com eles é completamente transparente”, afirma. O Art Grill serve, como cortesia, uma porção de batata portuguesa para acompanhar a amostra do seu suco de uva, conhecido entre os fregueses. A supervisora da rede de restaurantes The Line, Adriana Abry, também diz que não compartilha da intenção de enganar
as pessoas. Ela conta que, nos estabelecimentos a la carte da rede, o couvert é uma cesta de pães oferecida com a informação do preço. Já o cliente que vai ao The Line do Arco do Telles para a feijoada das sextas-feiras e sábados pode se servir à vontade de um caldinho de feijão, como cortesia. “Sempre procuramos ter um carinho com o cliente”, afirma Adriana. Caso a lei seja descumprida, o consumidor deve chamar o gerente e, se necessário, pode notificar o Procon.
Yago barbosa
magine sair com a família para um jantar em comemoração ao seu aniversário. Após a refeição, o garçom oferece um pequeno bolo para cantar os parabéns e todos ficam satisfeitos. Tudo teria ocorrido bem se, ao pagar a conta, o restaurante não tivesse cobrado R$ 89 pelo “presente”. Foi o que aconteceu com a estudante de Jornalismo Bruna Ceccato, ao comemorar seu aniversário em um restaurante na Barra, zona Oeste do Rio. “O garçom perguntou se era aniversário de alguém na mesa e se poderia trazer um agrado. No fim do jantar descobrimos que eles cobravam pelo bolo. Meu pai não queria confusão, então resolveu pagar”, conta. Para evitar que situações como esta se repitam, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou a Lei 6.788/14. O texto da deputada Graça Pereira (PRTB) estabelece que bares, lanchonetes e congêneres não poderão servir qualquer produto que não tenha sido solicitado, tais como pães, biscoitos, bebidas e sobremesas. O que for servido sem ser solicitado será considerado cortesia da casa, não podendo ser cobrado. “Às vezes, você chega no restaurante e o garçom coloca um pãozinho, uns frios, um patê na mesa, você está conversando e nem percebe. Quando vai ver, é cobrado o preço de um prato. Isso não é mais permitido. Agora o garçom tem que perguntar: aceita um couvert? Muita gente não
Iara Pinheiro
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BÁRBARA FIGUEIREDO
A deputada Graça Pereira é autora da lei
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70% dos investimentos propostos pelo metrô já estão concluídos, diz empresa
TRANSPORTE
Arte sobre foto: Mayo Ornelas
METRO PREPARADO Concessionária apresenta à Alerj medidas para a Copa do Mundo
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BUANNA ROSA
altando pouco mais de um mês para a Copa do Mundo, o Metrô Rio apresentou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o plano de operação para os sete dias em que haverá partidas no Maracanã. Dentre as medidas, anunciadas no último dia 30 durante audiência pública da Comissão de Transportes, estão a gratuidade para torcedores que tenham ingressos para os jogos e a criação de duas linhas de integração de ônibus com os aeroportos: a Santos Dumont-Cinelândia e a Tom Jobim-Del Castilho. “Daqui a pouco,
a Copa do Mundo vai começar, e a nossa preocupação é que o metrô tenha condições de atender a todos esses usuários. Mas, dentro dos investimentos propostos pelo metrô, 70% já foram concluídos, como os 19 trens novos que chegaram e já estão circulando. Isso tranquilizou bastante a comissão”, pontuou o presidente da comissão, deputado Marcelo Simão (PMDB). O Metrô Rio espera transportar, em média, 80 mil torcedores para cada um dos sete jogos na cidade. Para atender a demanda de turistas que virão à cidade apenas para ver as partidas, a concessionária montou trajetos especiais com seus ônibus para levar quem sair do Tom Jobim para a estação de Del Castilho, na Linha 2; e os torcedores que pousarem no Santos Dumont para a Cinelândia, na Linha 1. Além disso, há outra linha em operação, que liga a
Iara Pinehiro
Presidente da comissão, o deputado Marcelo Simão se disse satisfeito com os planos
do Estácio (linhas 1 e 2) à Rodoviária Novo Rio. Dessas estações, todos seguirão para a do Maracanã, na Linha 2. O esquema é o mesmo utilizado na Copa das Confederações, no ano passado. “Esse volume de pessoas que esperamos receber para a Copa é perfeitamente absorvido pelo sistema e pela capacidade que a gente tem” garantiu o diretor de Engenharia da concessionária, Joubert Flores. Baseado na experiência com a Copa das Confederações, o Metrô Rio informou que vai manter a gratuidade das passagens com a apresentação dos ingressos na ida aos jogos. Na volta, as roletas serão liberadas para que não haja tumulto na saída do estádio. Também haverá um aumento no número de voluntários bilíngues trabalhando nas estações. O engenheiro de Transportes Fernando MacDowell, da Coppe/UFRJ, afi rmou que o melhor sistema de transporte da capital é o metrô, mas ressaltou aspectos que precisam ser revistos. “Os intervalos no metrô ainda são muito irregulares e a Linha 1 precisa ser modificada. No entanto, para a Copa do Mundo o metrô está dentro dos parâmetros esperados. A estação Maracanã é a de maior capacidade que o Rio tem. Apesar de parecer pequena, ela é eficiente o bastante para levar as pessoas até o estádio”, considerou MacDowell. Também participou da audiência o deputado Dionísio Lins (PP).
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De volta CURSOS
Iara Pinehiro
Comissão de Educação pede reaberutra de cursos técnicos
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BUANNA ROSA
Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio solicitou à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) que reabra as matrículas dos cursos técnicos oferecidos pela pasta. As inscrições foram encerradas em cumprimento à primeira meta do Plano Estadual de Educação, referente ao ensino profi ssionalizante e que determina que a Seeduc e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) reduzam a dualidade na oferta de cursos entre as duas instituições. O objetivo da meta é minimizar gastos para focar os investimentos de maneira mais estratégica. “Nós sugerimos que a Seeduc continue oferecendo essa matrícula no atual modelo e aprofunde um pouco mais a questão, para que a
sociedade compreenda melhor essa transição da oferta para a Faetec”, explicou o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS). O assunto foi debatido em audiência pública no dia 14, na Alerj. O pedido decorre das reclamações de profi ssionais de cursos técnicos da Seeduc, que se mostraram contrários à medida. “Entendemos que o planejamento de transição, que é a transferência, não está bem compreendido e sedimentado pelas comunidades escolares”, apontou o parlamentar. A pedido do colegiado, o subsecretário Pedagógico da Seeduc, Antonio Neto, afi rmou que a reabertura dos cursos é possível e que levará a ideia ao titular da pasta. “Nós achamos extremamente viável essa possibilidade. A Secretaria não tinha a intenção de fechar esses cursos, só seguimos o que mandava a lei”, confi rmou Neto. O subsecretário explicou que foi feito um estudo de todos os cursos técnicos para verificar quais deles poderiam continuar ou ser transformados, para que a Faetec pudesse dar conti-
nuidade à oferta. “Após essa análise, comunicamos quais eram as escolas que sofreriam mudanças. Pedimos que elas fizessem o encerramento dos cursos para que a Faetec começasse com o novo modelo, mas hoje o deputado Comte sinalizou a possibilidade de a Seeduc continuar ofertando esses cursos até que consigamos fechar totalmente esse planejamento”, elucidou. A presidente da Faetec, Maria Cristina Lacerda, se mostrou satisfeita com o desempenho da fundação em relação aos cumprimentos das metas. Das dezenove apresentadas, quinze foram cumpridas. “O ensino profissionalizante no Rio de Janeiro melhorou muito. Atualmente oferecemos 43 cursos diferentes no estado, 15 a mais do que em 2010. Também conseguimos 800 convênios com empresas para ampliar a oportunidade de estágios para esses alunos, além de outras conquistas”, concluiu Maria Cristina. Também estiveram presentes na reunião os deputados Marcelo Freixo (PSol), Dionísio Lins (PP) e Paulo Ramos (PSol).
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EDUCAÇÃO
Memória preservada
Lei determina que escolas divulguem, em placas, a biografia das ersonalidades que dão nome às unidades
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F ERNANDA PORTO
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SYMONE MUNAY
residente João Goulart, Mario Quintana, Nilo Peçanha, José Lewgoy, Candeia, Euclides da Cunha, Herbert de Souza. Batizar escolas estaduais com o nome de personalidades da nossa história, política e cultura é uma homenagem comum, mas nem sempre garante o conhecimento dos estudantes sobre sua importância. Ou garantia. É lei no estado, desde o último dia 12, a
obrigação de que escolas afixem placas com a biografia da personalidade que dá nome à unidade. A Lei 6.770/14, do deputado Bernardo Rossi (PMDB), levará a todo o estado o que já é praticado pelo Colégio Estadual Compositor Luiz Carlos da Vila, em Manguinhos, na zona Norte. Lá, os 1.840 estudantes do Ensino Médio já convivem desde 2009 com um mural que, além do perfi l do sambista, traz a letra de uma de suas músicas mais famosas: O show tem que continuar. Diretor adjunto e professor de História no colégio, Wellington Luiz de Moura defende a norma. “Uma lei tardia, mas de suma importância, porque permite o reconhecimento da importância desses nomes na construção da nossa história”, diz. Bernardo
Iara Pinheiro
Escola em Manguinhos já cumpre o que determina a lei
Rossi defende o caráter educativo da iniciativa. “Não encontramos dentro das escolas públicas nenhum material que divulgue as atividades exercidas, as lutas e o legado deixado por essas pessoas. Isso é incoerente com o propósito educacional desses lugares”, destaca. Cursando o último ano do Ensino Médio, Lucas Pereira, de 19 anos, se sente muito a vontade falando sobre o compositor que dá nome à sua escola. “Toco sempre suas músicas em família e entre amigos. Sou apreciador do samba de raiz, toco tantã e sei que ele foi importante para a música brasileira”, diz, contando que gostaria de ver seu ídolo musical, Gonzaguinha, dando nome a uma escola. Ele já dá, ao CIEP 439, em São Gonçalo.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Rua Primeiro de Março, s/nº sala 406 – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.010-090