Lei garante acessibilidade de calçadas reformadas pelo poder público
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JORNAL DA ALERJ
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
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Ano XII - N° 288 – Rio de Janeiro, 1° a 15 de junho de 2014
fechamento autorizado. pode ser aberto pela ect
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Rio de Janeiro, 1o a 15 de junho de 2014
frases
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É uma maneira de aumentar o no de doadores, uma vez que as empresas irão conscientizar seus funcionários
Rafael Wallace
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agora é lei Incentivo à cerveja artesanal Os fabricantes de chopes e cervejas artesanais no estado do Rio de Janeiro contam com um programa de incentivo. A lei 6.821/13, de autoria dos deputados Luiz Martins (PDT), André Correa (PSD) e Bernardo Rossi (PMDB), visa a fortalecer a produção das microcervejarias frente aos benefícios que as três grandes empresas - Ambev, Schincariol e Kaiser/Molson - já recebem do governo federal. De acordo com dados do SindiCerv, de 2007, essas três indústrias totalizam 90% do mercado nacional. Porém, enquanto as cervejarias de grande porte priorizam o volume e apresentam produtos similares, as pequenas cervejarias atendem a um setor específico de consumidores, propriamente voltado para a gastronomia. O consumo da cerveja artesanal tem crescido cerca de 20% ao ano, e a empregabilidade também é elevada, já que uma microcervejaria gera um emprego a cada 50 mil litros produzidos.
Mídias Sociais
Dep. Luiz Martins (PDT), sobre incentivo a campanhas de doação de sangue, órgãos, medula óssea e demais tecidos
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A extinção desses trabalhos depende do prefeito, mas nós, junto com a Secretaria Especial de Defesa dos Animais, nos posicionamos contra a continuidade da tração animal
Alerj debate ações contra racismo no futebol brasileiro e na Copa: A adoção de medidas para combater os casos ... http://bit.ly/1q3wZ27
Jaco e Bina @Jacoebina Dia 06/06 20:28
mandsfreitas
Lindo *-* #Alerj
instagram.com/mandsfreitas
Dia 12/06
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Dep. Marcus Vinicius (PTB), sobre projeto que inclui os direitos dos idosos no currículo escolar
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1º Vice-presidente Edson Albertassi 2º Vice-presidente Roberto Henriques 3º Vice-presidente Gilberto Palmares 4º Vice-presidente Rafael do Gordo 1º Secretário Wagner Montes 2º Secretário Graça Matos 3º Secretário Gerson Bergher francisco Ortega teve que comprar um adaptor no hotel onde se hospedou 4º Secretário José Luiz Nanci
2 o Suplente Bebeto 3º Suplente Alexandre Corrêa 4º Suplente Thiago Pampolha JORNAL DA ALERJ Publicação quinzenal da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Jornalista responsável: Luisi Valadão (JP-30267/RJ) Editora-chefe: Fernanda Galvão Coordenação: Fernanda Porto Equipe: André Nunes, Buanna Rosa, Marcelo Dias, Marcus Alencar, Symone Munay e Vanessa Schumacker
foto da cúpula do palácio vista por dentro
Editor de Arte: Mayo Ornelas Editor de Fotografia: Fabiano Veneza
Dep. Thiago Pampolha (PTC), sobre as charretes da ilha de Paquetá
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Presidente Paulo Melo
1o Suplente Samuel Malafaia
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A escola é célula formadora de cidadãos. Portanto, tem o dever e a necessidade de discutir questões relacionadas aos idosos
expediente
Secretária da Redação: Regina Torres
Parabenizo os moradores de #Pinheiral/RJ pelo aniversário de 19 anos de criação dessa cidade. http://migre.me/jNX7y
Dep. Bebeto @Bebeto7 Dia 13/06 09:35
pic.twitter.com/1jIj916Us8 Lembrando que, segundo Dep. Altineu Côrtes facebook.com/ uma pesquisa feita pelo IBGE, altineu?fref=ts o Brasil tem quase 6 milhões Dia 13/06 de pessoas com algum tipo de deficiência auditiva. O projeto pretender garantir o direito à comunicação e à segurança a essas pessoas.
Estagiários: Bárbara Figueiredo, Eduardo Paulanti, Fabiane Ventura, Fábio Peixoto, Gabriel Deslandes, Iara Pinheiro (foto), Isabela Cabral, Lucas Lima, Thais Barcellos, Vinicius Vasconcellos (foto), Yago Barbosa (foto) Telefones: (21) 2588-1404 / 1383 Fax: (21) 2588-1404 Rua Primeiro de Março s/n, sala 406 Palácio Tiradentes - Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 Email: dcs@alerj.rj.gov.br www.alerj.rj.gov.br www.twitter.com/alerj www.facebook.com/assembleiarj www.alerjnoticias.blogspot.com www.facebook.com/radioalerj Impressão: Imprensa Oficial Periodicidade: quinzenal Tiragem: 5 mil exemplares
*As mensagens postadas em mídias socias são publicadas sem edição de conteúdo.
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lei
Hospedagem
"adaptada"
ao turista
Francisco Ortega teve que comprar um adaptador, para seus aparelhos eletrônicos, no próprio hotel onde se hospedara Iara Pinheiro
Estabelecimentos hoteleiros devem fornecer adaptadores de tomada gratuitos aos hóspedes
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T hais Barcellos
o momento em que a Copa do Mundo atrai milhares de turistas ao Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa aprovou — e o governo sancionou — a Lei 6.799/14, obrigando hotéis, pousadas e albergues a oferecer adaptadores de tomada universal, de graça, a todos os hóspedes. Segundo a autora da lei, deputada Cidinha Campos (PDT), a nova regra deve aumentar a eficiência dos serviços prestados pelo setor hoteleiro, permitindo que os visitantes estrangeiros possam usar qualquer aparelho eletroeletrônico. De acordo com a parlamentar, a
implantação da medida não acarretará custos que onerem a diária para os visitantes. “Nossa obrigação, como legisladores, é facilitar a vida do cidadão. Essa é uma imposição de custo baixo e que resolve o problema do turista. Espero que os estabelecimentos já estejam fornecendo esse item”, diz ela, preocupada com o tratamento dado aos turistas estrangeiros, já que o novo tipo de tomada no Brasil é diferente do adotado no resto do mundo. Já a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro informa, em nota, que o fornecimento do adaptador é usual: “O Rio de Janeiro é a cidade que mais recebe turistas internacionais na América Latina. Então, já é uma prática comum que os empreendimentos hoteleiros tenham adaptadores à disposição dos hóspedes. É apenas uma questão das gerências operacionais se adequarem às novas exigências”. E a mudança já foi aprovada pelos
maiores beneficiados. O mexicano Francisco Ortega conta que só percebeu que a tomada não serviria ao chegar ao albergue onde está hospedado, na Lagoa, na Zona Sul do Rio. Após explicar o problema à recepção, os funcionários lhe venderam um adaptador por R$ 5. Para ele, a solução ideal é o fornecimento gratuito aos hóspedes. “É muito mais interessante que eles emprestem o adaptador em vez de o venderem, o que seria uma facilidade a mais para nós”, defende. Para o norte-americano Josh Romano, essa medida é essencial. Precavido, até trouxe um adaptador, mas que não era compatível. “Aqui, parece que há até mais de um tipo de tomada e o hotel deve providenciar isso sim”. A lei garante, ainda, que o hóspede seja informado sobre a oferta gratuita do adaptador, com a fixação de avisos em português, inglês e espanhol nas recepções, próximos às tomadas.
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cpi
Entregando as chaves
Fotos: Rafael Wallace
Imagem do condomínio Quintas do Pontal, no Recreio dos Bandeirantes. Irregularidades levaram a CPI ao local em duas ocasiões
Diligência da comissão
CPI das Construtoras chega à reta final preparando relatório e acumulando avanços
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Buanna Rosa
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T haís Barcellos
entro de um mês, será concluído o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar as causas re-
lativas ao atraso na entrega de imóveis pelas construtoras no Estado do Rio de Janeiro. Os trabalhos do grupo, iniciados em maio do ano passado, chegam ao fim com a proposta da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre construtoras e inquilinos, no dia 10, e a apresentação de um projeto de lei que permite a visita periódica do comprador ao empreendimento em construção. O objetivo é proteger os compradores, estabelecendo exigências para as construtoras. “A comissão está finalizando seus trabalhos, mas seguramente já contribuiu muito para a população”, afirma o presidente da CPI, deputado Gilberto Palmares (PT). O relatório, após aprovação em plenário, será enviado ao Ministério Público
(MP-RJ) e à Defensoria do Estado. Um dos casos resolvidos com a ajuda da CPI foi o da dentista Roberta Marski. Ela comprou um apartamento, em maio de 2010, no condomínio Admira Icaraí, em Niterói, e até março deste ano ainda não tinha recebido a chave do imóvel – que tinha previsão de entrega para o final de 2011. Através dos inquilinos do Admira, o caso chegou à CPI que, por meio de reuniões, conseguiu acelerar o processo de entrega das chaves. “Estamos com as chaves em mãos e isso já é um alívio, mas ainda faltam algumas coisas para o prédio ficar do jeito que tem que ser e eu poder me mudar com a minha família”, explica Roberta. Nas muitas reuniões que realizou
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desde sua criação, a CPI ouviu agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal (CEF), construtoras – entre elas a Gafisa, AG Prima, Rossi, Cyrela e Camargo Correa – e mutuários. O grupo também recebeu sugestões de especialistas na área de construção civil, como auxílio à elaboração de propostas que corrijam as causas dos atrasos, e realizou vistorias em alguns empreendimentos. Nas visitas ao Condomínio Quintas do Pontal, no Recreio dos Bandeirantes, por exemplo, o grupo constatou falhas que vão além do atraso nas obras: erros estruturais, mudanças no projeto original, uso de materiais de baixa qualidade e mal instalados e a falta
de água foram alguns dos problemas constatados no condomínio, construído pela Gafisa. Carência de mão de obra, falta de recursos e problemas com a estrutura geológica do terreno foram as justificativas mais comuns. A construtora Rossi, assim como a Cyrela, culpou a Copa do Mundo e as Olimpíadas pela suposta falta de mão de obra no mercado e pelo consequente atraso na entrega dos imóveis. “Tivemos 15 empreendimentos finalizados desde 2010. Dez desses foram entregues com atraso, principalmente por causa da falta de mão de obra”, alegou Rafael Cardoso, diretor regional da Rossi. “Podemos perceber que, por
conta do ‘boom’ imobiliário visando às Olimpíadas de 2016, a crise de falta de mão de obra é a alegação principal pelos atrasos de todas as construtoras depoentes. Elas continuarão assim e iludirão cada vez mais as pessoas que compram suas casas próprias”, confirmou o relator da CPI, deputado Wagner Montes (PSD). Montes é autor da Lei 6.454/13, que aplica multas – no valor de 2% do total do imóvel – às construtoras que atrasarem a entrega das chaves. O parlamentar acrescenta que pretende incluir no relatório final uma lista de construtoras que não entregam as obras no prazo acordado e continuam lançando novos empreendimentos.
Entenda o caso Admira Icaraí Entre todos os empreendimentos analisados pela comissão, o Admira Icaraí, em Niterói, foi um dos casos parcialmente solucionados, com ajuda da CPI. O lançamento do condomínio, feito em dezembro de 2008, tinha a promessa de entrega dos apartamentos para o fim de 2011, mas só em abril deste ano, quase três anos após o prazo previsto, alguns inquilinos tiveram acesso às chaves dos apartamentos. Em novembro de 2013, a comissão foi até o empreendimento acompanhar os trabalhos, já que, de acordo com os representantes da construtora, o local estaria em processo de "terminalidade" e os apartamentos até o sétimo andar estariam prontos. No entanto, o deputado não encontrou um local habitável. “Alguns apartamentos estavam sem acabamento e a garagem tinha mofo e infiltrações”, apontou Palmares, que criticou a estrutura do empreendimento. Depois da visita, a CPI pressionou a construtora Camargo Correa a agilizar o processo e entregar os apartamentos prontos.
Anúncio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) durante reunião na Defensoria Pública Iara Pinheiro
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capa
Dinheiro de plástico Transparência e prevenção de constrangimentos são objetivos de regras aprovadas na Alerj
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Barbara Figueiredo
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L ucas L ima
uso de cartões como forma de pagamento é uma prática em ascensão. A comodidade e segurança que os modelos de crédito e débito oferecem fez seu mercado crescer 17% no primeiro trimestre deste ano, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Assegurar os direitos dos consumidores é uma preocupação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que vem aprovando normas que garantem a transparência destas transações. É o caso da Lei 6.716/14, que resguarda os consumidores diante da negativa
de compra. Para evitar o constrangimento e garantir a transparência, a regra, idealizada pelo deputado e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Luiz Martins (PDT), obriga operadoras a justificarem a recusa através da emissão imediata de relatório com o motivo. “Tal iniciativa dá clareza aos clientes”, aponta. Quem já passou por esta situação comemora o avanço. “Tentei passar o cartão diversas vezes e o dono do bar disse que a operadora tinha ficado fora do ar, e que eu teria que esperar para pagar. Isso já aconteceu mais de uma vez, mesmo passando no débito”, lembra o estudante Ricardo Medeiros Pinto. Para ele, é tranquilizante saber que há uma proteção contra o “jogo de empurra” a que os cconsumidores
estavam submetidos. “No meu caso, o bar alegou que a culpa era da operadora e não do estabelecimento. Tive que sacar dinheiro para pagar, o que anula completamente a comodidade oferecida pelo cartão”, queixa-se. Do outro lado do balcão, a novidade também é vista com bons olhos. Gerente do Carmelo Café, no Centro da capital, George de Oliveira diz ter problemas diários com máquinas de cartão que ficam inoperantes. O comerciante acredita que a lei vai tirar a culpa do estabelecimento. “Alguns dos clientes, ao ter o cartão negado, dizem que é problema do estabelecimento, por não ter um comprovante que informe o problema. Assim, acabamos recebendo uma culpa que é da operadora e sujando a nossa imagem”, lamenta.
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Fim do valor mínimo
Yago Barbosa
Ricardo Medeiros: fim do "jogo de empurra" entre clientes e comerciantes
A norma será fiscalizada pelo Procon e submeterá os infratores às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor – que vão de multas à imposição de contrapropaganda. “A desinformação é um desrespeito aos clientes, além de ferir o Código do Consumidor, que exige informações transparentes”, observa Martins, ressaltando que a justificativa emitida poderá ser usada como prova de dano em ações contra as empresas : “O cliente poderá comprovar o tipo de dano que sofreram com a não autorização da sua compra e, com isso, ser até ressarcido pelo infortúnio”. O advogado Sidclei Medeiros Pinto também já passou por este incômodo. Ao tentar pagar uma compra no valor de R$ 25 e ter o cartão recusado em
uma farmácia, ele preferiu pagar em dinheiro para resolver a situação. Já o analista de sistemas, Cristiano Braga, precisou procurar um caixa eletrônico e sacar dinheiro. Para ele, a lei vai dar mais segurança ao consumidor. “Ao saber o motivo do cartão ter sido negado, nós evitamos que a situação se repita”, defende. Carlos Eduardo Amorim, Diretor Jurídico do Procon-RJ, garante que o processo de adaptação à nova norma será simples e rápido. “Essa responsabilidade será das operadoras que prestam esse serviço, apenas quatro no Brasil. As máquinas e os programas são fornecidos por elas. Vamos acompanhar se elas aderiram”, afirma. Ele também destaca que a única alteração será a quantidade e custo de papel.
A Alerj também é responsável pelo fim de um dos últimos entraves ao livre uso dos cartões: a estipulação de valor minimo nas compras. A Lei 6.755/14, proíbe a exigência, o que acarretará aumento do uso dos cartões no estado. A novidade tem assinatura do deputado Átila Nunes (PSL), para quem o limite fere os direitos dos consumidores. Ela determina pagamento de multas estabelecidas no Código do Consumidor por cada autuação, aplicadas em dobro em caso de reincidência. "Diversos lugares estipulam valor mínimo, que muitas vezes excede os R $ 50”, exemplifica o autor. “Tolhido de sua liberdade de compra e economia particular, na melhor das hipóteses, o indivíduo deixa de comprar o que desejava. Infelizmente, na maior parte das vezes, ele acaba comprando mais que necessário. Esta prática configura verdadeira venda ilegal", acentua Nunes. Para o presidente do Conselho Empresarial de Comércio de Bens e Serviços da Associação Comercial do Rio (ACRJ), Aldo Gonçalvez, a norma, embora bem intencionada, pode deixar o comércio em desvantagem. “Como a pessoa pode pagar uma conta de somente R $ 5, se parte desse valor será pago pelo estabelecimento, em forma de taxa de encargos? Em grande volume, essas compras trarão prejuízo ao o empresário”, conclui.
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capa Benefício para o lojista
Yago Barbosa
Além do cliente, o comerciante também terá ganhos, garante o presidente do Conselho Empresarial de Comércio de Bens e Serviços da Associação Comercial do Rio (ACRJ), Aldo Gonçalvez. Ele estima que a transparência ajudará a fortalecer a confiança entre as lojas e as pessoas. “A lei não afeta os estabelecimentos de nenhuma forma. Quando um cartão é recusado por estar inválido, bloqueado ou clonado, por exemplo, o vendedor ou gerente não podem fazer nada. Quando a lei for colocada em prática, eles darão a resposta e poderão até ajudar em uma alternativa”, opina. Aldo, que também é presidente do Clube de Diretores Lojistas (CDLRio) e do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (SindilojasRio), conta que não sabe ao certo como as operadoras se adequarão, por desconhecer o sistema utilizado, mas espera que a atualização aconteça depressa. “Essa situação já aconteceu comigo, e é muito desconfortável. O comprador merece saber por que teve sua compra negada mesmo com crédito disponível”.
George de Oliveira espera que a lei faça com que os problemas com máquinas de cartão deixem de ser atribuídos ao estabelecimento.
Outras leis sobre cartão de crédito / débito 5.528/09, do deputado Dica (PMDB): diz que as operadoras devem disponibilizar seu endereço completo para correspondências nos boletos mensais de cobrança, para facilitar a comunicação do consumidor com a empresa.
4.671/05, do deputado Édno Fonseca (PEN), sobre a obrigação de instituições financeiras e administradoras de cartão informarem expressamente os valores das taxas de serviços cobradas aos clientes antes da efetivação de qualquer operação, eletrônica ou manual.
4.670/05, do deputado Fábio Silva (PMDB) proíbe a suspensão de cartões de crédito e débito sem prévia comunicação ao portador, que deverá ser feita na fatura, em caso de inadimplência, com o dia em que o serviço será suspenso, ou por telefone, em caso de alegação de procedimento obscuro ou fora dos padrões.
4.128/03, do deputado Dica (PMDB), obriga as empresas a darem informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente.
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calçadas
Calçadas para todos Gabriel Telles
Lei fará com que obras públicas observem regras de acessibilidade
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Gabriel Deslandes
físicos. Para os cadeirantes, o desnivelamento do pavimento e meio-fio demanda um esforço maior na manipulação das cadeiras de roda. O presidente da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos (Andef), Guilherme Ramalho, aponta o piso tátil, para o deficiente visual, e a substituição de degraus por rampas como as medidas emergenciais. “Isso facilitaria o dia a dia porque, para um cadeirante sem acompanhante, subir
Yago Barbosa
egraus, buracos, raízes de árvores, pedras portuguesas e paralelepípedos soltos. As calçadas acumulam obstáculos que dificultam a mobilidade dos pedestres. Para idosos e portadores de necessidades especiais, então, transitar pelos passeios públicos se torna um verdadeiro desafio. Com o objetivo de melhorar a locomoção dos fluminenses nas vias públicas, a Lei 6.802/14, de autoria do deputado Bernardo Rossi (PMDB), institui o Programa de Compromissos das Empresas e Órgãos Públicos do Estado com a acessibilidade nas calçadas. A partir dela, obras realizadas por empresas ou órgãos estaduais que exijam a reconstrução ou construção de calçadas deverão obedecer normas de acessibilidade. Segundo o deputado, os espaços prioritários para receber a manutenção são administrativos, médicos e esportivos. “Os estudos mostram que o principal entrave para o deficiente é a acessibilidade. Então temos de quebrar essa barreira que é, sobretudo, cultural”, enfatizou Rossi. A ausência de padronização e manutenção estão entre as principais reclamações levantadas por deficientes
Buracos e calçadas estreitas impedem a passagem de cadeirantes
Guilherme Ramalho elege piso tátil e rampas como alterações emergenciais
um degrau é uma tarefa muito difícil”, explica ele. Dados do Censo do IBGE de 2010 apontam que 13,2 milhões de brasileiros têm alguma dificuldade motora, mas somente 4,7% do entorno dos domicílios se encontra adaptado com rampas de acesso. A lei prevê a construção das rampas nos degraus e desníveis de 15º de declínio, estabelece que cada calçada seja feita com material liso e antiderrapante, adote a largura mínima de 95 cm a 1,5 metro e tenha uma linha sensível de 10 cm ao centro para o deslocamento de deficientes visuais. Para além da emergência das reformas, outro motivo para a aplicação da Lei são os megaeventos esportivos sediados no Rio de Janeiro, conforme salienta o deputado Bernardo Rossi: “Além desta parcela da população fluminense que precisa de melhoria nos acessos para garantir sua cidadania, os eventos internacionais atraem público de pessoas com deficiência, inclusive, e todos precisam de acesso. Esporte também é cidadania e o ir e vir é um dos principais direitos”. De acordo com o Programa Estratégico 2013-2016, 700 mil m² de calçadas e cinco mil rampas estão sendo revitalizados na cidade, visando a atender o público dos Jogos Olímpicos e Para-Olímpicos de 2016.
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Tereza Campello foi homenageada durante o evento
Todos pelo social Alerj lança frente parlamentar em defesa da assitência social
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Gabriel Deslandes
companhar a implementação das políticas de assistência social no estado será papel da nova Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em Defesa e Fortalecimento da Política de Assistência Social. A Frente Parlamentar, iniciativa do deputado Zaqueu Teixeira (PT), foi lançada nesta terça-feira (03/06). Entre as metas assumidas pelo grupo estão garantir a qualidade dos serviços, apresentar leis atendendo às necessidades dos cidadãos e servir de espaço para o debate de proposições que contribuam com a melhoria da Seguridade Social ofertada pelo estado. “A Frente vai permitir levar esse debate aos municípios, para que a gente tenha institucionalização. Quando se institucionaliza essa rede e quanto mais ela estiver articulada e capacitada,
melhores serão os serviços prestados”, afirmou Teixeira. O lançamento da frente contou com a presença da ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, que foi homenageada com a Medalha Tiradentes, mais alta comenda do estado. Em seu discurso, a ministra salientou a importância da parceria entre União, estados e municípios no co-financiamento das políticas de assistência social, e disse que o país vive um modelo de desenvolvimento econômico inclusivo. “Esse novo tempo representa um Brasil onde o social e o econômico não são mais opostos, mas lados da mesma moeda”, complementou. A frente também pretende atuar em conjunto com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sistema público responsável pela gestão dos programas de proteção social a partir dos critérios da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). O SUAS, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visa a diminuir as desigualdades socioeconômicas, com base no amparo a pessoas carentes
Vinícius Vasconcelos
Assistência
e de sua reintegração ao mercado de trabalho. “A construção do SUAS exige que se trate a Assistência Social como investimento e não como esteio”, ponderou a ministra. No Rio de Janeiro, especificamente, a ministra considerou como prioridade a transformação, em regulamento e legislação, dos avanços do estado que já ocorrem na prática. Outra questão é a qualificação dos profissionais pelo Capacita SUAS, programa do Governo federal para a capacitação dos servidores. “O Governo do estado do Rio é parceiro nessa agenda, e acho que o grande desafio para a rede de Assistência Social é a capacitação dos seus servidores”, considerou. O vice-prefeito do Rio de Janeiro, Adilson Pires, e os deputados Rosangela Gomes (PRB), Inês Pandeló (PT) e Nilton Salomão (PT) também estiveram presentes na solenidade. Também integram a Frente Parlamentar os deputados Marcio Pacheco (PSC), Claise Maria (PSD), Enfermeira Rejane (PCdoB), Dica (PMDB), Gilberto Palmares (PT) e Edson Albertassi (PMDB).
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audiência
Rafael Wallace
Jogo Limpo Comissão quer campanha contra o racismo no futebol durante a Copa
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T haís Barcellos
m uma luta por uma Copa do Mundo de Futebol sem preconceito, a Comissão de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Carlos Minc (PT), lançou a campanha “Cartão Vermelho para o Racismo” em audiência pública no dia 6. A ideia é mobilizar a campanha pela internet, para que se torne um viral e incentive a torcida a levar o item para os estádios como forma de coibir atos discriminatórios e constranger os seus praticantes. Minc ressaltou que o período do mundial será propício para
combater o racismo e que a torcida terá papel fundamental, através do uso de faixas e bandeiras que incentivem a paz. “O futebol é um esporte de congregação e de alegria, não podemos deixar que o racismo tire o brilho desse espetáculo. Criamos essa campanha para dar cartão vermelho definitivo àqueles que ousarem poluir a Copa linda de paz e fraternidade que a gente vai fazer”, defendeu o parlamentar. O Governo federal escolheu o combate ao racismo como tema para o mundial, por meio do projeto “Por uma copa sem racismo". A presidente do Instituto Palmares de Direitos Humanos (IPDH), Benedita de Carvalho, explicou que os episódios recentes de racismo e a iminência da Copa sensibilizaram o grupo para a necessidade de promover atos que impeçam que o racismo manche a alegria da competição. Já Eloi Ferreira de Araújo,
membro do IPDH, lembrou que o racismo é crime previsto em lei e citou três passos para o seu combate: a identificação do criminoso, a punição e a publicidade das sanções. Ele afirmou que a dificuldade do negro transitar em certos ambientes é antiga, mas que a sociedade brasileira tem dado passos para acabar com essa situação. “A convivência de todos em um mesmo ambiente é essencial para que o preconceito acabe. O fim do racismo no futebol está vinculado à luta na sociedade”, ponderou. Presidente da Liga Brasileira de Futebol Feminino e primeira técnica do Brasil, Rose do Rio afirmou que o preconceito é ainda maior com as mulheres e que o combate deve começar na educação de base. “No futebol feminino, o racismo é impressionante. As meninas são xingadas, são cantadas músicas em alusão à escravidão. Temos que lutar pela igualdade de verdade", defendeu.
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Paulo Melo cumprimenta Marcello Alencar durante evento na Alerj Rafael Wallace
adeus
Reverência ao governador Deputados lamentam morte de Marcello Alencar, lembrando seu passado como advogado de presos políticos e prefeito do Rio
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M arcelo Dias
morte do ex-governador Marcello Alencar, no dia 10 de junho, aos 89 anos, fez o plenário da Assembleia Legislativa passar em revista a trajetória do Velho — como era chamado por muitos de seus companheiros de PSDB —, que foi prefeito do Rio de Janeiro duas vezes (1983/86 e 1989/93), senador e advogado de presos políticos durante a ditadura militar. Tanto tucanos e trabalhistas — antes do PSDB, Alencar passou pelo MDB e pelo PDT — como opositores do neoliberalismo se lembraram dele por sua luta pela democracia. Presidente da Alerj, o deputado Paulo Melo (PMDB) lembrou de seus
anos como líder de Governo de Marcello Alencar e do lançamento das bases para a recuperação econômica do estado. “Foi ele quem me fez chegar aonde me encontro hoje e a quem servi como líder de Governo com orgulho. Marcello Alencar foi um prefeito com muita determinação e um governador que teve a coragem de implementar muitas reformas que o Rio de Janeiro possui hoje”, afirmou o deputado. Vice-governador e secretário municipal de Obras em suas gestões, o deputado Luiz Paulo (PSDB) relembrou a cassação do mandato de senador de Marcello Alencar em 1968, pelo AI-5. “Ele lamentava sempre que a ditadura roubou os seus melhores 20 anos de vida política. Foi um daqueles que não se curvou perante a ditadura. Ele permaneceu lutando pelo processo de redemocratização do país e dos valores da República”, disse. Comte Bittencourt (PPS) e Paulo Ramos (PSol) também destacaram o mesmo período na vida do tucano: “Ele era um homem que entendia a
República, um democrata. Pode ter cometido equívocos na visão de gestão, mas, sem sombra de dúvida, foi um homem que deu uma grande contribuição à democracia e à República”, contou Comte. “O ex-governador lutou pela democracia, sofreu as consequências da repressão e procurou dar a sua contribuição para o desenvolvimento do estado e do país. Acima das divergências, Marcello Alencar sempre foi um homem muito cordial no seu relacionamento pessoal, com respeito por aqueles que dele divergiam” completou Ramos. Bom de papo, Marcello Alencar foi lembrado também pelo tratamento dispensado a amigos e adversários. “Percebíamos nele o que hoje se vê muito pouco entre nós, políticos: uma afeição, um carinho pessoal que normalmente não se vê muito no meio político”, disse Geraldo Moreira (PTN). Já André Ceciliano (PT) ressaltou as realizações do ex-governador na Baixada, como a construção da Via Light, inaugurada no ano de 1998.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Rua Primeiro de Março, s/nº sala 406 – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.010-090