Jornal da Alerj 293 by Alerj

Medida fixa data para programa anti-bullying nas escolas do estado

PÁGINA 11

JORNAL DA ALERJ

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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro | Ano XII - N° 293 – Rio de Janeiro, 16 a 30 de novembro de 2014

Foto: Yago Barbosa Arte: Mayo Ornelas

FECHAMENTO AUTORIZADO. PODE SER ABERTO PELA ECT

Rio de Janeiro, 16 a 30 de novembro de 2014

FRASES

“

A violência contra a mulher é um fato comprovado na sociedade. Se existe um disque denúncia para violência contra elas, é necessário que todas saibam o número. As denúncias precisam ser estimuladas

Yago Barbosa

”

EXPEDIENTE

VOCÊ SABIA? Está tramitando na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o projeto de lei 3.261/14, que obriga as empresas responsáveis pela instalação de semáforos no estado a utilizar tecnologia que permita que eles continuem em funcionamento, mesmo em caso de queda de energia. Segundo o autor da matéria, deputado Pedro Fernandes (Solidariedade), sempre que houver a substituição de um semáforo, a empresa encarregada pela troca deverá, obrigatoriamente, instalar um outro dotado de sistema "no break" ou similar. "É uma cena comum, ver sinais desligados sempre que cai uma chuva forte, com queda de energia, causando verdadeiro nó no trânsito. As novas tecnologias, entretanto, permitem que os semáforos continuem em funcionamento por horas, mesmo em casos de queda de energia. O uso desses novos sistemas se torna de grande importância por evitar acidentes, diminuindo assim o número de vítimas. A substituição eletiva dos semáforos possibilitará que as principais vias sejam privilegiadas no cronograma de trocas", explicou o deputado.

MÍDIAS SOCIAIS Gralha Azul @everlopes Dia 05/11 20:38

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”

Dep. Marcos Soares (PR) Sobre o projeto de lei que autoriza o uso de bermudas aos servidores públicos do estado

“

Nossa ideia é garantir o convívio familiar. Por isso é importante que as entidades mantenham a situação das crianças atualizada

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JORNAL DA ALERJ http://bit.ly/jornalalerj

2º Vice-presidente Roberto Henriques 3º Vice-presidente Gilberto Palmares 4º Vice-presidente Rafael do Gordo 1º Secretário Wagner Montes 2º Secretário Graça Matos 3º Secretário Gerson Bergher 4º Secretário José Luiz Nanci

2 o Suplente Bebeto 3º Suplente Alexandre Corrêa 4º Suplente Thiago Pampolha JORNAL DA ALERJ Publicação quinzenal da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Jornalista responsável: Luisi Valadão (JP-30267/RJ) Editora-chefe: Fernanda Galvão Coordenação: Marcelo Dias

A @Alerj também se preocupa com a segurança dos animais, tanto que vai obrigar instalação de câmeras nas pet shops. Parabéns! Au, au, au!

Cassão @cassao Dia 27/11 08:49

Equipe: André Nunes, Andresa Martins, Buanna Rosa, Marcus Alencar, Symone Munay e Vanessa Schumacker Editor de Arte: Mayo Ornelas Editor de Fotografi a: Rafael Wallace Secretária da Redação: Regina Torres

Vai comprar na Black Friday? Cuidado para não comprar pela "metade do dobro"

Descanse em paz Roberto Bolaños querido e eterno Chaves!

Dep. Bebeto @bebeto7 Dia 28/11 06:28

Dep. Wagner Montes @depwagnermontes Dia 29/11 05:04

Estagiários: Bárbara Figueiredo, Fábio Peixoto, Gabriel Deslandes, Iara Pinheiro (foto), Isabela Cabral, Lucas Lima, Marcelo Resende, Mariana Totino, Priscilla Binato, Thais Barcellos, Vitor Soares (foto), Yago Barbosa (foto) Telefones: (21) 2588-1404 / 1383 Fax: (21) 2588-1404 Rua Primeiro de Março s/n, sala 406 Palácio Tiradentes - Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 Email: dcs@alerj.rj.gov.br Site: www.alerj.rj.gov.br www.twitter.com/alerj www.facebook.com/assembleiarj www.alerjnoticias.blogspot.com www.facebook.com/radioalerj

”

Dep. Claise Maria (PSD) Sobre cadastro de informações de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar

1º Vice-presidente Edson Albertassi

1o Suplente Samuel Malafaia

Dep. Luis Paulo(PSDB), sobre a possibilidade da Lei Maria da Penha ganhar divulgação obrigatória no estado

Vivemos num estado que tem um verão muito intenso, principalmente nos meses de janeiro e fevereiro, e o Brasil é um país tropical. Nada mais natural que os trabalhadores tenham esse tipo de conforto

Presidente Paulo Melo

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Rio de Janeiro, 16 a 30 de novembro de 2014

COMISSÃO

Saneamento básico será prioridade

nos investimentos do Inea Instituto afirma que irá investir R$16 bilhões em recursos hídricos até o ano de 2030

A LUCAS L IMA

té 2030, R$ 16 bilhões poderão ser investidos nos programas estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos. Deste valor, R$ 15 bilhões serão destinados à coleta e ao tratamento de esgoto, que hoje são lançados nos rios sem qualquer cuidado. Para a gerente de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Moema Acselrad, esse é o principal problema em nível estadual. “Esse plano faz um macro diagnóstico das questões relativas à água em todo o estado. Ele identifica os principais problemas e apresenta uma série de ações para resolvê-los. São 39 ações ao todo”, contou. O anúncio foi feito durante audiência pública da Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no dia 25. Além do cuidado com o esgoto, também está prevista a construção

de uma barragem no rio Guapiaçu, em Cachoeiras de Macacu. Apesar de sofrer resistência local, pela desapropriação de uma área de mais de 21 quilômetros quadrados, Moema alegou que o projeto é uma obra para garantir a segurança hídrica da região. “Nós identificamos esse projeto como a alternativa mais viável para solucionar a falta d’água que atinge a região de Itaboraí, São Gonçalo e Niterói, além do próprio município de Macacu. Mais de dois milhões de pes-

Representante do Inea também descartou o risco de racionamento de água, por conta da estiagem na região Sudeste soas serão beneficiadas”, explicou. Durante a reunião, ela também descartou a possibilidade de racionamento de água tratada devido à estiagem que atinge toda a região Sudeste. “A situação hoje está agravada. Não é muito confortável, porém, atende às nossas demandas atuais. Se a estiagem se agravar ou se prolongar até 2015, ainda

teremos água disponível até meados do próximo ano”, acrescentou. A presidente do colegiado, deputada Aspásia Camargo (PV), garantiu que a comissão irá acompanhar de perto a execução do Plano Estadual, lembrando também que o mesmo já foi aprovado pelo Conselho de Recursos Hídricos do estado. “Esse plano ainda precisa ser mais discutido, para que possamos seguir à risca as mais de 30 recomendações que ele propõe, além de acrescentar outras recomendações que foram colocadas nessa reunião. O mapeamento da área de preservação permanente no Paraíba é uma delas”. Durante o encontro, outras formas de abastecimento foram defendidas pelo presidente do Comitê Brasileiro do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Haroldo Mattos de Lemos. Entre elas, a dessalinização de água do mar. “Esse processo está cada vez mais acessível. Países como a Espanha já possuem várias estações que realizam esse processo, pois, sem elas, o turismo não existiria. Não podemos mais depender apenas do sistema Guandu. Só com ele, não estamos preparados para um grande acidente que pode ocorrer”, ponderou. Haroldo também citou um estudo para captação de água subterrânea.

Yago Barbosa

A deputada Aspásia Camargo (PV) afirmou que o plano ainda precisa ser mais discutido, e disse que a comissão irá acompanhar sua execução

EDUCAÇÃO

Renato Ferdinando se beneficiou da campanha anti-bullying na escola

Iara Pinheiro

Rio de Janeiro, 16 a 30 de novembro de 2014

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Rio de de Janeiro, Janeiro, 16 16 aa 30 30 de de novembro novembro de de 2014 2014 Rio

Secretaria anuncia que no próximo ano todas as escolas da rede estarão adaptadas à nova lei

ISABELA CABRAL

PRISCILLA BINATO

enato Ferdinando era constantemente agredido por outros adolescentes enquanto frequentava um colégio em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Depois de ter estudado a vida toda em outra escola, ele foi transferido e começou a sofrer assédio moral e violência física por estudantes de várias idades. Sem ter a quem recorrer, nem mesmo pais ou professores, a situação continuou a se agravar até que ele entrou em depressão. A virada veio com a mudança para o Colégio Estadual Fidélis Medeiros, onde existe uma campanha de combate ao chamado bullying. Essa intervenção foi decisiva para a vida de Renato. “Conheci um monte de pessoas legais, fiz amigos, aqui eu sempre tive o apoio de todo mundo, todos me deram força”, afi rma o garoto, agora com 18 anos. A medida do Colégio Fidélis vem em atendimento à Lei 6.084/11, de autoria do deputado Chiquinho da Mangueira (PMN), que estabelece a criação do Programa de Prevenção e

Conscientização do Assédio Moral e Violência nas escolas públicas e privadas do estado. O texto determina a realização de ações multidisciplinares, com atividades didáticas para conscientização, orientação e prevenção das agressões. A proposição também defi ne um conjunto de dez metas, que vão da prevenção e combate da prática ao auxílio a vítimas e agressores. Agora, com a Lei 6.912/14, do deputado Alexandre Corrêa (PRB), o programa deverá ter data fi xa no cronograma escolar. “Trata-se de uma contribuição

Colégio em Duque de Caxias realiza trabalho contra o assédio moral através de cartazes, exibição de filmes e palestras no sentido de fortalecer a presença de um tema desta importância”, diz. Segundo a psicóloga Maria Tereza Maldonato, autora de livros sobre o tema, o termo bullying se refere a "padrões repetitivos de agressões físicas e verbais, humilhações, apelidos depreciativos ou ameaças que podem ser feitas de um grupo de pessoas para outra ou de um grupo para outro Iara Pinheiro

Alunos do Colégio Estadual Fidélis Medeiros em ação de conscientização contra o assédio moral nas escolas: nova lei fixa campanha no calendário escolar

grupo". Ela afirma que o problema é grave pois está disseminado no ambiente escolar, não só no Brasil como no mundo inteiro. "Apesar de ter sido considerado como brincadeira durante muitos anos, o bullying pode gerar diversos danos psicológicos, atrapalhar o desenvolvimento escolar e até transformar a vítima em agressor", pontua. Desde 2011, o colégio realiza um trabalho de conscientização sobre os males desta prática com seus alunos. O assunto é abordado por meio de cartazes, gincanas, saraus, músicas, exibições de fi lmes e palestras, além do dia a dia da sala de aula. “Pode haver certa resistência no início, mas quando eles aprendem que podem usar a criatividade, sair da rotina e participar, fica mais fácil”, comenta a professora de Sociologia da unidade, Elisabeth Santiago. Coordenadora de Saúde e Educação Ambiental da Superintendência Pedagógica da Secretaria de Educação do Estado do Rio (Seeduc), Elaine Silva informa que, a partir do próximo ano letivo, toda a rede pública estadual deverá ter o programa implementado. “Temos duas propostas: a primeira diz que cada escola escolherá uma data fi xa para o programa, conforme sua realidade; a segunda permite que a Semana da Saúde na Escola seja aproveitada para este fi m”, explica Silva. Rafael Wallace

Autor da lei, o deputado Alexandre Corrêa (PRB) afirma que o tema deve ser discutido

Rio de Janeiro, 16 a 30 de novembro de 2014

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DO DENTRO

CE NÓA DIGO HORA

Cirlene Seixas não faz as compras sem ter o encarte de promoções em mãos, e aproveita as ofertas para economizar

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Rio de Janeiro, 16 a 30 de novembro de 2014

Leis e projetos em tramitação protegem o consumidor que frequenta mercados, Validade de produtos é um dos alvos das iniciativas da Casaça alimentar, entre outros

BUANNA ROSA

SYMONE MUNAY

s festas de fim de ano já estão chegando e com elas, os encontros de família. Com os preços em alta, as donas de casa já se preparam para a ida aos mercados. Para simplificar a vida do consumidor na hora das compras, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nos últimos anos leis que promovem a segurança e garantem o direito do consumidor. Assegurar que a validade dos produtos esteja em dia é um dos objetivos da Lei 2.948/14, que obriga os supermercados a divulgar, com destaque, a data de vencimento das mercadorias em promoção no estabelecimento. A deputada Cidinha Campos (PDT), autora da regra, reforça a importância da existência da lei e alerta: “Para evitar a perda de mercadoria muitos estabelecimentos enganam o comprador vendendo produtos fora da validade por um preço mais em conta, geralmente as chamadas promoções. Isso é erradíssimo e garantimos por lei a punição para essa infração”. A multa nesses casos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não pode ser inferior a 200 e superior a 3 milhões de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) – valor exato que deve ser estipulado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RJ). Como forma de ressarcir o cliente que compra um produto vencido, o Núcleo de Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP/RJ), participou, no final do ano passado, da campanha “De Olho na Validade”. Todo cliente que encontrasse produtos vencidos nas prateleiras dos supermercados teriam a possibilidade de levar para casa outra unidade gratuitamente. A campanha

aconteceu em 12 estados e acabou no início de 2014. Ainda com relação aos preços, em 2009 foi aprovada a Lei 5.468/09 – também de autoria da deputada – que exige dos estabelecimentos comerciais a divulgação ostensiva dos produtos em promoção, como a distribuição de encartes, a fixação de cartazes, o uso de caixa de som e a propaganda televisiva. “Essa é mais uma forma de ajudar o cliente a saber quais são os produtos que estão na promoção, e assim, dar a possibilidade da dona de casa fazer uma pesquisa de mercado antes de ir às compras”, explica a parlamentar. A publicitária Cirlene Seixas usa muito essa tática. “Assim que entro no supermercado já procuro o encarte e vejo o que está em promoção. Se algo me interessa eu compro, se não, pesquiso mais em outros estabelecimentos”, explica Seixas. Ela ainda

Preocupação com o meio ambiente e com o acesso aos principais canais oficiais de reclamação estão entre as regras já em vigor no estado do Rio conta que costuma estocar alimentos que estão com valores promocionais. “Se eu encontrar castanha barata ou um bom vinho em conta, já vou levar e guardar para a ceia de Natal”, confessa a cliente. A aposentada Clarice Porto diz que vai ao supermercado uma vez ao mês. Ela admite que, apesar de não conhecer todas as leis que a beneficia na hora das compras, se sente mais tranquila e confiante quando sabe que os direitos do consumidor estão sendo levados à sério. “No passado não éramos tão protegidos como hoje. Hoje em dia sabemos que existem leis a nosso favor e autoridades que se preocupam com o que compramos e de quem compramos”, avalia a aposentada, que já é beneficiada com

a fila preferencial, garantia da Lei 3.987/02. “Só uso a fila do caixa para idoso e minhas pernas agradecem, pois fico menos tempo em pé e não me canso tanto”, diz Clarice. Outra prática que precisa ser adaptada nos supermercados é o uso das famosas sacolas plásticas. O material é uma “mão na roda” para os clientes na hora de levar as compras para casa, mas é muito prejudicial ao meio ambiente. Pensando em estratégias para solucionar esse problema, o deputado Carlos Minc (PT) apresentou na Casa o projeto de lei 3.210/14, que proíbe a distribuição ou venda de sacolas plásticas no mercado. “Nós temos outras soluções que podem substituir essas sacolas, como os sacos de papelão ou as bolsas reutilizáveis. O que é insustentável é continuarmos poluindo o meio ambiente com um material que leva até 300 anos para se degradar”, alerta o petista. Outras medidas ainda beneficiam os frequentadores de mercados. Se o consumidor perceber que o supermercado não cumpre o seu dever, por exemplo, pode procurar pelo livro de reclamações do estabelecimento e registrar uma queixa. Esta ferramenta, criada pela Lei 6.613/13, determina que estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no estado tenham um livro de reclamação. Caso o cliente queira abrir uma ação no juizado ele pode recorrer a esse instrumento, através do Procon. A regra é de autoria do deputado Wagner Montes (PSD). Segundo ele, o livro agiliza a correção de erros. "Quando o consumidor pede o livro, o responsável pela loja já se mobiliza para resolver o problema", aponta. Em 2010, foi sancionada outra lei que resguarda o consumidor – a 5.817/10. De autoria do presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), ela obriga a inclusão do telefone e endereço do Procon-RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro. "A lei facilita o acesso do consumidor à garantia dos seus direitos e, também, a atuação do órgão fiscalizador", pontua Melo.

Rio de Janeiro, 16 a 30 de novembro de 2014

CAPA

Código de defesa do consumo Yago Barbosa

Outro problema comum, alvo da preocupação dos parlamentares, decorre da exposição e conservação inadequada de alimentos. É o caso da carne previamente moída e colocada à venda. De acordo com o projeto de lei 2.637/09, de autoria do deputado Altineu Cortês (PR), o acondicionamento do produto em embalagens inapropriadas, sem indicação precisa da composição, data de produção e validade pode virar coisa do passado. “Muitos açougues e supermercados costumam vender carne previamente moída. No entanto, o certo é que o alimento seja moído apenas na presença do consumidor, para evitar, por exemplo, que seja colocado sulfito, um aditivo que tem aspecto semelhante ao sal e está proibido desde 1952 para uso em carnes, ou a mistura de carne de várias categorias, muitas vezes das menos nobres, para serem vendidas com o rótulo das carnes mais caras”, alerta o deputado. Mesmo sem característica de lei, o Procon Rio já considera essa prática uma infração, e multa - de acordo com o CDC- os estabelecimentos que não cumprem com essa determinação. O supermercado Prezunic de Botafogo, Zona Sul, já se adaptou as regras e oferece um serviço correto a clientela. “ Com esse novo método eu acabo demorando um pouco mais no mercado, por causa da fi la para comprar a carne, mas sem sombra de dúvida tenho mais segurança na hora de comprar. Vejo que não estou sendo enganada”, conta a médica Márcia Ferreira. Para tornar o ambiente ainda mais seguro, foi sancionada em março deste ano a Lei 6.717/14, da deputada Lucinha (PSDB), que proíbe o ingresso de pessoas com capacete, máscara, gorro ou qualquer utensílio que cubra o rosto. A gerente de Serviços do Prezunic de Botafogo, Sheila Davies, explica que isso acontece muito durante o carnaval. “Os funcionários do supermercado ficam em alerta quando isso acontece e os clientes assustados, por isso essa lei é de grande valia, nos resguarda nessas situações e nos permite retirar a pessoa do estabelecimento”,

Na (PT em A médica Márcia Ferreira aprova a carne moída na hora: "Vejo que não estou sendo enganada, sem sombra de dúvida tenho mais segurança" ressalta Sheila. “Diariamente tomamos conhecimento de violências, assaltos e crimes praticados por pessoas que se utilizam do fato de estarem com capacetes ou vestimentas que impedem a sua identificação, como arma para a

impunidade, deixando as autoridades policiais em situação difícil, simplesmente pelo fato da impossibilidade do seu reconhecimento ou identificar os autores, por isso criei essa lei”, explica a deputada Lucinha.

Confira o que está em vigor Outros direitos também são garantidos por lei em vigor no estado do Rio de Janeiro. Conheça abaixo o teor das regras. • Lei 2.650/96 - Obriga a oferta de cadeiras de rodas para atender a clientela necessitada. • Lei 2.300/94 – Determina a existência de caixas adaptados para portadores de deficiência, com espaço de, pelo menos, 90 centímetros entre as baias, para permitir a passagem de cadeirantes. • Lei 2486/95 - Determina a disponibilização de, pelo menos, duas balanças de precisão para

que os clientes possam pesar as mercadorias. • Lei 2.722/97 - Obriga as redes de supermercado a dotarem as lojas de balcões com funcionários para tirar dúvidas e dar informações. • Lei 3.828/02 - Determina análise periódica da água servida, através de exame bacteriológico. A maioria dos supermercados terceiriza o serviço de controle de qualidade da água.

Rio de Janeiro, 16 a 30 de novembro de 2014

LIXO Yago Barbosa

Na audiência, o deputado Carlos Minc (PT) disse que o pólo de reciclagem em Gramacho é exemplo para o país

Empresas fornecerão insumos para catadores Audiência pública discute o funcionamento do polo de reciclagem de Jardim Gramacho

GABRIEL DESLANDES

mpresas instaladas em Duque de Caxias doarão resíduos recicláveis para o Polo Reciclador de Jardim Gramacho. O anúncio da parceria com as cooperativas de catadores foi feito em audiência pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no dia 27. O objetivo da reunião foi apresentar a importância do trabalho realizado pelos catadores de Jardim Gramacho e convidar estabelecimentos comerciais e industriais a colaborarem com materiais descartado. O Polo é coordenado por quatro cooperativas de catadores do antigo lixão de Jardim Gramacho e foi construído com recursos da Refinaria Duque de Caxias (Reduc). Segundo o vice-presidente da comissão, deputado Carlos Minc (PT),

Gramacho é o primeiro polo reciclador criado no mesmo local de um lixão, servindo de referência para cooperativas de todo o país. “Estamos com a experiência do Pólo, mas o foco mais amplo são todas as cooperativas de catadores. Não queremos só apelar para a solidariedade da empresa A, B ou C, mas é preciso um mecanismo que crie esse fluxo de fornecimento de material de qualidade”, afirmou o parlamentar. De acordo com o presidente da Associação de Catadores e Amigos do Jardim Gramacho, Sebastião Santos, o objetivo inicial das cooperativas é completar o recebimento total de resíduos nos dois galpões do Pólo. O espaço hoje opera a 70% de sua capacidade, e a Associação busca aumentar seu processamento antes de expandir suas instalações. “Precisamos dar conta dos 100% da capacidade. Não vamos criar outros galpões agora, para não virarem elefantes brancos. Para que eles funcionem, primeiro temos que receber matéria-prima”, disse Sebastião. O principal fornecedor de resíduos sólidos é a Reduc. Apenas neste ano,

o complexo industrial ofertou 140 toneladas de materiais ao Polo e a refinaria trabalha para convencer empresas terceirizadas a também enviarem. “Foi muito importante para a refinaria ter um polo reciclador próximo. É uma experiência muito bem sucedida e precisamos estender mais”, salientou o engenheiro de Meio Ambiente da Refinaria, Marcelo dos Santos Lara. A Prefeitura de Duque de Caxias também desenvolve projetos para incentivar as atividades dos trabalhadores de Jardim Gramacho. O município, que produz 40 toneladas diárias de lixo, conta com 34 cooperativas de catadores e está combatendo lixões clandestinos para se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O secretário de Meio Ambiente de Caxias, Luiz Renato Vergara, afi rmou que a recuperação do mangue na região está em andamento, e os trabalhadores receberão moradias dentro do programa Minha Casa, Minha Vida. “O Jardim Gramacho, que sempre foi a latrina no Rio de Janeiro, vai ter um novo significado na vida de cada morador”, apontou o secretário.

Rio de Janeiro, 16 a 30 de novembro de 2014

PLENÁRIO

Iara Pinheiro

Projeto garante divulgação

de ouvidorias Ônibus deverão trazer números de ouvidorias do Detro e de Secretarias Municipais

M ARCELO R ESENDE

mpresas de transporte coletivo rodoviário no estado do Rio de Janeiro terão obrigação de divulgar no interior dos ônibus os números de telefones das ouvidorias das secretarias municipais de Transporte – quando o veículo for de responsabilidade municipal – e do Detro – quando o transporte for intermunicipal. O veículo deverá ter os dois números, se for de transportes municipal e intermunicipal. Isto é o que prevê o projeto de lei 2.102/13, do deputado Samuel Malafaia (PSD), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no último dia 18, em segunda discussão. O texto também diz que a divulgação dos números deverá ser feita em local visível, tendo destaque em termos de tamanho, tipo de letra e localização, além de constar nos terminais rodoviários, igualmente de forma visível. “Quem anda de ônibus tem que saber a quem recorrer quando houver algum problema ou acidente. Por isso, o projeto é importante. O telefone serve de auxílio para o cidadão”, diz o deputado. O projeto seguiu para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar o texto.

Ônibus circulando no Centro da capital: números das ouvidorias deverão ser expostos em seu interior. Usuários aprovam a idéia.

Passageiros de ônibus aprovam iniciativa José Roosevelt usa ônibus todos os dias para sair de casa, na Vila da Penha (Zona Norte do Rio) e chegar ao trabalho, no Centro da capital. Roosevelt diz que a divulgação de canais de comunicação como os números das ouvidorias é fundamental para que a população possa cobrar a melhoria dos serviços. “O projeto é importante, pois é um canal do governo onde a população terá como apontar as falhas, reclamar. Esse tipo de serviço é essencial. No site das empresas é tudo desatualizado, você liga diretamente para elas e não te dão o retorno necessário, é uma bagunça. Esse é um projeto que pode acabar com isso, ajudar a fechar o cerco sobre as empresas. Alguém tem que responder pelos absurdos. Com a punição, acaba essa bagunça”, aponta. Já Iamê Raisa, também usuária de ônibus, acredita que a população deve usar estes meios de comunicação. "É muito útil, pois se ocorrer algum pro-

blema no ônibus com o motorista ou com o trocador, que são os representantes da empresa que disponibiliza o serviço, será possível dar retorno de onde podem melhorar. Mas a população precisa aproveitar a lei, dando o retorno necessário", pondera. Ubiratan Castro vive em Rocha Miranda, na Zona Norte, e também defende a participação da população. “Pela viabilidade, o projeto é muito interessante. Quanto mais acesso a canais para fiscalização das empresas de ônibus, melhor. Agora, também não adianta ter apenas a legislação. A população deve ser mais participativa, para cobrar a qualidade dos serviços públicos disponíveis, para o nosso bem-estar. A divulgação desse projeto também é importante, para que a população saiba a quem recorrer para cobrar a melhoria dos serviços”, acrescenta. A ouvidoria do Detro pode ser acessada no endereço eletrônico www.detro.rj.gov.br. Já a ouvidoria da Secretaria Municipal de Transportes do Rio pode ser acionada pelo endereço www.rio.rj.gov.br/smtr.

Yara Pinheiro11

Rio de Janeiro, 16 a 30 de novembro de 2014

LEI

Desapropriação da

Gama Filho

Nova regra permite arquivamento de processos com taxas vencidas

BÁRBARA FIGUEIREDO

M ARCUS A LENCAR

antigo campus da Universidade Gama Filho (UGF), na Piedade, poderá ser desapropriado pelo estado. A ideia é do deputado Paulo Ramos (PSol), que apresentou a proposta através do projeto de lei 2.965/14. Seu teor autoriza o Governo a declarar o imóvel de utilidade pública e diz, ainda, que a área seria destinada a outro centro universitário. Ele foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no último dia 19, em discussão única. O campus, localizado na Rua Manoel Vitorino, 553, ocupa uma área de 85 mil metros quadrados, distribuídos em 13 prédios. Entretanto, desde que a universidade foi descredenciada pelo Ministério da

Educação, em janeiro, o local e seu entorno se transformaram numa área deserta, preocupando moradores e dando prejuízos aos poucos comerciantes que continuam atuando naquelas proximidades. Segundo o deputado, dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) mostram que a violência aumentou em mais de 70% na região. “Todos

A violência no “ local aumentou ” nós acompanhamos a tragédia que foi o fim da Gama Filho. Como desdobramento, além dos prejuízos para os alunos e funcionários, constatamos também prejuízo para o bairro, para os comerciantes. Espero que o Governo se sensibilize e instale ali uma nova universidade, uma universidade pública”, disse o parlamentar. O projeto segue para análise do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Campus da Gama Filho, na Piedade, pode ser desapropriado pelo Governo do estado.

Quem sofreu na pele o fechamento da Gama Filho foi o ex-aluno de Engenharia de Controle e Automação da instituição, Luiz Felipe Couto. Após o descredenciamento da universidade, ele foi transferido para a Universidade Estácio de Sá pelo método de “transferência assistida”, assim como os cerca de nove mil antigos alunos da UGF. Para Couto, a ideia de levar outra instituição de ensino para o terreno é a melhor forma de solucionar o problema. “O custo para se instalar no local é muito pequeno, porque a estrutura inteira já está pronta. Alguns comerciantes ainda pagam aluguel no bairro, porque acreditam que outra universidade vai se instalar em Piedade”, ponderou. Segundo o Ministério da Educação, a Gama Filho foi descredenciada por “baixa qualidade acadêmica, o grave comprometimento da situação econômico-financeira da mantenedora [das instituições] e a falta de um plano viável para superar o problema, além da crescente precarização da oferta da educação superior”.

Rio de Janeiro, 16 a 30 de novembro de 2014

LEGISLAÇÃO

Cuidado Silvestre

Sebastião Nunes aprova a nova lei e diz que irá se adequar

Yago Barbosa

Nova lei normaliza o manejo, reprodução e aquisição de pássaros silvestres no estado

GABRIEL DESLANDES

abitat de 730 espécies das aves nativas do Brasil, o Rio de Janeiro é o primeiro estado do país onde a criação amadora de pássaros conta com legislação própria. A atividade, tradição entre mais de 56 mil fluminenses, agora está regulamentada pela Lei 6.908/14, do deputado Luiz Paulo (PSDB). A proposta normatiza o manejo de pássaros silvestres do Estado pelos criadores, incluindo reprodução, aquisição, troca e treinamento de animais. O objetivo da lei é trazer as políticas de manutenção da biodiversidade para próximo do Estado sem prejudicar o papel central do Ibama. Segundo o deputado, o projeto condiz com interesse do Governo federal em fazer com que a gestão de fauna passe para o nível estadual. “A descentralização é positiva, porque nós somos um país continental. A União tem de delegar competência aos Estados para que, com os diversos órgãos ambientais se equipando, possamos ter uma fiscalização melhor”, explica Luiz Paulo. Entre as normas para o manejo estipuladas estão, por exemplo, a reprodução restrita a 50 filhotes anilhados por ano, a proibição da venda dos animais e a autorização para

participarem de exposições e torneios de canto. Esse controle não só assegura o compromisso dos passarinheiros com a preservação ambiental, como possibilita que espécies ameaçadas de extinção sejam reintroduzidas na natureza. A nova regulamentação também contribui para desmistificar a imagem dos passarinheiros, já que manter pássaros em cativeiro é, muitas vezes, visto como uma prática clandestina. O motorista de ônibus aposentado Sebastião Nunes, criador há mais de 40 anos, é um dos que comemoram a iniciativa. Membro da Associação de Criadores de Pássaros de Bangu, Sebastião tem um plantel de 87 pássaros - curiós e bicudos - e enfatiza a importância da Lei como outro meio de moralizar a atividade no Estado: “Nós queremos fazer um trabalho com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Eu me dou por satisfeito, porque quero ser conhecido como cidadão, não como traficante.” De acordo com a legislação, a criação de pássaros no Rio ficará a cargo do Inea. Até então, os dados dos criadores estavam disponíveis apenas no sistema de cadastro do Ibama (Sispass). O gerente de Fauna do Inea, Adilson Gil, alega que é preciso aguardar a resposta do órgão federal para que o gerenciamento estadual aconteça em parceria com o nacional. “Há expectativa na manifestação formal de parte do Ibama para que sejam iniciados os procedimentos de definição dos parâmetros técnicos de licitação das empresas e a existência de recursos. A vigência da lei trará facilidade, na medida em que agregar benefícios ao meio ambiente”, comentou

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