Jornal da Alerj - Balanço 2015 by Alerj

JORNAL DA ALERJ A S S E M B L E I A L E G I S L AT I VA DO E STA DO DO RIO DE JA N EIRO Ano XIII – Jornal do Balanço 2015

Balanço 2015

NÚMEROS

2015: um ano dos mais difíceis

sta última edição do JORNAL DA ALERJ de 2015 traz um balanço dos trabalhos realizados durante o ano – que decerto vai entrar na memória dos brasileiros como um dos mais difíceis da nossa história, pela crise política, e suas consequências econômicas em todo o país. A Alerj, no entanto, apertou o cinto. Com a redução de custos e a consequente economia de R$ 129 milhões só no primeiro semestre, pode doar mais de R$ 35 milhões para o Governo do Estado em 2015. Uma das áreas contempladas foi a Administração Penitenciária, que herdou carros da frota antiga da Alerj e ganhou scanners corporais para serem utilizados em unidades prisionais, para por fim à revista vexatória feitas em visitantes.

1267

Propostas de emenda constitucional

Projetos de lei complementar

Projetos de lei

216

135

Projetos de decreto legislativo

Projetos de resolução

Indicações legislativas

1934

244

Indicações

Moções

Mensagens

ALÔ ALERJ e DEFESA DO CONSUMIDOR: PARCERIA EM PROL DO CIDADÃO Principal canal de comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com a sociedade, por meio do qual os cidadãos f luminenses podem – e devem – fazer queixas, denúncias, pedir informações e até mesmo elogiar a atuação dos deputados estaduais, o serviço Alô, Alerj! (0800-022-0008) inovou: lançou este ano um número de WhattsApp (21.988904742). Das mais de 66 mil ligações recebidas pela Casa em 2015, 74,6% foram assuntos relacionados à Defesa do Consumidor. Desse total, o setor de telecomunicações foi mais uma vez líder das queixas, com 33,8% das reclamações nos últimos 12 meses. A taxa de resolução dos assuntos que chegaram à Casa foi alta: 70% dos casos acabaram resolvidos por meio de acordo entre as partes, sem necessidade de recurso à Justiça. O que não significa, entretanto, que não seja necessário, eventualmente, recorrer

ao Judiciário para solucionar eventuais pendências. Uma das vitórias da Comissão este ano foi a decisão obtida na Justiça que determinou que o consumidor que quiser cancelar uma passagem aérea deve pagar, no máximo, 5% do valor do bilhete. A Codecon havia movido uma ação contra as companhias aéreas, que cobravam taxas abusivas para cancelamentos.

Expediente Presidente - Jorge Picciani 1º Vice-presidente - Wagner Montes 2º Vice-presidente - André Ceciliano 3º Vice-presidente- Marcus Vinicius 4º Vice-presidente - Carlos Macedo 1º Secretário - Geraldo Pudim 2º Secretário - Samuel Malafaia 3º Secretário - Fábio Silva 4º Secretário - Pedro Augusto 1o Suplente - Zito 2 o Suplente - Bebeto 3º Suplente- Renato Cozzolino 4º Suplente- Márcio Canella

JORNAL DA ALERJ Publicação quinzenal da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Jornalista responsável: Daniella Sholl (MTB 3847) Editora: Mirella D'Elia Coordenação: Everton Silvalima e Jorge Ramos Equipe: André Coelho, Buanna Rosa, Camilla Pontes, Tainah Vieira, Symone Munay e

Vanessa Schumacker. Editor de Arte: Rodrigo Cortez Editor de Fotograﬁa: Rafael Wallace Secretária da Redação: Regina Torres Estagiários: Andressa Garcez (publicidade), Carolina Lessa, Felipe Teixeira, Gabriel Deslandes, Gustavo Natario, Isabela Cabral, Lucas Moritz, Octacílio Farah (foto), Paulo Corrêa (publicidade), Priscilla Binato, Rayza Hannah (publicidade), Tomás Battaglia e Vitor Soares (foto).

Impressão: Imprensa Oficial Tiragem: 2 mil exemplares Telefones: (21) 2588-1404 / 1383 Rua Primeiro de Março s/nº, sala 406 Palácio Tiradentes - Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 Email: dcs@alerj.rj.gov.br Site: www.alerj.rj.gov.br www.twitter.com/alerj www.facebook.com/assembleiarj Instagram: @instalerj Capa: Rafael Wallace(foto)

Foto: Rafael Wallace

CAPA

No início da 11ª legislatura, Picciani reuniu parlamentares para retirar das janelas do Palácio Tiradentes os tapumes que tapavam o prédio

CORAGEM PARA ENFRENTAR A CRISE

crise econômica já se anunciava em 2 de fevereiro de 2015, quando os deputados da 11ª legislatura assumiram seus mandatos. A primeira medida tomada pela mesa diretora recém-eleita, no dia seguinte à posse, foi determinar um corte de pelo menos 10% em todos os contratos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A ordem era economizar. A segunda, tirar os tapumes de madeira que cobriam as janelas do Palácio Tiradentes desde as manifestações de junho de 2013. Era hora de permitir que a luz invadisse novamente o Parlamento. A crise econômica, agravada por uma crise política sem precedentes no plano federal, não demorou a se revelar maior do que se anunciava. Para o Rio, maior produtor de petróleo do país, ela chegou mais intensa. Os problemas na Petrobras – principal fonte de arrecadação do Estado e responsável por uma teia de mais de 50 mil fornecedores no Rio – e a queda vertiginosa do preço do barril do petróleo no mundo, levaram o Estado a uma situação dramática. E a Alerj ocupou, neste cenário, papel fundamental para sobrevivermos neste fatídico ano de 2015. A Assembleia aprovou, em dez meses, mais de 15 mensagens que garantiram fôlego financeiro ao Executivo, muitas delas impopulares, como aumento de impostos, que Parlamento nenhum gosta de endossar. Mas, o momento exigia. O IPVA ficou mais caro, assim como o imposto sobre cigarro e bebidas. Foram aprovadas medidas como a possibilidade da securitização da dívida ativa do Estado e a autorização para utilização de R$ 6 bilhões do Fundo do Judiciário. Não faltou coragem à Alerj para enfrentar a tormenta. Com uma economia que somou R$ 129 milhões só no primeiro semestre, e uma diminuição média de 10% em seu custeio em

relação ao ano passado, a Casa pôde abrir mão de mais de R$ 35 milhões do seu orçamento e doar dinheiro ao Estado em 2015: R$ 28,9 milhões para a compra de 33 scanners corporais para dar fim às revistas vexatórias em unidades prisionais; R$ 1,6 milhão para a Uerj complementar a compra de navio de pesquisa oceanográfica; e mais R$ 1,585 milhão para capacitação de policiais pela Secretaria de Estado de Segurança. A Alerj, ocupou, ainda, papel fundamental como interlocutora da sociedade, seja no trabalho realizado pelas comissões, nas CPIs, no Fórum Permanente ou diretamente pelo gabinete da presidência. Foram recebidas dezenas de comissões de servidores públicos; pessoas que sofreram discriminação e denúncias de abusos de toda a ordem. Estiveram no Parlamento representantes de empresas relatando o impacto da crise e buscando soluções; a Casa verificou in loco a situação de hospitais, lixões e presídios; fez ações de sensibilização, como o da luta das pessoas com deficiências, se engajou na campanha contra o zika vírus e o HIV e votou dezenas de projetos com o objetivo de melhorar a vida do cidadão. A Cultura também foi destaque em 2015. O Palácio Tiradentes, museu vivo da história do Legislativo, entrou para o cenário cultural do Centro Histórico do Rio e incluiu suas atividades no calendário cultural da cidade. O ano de 2015 iniciou as preparações para a agenda cultural de 2016, que marcará os 90 anos do Palácio Tiradentes. Por fim, o lançamento do aplicativo Carteirada do Bem, que fecha o ano com mais de 40 mil downloads, representou o empenho desta Casa de, cada vez mais, aproximar a casa do povo do povo. Porque a gente entende que informação é o primeiro direito que as pessoas precisam ter em mãos para cobrar seus direitos. Porque informação é poder.

COMISSÕES

Ouvidos atentos às demandas da população

urante o ano de 2015, as 34 comissões permanentes da Casa discutiram assuntos importantes para a população fluminense, como o combate à dengue, a normatização dos aplicativos de carona paga, a despoluição da Baía de Guanabara e a acessibilidade durante as Olimpíadas do Rio 2016. Nesta página está um resumo das ações das principais comissões. Além delas, sete CPIs (Crise Hídrica, Petrobras, Violência contra a Mulher, Clínicas

de Aborto, Telemarketing Abusivo, Combate ao Crack e Lixões) finalizaram os trabalhos, com a aprovação dos relatórios que foram enviados para instituições públicas, como o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Quatro novas CPIs já iniciaram suas atividades. São elas: Autos de Resistência, Morte de Policiais, Desvio de Armas e a que investiga os areais clandestinos . O ano também foi marcado pelas discussões de comissões especiais e frentes parlamentares.

Saúde

Foto: Rafael Wallace

Em 2015, a comissão realizou duas ações com atendimentos gratuitos: a campanha de Alerta ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) e o Dia de Combate Mundial da Luta Contra a Aids. Também lançou a Campanha de Combate à Dengue, Zika e Chikungunya. Presidente do grupo, o deputado Jair Bittencourt (PR) realizou sete audiências, além de seminários sobre feridas crônicas e doenças raras e da fiscalização do serviço de unidades públicas, como o Hospital Carlos Chagas, o Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro e o Hospital Desembargador Leal Junior.

Educação Engajou-se, em 2015, na discussão do piso nacional dos professores e na luta contra o corte de verbas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que chegou a 22% para custeio e 4,65% para investimento. O presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), também visitou as demais instituições de ensino superior do estado: Uezo, Uenf, Faetec e Cecierj. Foram realizadas, ao todo, 40 audiências públicas e 27 visitas a instituições de ensino.

Direitos da mulher A saúde da mulher foi uma das maiores preocupações em 2015. A violência obstétrica foi tema de audiência pública. O grupo, presidido pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), recebeu, ainda, mulheres que acusam uma equipe médica de um hospital na capital de agressões durante o parto. Além disso, a violência contra gestantes ganhou discussão em parceria com a Comissão de Direitos Humanos. Ambas visitaram o presídio feminino Talavera Bruce e criaram um projeto de lei para identificar mulheres grávidas ao serem presas.

Segurança Pública Presidida pela deputada Martha Rocha (PSD), a comissão visitou, em 2015, três unidades de Polícia Pacificadora (UPPs): Borel, Tabarajas e Batan. Os deputados encontraram problemas de estrutura nas sedes, de efetivo e de relação com a população local. A comissão promoveu 15 audiências públicas, com temas relevantes, como os arrastões nas praias, a violência contra ciclistas e a morte de policiais. Também houve 15 reuniões ordinárias e três extraordinárias.

Cumpra-se Desde julho, todas as 1.290 unidades de ensino do estado contam com conselhos escolares. A medida foi tomada em cumprimento à Lei 2.838/97, que, de acordo com os profissionais de ensino, não estava sendo respeitada. A lei foi finalmente cumprida depois de 18 anos de insistência, com apoio da comissão especial criada para analisar o cumprimento das leis, o Cumpra-se, presidida pelo deputado Carlos Minc (PT). Em 2015, o Cumpra-se realizou oito audiências públicas e nove reuniões ordinárias.

Foto: Iara Pinheiro

Pessoa com deficiência A comissão, presidida pelo deputado Márcio Pacheco (PSC), realizou dez audiências públicas, três relativas ao repasse de recursos para entidades de saúde e de reabilitação. Fez uma vistoria e identificou problemas de acessibilidade nas estações das Barcas de Niterói e da Praça XV. Além disso, a vice-presidente, deputada Tania Rodrigues (PDT), entregou o relatório Acessibilidade nos pontos turísticos, nos sistemas de transporte e instalações esportivas do Rio de Janeiro ao governador Luiz Fernando Pezão.

Criança, adolescente e idoso Foram oito audiências públicas, com 150 pessoas ouvidas. Um dos principais assuntos das reuniões foram os conselhos tutelares do estado, que tiveram suas eleições para novos conselheiros adiadas na cidade do Rio, em outubro, por conta de problemas técnicos, e foram remarcadas para dezembro. A comissão cobrou melhor planejamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que organizou as eleições.

Trabalho De acordo com a Lei 7.013/15, as clínicas de estética não precisarão mais ter um médico em suas dependências. Antes de ser votada em plenário, a norma foi debatida em audiência pública. A lei é de autoria do presidente do grupo, deputado Paulo Ramos (PSol), e do presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB). Ao todo, 18 audiências públicas foram realizadas em 2015.

Meio Ambiente e Saneamento ambiental Foto: Divulgação

A comissão de Meio Ambiente, presidida pelo deputado Thiago Pampolha (PTC), teve a despoluição da Baía de Guanabara como tema prioritário, mas também participou da investigação das condições ambientais da Baía de Sepetiba e da Lagoa Rodrigo de Freitas. Ao todo, foram três audiências públicas, sete reuniões ordinárias e três extraordinárias. Já a de Saneamento Ambiental, presidida pelo deputado Nivaldo Mulim (PR), também atuou para discutir a despoluição da Baía de Guanabara, tendo como foco os Jogos Olímpicos de 2016. Foram realizadas três audiências públicas, dez reuniões ordinárias e três extraordinárias. O grupo também acompanhou o começo da fiscalização da Cedae pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa), em agosto, cobrando maior transparência.

Transporte O embate entre os taxistas e os aplicativos que atuam no serviço de transporte particular de passageiros com cobrança, como Uber e Resolve Aí, foi tema de duas audiências públicas da comissão, presidida pelo deputado Marcelo Simão (PMDB). A comissão também tratou das reivindicações das autoescolas e dos assuntos relacionados às concessionárias CCR Barcas e Supervia. Ao todo, o grupo realizou oito audiências públicas.

Minas e energia

Cultura A prioridade da comissão, presidida pelo deputado Zaqueu Teixeira (PT), foi ouvir os movimentos e fazedores de cultura para elaborar a Lei Estadual de Cultura, que estipula políticas de fomento e incentivo às práticas culturais na capital e no interior. Também atenta às condições físicas dos patrimônios histórico e cultural, o grupo fez uma vistoria na Escola de Teatro Martins Pena, em maio, e reivindicou obras para revitalizar os bondes de Santa Teresa. Foram dez audiências públicas, 11 reuniões ordinárias e duas visitas técnicas.

Foto: Rafael Wallace

Com apoio do Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ) e presidida pelo deputado Waguinho (PMDB), priorizou o tema da extração mineral na Região Metropolitana e no interior do estado. O grupo fez uma vistoria na saibreira Meta Construção, em Belford Roxo, onde constatou irregularidades. A comissão também convocou audiências públicas para discutir o aumento das tarifas pelas concessionárias Light e Ampla. Foram três audiências públicas, três reuniões ordinárias e quatro extraordinárias.

LEGISLAÇÃO

Em ano de crise, aperto nos cintos

m um ano difícil para a economia fluminense e do país, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou medidas de contenção de gastos e de incentivos fiscais. Os parlamentares discutiram e votaram 51 mensagens enviadas pelo governo e aprovaram 34 delas. As melhorias conquistadas pelos deputados foram obtidas em rodadas de negociações entre o Colégio de Líderes da Alerj e o Executivo. Entre as leis mais relevantes que a Casa aprovou estão a que altera o sistema tributário para a instala ção de indústrias no estado; a que criou um sistema contra roubo e comércio ilegal de bicicletas e a que pune estabelecimentos públicos e privados que discriminarem cidadãos em função da sua orientação sexual. Ao todo a Casa votou 1267 projetos de lei. As sessões foram transmitidas ao vivo pela TV Alerj.

Foto:Erica Ramalho

Incentivos Fiscais •

Lei complementar 01/15: o governo do Rio poderá usar cerca de R$ 6 bilhões do Fundo de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para pagamento de aposentados e pensionistas do Rioprevidência.

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Lei 6.979/15: altera o sistema tributário para instalação de indústrias em 45 municípios e cinco distritos do estado. O governo, autor do texto, estima aumentar a arrecadação em R$ 200 milhões.

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Lei 6.988/15: os pescadores profissionais do estado do Rio terão isenção de ICMS na compra de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal.

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Lei 7.019/15: permite ao governo o pagamento de dívidas com empresas de telefonia e energia elétrica por meio da compensação do ICMS devido pelas concessionárias.

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Lei 7.020/15: a norma instituiu o Termo de Ajuste de Conduta Tributária - mecanismo que permite ao estado negociar dívidas de ICMS que são objeto de disputas judiciais.

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Lei 7.023/15: 20% do total de incentivos fiscais aprovados pelo estado serão destinados a pequenas e médias produções, cujo valor total não ultrapasse 10 mil Ufirs (R$ 27.119,00, em valores de 2015).

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Lei 7.032/15: o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, mecanismo pelo qual o governo financia atividades geradoras de emprego e renda em determinadas cidades, foi ampliado para todo o estado.

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Lei 7.039/15: o Fundo UPP Empreendedor, criado em 2011 com o objetivo de financiar atividades geradoras de emprego e renda nas comunidades pacificadas, será ampliado para todo o estado.

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Lei 7.036/15: as empresas que investirem em projetos credenciados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 vão receber incentivo fiscal do Estado, com o abatimento de até 4% de ICMS.

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Lei 7.074/15: o estado do Rio está autorizado a elevar o valor do programa de captação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio (Rioprevidência) com transferência de receitas futuras de royalties do petróleo, através da negociação de créditos no mercado nacional ou internacional.

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Lei 7.116/15: contribuintes que tenham dívidas de ICMS e outros tributos estaduais poderão parcelar seus débitos em até 60 meses, com 80% de abatimento de juros e multas. Em caso de pagamento à vista, esse desconto chegará a 100%.

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Lei 7.026/15: o estado do Rio conta com um sistema contra o roubo e o comércio ilegal de bicicletas, que inclui medidas como a tipificação desse crime nos registros de ocorrência e a criação de um cadastro de bicicletas roubadas e recuperadas.

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Lei 7.031/15: o porte de armas brancas, como facas e punhais, está proibido no Rio. Quem for flagrado com algum instrumento que tenha lâmina maior que dez centímetros estará sujeito à multa, que vai de R$ 2,4 mil a R$ 24 mil.

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Lei 7.044/15: o Rio terá um sistema estadual contra o roubo de cargas, que vai integrar diferentes órgãos estaduais e municipais, com a criação de um banco de dados unificado sobre este tipo de crime.

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Lei 7.048/15: a lei que proíbe a fabricação e venda de brinquedos semelhantes a armas reais, foi atualizada, com a previsão de multa em caso de descumprimento. Quem não respeitar a lei estará sujeito a multa que pode variar de 50 mil a 100 mil reais.

Foto: Rafael Wallace

Segurança

Foto: Reprodução/Interent

Direitos •

Lei 7.041/15: estabelecimentos públicos e privados que discriminarem cidadãos em função de sua orientação sexual sofrerão punições, que vão de advertência até multa de R$ 60 mil e cassação da inscrição estadual.

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Lei 7.115/15: o estabelecimento que proibir ou constranger o aleitamento materno em suas instalações estará sujeito à multa.

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Leis 7.010/15 e 7.011/15: a revista de visitantes, necessária à segurança interna do sistema prisional do estado do Rio, passará a ser realizada de forma mecânica, com equipamentos de sensores, como raio-x e scanners.

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Lei 7.088/15: unidades de registro civil serão instaladas nos estabelecimentos públicos e conveniados com o SUS, para facilitar a emissão de certidões de nascimento.

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Lei 7.109/15: os correios e as empresas que entregam mercadorias em domicílio serão obrigadas a avisar ao consumidor, no ato da contratação do serviço, sobre eventuais restrições à entrega em locais de difícil acesso ou áreas de risco.

E mais... •

Emenda Constitucional 61/15: em mais uma iniciativa pioneira no país, a Alerj aprovou emenda que permite a coleta pela internet de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular.

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Lei 7.061/15: a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) pode firmar Parcerias Público-Privadas (PPPs) para atuar em unidades de conservação ambiental, com investimento em ações de conservação, melhorias estruturais e atividades ligadas ao turismo.

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Lei 7.092/15: organizações não governamentais ou quaisquer outras entidades que recebem dinheiro público terão que prestar contas na internet. A lei cria um portal de transparência para este segmento.

Regulamentação •

Lei 7.022/15: a regulamentação da profissão no Estado do Rio permite a inclusão de novas categorias, como os jornalistas e os auxiliares de massagista, na Lei do Piso Salarial Regional. Foto:Rafael Wallace

COMUNICAÇÃO 8

Mais diálogo e interação com o cidadão

Foto:Thiago Lontra

Pâmela baixou o app e usou no banco, em Duque de Caxias, fazendo valer a lei que define atendimento na agência em até 20 minutos

Aplicativo que permite ao cidadão cobrar seus direitos foi destaque em 2015. Ação que simulou obstáculos para PCDs movimentou Praça XV

Subdiretoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (DCS) promoveu, em 2015, uma série de mudanças estruturais para proporcionar mais eficiência no que se refere à imprensa. Já em relação ao reposicionamento da Alerj como marca (branded content), o lançamento, em outubro, do aplicativo Carteirada do Bem, e a ação Cidadão Consciente, realizada na semana da luta da pessoa com deficiência, em setembro, fazem parte do esforço de mudança de imagem da Casa. Esse ano, a linha de comunicação buscou significar seu approach mostrando ao cidadão que as leis aprovadas pela Alerj têm relação direta com o seu dia a dia e que a Casa está engajada em temas relevantes. Até o início de dezembro, 26 mil pessoas haviam feito o download do aplicativo Carteirada do Bem, pela App Store, Google Play e Windows Store. Além da espontânea, as mídias digitais e a propaganda tradicional offline (impressos, rádio e TV) também foram usadas para divulgar o app.

A estudante Pâmela de Oliveira, de 18 anos, costuma pagar as contas no banco para a mãe, que trabalha e não tem tempo. Ela baixou o aplicativo, usou em uma agência e elogiou o serviço. "Logo no dia seguinte do download fiquei mais de uma hora na fila para ser atendida em um banco em Duque de Caxias e resolvi dar a carteirada do bem. Acessei o aplicativo e mostrei à atendente do caixa a lei 4.223/03, que determina que o atendimento não pode demorar mais de 20 minutos em dias úteis. Não tive vergonha! A lei é para ser cumprida! A funcionária ficou receosa, mas decidiu cumprir a lei e me atendeu na hora", afirmou. Já o Cidadão Consciente consistiu na montagem, na Praça XV, em frente à Estação das Barcas, de um circuito de obstáculos reproduzindo situações vividas no dia a dia por cadeirantes, cegos e surdos. A ação foi uma iniciativa da Alerj com o governo do Estado e a ONG Rio Solidário. Durante a semana de funcionamento, a bailarina Ana Botafogo e o coreógrafo Carlinhos de Jesus visitaram o estande. O mesmo fizeram diversos deputados e a primeira-dama do estado, Maria Lúcia Horta.

Foto: Reprodução/App Rádio Alerj

RÁDIO ALERJ A Rádio Alerj na web (www.radioalerj. com.br) foi criada em outubro e é acessível também através de aplicativo disponível para smartphones. O conteúdo é distribuído por meio da Agência Radioweb, que conta com 2.200 rádios afiliadas em todo o Brasil, sendo 51 no estado do Rio, em 30 cidades. Entre 1° setembro e 30 novembro, foram produzidas 174 matérias. Dessas, 139 foram veiculadas também na Radioweb, já que 35 foram publicadas exclusivamente na Rádio Alerj.

TV ALERJ Em 2015, a TV Alerj completou 11 anos de funcionamento e reformulou a grade de programação, preparando a emissora para a abertura do sinal prevista para o primeiro semestre de 2016. A identidade visual do canal passou por mudanças com a inclusão de tarjas explicativas em transmissões de comissões, sessões no plenário e solenes. Além disso, foram criados seis novos programas: Cidades, Arena Esportiva, Jornal da Tarde ao vivo, Educação, Nosso Bem e Cultne na TV (sobre o movimento negro no Brasil).

Foto: Rafael Wallace

Foto: Reprodução/Instagram

REDES SOCIAIS Nas redes sociais, a mudança na estratégia de postagem no Facebook – limitando o número de posts, fazendo peças graficamente atrativas e selecionando melhor horários e assuntos – gerou aumento de seguidores, de 10.730 para 19.355. No Twiiter, passou de 43.325 para 45.610. Foi criada página da Alerj no Instagram em abril, que chega a dezembro com 781 seguidores. A Comunicação passou a monitorar as menções à Casa nas redes sociais através da ferramenta Oracle SRM.

ELERJ A Escola do Legislativo do Rio (Elerj), coordenada pelo deputado André Ceciliano (PT), teve, em 2015, 1.321 inscritos em 32 cursos e palestras proferidas. Entre os assuntos tratados, destaque para os cursos de Informática e Orçamento, além das aulas de línguas inglesa e espanhola e as atividades Saúde da Mulher Lésbica e Transexual, MP e a Tutela do Trabalho Decente e Prevenção do Câncer de Mama Masculino. Também firmou convênios com a Escola de Magistratura (Emerj) e a Escola de Contas e Gestçao (ECG).

FÓRUM

O Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Rio realizou 11 eventos em 2015, com um público de 1.081 cidadãos. Outros dez eventos externos feitos por parceiros contaram com apoio do Fórum. Também foram realizadas 17 reuniões de Câmaras Setoriais e eventos importantes, como o seminário Lixo Zero, que reuniu vários ambientalistas internacionais. O Fórum contribuiu, ainda, para a adesão da Alerj à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P).

PARLAMENTO JUVENIL Criado em 1998 e instalado em 2003, o PJ tem o objetivo de aproximar os jovens da política. Na 9ª edição, coordenada pelo deputado Wanderson Nogueira (PSB), 82 estudantes de 14 a 17 anos, matriculados na rede pública de ensino do estado e eleitos por voto direto, viveram a experiência de ser um deputado estadual durante uma semana. Três projetos foram escolhidos e enviados ao governador: um contra a violência às mulheres, outro sobre inclusão de alunos com deficiência nas salas de aula e o terceiro para facilitar as pesquisas científicas.

Foto: Rafael Wallace Foto: Rafael Wallace

Foto: Rafael Wallace

10 CULTURA

Portas abertas para a arte

Shows nas escadarias, concertos internacionais e exposições sobre ﬁguras ilustres marcaram o ano da Cultura na Alerj

Foto: Rafael Wallace

Cultura foi destaque em 2015 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O Palácio Tiradentes, museu vivo da história do legislativo, entrou para o cenário cultural do Centro Histórico do Rio e incluiu suas atividades no calendário cultural da cidade. O ano de 2015 iniciou as preparações para a agenda cultural de 2016 que marcará os 90 anos do Palácio Tiradentes. A Exposição Permanente, com suas visitas guiadas, recebeu, de janeiro a novembro de 2015, mais de 44 mil visitantes. Com um atendimento diário, realizado de segunda a sábado, das 10h às 17h e domingos e feriados, das 12h às 17h, conmtando com guias bilíngues, o serviço atendeu escolas das redes pública e privada, em um total de mais de 12 mil alunos beneficiados. Além dos alunos, o Palácio recebeu visitantes do Brasil e do exterior. Dentre os turistas estrangeiros foram mais de 7 mil pessoas de diversos países da América Latina, EUA e Europa. Além das visitas ao Palácio Tiradentes, um calendário cultural de exposições, música, dança e teatro foi realizado pela Subdiretoria-Geral de Cultura. Veja as principais atividades culturais nestas páginas:

Família de franceses participou da visita guiada ao Palácio

Tiradentes: nem tudo o que parece é

X Rio Harp Festival Pela primeira vez, o Palácio Tiradentes se integrou ao evento internacional, considerado o maior festival de harpas do mundo, e recebeu o público no Salão Nobre para ouvir três dos 45 harpistas internacionais que se apresentaram no evento. Em maio.

Foto: Rafael Wallace

A escadaria da Alerj serviu de cenário para o espetáculo Tiradentes – Nem tudo o que parece é. A peça, que recriou fatos marcantes da vida do mártir da Inconfidência Mineira, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, fez parte do projeto Porto de Memórias. Em abril.

Foto: Divulgação

Quem não se comunica se trumbica

Porto de Memórias O Porto nas ondas do Rádio

Foto: Vitor Soares

Exposição de fotografia e objetos pessoais que marcaram o 27 º ano sem o saudoso Abelardo Barbosa, o Velho Guerreiro ou simplesmente Chacrinha, ícone da TV brasileira. Em agosto.

Foto: Rafael Wallace

Uma homenagem à Rádio Nacional, emissora fundada em 1936. O espetáculo contou com elenco de 32 atores e cantores que relembraram musicais, novelas, noticiários e as narrações de futebol do maior veículo de comunicação de massa do período. Em agosto.

Os 320 anos de Zumbi dos Palmares

Música no Museu

Foto: Vitor Soares

Clássicos da MPB, como Ó Abre Alas! (Chiquinha Gonzaga) e Trenzinho Caipira (Heitor Villa-Lobos), marcaram a abertura das portas do Palácio Tiradentes para o projeto Musica no Museu. De abril a dezembro foram realizados 10 concertos.

Foto: Rafael Wallace

O espetáculo foi apresentado nas escadarias do Palácio Tiradentes com dança, poesia e música exaltando a cultura negra. O objetivo foi celebrar o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro.

Cartas de Maria Julieta & Carlos Drummond de Andrade Monólogo encenado por Sura Berditchevsky trouxe a troca de correspondências entre o poeta e sua filha única, revelando a intimidade e a intensa cumplicidade entre os dois. Em novembro.

ENTREVISTA 12

Foto: Rafael Wallace

"A crise é política"

residente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pela quinta vez e com mais de vinte anos de experiência parlamentar, o deputado Jorge Picciani (PMDB) reconhece o papel decisivo que a Alerj teve para ajudar o Estado a enfrentar a crise que assolou o Brasil em geral e o Rio em particular neste ano. Mesmo neste cenário, ele frisa, a pauta da Casa não se limitou à crise. A Alerj fez ações importantes de rua, promoveu arte e debates, aprovou leis pioneiras e não parou de se modernizar.

"O Parlamento ﬂuminense sempre foi de vanguarda" Jorge Picciani

Como foi o ano de 2015? A crise que o Brasil atravessa é essencialmente política. Se você resolver a crise política, resolverá as crises econômica e fi nanceira. Infelizmente, tem faltado em Brasília esse diálogo que temos no Rio. Os poderes, na forma da Constituição, são independentes, mas são harmônicos. Aqui no Rio, temos um diálogo permanente com o governador do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargadores e juízes. A relação é ótima com o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Isso permite que todos juntos consigamos ajudar o Rio, que é um estado que sofre mais a crise por suas características econômicas. Com o diálogo, temos sobrevivido. O Rio de Janeiro tem avançado. É um estado que tem participado ativamente da vida nacional e, tentado ajudar o país a avançar.

A Alerj fecha o ano no azul? Sim. Fizemos o dever de casa, reduzimos despesas e fomos intransigentes com o desperdício. Nosso custeio este ano foi 10% menor do que o do ano passado, apesar de uma inflação de 10%. Foi o que permitiu que doássemos este ano mais R$ 35 milhões para o estado; comprássemos o prédio do Banerjão, para onde a Alerj vai se mudar em 2017; iniciar a reforma do Palácio Tiradentes, que faz 90 anos ano que vem, e continuar trabalhando pela modernização do Parlamento, que tem que estar cada vez mais próximo das pessoas. Quais foram os destaques? O Parlamento fluminense sempre foi de vanguarda. A lei de cotas nas universidades nasceu no Rio. A lei do nepotismo foi votada aqui três anos antes do Supremo. E o fi m do voto secreto aqui se deu uma década antes do Congresso. Fomos a primeira Casa legislativa a ter o Parlamento Juvenil, que permite que os jovens de escolas públicas estaduais vivenciem, por uma semana, a experiência de ser um deputado. Este ano não fugimos à tradição. Votamos a PEC da Bengala; a emenda que vai permitir que assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular, entre outras. E lançamos um aplicativo para celular, a Carteirada do Bem, que reúne leis estaduais para que a população conheça e cobre seus direitos. O parlamento que eu presido é assim: democrático, austero e, sobretudo, voltado ao interesse da população.